...

Portaria MF 12/2012 – Possível prorrogação de vencimento de tributos federais

Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária.

O lockdown vivido pela sociedade brasileira começa a impor a sua realidade financeira às empresas nacionais que se vêem à beira do vencimento de tributos federais, mesmo diante de tamanha crise que pressiona o caixa das companhias.

Uma solução possível encontra-se na Portaria MF 12/2012, editada pelo Governo Federal à época em que severas enchentes e inundações assolaram boa parte da população brasileira.

Segundo a referida medida, fica postergado o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal, que sejam devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do reconhecimento da calamidade pública.

A postergação ditada na referida Portaria 12/2012 aplica-se tanto para tributos que vençam no mês de decretação do estado emergencial, quanto para os que venham a vencer no mês seguinte e aplica-se, também, no mesmo período, às parcelas de parcelamento feitos junto à RFB e a PGFN. A IN RFB 1243/2012, por sua vez, estabelece a mesma postergação para as obrigações acessórias atinentes aos tributos cujos vencimentos foram postergados.

Na prática, referidos atos permitiriam que os tributos vencidos no mês de decretação da calamidade pública e no seguinte fossem postergados sem a incidência dos juros e da multa de mora, inexistindo, também, a penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória a eles correspondentes.

A princípio, o único requisito para que essa postergação seja aplicada é o de que o contribuinte esteja localizado em município situado em Estado que tenha declarado calamidade pública, como o Paraná o fez por meio do Decreto 4319/2020.

Apesar da clareza dos dispositivos, não há dúvidas de que a Portaria MF 12/2012 foi editada em momento anterior e vinculada à outra situação emergencial que assolava o país, além de trazer lacunas regulamentares, o que pode suscitar questionamentos por parte da RFB quanto à sua aplicabilidade no atual cenário de calamidade causado pela COVID-19.

Nessa esteira, tem-se que a Portaria MF 12/2012 pode ser uma estratégia a ser utilizada por contribuintes que estejam com o fluxo de caixa pressionado, lançando tal medida como argumento para afastar as penalidades de mora, desde que cumpridos os demais requisitos da referida normativa.

Tendo em vista que as dúvidas existentes sobre a aplicabilidade imediata da referida Portaria 12/2012, recomenda-se aos contribuintes que avaliem em conjunto com seu corpo jurídico sua situação fática atual, para definir se adotam tais medidas automaticamente – correndo o risco de questionamentos futuros – ou se seguem por caminho proativo e ajuízam medida judicial específica pleiteando o direito à postergação.

 

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho

Por Selma Eliana de Paula Assis

Embora o artigo 18, da Medida Provisória n° 927/2020, tenha sido revogado, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por um período de dois a cinco meses, ainda persiste.

O lay off, termo utilizado para remeter a uma situação de suspensão temporária dos contratos de trabalho, é uma alternativa para enfrentar a crise ocasionada pelo Coronavírus e evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos de trabalho, na prática, pode ser executada de duas formas:

– Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, prevista no artigo 476-A da CLT; e,

– Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei 4.923/1965.

Neste artigo, discorreremos sobre a primeira hipótese de suspensão dos contratos de trabalho.

O art. 476-A da CLT, prevê basicamente o seguinte:

  1. Que esta qualificação profissional esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. Que haja concordância formal dos empregados envolvidos.

Durante o período de suspensão contratual, os salários dos empregados são pagos pelo governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, poderá fornecer uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, porém a flexibilização quanto a concessão destes, também poderá ser objeto de negociação coletiva com o sindicato.

Caso os empregados forem dispensados no transcurso do período de suspensão ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, multa a ser estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho.

A realização do curso de qualificação profissional é, sem dúvida, o requisito mais importante neste processo.

Se durante a suspensão do contrato de trabalho, não for ministrado o curso, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador a realizar ao pagamento imediato dos salários e dos encargos salariais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Diante deste cenário, absolutamente desfavorável, as empresas podem e devem, através de negociação com o sindicato da categoria, firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de suspender os contratos de trabalho, sendo esta uma medida que lhes dará uma “sobrevida” financeira, evitando, assim, impactos de proporções maiores.

Nesse momento em que quase todo o país está impedido de realizar suas tarefas presencialmente, os cursos podem ser realizados através de plataformas on line.

 

Possibilidade de redução salarial durante o período de pandemia

Dra. Manuella Jorgetti de Moraes Franck – Advogada do Setor Trabalhista

A pandemia da COVID-19 já evidenciou no mundo todo estado de calamidade pública e, sem sombra de dúvidas, uma situação de força maior; definida pela legislação no art. 502 da CLT como “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

O período de instabilidade pode comprometer gravemente a vida econômico-financeira das empresas se as mesmas não se adaptarem às novas condições apresentadas pelo mercado de trabalho, podendo, na maioria das vezes reduzir drasticamente sua capacidade de produção, prestação de serviços ou até o encerramento, em definitivo, de suas atividades.

Por outro lado, a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 04 meses sem pagamento de salários foi revogada pelo Governo na tarde de ontem. Sendo assim, quais as soluções que as empresas poderão adotar para atravessar a crise econômica e manter o emprego de seus colaboradores?

Dentre as possibilidades estampadas na lei, temos a redução salarial (art. 503 da CLT) que permite, em caso de força maior, a dedução proporcional dos salários até o limite de 25%, mantendo-se o mínimo correspondente ao salário mínimo da região.

Muito se discute no mundo jurídico se essa redução seria válida ou não. Isso porque a Constituição Federal assegura como direito de todo trabalhador a irredutibilidade salarial; porém, a própria Constituição também permite que a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo disponha de forma contrária (art. 7º, VI, da CF)  em períodos instáveis, como o que estamos enfrentando.

A jurisprudência já se posicionou favorável à redução dos salários em caso de força maior, desde que proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com o sindicato da categoria.

Assim, como forma de manutenção da empresa e dos vínculos empregatícios, o empregador poderá estabelecer junto ao sindicato dos trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante redução salarial e jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial.

Cabe acrescentar que tal redução também será benéfica ao empregado que terá a certeza da manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da instabilidade enfrentada pela empresa.

Vale lembrar, também, que a redução salarial deverá ser por período determinado/transitório, ou seja, apenas no período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Diariamente o governo vem publicando medidas tentando minimizar os impactos entre empregadores e empregados. A redução salarial é mais uma das possibilidades que poderá ser adotada pelas empresas nesse momento conturbado, sugerindo-se a todos os empregadores uma avaliação concreta das necessidades da empresa.

MP 927.2020 – Covid-19

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas;

– necessidade de contrato escrito prévio ou até 30 dias após a alteração do regime;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes;

– possibilidade de adoção deste regime para aprendizes e estagiários.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias;

– concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual;

– trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;

– pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– a conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;

– não aplicáveis o limite máximo de períodos  anuais, nem limite mínimo de dias corridos

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;

– indicação expressa dos feriados aproveitados;

– feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

– aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa e escrita do empregado;

BANCO DE HORAS

– Deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho;

– compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade;

– obrigatoriedade de realização dos exames demissionais, salvo se realizado exame médico ocupacional no prazo de 180 dias;

– suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, devendo ser realizados no prazo de 90 dias  após encerrado o prazo de calamidade;

– Os treinamentos podem ser realizados por ensino a distância

– CIPAS podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade, podendo ser suspenso o processo eleitoral em curso

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO (REVOGADA)

– suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses;

– Depende de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;

– pode ser realizado mediante acordo individual;

– Deve ocorrer anotação na CTPS do empregado

– Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser pactuado livremente pelas partes;

– os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos;

– Descaracteriza a suspensão contratual caso o empregado continue a trabalhar ou não for ministrado o curso, devendo o empregador pagar os salários e encargos imediatamente, além das penalidades legais e sanções previstas em ACT ou CCT;

– Não será concedida a bolsa qualificação na modalidade do art. 476-A da CLT (seguro desemprego)

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/06/2020;

– o recolhimento das competências de março, abril e maio poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem atualização, multa ou encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP;

– certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

AUTOS DE INFRAÇÃO

– Suspensos, por 180 dias, os  prazos para defesa e recursos administrativos

– Durante 180 dias da publicação da MP, auditores fiscais atuarão de forma a orientar as empresas, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA

– Casos de contaminação pela covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal

PRORROGAÇÃO DE ACT E CCT

Os ACTs e CCTs vencidos e vincendos no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP podem ser prorrogados por 90 dias após o termo final

ABONO ANUAL

Pagamento em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão;

Caso haja previsão de cessação programada, o pagamento será proporcional.

 

 

 

 

Estado do Paraná suspende prazos de processos administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

COMUNICADO – COVID-19

Casillo Advogados comunica a todos os seus clientes e colaboradores que, diante dos recentes acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID–19, permanece à disposição para prestar, com responsabilidade e seriedade, todo o auxílio jurídico necessário para minimizar os graves efeitos da crise que assola o mundo.

Para tanto, informamos que todo o corpo jurídico necessário do escritório encontra-se em atividade, sendo que os canais de comunicação via e-mail, telefone, skype e redes sociais estão com seu funcionamento normal.

Atendimentos presenciais serão realizados em caso de urgência, desde que não haja determinação contrária dos órgãos governamentais e de saúde.

Os contatos pessoais dos advogados, integrantes da equipe, serão disponibilizados aos clientes que assim necessitarem.

Sugerimos ainda que acompanhem a veiculação de nossos artigos e boletins semanais, que trarão atualizações das providências legais a serem adotadas em razão da pandemia, bem como aspectos jurídicos que deverão ser observados em decorrência desta.

Casillo Advogados tem ciência da gravidade do momento vivido mas confia plenamente na capacidade de superação de todos, para que juntos possamos atravessar e vencer mais este desafio.

Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)

Fonte: MinistériodaEconomia. Acessado em 20/03/2020.

Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

>>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

>>  Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>>  Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

>> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

>> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

>> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020;

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>>  Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

>> Ampliamos os valores destinados às medidas emergenciais de até R$ 147,3 bilhões, inicialmente, para R$ 169,6 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões serão destinados diretamente ao combate à pandemia; até R$ 98,4 bilhões para assistência a população mais vulnerável; e até R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos;

 >> O Governo anunciou a criação de um auxílio emergencial no valor R$ 200, por pessoa, durante três meses, para apoiar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem família de baixa renda. A medida vai beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia custeados com recursos da União;

>> Esse auxílio emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família ou seguro-desemprego;

>> Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

>> O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

>> Em função da urgência da crise do Covid 19, adiamos a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, vamos direcionar os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para  para a Saúde.

>> Vamos adotar também licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate ao Covid-19, como álcool em gel, antissépticos, máscaras e respiradores. O objetivo é priorizar o abastecimento desses produtos no mercado interno.

>> O licenciamento não automático permitirá que o governo tenha a capacidade de avaliar os pedidos de exportação de produtos necessários para o combate à Covid-19. Normalmente, as exportações desses produtos não estão sujeitas a qualquer tipo de restrição. A partir de agora, enquanto for necessário, o governo brasileiro fará o monitoramento dessas exportações para garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate da Covid-19, ao mesmo tempo em que pode liberar as vendas externas do excedente produtivo.

 

 19 de março de 2020:

 >> Elevamos os recursos destinados às medidas emergenciais para até R$ 179,6 bilhões com a inclusão de mais R$ 10 bilhões no Programa Antidesemprego;

 >> Os R$ 10 bilhões serão utilizados para a criação do auxílio para complementar a renda dos trabalhadores mais vulneráveis que terão sua remuneração e jornada de trabalho reduzida;

>> Nesse sentido, todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução salarial e de jornada receberão uma antecipação de 25% do que receberiam mensalmente caso solicitassem o benefício do seguro-desemprego.  A medida vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil;

>> Em função da seriedade da pandemia da covid-19 ( coronavírus), o atendimento do INSS será realizado prioritariamente por meio dos canais remotos, como a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. O objetivo é reduzir riscos de exposição da população, de modo a evitar o deslocamento até as agências;

>> Durante essa fase, as agências físicas do INSS funcionarão em regime de plantão reduzido voltado apenas para a orientação e esclarecimento do público com dificuldade de utilização dos canais digitais;

 >> Com o objetivo de reduzir a exposição ao risco da população, o INSS está adotando uma série de medidas para simplificação dos atendimentos, prorrogação de prazos e flexibilização de exigências. Entre elas: a suspensão da perícia médica presencial e a suspensão da exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é garantido a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. Essas medidas somam-se à suspensão da prova de vida já  anunciada;

>> Neste período, os segurados deverão enviar seus laudos médicos pelos sistemas virtuais do INSS.  Serão aceitos, inclusive, laudos médicos particulares. Os casos que dependem de perícia médica serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso;

>> Para requerer o auxílio emergencial de R$ 200 – voltado a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integram família de baixa renda – não será necessário se inscrever no CadÚnico. Para aqueles que não estão inscritos, serão utilizados os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o banco de dados do trabalhador adotado pela Previdência;

>> Os segurados do INSS também devem evitar ir aos bancos para sacar seus benefícios. Os benefícios serão pagos de modo a poderem ser sacados em caixas eletrônicos. Além disso, o governo vai facilitar o saque por terceiros, como filhos e netos, por meio de procuração pública, sem as obrigações geralmente exigidas pelo INSS;

>> Com o anúncio dessas novas medidas, o governo pretende conciliar a proteção à saúde da população com a proteção social e a manutenção dos benefícios previdenciários, enquanto durar o Estado de Emergência em saúde pública;

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Fonte: ReceitaFederal. Acessado em 20/03/2020.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Os impactos da pandemia de coronavírus nas relações contratuais

Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

É de conhecimento público e notório que vivemos uma crise de proporções globais em função da propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominada Coronavírus.

Por tal razão, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial de uma nova doença. Tal declaração em nada reflete no direito interno, haja vista que a OMS possui como objetivo o desenvolvimento máximo do nível de saúde em todos os povos, porém, serve de referência para a adoção de políticas internas de contenção.

Ocorre que, para fazer frente ao alastramento da contaminação em âmbito interno, o Governo Federal tomou algumas medidas de cunho jurídico e prático para mitigar os impactos de uma anunciada contaminação nacional em larga escala.

Dentre as principais medidas, a edição da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trouxe os maiores impactos, ao prever a possibilidade de isolamento; quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país.

Para o âmbito empresarial, a quarentena é a medida administrativa de maiores repercussões. Porém, referido instituto depende da edição de ato regulamentar pelo Ministro da Saúde.

Assim, o principal ponto que poderia justificar a suspensão de atividades privadas para fins de contenção da propagação do vírus ou o isolamento de áreas em função da suspeita de contaminação ainda precisa da edição de um regramento complementar.

Apenas para exemplificar, o Governo do Distrito Federal editou ato normativo suspendendo por 05 dias eventos que exijam licença do Poder Público para mais de 100 pessoas, bem como atividades educacionais em escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas. Referido instrumento também determina a distância mínima de dois metros entre mesas de bares e restaurantes.

Entretanto, nada impede que o setor privado passe a adotar medidas mitigadoras da propagação desta pandemia. Para tanto, diversas empresas do setor aéreo e hoteleiro, após orientação prestada pelo Ministério Público e pelo Procon, já informaram que não cobrarão taxas para cancelamento ou adiamento de viagem. O mesmo se verifica com o turismo de negócios e de educação, tendo em vista que feiras, congressos e demais eventos comerciais podem ser adiados ou cancelados.

Diante dessa circunstância, existe a preocupação com eventual responsabilização por quebra de deveres contratuais.

Ora, ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil, em seu art. 393, estabelece que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Para a doutrina, caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, alheio à vontade das partes contratantes, ligado ao comportamento humano ou aos riscos externos, apto a impedir o cumprimento da obrigação. Aqui podemos enquadrar o surto do coronavírus, porém, devemos nos atentar à condição de impossibilidade de adimplir o pactuado.

É preceito básico do direito civil que as partes contratantes devem adotar todas as medidas razoáveis para mitigar o prejuízo contratual. Tomando por base este primado, entendemos que as partes envolvidas que descumpram eventual cláusula contratual, devem notificar a contraparte de forma antecipada, expondo as razões do inadimplemento ou da resolução contratual.

A situação atual é alarmante e delicada, necessitando de grande ponderação dos valores envolvidos, visto que nenhuma parte pode ser contratualmente obrigada a prejudicar-se em função da possibilidade de contágio de seus prepostos pelo vírus, situação apta a ensejar, inclusive, onerosidade contratual excessiva.

Diante disso, ressalvada a peculiaridade de cada contrato ou negócio jurídico, que deve ser avaliada de forma singular, o descumprimento de cláusula contratual em razão da referida epidemia pode ser respaldada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito.