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Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • Prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

POSSE NOVO PRESIDENTE DA APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF

Fonte: Conjur. Acessado em 19/02/2020.

A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

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Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

Fonte: TST. Acessado em 19/02/2020.

Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete

Fonte: Conjur. Acessado em 17/02/2020.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

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Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação

Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária

Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Assim, contribuintes substituídos que efetuarem vendas em valor menor àquele utilizado como base de cálculo do ICMS-ST passaram a ter o direito à restituição.

O Estado do Paraná fez publicar em 21/01/2020, com certo atraso, o Decreto 3.886/2020, por meio do qual regulamentou a possibilidade do ressarcimento se dar em conta gráfica ou diretamente com o fornecedor do contribuinte substituído, desde que cumpridos os requisitos ali exigidos.

Para além do direito ao ressarcimento, o citado Decreto 3886/2020 institucionalizou o questionável dever do contribuinte de complementar o ICMS-ST, caso o preço de venda seja maior que aquele presumido utilizado como base para a retenção da substituição tributária.

Para tanto, instituiu, dentre outras obrigações acessórias, o Arquivo Digital da Recuperação do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), por meio do qual o contribuinte deverá informar à Fazenda Estadual a ocorrência de situações de ressarcimento ou complementação do ICMS-ST. O arquivo deve ser apresentado no mês seguinte ao da ocorrência da situação geradora do crédito ou débito que impactará a conta gráfica.

Na prática, contribuintes substituídos deverão revisar mensalmente os seus preços praticados na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, comparando-os com os valores de bases de cálculos utilizados pelos seus fornecedores para a retenção do ICMS-ST, a fim de que sejam avaliadas as situações de ressarcimento ou de complementação, os quais deverão ser informados no ADRC-ST, refletindo positivamente ou negativamente na conta gráfica do mês de ocorrência.

A depender da situação, a ADRC-ST poderá ser exigida, também, do centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos comercializados por filiais, que são os substituídos tributários na cadeia, aptos ao ressarcimento ou complementação.

Cria-se, portanto, nova obrigação acessória e novo dever de compliance para contribuintes varejistas que traz maior complexidade ao ambiente de negócios, além de poder representar verdadeira interferência no ambiente concorrencial, já que os preços serão controlados a depender do impacto fiscal positivo ou negativo que terão na apuração fiscal do contribuinte.

O Decreto 3886/2020 traz algumas incongruências. Uma delas é evidente: contribuintes altamente credores não terão outra opção senão tentar um ressarcimento junto aos seus fornecedores, não havendo a opção de restituição em espécie do montante. O mesmo se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que não possuem conta gráfica e, por isso, deverão pagar em dinheiro eventual complementação.

 

Ocorre, porém, que a incongruência maior do Decreto 3886/2020 está na própria possibilidade de se exigir a complementação do ICMS-ST. O precedente do STF (RE 593.849/MG) cuidou apenas do direito à restituição do contribuinte, caso o preço fosse menor que o presumido. Não há jurisprudência vinculante quanto à complementação.

Em verdade, a norma estadual baseia-se em interpretação em contrário das conclusões do precedente do STF que, isoladamente, foram aceitas pela Segunda Turma daquela Corte (AgRE1.097.998/MG), mas que não representa orientação do Tribunal sobre a questão.

Tal argumentação não deve prosperar, vez que exigir a complementação encontra obstáculos jurídicos que podem e devem ser levantados pelos contribuintes contra a exigência, especialmente a ausência de previsão constitucional para tanto.

Recomenda-se aos contribuintes afetados pela norma que se atentem aos novos procedimentos por ela exigidos, bem como às oportunidades financeiras trazidas pelo Decreto 3886/2020 e, principalmente, aos deveres instituídos, estando cientes da possível ilegalidade da complementação exigida.

Aprovação da nova Lei de Franchising: impressões iniciais

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados

No final do mês de dezembro, foi aprovada a Lei nº 13.966/2019 (a “Nova Lei de Franquias”), a qual dispõe sobre a estruturação de sistemas de franquias empresariais (franchising). A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final de março de 2020, revogando integralmente a Lei responsável até então pela matéria[1].

A Nova Lei de Franquias busca atualizar as normas aplicáveis nas relações entre franqueadores e franqueados, trazendo maior segurança às partes. Como uma das mudanças, a Nova Lei de Franquias é expressa ao caracterizar a relação de franchising como um contrato empresarial, jogando uma pá de cal em teses levantadas anteriormente no judiciário, que por sua vez buscavam o reconhecimento judicial deste tipo de contrato como uma relação empregatícia entre franqueador e franqueado ou até mesmo como uma relação de consumo entre as partes.

Entre outros aspectos e novidades, a Nova Lei de Franquias trouxe novas disposições sobre: (i) o rol de informações obrigatórias a serem incluídas na Circular de Oferta de Franquia (COF) pelo franqueador; (ii) sublocação do imóvel onde a franquia for instalada; e (iii) forma e jurisdição aplicável aos contratos de franquias internacionais.

Com relação às alterações da COF, a Nova Lei de Franquias incluiu 8 incisos que implementam novos requisitos mínimos, os quais devem, obrigatoriamente, estar presentes na Circular. Além do que já era necessário informar, a COF deve trazer esclarecimentos quanto à: regras de transferência e/ou sucessões da franquia, situações em que serão aplicadas penalidades, multas e indenizações (incluindo seus respectivos valores), além de especificações sobre prazo contratual e condições de renovação dos contratos.

A nova lei ainda prevê a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado. Neste cenário, o valor do aluguel pago na sublocação poderá ser superior ao pago pelo franqueador ao proprietário, desde que tal questão esteja especificada na COF e no contrato de franquia e não implique em onerosidade excessiva ao franqueado.

No âmbito dos contratos internacionais de franchising, a Nova Lei de Franquias determina que os contratos sejam escritos em língua portuguesa ou tenham tradução juramentada custeada pelo franqueador, podendo as partes adotar como foro de discussão qualquer um dos seus países de domicílio, porém devendo constituir representante legal ou procurador domiciliado no país do foro escolhido, com poderes para representá-las judicialmente.

Para as franquias internacionais, o novo texto prevê que as partes contratantes terão liberdade para definir a lei aplicável ao contrato, sendo tanto aquela da sede do franqueado ou a lei de sede/domicílio do franqueador.

Por fim, vale destacar que a Nova Lei de Franquias é mais clara quanto à obrigatoriedade de fornecimento da COF com antecedência mínima de 10 dias à assinatura do contrato de franquia – ou até mesmo do pagamento de quaisquer taxas pelo franqueado. Caso tal previsão não seja respeitada pelo franqueador, o franqueado poderá futuramente arguir a anulabilidade ou nulidade do contrato de franquia, além de requerer a restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária.

Considerando as alterações da Nova Lei de Franquias, é de suma importância que empresas de franchising adaptem suas COFs e Contratos de franquia aos novos dispositivos legais vigentes até o final de março.

A equipe de Direito Societário, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.

[1] Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, conforme alterada.

Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados

Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013[1], sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do Brasil (Bacen) eventuais atualizações referentes ao chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED).

Segundo a Circular, empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem, de forma anual, atualizar as seguintes informações:

  1. Valores do Patrimônio Líquido e do Capital Social Integralizado; e
  2. Capital Social integralizado por cada investidor estrangeiro (sejam PJs ou PF não residentes no Brasil).

A atualização deve discriminar a base legal de cada informação registrada em relação ao capital social integralizado por cada investidor estrangeiro.

Ainda, empresas brasileiras que recebem o investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar trimestralmente a chamada Declaração Econômico Financeira (DEF).

Neste caso, devem ser observados os seguintes prazos de declaração:

Data Base 31 de março Data Limite de apresentação ao Bacen 30 de junho
30 de junho 30 de setembro
30 de setembro 31 de dezembro
31 de dezembro 31 de março do ano subsequente

Todos estes registros devem ser efetuados via módulo IED-RDE do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

Cumpre observar que o atraso na atualização de tais informações, a não apresentação e/ou declaração em descumprimento à regulamentação aplicável podem sujeitar a empresa infratora a multas aplicadas pelo Bacen, que podem chegar em até R$ 250mil, entre outras penalidades administrativas.

A equipe de direito societário do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.

1 Qual regulamenta as disposições sobre capital estrangeiro no País.

Entrevista do Dr. João Casillo para o Diário Indústria & Comércio

O Cônsul da Bélgica, Dr. João Casillo, foi entrevistado pelo Diário Indústria & Comércio e falou sobre as relações internacionais entre o Brasil e a Bélgica e o que muda entre os dois países com a assinatura do acordo entre o Mercosul e União Europeia.

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Workshop sobre Direito das Startups by Casillo Advogados & Taclab – Innovation Center (dia 09/12/19)

Como as startups que estão iniciando suas atividades devem preparar-se juridicamente no complexo cenário Brasileiro? Como scaleups em fases intermediárias e necessitando de recursos financeiros podem captar investimentos no mercado de forma segura e eficiente? Como investidores podem ajudar com o empreendedorismo nacional? Essas e outras questões serão abordadas de forma didática e descomplicada neste workshop totalmente aberto ao público.

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Esperamos vocês!