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Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor

No dia 12/04/21, entram em vigor as disposições da Lei Federal nº 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com a mudança, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores com idade inferior a 50 anos passa a valer por 10 anos; para os condutores com idade entre 50 e 70 anos o documento valerá por 5 anos; e, para os condutores com idade superior a 70 anos a CNH terá validade por 3 anos.

Cumpre lembrar que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) expediu a Resolução nº 805/20, para permitir que as Carteiras de Habilitação, as Permissões para Dirigir e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor vencidas entre 01/01/20 e 31/12/20 sejam renovadas nos respectivos meses de 2021. Portanto, os condutores que efetuarem a renovação a partir do dia 12/04/21 já contarão com esses novos prazos de validade.

Também passa a valer a nova regra de contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Agora existe uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Já para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do CONTRAN, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Entretanto, se for praticada infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e o infrator (profissional ou não) não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a mesma deverá ser convertida em advertência por escrito e não será computada na contagem acima, conforme a nova redação do artigo 267 do CTB.

De todo modo, os prazos de cumprimento da penalidade de suspensão permanecem os mesmos. Isto é, se houver extrapolação dos limites a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/20 ainda trouxe outras inovações pontuais que encontram-se explicitadas no informativo “Entenda os Impactos das Recentes Alterações do Código de Trânsito Brasileiro”, de 19/10/20, e no vídeo “Casillo Explica”, divulgado em 23/10/20, disponíveis no site do Escritório Casillo Advogados e nas suas redes sociais.

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Nova Lei de Licitações: principais avanços e alterações

Após quase 10 (dez) anos de tramitação, a lei 14.133/2021, que trata de licitações públicas, finalmente foi sancionada e publicada na última quinta-feira, 1º de abril, com atribuição de eficácia imediata desde a data de sua publicação. 

Na busca de unificar os dispositivos legais afetos às contratações públicas, a chamada nova lei de licitações já nasceu com o objetivo de substituir as ultrapassadas Lei das Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (lei nº 12.462/2011). 

Contudo, esta substituição legislativa não ocorrerá de maneira imediata e sim gradativa, permitindo que os instrumentos convocatórios subsequentes ainda sejam regulamentados pelas leis revogadas, ao menos no período de dois anos sucedidos da promulgação. Em termos gerais, quer dizer que apenas os artigos que tratam dos aspectos criminais possuem eficácia imediata e irrevogável. 

Aliás, uma das mudanças mais significativas da lei reside justamente nesta temática penal. Diversos dispositivos do Capítulo II-B do Código Penal foram alterados, as penas anteriormente previstas foram aumentadas para atribuir uma perspectiva de maior intolerância a crimes cometidos no âmbito licitatório ou que envolvam contratos administrativos. Mas esta alteração está próxima ao fim da legislação, antes dela diversos outros aspectos merecem menção. 

Logo em seus artigos iniciais a lei traz a dimensão de sua aplicabilidade. Ela deixa de lado os contratos de operação de crédito, gestão de dívida pública e outras contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria (art. 3º). Na sequência (art. 5º), prossegue inovando ao dispor novos princípios de aplicabilidade geral ao âmbito das contratações públicas, além da previsão expressa de aplicação concomitante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

A inovação mais relevante, no entanto, está esboçada nos artigos subsequentes. O artigo 17 revela uma nova sistemática procedimental, há agora uma inversão de fases, pois o julgamento das propostas do vencedor ocorrerá antes da habilitação, o que trará celeridade e transparência ao processo.

Portanto, via de regra, o processo de licitação passará a observar as seguintes fases, respectivamente: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação. Esta ordem, no entanto, não é taxativa, os parágrafos que sucedem o artigo 17 permitem que o instrumento convocatório inverta algumas das fases, desde que esta alteração esteja expressada de forma motivada. 

Além disso, duas modalidades de licitação deixam de existir e cedem lugar a uma nova. As modalidades convite e tomada de preço foram excluídas da lei, restando apenas o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a ousada modalidade de diálogo competitivo. 

Esta nova modalidade inaugurada no artigo 28 da lei 14.133/2021 foi inspirada no dito “diálogo concorrencial” previsto no Direito Europeu, lá regulada pela Directiva 2004/18/EC (item 16). De maneira bastante resumida, o diálogo competitivo surge com o intuito de socorrer o poder público em contratações mais complexas, cujos objetos importem em inovação tecnológica/ técnica, adaptação de soluções disponíveis no mercado ou em caso de impossibilidade de especificação técnica. 

Dando continuidade, os aspectos de contratação direta, inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação também foram alterados. Dentre muitas mudanças, destacam-se as seguintes: na dispensa de licitação (art. 75), existem novos parâmetros de valores para cada espécie de contratação; na inexigibilidade (art. 74) há agora um novo rol exemplificativo de cabimento; na contratação direta (art. 73) há maior detalhamento da documentação exigível. 

Os empresários e empresárias que buscam oportunidades licitatórias no âmbito da construção civil devem se atentar ao que dispõe os artigos 101 e 102 da nova Lei de Licitações. A partir de agora, contratos que preveem a contratação de serviços e obras de engenharia poderão ser precedidos pela exigência de prestação de seguro-garantia, na forma Performance bond, para proteger a Administração em casos de inadimplemento. 

Por último, é necessário fazer uma menção honrosa à derradeira atualização contida no Capítulo das Infrações e Sanções Administrativas. Por muito tempo o administrado se viu na difícil missão de interpretar a extensão da pena de impedimento de licitar e contratar, outrora prevista no artigo 86, inc. III da revogada lei 8.666/93. Mas, esta dúvida foi resolvida pela redação do artigo 156 da Nova Lei de Licitações. A pena de impedimento de licitar está agora restrita ao ente que a aplicou, isso afasta as interpretações extensivas que afetavam diretamente o devido processo legal na seara licitatória. 

Esses aspectos iniciais da Nova Lei de Licitações, portanto, deixam claro que muitas mudanças ocorrerão a partir de agora e as empresas devem estar atentas e atualizadas às novas práticas para não incorrerem em equívocos ou armadilhas na hora de participar de um certame, o que se recomenda sempre a consulta e orientação do seu departamento jurídico.

 

Por Jefferson Comelli e Alexya M. S. de Oliveira, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

SAIBA QUAIS IMPOSTOS PODERÃO TER PAGAMENTO ADIADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19

Em razão do agravamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no país, o Governo Federal, Estados e Municípios, vêm adotando medidas para suspender e adiar impostos, a fim de incentivar a retomada econômica. Apesar de impactarem de certa forma na arrecadação, as medidas poderão dar fôlego às empresas e aos contribuintes.

 

  1. Tributos Federais

No âmbito federal, a equipe econômica do governo estuda adotar uma série de ações para suspender ou adiar impostos nos mesmos moldes das medidas do início da pandemia em março de 2020. Referidas mudanças garantiram pelo menos R$ 82.2 bilhões no caixa das empresas no último ano, dentre impostos adiados e suspensos por determinado período. 

Para tanto, a Comissão Mista de Orçamento – CMO aprovou, em 25/03, o texto-base da proposta orçamentária desse ano, contudo ainda restam 101 destaques a ser analisados que podem mudar o texto. O parecer segue para ser votado pelo plenário do Congresso, numa sessão conjunta. 

Dentre as medidas destinadas às empresas, espera-se que o governo permita o adiamento do pagamento do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pelo período de 4 e 5 meses (vencimentos em abril e maio, respectivamente). Já com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a perspectiva é de 3 meses, 2 meses e 1 mês, sucessivamente, de acordo com cada vencimento.

Com relação ao Simples Nacional, o Comitê Gestor responsável prorrogou o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas pelo prazo de 3 meses. Nesse caso, os vencimentos relativos ao mês de abril serão adiados para pagamento a partir de julho e dezembro. A medida foi publicada no dia 25 de março de 2021. 

 

1.1 Programa de Retomada Fiscal 

A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN informou, no último dia 15 de março, a reabertura do Programa de Retomada Fiscal para os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União. As medidas permitem às empresas e pessoas físicas negociarem seus débitos com benefícios, possibilitando a aplicação de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão já está disponível no portal REGULARIZE até 30 de setembro de 2021, às 19h00.

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Os débitos inscritos em dívida ativa junto ao FGTS não serão contemplados. 

Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá verificar se atende aos requisitos para adesão de acordo com cada modalidade.

Em especial, no âmbito da Transação Excepcional, destaca-se que a modalidade está disponível para contribuintes que comprovarem impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia na capacidade de geração de resultados (pessoa jurídica) ou no comprometimento da renda (pessoa física). Nesse caso, a entrada será de 4% do valor da dívida, podendo ser pago em até 12 meses. O restante poderá ser parcelado em até 133 meses (para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais da sociedade civil) ou 72 meses (demais pessoas jurídicas), com até 100% de desconto sobre os acréscimos legais – lembrando que o desconto será aplicado levando em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte. 

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas que possuem débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa há mais de um ano – sendo o valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos, a PGFN disponibilizou a Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor, sendo permitido ao contribuinte realizar o pagamento da entrada no valor de 5% da dívida (parcelada em até 5 meses), concedendo descontos de até 50% sobre o valor do débito, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. 

Por fim, existe uma terceira e última modalidade, a Transação Extraordinária. Para adesão a essa modalidade não há requisitos, qualquer contribuinte inscrito em dívida da União poderá aderir. Cabe destacar que não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.

 

  1. Estadual 

No Paraná, em razão do agravamento da Covid-19 e com a necessidade de suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais, o Governo do Estado apresentou uma série de medidas a fim de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia.

Entre as ações para socorrer as pequenas e microempresas paranaenses, destaca-se que o governo anunciou o pagamento de um auxílio emergencial à categoria. Para empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos, o auxílio será no valor R$ 1.000,00. (divididos em quatro parcelas). Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores, terão direito a receber R$ 500,00 (divididos em duas parcelas). 

Para o recebimento do auxílio, é preciso possuir inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020.

Ademais, também foi anunciada a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito por 120 dias, bem como a obrigatoriedade de consulta ao CADIN (Cadastro Informativo Estadual) para a contratação de crédito, medidas tais que possibilitam às empresas devedoras o acesso a empréstimos. 

Outra medida importante, porém ainda não publicada, diz respeito ao adiamento do pagamento do ICMS devido por empresas que fazem parte do Simples nacional pelo prazo de 3 meses. Haverá também, nesse sentido, a prorrogação do prazo de pagamento da antecipação do imposto devido no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias oriundos de outro Estado e destinados à comercialização ou à industrialização. 

Ainda, será proporcionado aos contribuintes o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST) em até seis parcelas mensais. 

No mesmo sentido, considerando as dificuldades causadas pelo agravamento da pandemia, a Secretaria da Fazenda postergou em um mês o vencimento das parcelas vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A SEFA já havia autorizado o pagamento do IPVA deste ano em até 5 parcelas mensais, a partir de janeiro. Até então, o parcelamento máximo era de três meses. Agora, as três parcelas restantes de 2021 terão seus prazos adiados em um mês. Assim, a terceira parcela, que deveria ser paga em março, terá seu prazo postergado para abril, e assim sucessivamente até a quinta e última parcela, em junho.

 

  1. Municipal 

Na esfera municipal, em 24/03, a Prefeitura de Curitiba informou que prorrogará o prazo de vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas enquadradas no Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI). 

A decisão foi autorizada em teleconferência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em 24/03 no Ministério da Economia com representantes de Estados e municípios.

A medida valerá para todos os contribuintes sediados no município que se enquadram no Simples Nacional e MEI. Com a mudança, o calendário de vencimento de abril a junho foi adiado em 90 dias. 

A intenção da prorrogação é que os empresários possam organizar-se nesse período difícil e tenham fôlego para enfrentar os impactos econômicos da pandemia.

  • Dessa forma, o período de apuração do ISS de março de 2021, com vencimento original em abril de 2021, fica prorrogado para 20 de julho e poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira em 20 de julho e a segunda em 20 de agosto de 2021.

 

  • O período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, fica prorrogado para 20 de setembro e poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 outubro de 2021.

 

  • O período de apuração de maio de 2021, com vencimento em 21 junho de 2021, fica prorrogado para 22 de novembro e poderá ser pago em duas parcelas, com vencimento em 22 de novembro e 20 de dezembro de 2021.

Na reunião do CGSN, também ficou acordado que os demais tributos relacionados ao Simples sejam prorrogados dentro do mesmo calendário: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Também houve prorrogação do prazo de vencimento das parcelas do ISS-Fixo. As parcelas que venceriam em 12/04/2021, 10/05/2021 e 10/06/2021 ficam prorrogadas para 12/07/2021, 10/09/2021 e 10/11/2021, respectivamente, e ficam mantidos os prazos de vencimento das parcelas seguintes.

 

Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor Tributário e Matheus Otavio S. F. Ribeiro e Vitor Arndt, acadêmicos do Setor Tributário do escritório Casillo Advogados.

 

A Promessa de Modernização do Ambiente de Negócios Brasileiro

No dia 29 de março de 2021 o governo federal deu substancial passo rumo ao processo de modernização do ambiente de negócios brasileiro, editando a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”). 

Redigida sob a promessa de trazer maior facilidade à realização de negócios no Brasil e melhorar a posição ocupada pelo país no ranking Doing Business (1), a MP elenca compilado heterogêneo de inovações legislativas. 

Dotada de força de lei e efeitos imediatos, a Medida Provisória nasce a partir da iniciativa do presidente da República quando diante de questões que se demonstrem relevantes e urgentes ao país (2).

Com prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, a Medida Provisória passa à análise do Congresso Nacional, que poderá convertê-la em lei ou simplesmente permitir sua perda de validade. 

A despeito de ainda pender sobre a MP nº 1.040 o crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a importância de seu teor ao ambiente de negócios brasileiro merece destaque às principais novidades propostas no corpo de seu texto, pormenorizadas da forma que segue:

 

Tema Tratado Antes Da MP MP nº 1.040
Da Facilitação para Abertura de Empresas A administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio (“REDESIM”) incumbia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  A administração da REDESIM passa a ser de responsabilidade do Ministério da Economia.
A emissão automática de alvará de funcionamento e licença somente era realizada para estabelecimentos de baixo risco. A MP possibilita que as Juntas Comerciais implementem medidas do Ministério da Economia, a exemplo da simplificação para as atividades de médio risco, as quais poderão ter alvará de funcionamento e licença emitidos automaticamente (sem análise humana), mediante termo de ciência e responsabilidade assinado pelo empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade.
No processo de registro de empresários e pessoas jurídicas por meio da REDESIM:

  1. Não poderão ser exigidos dados ou informações que já constem da base de dados do Governo federal; e,
  1. A inscrição fiscal no CNPJ dispensa a coleta de dados adicionais pelos entes federados.
Da Proteção de Acionistas Minoritários Visando dar maior transparência e proteção aos acionistas minoritários, complementou-se a Lei das SA para possibilitar que a assembleia geral, nas companhias abertas, delibere sobre:

  1. Operações, cujo valor seja superior a 50%
    (cinquenta por cento) dos ativos totais da companhia, de alienação ou a contribuição de ativos para outra empresa; e,
  1. transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância que serão definidos pela CVM. 
O prazo de antecedência da primeira convocação para a assembleia geral nas companhias abertas era de 15 (quinze) dias. O prazo de antecedência da primeira convocação para a assembleia geral nas companhias abertas passa a ser de 30 (trinta) dias. 
A MP vedou, nas companhias abertas, o acúmulo do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
Da Facilitação do Comércio Exterior Embora o Portal Único do Comércio Exterior já seja utilizado, permanece sem a adesão de alguns órgãos anuentes que continuam a exigir o preenchimento de formulários e envio de documentos em papel.  Utilização apenas do guichê único eletrônico para que os importadores, exportadores e demais intervenientes no comércio exterior possam:

  1.  Encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta ou indireta; e,

 

  1. Conheçam as exigências administrativas impostas para a concretização de importações ou exportações.
Do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos A MP instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (“SIRA”), visando facilitar a identificação, localização, constrição e alienação de ativos de devedores, a fim de reduzir os custos de transação de concessão de créditos ao aumentar a efetividade das ações judiciais de recuperação de crédito. 
Das Cobranças Realizadas por Conselhos Profissionais Com a MP os Conselhos Profissionais passam a ter a possibilidade de realizar medidas administrativas de cobrança.
Da Profissão de Tradutor e Intérprete Público A profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial era regulamentada pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.  O texto do Decreto nº 13.609 acaba revogado com a redação da MP que passa a permitir ao tradutor atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal, mantendo sua inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente. 
Os atos dos tradutores e intérpretes públicos poderão ser realizados em meio eletrônico. 
Da Obtenção de Eletricidade No intuito de dar maior celeridade ao processo de obtenção de eletricidade, a MP prevê que, quando exigida licença ou autorização para a extensão das redes aéreas de distribuição de energia e não houver prazo estabelecido pelo Poder Público local, deverá ser emitida pelo órgão público competente no prazo de cinco dias. 

Transcorrido o prazo de cinco dias sem decisão do órgão competente, a concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica poderá realizar a obra em conformidade com as condições estabelecidas no requerimento apresentado.

 

Da Prescrição Intercorrente  O instituto da prescrição intercorrente, consagrado pela Súmula 150 do STF, ganhou previsão específica com a MP no Código Civil, estabelecendo-se que este observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 

Vale lembrar que “o fenômeno da prescrição intercorrente verifica-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando” (3).

Ao implementar as previsões elencadas na Medida Provisória nº 1.040, o governo federal almeja alavancar as ações já em curso desde 2020 para colocar, a curto prazo, o Brasil pela primeira vez entre as 100 melhores economias para se fazer negócios (4).

 

(1) O ranking Doing Business, editado pelo Banco Mundial, mede a facilidade de se fazer negócios (“economies are ranked on their ease of doing business”) em 190 economias mundiais, dentre as quais, o Brasil ocupa a 124ª posição. (Disponível em: < https://www.doingbusiness.org/en/rankings>. Acesso em: 01 abr. 2021)

(2) Art. 62 da Constituição Federal.

(3) CRUZ E TUCCI, José Rogério. Paradoxo da Corte: Definição da prescrição intercorrente no Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2020-jan-28/paradoxo-corte-definicao-prescricao-intercorrente-superior-tribunal-justica>. Acesso em: 01 abr. 2021. 

(4) disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/governo-apresenta-medida-provisoria-para-modernizar-o-ambiente-de-negocios-do-brasil?utm_source&>. Acesso em: 01 abr. 2021.

 

Por Ana Carolina Vieira, advogada do setor de Direito Empresarial do Escritório Casillo Advogados.

O SETOR HOTELEIRO E A PANDEMIA

O setor hoteleiro foi certamente uma das maiores vítimas da crise, diga-se, sem precedentes, provocada pela deflagração da pandemia da COVID-19. Com a proibição de funcionamento, os hotéis foram obrigados a cancelar eventos e pacotes turísticos.

Destaque-se ainda que, na maioria massacrante dos casos, para confirmar suas reservas, turistas e empresas já haviam realizado o adiantamento dos valores relativos a seus eventos e hospedagens, o que deixou o setor numa posição ainda mais delicada, pois além de ter reduzido seu faturamento a zero, ainda, em tese, seria obrigado a devolver as importâncias até então recebidas, relativas aos serviços que foram cancelados.

A fim de socorrer este importante segmento, foi aprovada a Medida Provisória 948/2020, posteriormente convertida na lei 10.046/20, que em linhas gerais determinou que em caso de cancelamento de reservas, eventos, shows e espetáculos, em decorrência da pandemia da COVID-19, prestadores de serviços e/ou sociedades empresárias, não seriam obrigadas a reembolsar os valores pagos, desde que assegurassem:

  1. a) eventual remarcação do serviço, evento ou reserva no prazo de 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública;
  2. b) concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, no período de 12 meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade; 

O ano de 2020 acabou mas a calamidade pública não!

Em razão do agravamento da pandemia, foi aprovada no último dia 17 de março, nova Medida Provisória que visa atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e cultura. 

A MP 1.036/2021 alterou dispositivos da lei 14.046, em especial as disposições relativas ao prazo para remarcação e concessão de créditos.

A nova normativa atinge os eventos que foram adiados para 2021, bem como aqueles contratados já no decorrer deste ano.Agora, a data limite para remarcação de serviços, reservas e eventos adiados em decorrência da pandemia será 31/12/2022, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de crédito que deverá ser utilizado pelo consumidor/contratante até o último dia do já esperado 2022.

 

Por Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados.

STF mantém sigilo das informações prestadas ao Programa de Repatriação de Ativos

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 é advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.729 na sessão virtual finalizada em 05/03/21, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º da Lei Federal nº 13.254/16, denominada Lei da Repatriação, que, respectivamente, proíbe a divulgação ou a publicidade de informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal, bem como veda à Receita Federal e aos demais órgãos federais integrantes do programa a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o parágrafo 1º apenas declara as consequências decorrentes da quebra do dever de cuidado de quem lida com as informações prestadas no programa, o que não seria uma inovação no ordenamento jurídico pátrio. De todo modo, não há limitação a que elas sejam fornecidas por determinação judicial, se necessário.

Em relação ao parágrafo 2º, o relator afirmou que o mesmo também se justifica, na medida em que a regularização de bens e direitos tratados na lei enseja remissão total das obrigações tributárias (art. 6º, §4º da Lei Federal nº 13.254/16). O que significa que toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Portanto, não haveria interesse no compartilhamento com as demais administrações tributárias.

A esse respeito, o ministro ressaltou que o próprio artigo 37, XXII da Constituição Federal, indica que o compartilhamento desses dados não é regra absoluta da administração tributária, de aplicação irrestrita, mas será exercida na forma da lei ou convênio. Ele lembrou, ainda, que o artigo 199, caput, do Código Tributário Nacional reitera essa norma constitucional e remete, mais uma vez, a disciplina da permuta de informações fiscais à lei ou convênio.

Logo, o que a Lei da Repatriação traz é uma restrição pontual e específica, dentro da sua margem de conformação com a ordem jurídica.

Ademais, os materiais produzidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir de boas práticas colhidas em diversas experiências de outros países, revela que a regra especial de confidencialidade é positiva e estimula a adesão, pois confere segurança jurídica à relação entre o Estado e seus contribuintes.

O único integrante a divergir foi o ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual deveria ser ressalvado que as informações referentes a recursos com origem ilícita poderiam ser compartilhadas.

No entanto, como bem ressaltou o ministro Barroso, o próprio RERCT prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos (art. 9º da lei nº 13.254/2016). Se isso ocorrer, serão cobrados todos os valores incidentes como se a administração tributária houvesse localizado os ativos por sua conta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas (art. 9º, § 1º).

Com base nesses fundamentos, foram rechaçadas as razões apresentadas na ADI nº 5.729 e confirmada a constitucionalidade desses dispositivos da Lei da Repatriação, o que, sem dúvida, garante a efetividade do programa e traz segurança jurídica nas repatriações realizadas.

DIREITO AO ESQUECIMENTO – ENTENDA O JULGAMENTO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DESTA TESE

Em uma sociedade onde a informação se dissemina de forma vertiginosa, é cada vez mais comum que pessoas citadas em notícias, artigos, blogs, redes sociais e afins, busquem apagar seus nomes das malfadas publicações, calcadas em seu direito constitucional a privacidade e proteção à honra e imagem.

Quando tais publicações trazem notícias ou informações falsas, as conhecidas fake news, ou ofensivas à honra e à imagem, não há dúvida sobre os meios legais a serem utilizados para proteger a vítima e responsabilizar os ofensores. 

Entretanto, quando se fala de notícias verídicas, nasce a controvérsia sobre o “direito ao esquecimento”.

O “direito ao esquecimento” nada mais é do que o direito de apagar dos meios de comunicação, informações divulgadas a respeito de pessoas e fatos, após decorrido determinado período de tempo.

A grande questão que se coloca na discussão que envolve o “direito ao esquecimento” gira em torno do confronto entre dois princípios fundamentais: de um lado, o direito à dignidade, vida privada, honra e intimidade e, do outro, a liberdade de expressão, informação e interesse público.

No Brasil, visando uniformizar o entendimento acerca de referido instituto, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, deu repercussão geral ao chamado caso Aída Curi, onde se discutia o direito dos autores, parentes de Aída, que foi vítima de abuso sexual e assassinato na década de 50 de, além de serem indenizados pela veiculação do nome e imagem da jovem no programa Linha Direta da Rede Globo, impedir que novas publicações sejam feitas a fim de que os fatos, ocorridos efetivamente possam ser apagados da memória da sociedade.

Assim, em 11/02/2021, por maioria de votos (9 a 1), o STF definiu que no ordenamento jurídico brasileiro não existe proteção constitucional ao direito ao esquecimento.

O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou que, em se tratando de fatos obtidos de maneira lícita e divulgados sem abuso À honra ou imagem do envolvido, não há que se cogitar na restrição ao direito à liberdade de expressão, de informação e imprensa, apenas em razão do decurso de determinado lapso temporal.

Ressaltou-se ainda que a veiculação de fatos, especialmente os que abordam crimes notórios, além de informar, promovem o debate sobre temas jurídicos sociais relevantes, fomentando assim a edição de normas mais rigorosas.

Em resumo: a partir do julgamento do emblemático “caso Aída Curi”, pedidos de exclusão de publicações ou indenização em razão das mesmas, fundamentados apenas no direito ao esquecimento, não serão reconhecidos pelo Poder Judiciário. 

Entretanto, é importante frisar uma vez mais, que referido julgamento não impede que pessoas que tenham sua honra ou imagem aviltadas por publicações inverídicas ou abusivas busquem o Poder Judiciário para defesa dos seus direitos, vez que, nestes casos, a legislação contempla todos os instrumentos necessários para que os ofendidos possam impedir a manutenção das veiculações e também possam ser indenizados pelo abalo moral sofrido.  

Por Leonardo Luiz Pamplona, Advogado do Escritório Casillo Advogados.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – 2021

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário/M&A e Victor Petrochinski, estagiário do Setor Societário.

 

Os Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) são valores de qualquer natureza que são mantidos fora do país, por entidades e/ou pessoas com domicílio fiscal no Brasil.

Segundo o Banco Central do Brasil (“BACEN”), podem ser classificados como CBEs: bens, direitos, instrumentos financeiros, recursos em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações societárias, títulos de crédito e valores mobiliários em geral, créditos comerciais, cripto moedas, dentre outros ativos (móveis ou imóveis) economicamente avaliáveis.

Tais ativos devem ser declarados anualmente ou trimestralmente pelas pessoas (físicas ou jurídicas) com domicílio fiscal no Brasil, conforme o seu enquadramento legal.

Conforme trazido na Resolução nº 4.841, de 30 de julho de 2020, o piso de obrigatoriedade de declaração foi elevado de USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos) para USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

 

 

  • Quem deve declarar?

 

Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no Brasil deverão declarar eventuais CBEs de forma anual ou trimestral, conforme o volume de recursos financeiros detidos no exterior:

  1. Declaração Anual: deverão declarar anualmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Anual”);

 

  1. Declaração Trimestral: deverão declarar trimestralmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Trimestral”).

 

 

  • Prazos:

 

 

  1. Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, o prazo abre em 15 de fevereiro do ano subsequente e encerra em 5 de abril;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, o prazo abre em 30 de abril e encerra em 5 de junho do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, o prazo abre em 31 de julho e encerra em 5 de setembro do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, o prazo abre em 31 de outubro e encerra em 5 de dezembro do mesmo ano;

Caso essas datas coincidam com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, ficará prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Eventual declaração fora dos prazos estabelecidos acima, poderá implicar em multas que variam de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% (cinquenta por cento) em alguns casos.

 

 

  • Como declarar?

 

A declaração deve ser feita eletronicamente e diretamente no site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbeanual.

Para eventuais dúvidas, o BACEN disponibilizou o Manual do Declarante: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/manualcbe

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DO INPI VIA PIX

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 10 de fevereiro de 2021, informativo referente à possibilidade de realizar o pagamento de qualquer serviço atrelado à área da Propriedade Intelectual via Pix. Portanto, se antes já havia sido implementada a possibilidade de pagamento via Pix apenas para alguns serviços, agora, a partir do dia 11 de fevereiro, esse mecanismo está disponível para todos os serviços presentes na Tabela de Retribuições.

Todavia, há uma exceção: até o momento, procuradores não podem desfrutar dessa nova ferramenta. Porém, segundo o INPI, sua inclusão ocorrerá em fase posterior.

Para o INPI esse é um passo importante no quesito modernização, vez que facilita a arrecadação dos órgãos públicos federais, bem como permite pagamentos mais ágeis para os contribuintes.

POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS EMPREGADOS

Recentemente a Receita Federal firmou entendimento por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 de 2020, no qual reconheceu a possibilidade de a empresa apurar créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, considerando assim estes gastos como insumo.

 

Anteriormente, a Receita Federal (RFB) reconhecia como passível de apuração de créditos de PIS e COFINS somente os impostos pagos sobre os gastos de vales-transporte para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Com a nova Solução de Consulta publicada em dezembro de 2020, tornou-se possível que as indústrias e demais prestadores de serviço também gozem do benefício.

 

O entendimento da RFB sofreu alteração devido ao julgamento do STJ proferido no REsp nº 1.221.170, no qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

 

Com base no entendimento firmado pelo STJ (aplicável a todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema), considera-se que o gasto com vale-transporte suportado pela empresa tem caráter essencial, vez que a presença do colaborador é imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial, tornando-se possível a apuração do crédito.

 

Assim, as empresas interessadas poderão pleitear a restituição do PIS e da COFINS recolhidos sobre os gastos de vales-transporte, dos últimos 05 anos. O requerimento de restituição poderá ser realizado por vias administrativas (junto à própria RFB) ou discutido judicialmente.