...

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

Inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae e ao Incra

Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará amanhã, 29/03/17, o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) n. 630.898 e 603.624, ambos sob a sistemática da repercussão geral, que versam, respectivamente, sobre a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao Sebrae/Apex/ABDI e ao Incra, as quais, juntas, representam cerca de 0,8% da folha de pagamentos.

Em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dessas exigências, o STF tem adotado o entendimento de que, somente terão direito à restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos aqueles contribuintes que adentraram com demandas judiciais em data anterior ao do julgamento do precedente.

Diante disso, entendemos tratar-se de uma oportunidade que deva ser considerada pelas empresas interessadas em resguardar eventual direito à repetição do indébito dessas contribuições, que possam vir a ser rechaçadas pelo Supremo, para o que colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas que existam sobre o tema ou sobre os riscos de possível demanda judicial.

Atenciosamente,

Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos,

Em virtude de obras que executaremos no entorno do Escritório, toda a nossa área de estacionamento ficará comprometida.

Para que possamos oferecer um mínimo de conforto e comodidade àquelas pessoas que convergem ao escritório, quer para reuniões agendadas, visitas ou tratativas de outros assuntos de interesse profissional, ofereceremos já a partir de amanhã (22), estacionamento conveniado.

O estabelecimento que nos atenderá é o ESTACIONAMENTO LEAL, situado na Av. Visconde de Guarapuava, nº 2646 (pista da direita), esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente à Câmara Municipal (croqui abaixo). O horário de cobertura será de segunda a sexta, das 8h às 20h.

Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro deste período de atendimento, serão cobertos integralmente pelo escritório.

Lamentamos pelos eventuais transtornos que possamos causar num primeiro momento, mas temos a certeza de que, num futuro muito próximo, poderemos oferecer conforto diferenciado a todos, iniciando com 110 (cento e dez) vagas de garagem, em 03 (três) subsolos.

Muito obrigado,

João CASILLO