...

Entenda os impactos das recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Saiba quais são as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.701/2020 ao Código de Trânsito Brasileiro.

No dia 13/10/20, foi sancionada a Lei Federal nº 14.701/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ampliar o prazo de validade das habilitações e dar outras providências.

Até então, o Contran era presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) e composto por representantes de diversos ministérios, além de um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Conselho passa a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura e será composto apenas por representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, da Defesa, do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao dirigente do Denatran caberá atuar como Secretário-Executivo do Contran, o que indica um anseio governamental de concentrar para si a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda passou a estender para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores com idade inferior a 50 anos, de 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos. Segundo o artigo 4º da Lei, fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data em que a mesma entrar em vigor. Logo, somente as renovações efetuadas a partir da sua vigência, prevista para 12/04/21, contarão com esses novos prazos.

Além disso, também foi alterada a regra de contagem de pontos, disposta no art. 261 do CTB, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que era imposta sempre que o infrator atingisse 20 pontos no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração. Com a mudança, passa a haver uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Contudo, os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, previstos no §1º, do art. 261 do CTB, não foram alterados. Portanto, havendo extrapolação dos limites acima, a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do Contran, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Outra importante inovação foi realizada no art. 267 do CTB, segundo o qual deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Isso traz aos condutores uma segurança jurídica que não existia, pois anteriormente essa conversão era uma “possibilidade” que ficava a critério da autoridade de trânsito, se entendesse essa providência como mais educativa e o condutor não fosse reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/2020 também criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do Código (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos) nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran, a depender da autorização do potencial cadastrado. Com base no RNPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios fiscais e tarifários aos indivíduos, na forma da legislação específica de cada ente federativo.

Em caso de defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido na notificação de autuação prevista no art. 281 do CTB, a nova redação do art. 282 prevê que a penalidade será aplicada e a autoridade pública disporá do prazo de 180 dias, contado do cometimento da infração, para expedir notificação da sua imposição. Havendo apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o referido prazo será de 360 dias. O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda trouxe outras inovações pontuais, como:
a) a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicarem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União (arts. 20, XII, 21, XV e 24, XXII);
b) a obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples e para os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (led) (art. 40, §2º);
c) pela nova redação do art. 64 do CTB, as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes, o dispositivo previa como critério apenas a idade;
d) a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores também foi ampliada de 7 para 10 anos (art. 244, V);
e) o condutor não será mais penalizado por não portar a permissão ou a carteira de habilitação se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o mesmo está habilitado (art. 159, §1º-A);
f) ainda, a nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa sob efeito de álcool ou outro psicoativo (art. 312-B).

De qualquer forma, todas essas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.701/2020 estão previstas para entrar em vigor somente em 12/04/21, quando decorrerá o prazo de 180 dias contados da sua publicação oficial, ocorrida em 14/10/20.

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E DO PASSAPORTE NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS

Em uma cobrança judicial, o credor pode fazer uso de uma série de medidas para encontrar bens do devedor aptos a quitar a dívida. Dentre elas, as mais conhecidas são o bloqueio de veículos (Renajud), de valores existentes em conta-corrente (Bacenjud) e a consulta de bens via Declaração de Imposto de Renda (Infojud). Entretanto, é muito comum que mesmo com a utilização de referidas ferramentas, não sejam encontrados bens do devedor, razão pela qual nos últimos anos vem ganhando força as chamadas medidas atípicas de execução, destacando-se entre elas o pedido de suspensão da carteira de motorista (CNH) e apreensão do passaporte dos devedores. 

 

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 e a introdução do artigo 139, IV, a utilização de referidas medidas excepcionais ganharam força ainda maior, pois o novo dispositivo concedeu ao juiz o poder de fazer uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias a fim de assegurar cumprimento de toda e qualquer ordem judicial. Desde então muito se debate sobre a possibilidade de se determinar a suspensão de CNH e apreensão de passaporte estarem contempladas pelo artigo de lei supracitado. Também há controvérsia sobre sua legalidade frente a outras normas jurídicas, como o direito de ir e vir. Porém, é fato que, para o bem ou para o mal, ela vem sendo determinada por alguns juízes. Entenda sobre as medidas:

 

Pelo credor 

 

Pelo prisma do credor, esta medida pode representar solução às chamadas execuções frustradas, que perduram por anos sem nenhuma perspectiva de êxito, enquanto, em muitos casos, os devedores continuam a ostentar uma vida de luxo  rotineiramente protagonizada nas redes sociais. 

Pelo devedor

 

Sob a ótica do devedor há certa insegurança jurídica, pois os executados não conseguem e nem podem prever quais as medidas serão aplicadas no decorrer das demandas judiciais. Ainda, deve ser considerado que as consequências da aplicação de tais medidas podem se revelar extremamente prejudiciais aos devedores, como, por exemplo, a impossibilidade de realizar uma viagem para tratamento de saúde.

 

Viabilidade da execução

Não existe unanimidade nas decisões judiciais e na doutrina acerca do tema. Alguns admitem que as medidas atípicas sejam aplicadas de forma irrestrita. Outros defendem a necessidade de realizar previamente todas as medidas típicas para, apenas após, aplicar os meios atípicos.

 

Entre as decisões judiciais mais recentes sobre a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado, tem se sobressaído o entendimento de que deve ser comprovada a eficácia da medida para a satisfação do crédito. Ainda, os julgados sobre o assunto entendem que tais medidas são excepcionais, devendo ser aplicadas apenas como última alternativa.

 

Ainda, de acordo com o informativo nº 631 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que é ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção de passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não tenha observado o prévio contraditório.

 

Desta maneira, conclui-se que as medidas atípicas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, pois o caso concreto precisa se enquadrar em critérios excepcionais que autorizem a sua utilização em situações que efetivamente seja justificada a sua adoção, evitando-se abusos.

 

Portanto, para que uma cobrança judicial seja realizada de forma efetiva porém dentro dos parâmetros legais, é necessário que todos os envolvidos busquem a satisfação de seu crédito, utilizando para tanto os meios contemplados pelo ordenamento jurídico, de acordo com as nuances e particularidades de cada caso concreto.  

 

Por Leonardo Luiz Pamplona, advogado do escritório Casillo Advogados Giovanna Soares dos Santos, estagiária do escritório Casillo Advogados.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ (ROT-ST)

Em julho de 2020 foi publicada, pelo Estado do Paraná, a Lei nº 20.250/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR) instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a instituição do ROT-ST, o empresário tem a faculdade de optar por eliminar a restituição e complementação do ICMS-ST, com objetivo de reduzir a burocracia, trazendo segurança jurídica e, eventualmente, vantagens financeiras. Esta lei já foi tema de artigo publicado pelo Escritório, que pode ser acessado através deste link.

Com a publicação da nova lei surgiram dúvidas, bem como a necessidade de regulamentação do novo regime. A fim de preencher esta lacuna, o Governo do Estado publicou, em 28 de setembro, o Decreto nº 5.799 que implementou diretrizes e regras para o contribuinte que opta ou pretende optar pelo ROT-ST, dentre elas destacam-se as seguintes:

 

🔹 O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária – ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto;

🔹 Poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigirem a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária – ST.

🔹 A opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante, mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizarem operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.

🔹 A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:

 

    • Entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentando a situação “Regular” para todos os períodos;

 

    • Não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

 

🔹 O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º (trigésimo) dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária – ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia no prazo estabelecido.

🔹 Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados, tácita e automaticamente, optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

 

Escrito por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Arndt, estagiário do escritório Casillo Advogados

O BEM DE FAMÍLIA E A POSSÍVEL MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE

Quando o assunto bem de família vem à tona em discussões jurídicas, a ligação com o instituto da impenhorabilidade é praticamente automática, tendo em vista que a lei brasileira estabelece que o imóvel residencial destinado à moradia permanente da entidade familiar é intocável, não podendo ser penhorado ou expropriado para responder por qualquer dívida assumida por seu proprietário. 

O que é a impenhorabilidade?

Com efeito, a impenhorabilidade é a norma geral, definida pelo art. 1º da lei 8.009/1990, que estabelece uma proteção ampla e incondicionada ao bem de família e não prevê critérios qualitativos ou quantitativos, tampouco requisitos para sua aplicação.

As únicas exceções a esta regra estão dispostas no art. 3º do mesmo diploma legal, como nos casos de cobrança de pensão alimentícia ou de dívida decorrente de fiança prestada em contrato de locação, hipóteses em que a impenhorabilidade será inoponível perante o credor.

Embora a Lei do Bem de Família esteja em pleno vigor desde 1990, com parcas alterações desde sua publicação, é de suma importância lembrar que o direito não é estático e que seu estudo e aprimoramento são constantes, afinal, vivemos em uma sociedade dinâmica e o direito, do mesmo modo, deve estar continuamente em evolução para acompanhá-la.

Em decorrência disso, é apenas natural que os Tribunais brasileiros acompanhem essas vicissitudes e, eventualmente, repensem posicionamentos há muito consolidados e anteriormente considerados “imutáveis”. 

 

Mudanças no entendimento jurisprudencial

Nesse diapasão, em recente decisão proferida em 02 de setembro de 2020, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou novo entendimento a respeito da disciplina aplicável ao bem de família, ao dar parcial provimento à Apelação Cível nº 1094244-02.2017.8.26.0100.

No caso, a coproprietária de um imóvel localizado em bairro nobre da cidade de São Paulo, arguiu, em embargos de terceiro, que o bem serve de moradia sua e de suas filhas, e, como tal, não poderia ser penhorado para responder por dívidas do coproprietário (ex-cônjuge da embargante).

Os embargos de terceiro foram julgados procedentes em primeira instância, para declarar a impenhorabilidade do imóvel e determinar o cancelamento da constrição sobre ele aposta.

O credor recorreu da sentença primeva, e a 12ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o recurso, manteve o reconhecimento da qualidade de bem de família atribuível ao imóvel, mas afastou parcialmente sua impenhorabilidade por considerar que o alto valor do bem (R$ 4.550.000,00 à época da avaliação, em abril de 2016) permitirá a reserva de parte do produto da alienação para que a proprietária possa adquirir outro imóvel, a ser também destinado à sua moradia.

Conforme consignou o Desembargador Relator, Castro Figliolia, o alto valor de avaliação do imóvel é uma “circunstância que torna possível a penhora e alienação do bem de família com restrições”, devendo ser reservada parte do valor para que a proprietária “possa adquirir outro imóvel que propicie à família moradia talvez não tão luxuosa, mas tão digna quando a proporcionada pelo bem constrito”.

Ainda de acordo com o Relator, trata-se de solução equânime, “que não implica violação à dignidade da família do devedor e que, ao mesmo tempo, impede que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios”.

 

A decisão é inusual, necessária e relevantíssima, afinal, é evidente que a função da Justiça transcende a mera aplicação de leis e entendimentos jurisprudenciais. Não se pode esquecer, por exemplo, que é papel do Judiciário observar os princípios constitucionais e processuais quando da prolação de decisões, de forma ponderada, para que não haja o desvirtuamento na sua interpretação. É o exemplo do presente caso em discussão.

Afinal, ao mesmo tempo em que um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito é o princípio da dignidade da pessoa – um dos motivos, inclusive, pelos quais o legislador instituiu o bem de família –, a proteção incondicional deste bem, ainda mais quando contrária ao princípio da boa-fé processual, deve ser vigorosamente combatida.

 

Conforme acertadamente destacado no respeitável acórdão, a proteção cega ao instituto do bem de família, em desatenção às particularidades do caso em análise, dá margem à blindagem irrefreada de grandes patrimônios.

Igualmente coerente foi o esclarecimento de que a impenhorabilidade decorrente da lei 8.009/90 possui como finalidade a garantia de moradia digna ao núcleo familiar, não a “invulnerabilidade pura e simples do patrimônio da pessoa” ou a “intocabilidade de toda e qualquer moradia, valha o quanto valer.

Logo, existindo a possibilidade de compra de uma moradia digna com a reserva de fração do produto advindo da alienação do bem de família, inexiste qualquer ilegalidade ou violação de princípio constitucional ao se afastar sua impenhorabilidade. O que existe é a garantia de que imóveis de elevadíssimo valor não permaneçam injustamente intocados, em detrimento de credores de direitos líquidos, certos e exigíveis.

Apesar de ser uma decisão bastante formidável, é importante ressalvar que tal posicionamento não é precedente de aplicação obrigatória, considerando que se trata de entendimento isolado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda pendente de (eventual) análise pelos tribunais superiores.

Tal apontamento, no entanto, não afasta a importância da referida decisão ou diminui seu potencial no auxílio de uma futura quebra de paradigma no entendimento geral acerca da impenhorabilidade do bem de família.

 

CARLA FERNANDA NETZEL DE MOURA LEITE – OAB/PR 76.082

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

Quais as faixas de renda do imposto de renda pessoa física e jurídica?

Imposto de renda para pessoa jurídica (IRPJ) é, como define o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 

É uma declaração obrigatória para todas as empresas, exceto organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, que estão isentas de pagamento do imposto. 

A declaração do imposto de renda para pessoa jurídica varia conforme o regime tributário adotado pela empresa.

 

➡Micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional pagam mensalmente o IRPJ no DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Por isso, não precisam fazer a declaração de imposto de renda para pessoa jurídica. Devem somente enviar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), documento exigido pelo Governo Federal.

➡Empresas que adotam o Lucro Real sofrem cobrança do IRPJ anual ou trimestralmente sobre o valor real do lucro obtido durante o período. A alíquota é de 15% sobre o valor do lucro total. Há um adicional de 10% para valores excedentes a R$ 20 mil ao mês. O lucro real é a opção da maioria das empresas, além de ser obrigatória para companhias do setor financeiro, corretoras de títulos, sociedades de créditos, corretoras de investimentos, empresas que recebem capital estrangeiro ou têm uma receita anual superior a R$ 78 milhões, entre outras.

➡Empresas optantes do Lucro Presumido, que faturam entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhõe, há uma presunção do lucro conforme o setor e com base na tabela da Receita Federal, que  varia de 1,6% a 32% do faturamento. A alíquota do IRPJ de 15% é aplicada, a cada 3 meses, sobre a diferença entre a receita operacional e o percentual da margem de lucro presumido.

 Lucros superiores a R$ 60 mil por trimestre sofrem adicional de 10%. 

 

Já o imposto de renda para pessoa física (IRPF) deve ser declarado pelo empresário quando seus rendimentos pessoais superarem R$ 28.559,70 no ano fiscal anterior ou se ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança). Há também outras hipóteses que demandam a declaração de IRPF, como quem obteve lucro na venda de bens ou quem realizou operações em bolsas de valores, como compra e venda de ações.

Enquanto o imposto de renda para pessoa jurídica obedece às alíquotas de cada regime tributário optante, a pessoa física se enquadra na faixa de isenção ou nas faixas de alíquota de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

 

IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA

Em qualquer transação que tenha por objeto a transmissão de bens imóveis, seja por compra e venda, cessão de direitos, permuta ou qualquer outra modalidade de alienação onerosa, as partes envolvidas estarão, via de regra, sujeitas ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ou, simplesmente, ITBI.

 

Previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, trata-se de um tributo de competência municipal, que incide nas operações de alienação de imóveis ou de transferência de direitos sobre esses bens (excetuados os direitos de garantia).

Por opção do legislador, o ITBI é devido apenas quando a alienação se der por ato “inter vivos e de forma onerosa, afastando, assim, sua incidência nos casos de transferência gratuita, seja por ato de vontade (doação), seja por transmissão hereditária (herança), hipóteses em que o tributo incidente será o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Muito embora a incidência do ITBI seja a regra para essas operações, tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional estabelecem algumas hipóteses de imunidade tributária, ressalvando que esse imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos realizada com o intuito de incorporar o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica – salvo se, nestes últimos casos, a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Ocorre que, ao estabelecer as exceções supracitadas, a norma atualmente vigente não deixa claro se a imunidade tributária, em caso de transferência para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, limita-se apenas ao valor necessário para integralizar o capital social, ou se alcança todo o valor do bem imóvel, quando este se revelar superior ao capital subscrito.

Em decorrência dessa omissão normativa, a questão foi recentemente alçada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em caso que teve origem em mandado de segurança impetrado por empresa de Santa Catarina contra ato do secretário da Fazenda do Município de São João Batista/SC, que havia deferido apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, para a realização de capital, exigindo o pagamento do tributo sobre o valor excedente, ou seja, sobre a diferença entre o valor do capital social e o real valor dos bens incorporados.

A empresa em questão possuía capital social de apenas R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mas havia incorporado a seu patrimônio nada menos que dezessete bens imóveis, cujos valores, somados, perfaziam a quantia de R$ 802.724,00 (oitocentos e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), superando em muito o valor de seu capital social – a empresa justificava que o saldo entre os dois montantes seria destinado à formação de reserva de capital.

O juízo de 1º grau concedeu a segurança à empresa impetrante por considerar que a norma legal que prevê a imunidade tributária não contém nenhuma limitação, de forma que não poderia ser interpretada restritivamente. Em segunda instância, porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não seria razoável aplicar a imunidade tributária sobre o valor de todos os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, quando apenas uma pequena fração do monte havia sido suficiente para a completa integralização do capital social.

Com a interposição de Recurso Extraordinário pela empresa impetrante, a questão teve a repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 796), que, por maioria, adotou o posicionamento do Ministro Alexandre de Moraes, autor da divergência, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e fixar a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

O voto vencedor repeliu a pretensão da empresa de imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas, sob o pretexto de criar-se uma reserva de capital, ressaltando que a livre iniciativa, a promoção de capitalização e o desenvolvimento das empresas não podem chegar ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma positivada pelo constituinte.

De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, “revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital”.

Ao considerar o valor do capital social (R$ 24.000,00) e o valor total dos imóveis incorporados (R$ 802.724,00), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a empresa pretendia constituir, sem o pagamento de impostos, uma reserva de capital em valor muito superior ao permitido, o que violaria a norma constitucional e causaria grave prejuízo ao fisco municipal.

O julgamento também foi de grande importância para esclarecer que a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital não se confunde com as figuras societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas, o que importa em dizer que as ressalvas do inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese de incorporação de bens para realização de capital, mas unicamente aos demais casos previstos nesse dispositivo.

Nessas situações, portanto, não haverá imunidade do ITBI se as empresas fruto de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, possuírem atividade preponderante de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo irrelevante, por outro lado, o objeto da empresa quando tratar-se de incorporação para integralização de capital.

Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal passa, agora, a entender que não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o limite do capital social a ser integralizado e o efetivo valor do imóvel incorporado. E tendo em vista que a alienação de imóveis é um mecanismo de extrema importância em atos de planejamento sucessório e societário, a nova tese deverá ser previamente considerada para orientar a tomada de decisões no plano da organização patrimonial, sendo sempre indicado que a parte interessada em realizar qualquer operação dessa natureza esteja devidamente assessorada por advogado especializado.

NATHALIE MURARI VIVAN – OAB/PR 94.426

GUSTAVO HENRIQUE ELLERBROCK – OAB/PR 90.226

Advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados

 

Registro de empresas no Paraná será exclusivamente digital a partir de 1 de dezembro de 2020

A partir do dia 1º de dezembro de 2020, os processos de abertura, alteração e baixa de empresas na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) serão aceitos somente por meio digital.

A tramitação do processo ocorrerá totalmente pela internet, através do portal Empresa Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br), e os respectivos documentos serão assinados eletronicamente pelo empresário. Portanto, será indispensável a utilização de assinatura eletrônica, a qual possui a mesma validade legal que a assinatura lavrada e reconhecida em cartório.

Deste modo, as constituições, alterações, baixas e outros documentos sujeitos a decisão singular – procurações, declarações e documentos de interesse do empresário – ou decisão colegiada, deverão ser assinados por seus signatários com certificado digital e protocolados de forma eletrônica no Empresa Fácil, não sendo mais aceitos documentos de registro empresarial por meio físico, ou seja, protocolados presencialmente e de forma impressa.

Serão exceções à obrigatoriedade do protocolo digital: as Constituições, Alterações, Distratos, Assembleia Geral Ordinária (AGO), Assembleia Geral Extraordinária (AGE), entre outros que tenham limitação técnica no sistema Empresa Fácil.

Os documentos apresentados anteriormente ao dia 1º de dezembro de 2020, terão seus trâmites preservados até a sua conclusão.

Além de proporcionar maior agilidade e segurança aos atos do Registro Empresarial, a iniciativa da digitalização possui três bases principais: a Lei Complementar nº 147, de 2014 – que busca a simplificação e desburocratização do registro empresarial; a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, que autoriza as Juntas Comerciais a adotarem o procedimento de registro exclusivamente digital; e o objetivo principal da REDESIM e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) que é viabilizar o registro único nacional da forma digital.

Autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Portaria autoriza, de forma excepcional, as atividades durante o estado de calamidade pública.

 

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, publicou no dia 07 de agosto de 2020 a Portaria n° 18.775 que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nos termos da Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

Assim, está autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, nos termos do art. 428, da CLT, que dispõe que “o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

As atividades desenvolvidas pelos empregados aprendizes, na modalidade à distância, devem ser relacionadas com a ocupação indicada no contrato de aprendizagem profissional e com o programa de aprendizagem aprovado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nos termos da Portaria do MTE nº 723/2012.

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conjuntamente com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem, devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância.

Importante destacar que a Portaria em questão autoriza, de forma excepcional, durante o estado de calamidade pública, a execução de tais atividades na modalidade à distância, desde que as atividades sejam desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

 

Por Caio César de Oliveira, advogado do escritório Casillo Advogados

Ministério do Meio Ambiente institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional com vigência obrigatória a partir de 01/01/2021

Desde o dia 30/06/20, encontra-se em vigor a Portaria MMA nº 280/2020, que foi expedida pelo Ministério do Meio Ambiente para instituir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto no artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entenda mais sobre o assunto:

 

O que é?

 

O MTR é uma ferramenta online gratuita, autodeclaratória, válida no território nacional, emitida pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), que, por sua vez, é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Esse procedimento gera um documento numerado, lançado exclusivamente pelo Gerador, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a sua destinação final ambientalmente adequada.

 

Consoante disposto no artigo 2º da Portaria MMA nº 280/2020, a utilização do MTR é obrigatória nacionalmente para todos os geradores de resíduos, sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ferramenta on-line capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

 

A quem se aplica

 

Considera-se Gerador toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, o qual fica obrigado a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, na forma desse regulamento.

 

Toda movimentação de resíduos sólidos no país deverá ser registrada e mantida atualizada no MTR, incumbindo ao Gerador, ao Transportador, ao Armazenador Temporário e ao Destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

 

Além da correta emissão do MTR, é responsabilidade do Gerador certificar-se de que o Transportador e o Destinador estão adequados e regularizados para a execução dos seus serviços, de acordo com as normas em vigor. Cabe ao Destinador fazer o aceite da carga no sistema, procedendo a baixa dos respectivos MTRs, com os eventuais ajustes e correções quanto à quantidade, tecnologia de tratamento ou tipologia dos resíduos declaradas pelo Gerador, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento dos resíduos em sua unidade, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas na legislação ambiental. Após o que deverá emitir o Certificado de Destinação Final (CDF), assegurando ao Gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos, cuja validade somente será reconhecida quando emitido através do MTR.

 

A Portaria MMA nº 280/2020 ainda instituiu o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, representado pelo conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

 

Até 31/12/2020, o MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos estão disponibilizados em caráter experimental para cadastro e emissão pelo SINIR, sendo que, a partir de 01/01/2021, a utilização do MTR será obrigatória em todo o território nacional pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS, que terão até o dia 31 de março de cada ano para reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao exercício anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Sendo assim, é importante que as empresas geradoras de resíduos sólidos enquadradas na referida norma aproveitem esse período para se adaptarem à funcionalidade do sistema, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2021, obrigatoriamente, deverão submeter-se ao MTR Nacional.

 

Drs. Jefferson Comelli – OAB/PR 38.612 e Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

SISBAJUD – A NOVA APOSTA DO CNJ EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Lançado oficialmente no último 25 de agosto de 2020,– a nova plataforma eletrônica de busca de ativos do Poder Judiciário irá substituir o rudimentar sistema Bacenjud 2.0.

 

A nova ferramenta SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – chega com a promessa de aprimorar a localização e penhora virtual de ativos financeiros, melhorando, assim, os índices de eficiência no processo de execução e a efetiva satisfação de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Entenda os detalhes: 

 

A substituição

A substituição do obsoleto sistema pelo novo e melhorado SISBAJUD teve início no dia 24 de agosto, com previsão de paralisação total de atividades do Bacenjud até o dia 4 de setembro. Nos dias seguintes (5, 6 e 7 de setembro) será iniciada a fase de migração de dados entre os dois sistemas, e a expectativa é de que, a partir de 8 de setembro, o SISBAJUD já esteja em plena operação em todos os ramos do Poder Judiciário e em todo o território nacional.

 

Sobre o SISBAJUD 

O SISBAJUD foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil, através do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019. De acordo com o CNJ, o foco do novo sistema “é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema”.

Uma das principais novidades com relação ao antigo Bacenjud 2.0, está na possibilidade de penhora direta de valores mobiliários, através de sistema eminentemente digital, sem a necessidade de utilização de expedientes físicos e sem que a ordem constritiva tenha de ser intermediada pelo Banco Central, permitindo a comunicação direta entre juiz e sistema financeiro.

Assim, poderão ser penhorados, de forma mais célere, eficaz e menos dispendiosa, os valores mobiliários de renda variável, como ações e fundos imobiliários, os títulos de renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário – CDB, Letras de Câmbio – LC, Letras de Crédito Imobiliário – LCI, Letras de Crédito do Agronegócio – LCA e Títulos Públicos do Tesouro Direto, e os valores aplicados em contas digitais e de instituições de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

Apesar de ainda não ter sido divulgado o Regulamento do SISBAJUD, o sistema terá comunicação direta com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, e desta forma, será possível alcançar, com maior celeridade, os ativos existentes em instituições de pagamentos totalmente digitais.

Nesse campo, o SISBAJUD representará, sem sombra de dúvidas, uma clara inovação tecnológica e processual, considerando que, para a localização desses ativos até então, era necessária a intervenção judicial com a expedição de ofícios em formato físico (carta), um procedimento que, além de afastar por completo o efeito surpresa da penhora on-line, não raras vezes encontra resistência de magistrados por representar uma modalidade de medida constritiva diversa das usuais (Bacenjud, Renajud e Infojud).

Além da penhora, também será possível obter informações detalhadas acerca da movimentação financeira dos executados, tais como: extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de abertura de contas e contratos de câmbio, extrato de PIS e FGTS.

O novo sistema também possibilitará o reenvio automático de ordens de penhora, uma reivindicação já antiga dos jurisdicionados, bastando que o magistrado indique, que a ordem deverá ser automaticamente reexecutada até que se obtenha o valor necessário para cumprimento total das obrigações do devedor.

Não se olvida ainda que, a partir da implementação, novas funcionalidades certamente serão incluídas e atualizações realizadas, de modo a possibilitar que o SISBAJUD mantenha-se sempre atualizado para coibir a ocultação patrimonial, ao andar lado a lado com as mais recentes inovações tecnológicas, combatendo, assim, sua indevida utilização pelos devedores. 

É o que ocorre, por exemplo, com as criptomoedas, como o Bitcoin. Apesar de não existir óbice à penhora de ativos dessa natureza, a implementação de uma medida que vise especificamente sua constrição se revela de grande complexidade, diante das particularidades que o envolvem, em especial quanto ao seu armazenamento, que pode ser custodiado em corretoras nacionais ou estrangeiras, em pen drives, wallets ou aplicativos, sem que o credor sequer tenha ideia de sua existência. 

Ainda que não seja de fácil efetivação atualmente, muito provavelmente, em um futuro próximo, serão desenvolvidas novas ferramentas capazes de integrar as criptomoedas ao sistema financeiro, facilitando sua constrição. E o SISBAJUD, certamente, pode tornar-se um aparato fundamental nesse caminho.

Nesse passo, a adoção do novo sistema implicará em incremento de efetividade e celeridade no cumprimento das ordens de penhora, trazendo consigo, inquestionavelmente, maiores benefícios aos credores e a redução daquele já conhecido sentimento de “injustiça” que decorre da tradicional inefetividade do processo de execução em solo brasileiro, infelizmente agravada por falhas pontuais nos sistemas atualmente ativos e por maliciosas manobras realizadas por muitos devedores, com o intuito de esvaziar sua esfera patrimonial e frustrar a execução de bens e ativos financeiros.

 

Torna-se evidente, portanto, que a partir das revoluções tecnológicas vivenciadas e da nova sistemática do SISBAJUD, observadas as experiências tanto positivas como negativas do Bacenjud, o Poder Judiciário está trilhando o caminho correto para consolidar formas de abolir condutas censuráveis e indigestas de ocultação patrimonial, de modo a facilitar a persecução judicial de créditos e a satisfação de obrigações e direitos, trabalhando, assim, em prol da tão sonhada eficácia do processo executivo.

 

Cristiane Aparecida Nogueira

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados