...

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões

Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas. Leia mais

Cliente obtém na justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado

Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
Leia mais

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho

O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.

A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista. Leia mais

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

Leia mais

Atualização das Normas Regulamentadoras – NR

Em 30/07/2019 o Governo Federal deu início a atualização das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Nesta primeira alteração, três NRs passaram por mudanças.

A NR-1 aborda a modernização dos regramentos relacionados a capacitação dos empregados, além do tratamento diferenciado para o MEI, ME e EPP, atingindo o principal conjunto de empresa do Brasil. Leia mais

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REFORMA DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL PARA VALIDAR CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação na reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da CLT, como sendo a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Leia mais

Vestígios de uma paisagem marinha

Exposição do Curso – Fotografia, Arte e Construção da imagem

No dia 23 de julho, o Dr. João Casillo participou do Painel sobre Reforma Tributária, no auditório Caio Amaral, na Fiep (Av. das Torres).

REFORMA TRIBUTÁRIA: ALGUMAS REFLEXÕES

No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos&Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.

Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias. Leia mais

Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior

Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio da qual passou a exigir o IOF-Câmbio, a uma alíquota de 0,38%, nas operações de remessa ao Brasil de valores recebidos e mantidos no exterior, provenientes de exportações realizadas. Até então entendia-se que essas operações eram acobertadas pela alíquota zero prevista no art. 15-B, I, do Decreto 6306/2007. Leia mais