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STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), no período anterior à expedição das requisições de pagamento, em especial, entre 06/2009 à 03/2015.

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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.

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TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

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A Tributaçao do indébito tributário pelo STF

A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELO STF

Considerando o recente êxito dos contribuintes no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, do indébito tributário a que terão direito, iniciaram-se diversos questionamentos sobre a tributação destes.

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Bolsonaro sanciona MP da liberdade econômica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.

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Tecnologia e agilidade: ferramentas fundamentais na recuperação de créditos

A crise econômica que assola o país há vários anos afeta direta e violentamente o ambiente empresarial.

 

O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.

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Ministério da Economia prepara novo Marco Legal para Startups

Segundo informações divulgadas ao público em 18/09/2019 pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o Governo Federal em breve lançará um novo projeto de um Marco Legal próprio para as startups, visando o fomento ao empreendedorismo e estímulo à inovação[1].

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Reforma tributária e as exportações: panoramas e reflexões

Por ocasião da realização do I Seminário de Comércio Exterior do Paraná, pelo Diário Indústria & Comércio no dia 17/09/2019, o tema da Reforma Tributária em pauta no Congresso Nacional merece a atenção dos agentes do comércio exterior. Nessa esteira, serve o presente artigo para forçar algumas reflexões do setor exportador acerca do tema.

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A (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO

Considera-se bem de família legal o imóvel residencial próprio, que é destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar, o qual, por opção legislativa, é reputado impenhorável, não respondendo por qualquer dívida contraída por seus proprietários.

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IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE MADRI TRARÁ MAIOR FACILIDADE PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO DE MARCAS BRASILEIRAS

Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
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