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SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA AQUISIÇÃO, POSSE E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS

No dia 15 de dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.963/2019, que regulamenta a aquisição, posse e arrendamento de imóveis rurais brasileiros por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Quando o assunto é a aquisição da propriedade ou posse de imóveis rurais, a distinção de tratamento entre brasileiros e estrangeiros não é nenhuma novidade. Ela é determinada em nosso ordenamento pela própria Constituição Federal, cujo artigo 190 prevê que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira serão regulados e limitados por lei, que também deverá estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. 

Muita embora a regulamentação do tema tenha sido determinada pela atual Constituição, em vigor desde 1988, a matéria segue sendo regida quase que exclusivamente pela ultrapassada lei nº 5.709 de 1971 – objeto de incertezas históricas e reiterados debates interpretativos –, haja vista que não foram editados novos atos normativos dedicados ao tema desde então.

O projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado vem para finalmente corrigir essa falha e conferir a necessária segurança jurídica ao tema, visando, assim, estimular o investimento estrangeiro em solo nacional não apenas no setor agropecuário, mas, também, em novos empreendimentos de energia e mineração, entre outros.

Logo de início, o texto da proposição dedica-se a solucionar uma antiga discussão ao extinguir a distinção e promover tratamento igualitário entre as empresas nacionais e as empresas nacionais de capital internacional – empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros –, ressalvando apenas que essas últimas deverão fornecer informações sobre a composição de seu capital social anualmente, ou sempre que houver alteração do controle societário, transformação da natureza societária ou celebração de contrato de transferência de posse.

O projeto estabelece, então, que os imóveis rurais adquiridos por estrangeiros deverão obedecer ao princípio da função social da propriedade prevista na Constituição, garantindo o seu aproveitamento racional, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Na sequência, o projeto define que a aquisição da propriedade ou o exercício de qualquer modalidade de posse estarão sujeitos à prévia aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional, quando o imóvel rural estiver situado em área indispensável à segurança nacional ou, em outros casos, quando alguma das seguintes pessoas jurídicas estiver envolvida:

 

  • ONG com sede no exterior ou ONG estabelecida no Brasil, caso seu orçamento anual seja proveniente, na maior parte, de pessoa física estrangeira ou empresa com sede no exterior;
  • Fundação particular, quando seus instituidores se enquadrarem nos primeiros dois exemplos, ou quando forem empresas com sede no exterior e autorizadas a funcionar no Brasil;
  • Fundos Soberanos constituídos por recursos de estados estrangeiros ou sociedades estatais estrangeiras, caso detenham parcela maior que 10% de participação em qualquer sociedade brasileira;
  • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, quando o imóvel se situar no bioma amazônico ou estiver sujeito a reserva legal igual ou superior a 80%.

 

O texto ressalva, ainda, que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas às pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície do município em que estiverem situadas, salvo se o adquirente for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

Caso sancionada a proposição, às pessoas físicas e jurídicas estrangeiras também será vedado o exercício de qualquer modalidade de posse de imóveis rurais por tempo indeterminado, assim como o arrendamento ou subarrendamento por tempo indeterminado e a habilitação à concessão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, nos termos da lei nº 11.284/2006.

As restrições e vedações assentadas pelo PL não se aplicarão, todavia, quando a aquisição de direitos reais, exercício de posse ou arrendamento do imóvel rural se destinar à execução ou exploração de concessão, permissão ou autorização de serviço público, inclusive em se tratando de atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Semelhantemente, as restrições não se aplicarão aos casos de constituição de garantia real imobiliária – hipoteca e alienação fiduciária – em favor de instituições financeiras, sendo de elementar relevância observar que, na hipótese de inadimplemento do financiamento por parte do devedor fiduciante, ao credor estrangeiro será concedida apenas a propriedade resolúvel do imóvel rural, de forma temporária (prazo de 2 anos renovável por mais 2). Caso o bem não seja alienado a terceiros nesse prazo, ocorrerá a reversão do bem ao proprietário original, com a desconstituição da garantia fiduciária. 

O projeto de lei também dispensa a necessidade de autorização ou licença para a aquisição ou posse por estrangeiros quando o imóvel possuir área igual ou inferior a 15 módulos fiscais, mas desde que o adquirente ou possuidor não possua outro imóvel rural.

Finalmente, o projeto recém-aprovado pelo Senado revoga a obsoleta lei nº 5.709, de 1971, e dispõe que serão convalidadas todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais de capital internacional, realizados durante sua vigência, regularizando negócios que, até então, eram considerados nulos.

O Projeto de Lei nº 2.963/2019 segue, agora, para tramitação e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá ainda ser revisto e alterado.

 

Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

NOVOS MECANISMOS NOS DEPÓSITOS DE MARCAS PERANTE O INPI: DEPÓSITO MULTICLASSE E A COTITULARIDADE

Com o intuito de adequar-se ao Protocolo de Madri, assegurando maior eficiência, uniformidade e harmonia, o INPI aderiu aos sistemas de depósito Multiclasse e Cotitularidade.

O Sistema Multiclasse foi incluído através da Resolução INPI/PR nº 248 de setembro de 2019 e possibilita que o requerente opte por especificações de produtos e/ou serviços de classes distintas, seguindo os padrões da Classificação Internacional de Nice (NCL).

Após realizado o depósito do pedido, ficou estabelecido que há 3 (três) possibilidades de resultado da análise:

  • Deferimento (integral) do pedido – ocorre quando não for encontrado nenhum impedimento legal ao registro em nenhuma das classes reivindicadas;
  • Indeferimento (integral) do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro em todas as classes reivindicadas;
  • Deferimento parcial do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro, em parte das classes, ou em caso de restrição na especificação de produtos e serviços;

Caso seja decidido pelo deferimento parcial do pedido, é possível apresentar petição de recurso contra este deferimento ou indeferimento parcial, indicando a classe objeto do recurso, além das razões contra a decisão.

Observa-se que, para que a petição referente ao recurso seja devidamente recebida, é necessário que seja feito o pagamento da concessão da classe deferida, caso contrário o pedido de registro será arquivado.

Já no que diz respeito ao sistema de Cotitularidade, é possível que mais de um requerente seja vinculado a um registro ou pedido de registro. Entretanto, nos termos da Resolução INPI/PR nº 245 de agosto de 2019, é necessário que os requerentes exerçam efetiva e licitamente atividade relativa aos produtos e/ou serviços reivindicados, seja de modo direto ou por meio de empresas que controlem, direta ou indiretamente.

A Cotitularidade pode ser solicitada em novos pedidos ou até mesmo em pedidos que já foram registrados no INPI. No segundo caso, o requerente deverá optar pelo código de serviço 349 (Anotação de transferência de titular), implementando a Cotitularidade num registro que até então havia apenas um único titular.

Cotitulares ou requerentes domiciliados no exterior deverão constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-los administrativa e judicialmente, conforme previsto no artigo 217 da lei nº 9.279 de 1996.

Infelizmente, até o presente momento o sistema de depósito Multiclasse segue em implementação no INPI, ou seja, por enquanto ainda se faz necessário realizar os depósitos da forma antiga (um depósito para cada classe). 

O escritório Casillo Advogados segue acompanhando os posicionamentos do INPI e publicará novos informativos conforme surjam atualizações sobre o tema.

 

Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Propriedade Intelectual e Victor Petrochinski, acadêmico de Direito.

Aprovação nova Lei de Falências

Gustavo Henrique Ellerbrock – advogado dos setores de Direito Imobiliário e Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados

 

No dia 24 de dezembro de 2020 a Presidência da República sancionou, com vetos, a Nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

 

A nova Lei foi muito elogiada por consolidar entendimentos que já eram reiterados na jurisprudência dos tribunais brasileiros, garantindo, assim, maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Ela atualiza a Lei de Falências de 2005 para modernizar nosso sistema falimentar e torná-lo mais transparente e efetivo, dando maior agilidade aos processos de recuperação judicial e apresentando novas alternativas para solver ou minimizar problemas de caixa de empresas que optam por esse regime.

 

O Projeto de Lei havia sido proposto em 2005 e desde então teve lenta tramitação, ganhando tração no Congresso durante o ano de 2020 em virtude da grave crise econômica causada pelo Coronavírus (Covid-19), que aumentou, ainda mais, o anseio do setor empresarial por instrumentos eficazes para recuperação financeira e retomada de atividades.

 

Dentre as novidades apresentadas pela nova lei, destaca-se a possibilidade, em caráter excepcional, de prorrogação do stay period – período de 180 dias em que permanecem suspensas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor – por mais 180 dias, desde que o devedor não tenha contribuído para o esgotamento do lapso temporal inicial.

 

Caso não haja deliberação a respeito do plano de recuperação judicial dentro do prazo de stay period, a nova lei também inova ao facultar aos credores a apresentação de plano alternativo, que, caso aprovado, também ensejará a prorrogação do período de suspensão das ações ajuizadas contra o credor por outros 180 dias.

 

A legislação recém-aprovada também dedica-se a regulamentar os empréstimos para devedores em fase de recuperação judicial, prática conhecida como DIP Financing (“debtor in possession financing”), que, tradicionalmente, implica na assunção de riscos consideráveis pelo financiador.

 

A partir da entrada em vigor do novo texto, o juízo falimentar poderá autorizar que o devedor firme contratos de financiamento para tentar evitar a quebra definitiva da empresa, oferecendo em garantia bens ou direitos seus ou de terceiros, desde que pertencentes ao ativo não circulante.

 

Na hipótese em que a empresa venha a ter sua falência decretada antes da liberação de todo o valor do empréstimo, o contrato será rescindido sem penalidades e os créditos decorrentes de DIP Financing serão considerados extraconcursais e terão prioridade de pagamento entre as demais dívidas do falido.

 

Outra mudança de grande destaque é o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial com a União, que passa a ser de 120 meses, em oposição às 84 parcelas permitidas pela lei até então vigente.

 

Alternativamente, a lei também permite a liquidação de até 30% dos débitos com a Receita Federal por meio da utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – ou de outros créditos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da RF –, podendo o devedor parcelar o restante da dívida em até 84 prestações.

 

Extremamente relevante observar, ademais, que a lei nº 14.112/2020 inseriu na Lei de Falências e Recuperações Judiciais um extenso capítulo dedicado à insolvência transnacional, suprindo assim uma grave omissão do regramento atual para adequar a legislação brasileira aos moldes da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), já adotada pelos Estados Unidos e grande parte dos países europeus.

 

As novas normas deverão prevenir a prática de fraudes patrimoniais transacionais e protegerão o interesse de credores brasileiros em solo estrangeiro – e vice-versa –, facilitando a cooperação e a troca de informações entre juízes e autoridades internacionais.

 

Finalmente, vale destacar que sete dispositivos do projeto de lei foram objetos de veto presidencial, dentre os quais destacam-se o trecho que previa a possibilidade de suspensão da execução de dívidas trabalhistas, o trecho que dispunha que o bem alienado judicialmente em sede de recuperação judicial estará livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza (incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista), e o trecho que permitia a isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na renegociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial.

 

Os vetos passarão agora pelo crivo das duas Casas do Congresso Nacional e poderão ser eventualmente rejeitados até o dia 3 de março, restabelecendo o texto original do projeto previamente aprovado. 

 

Independentemente do resultado da reanálise pelo Poder Legislativo, é certo que a aprovação da Nova Lei de Falências revela-se providencial em meio ao atual cenário de grave crise econômica, sendo de suma importância que o empresariado brasileiro esteja alerta e a par das alterações inseridas pelo novo regime, que entrará em vigor a partir do dia 24 de janeiro do presente ano.

 

A equipe de Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados continuará acompanhando os desdobramentos do tema.

Confira a Agenda Tributária do Estado do Paraná de Janeiro

Estar atento à Agenda Tributária é essencial para planejar o pagamento de cada tributo e evitar surpresas desagradáveis. Confira todos os impostos que vão incidir no mês de Janeiro no estado do Paraná e programe-se. 

 

13 de Janeiro

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases (Repasse), nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

 

15 de Janeiro

ICMS – CNAE: 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 – telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6141-8/00 – Operadora de televisão por assinatura Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6143-4/00 – Operadora de televisão por satélite Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – Café Cru em Grão Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – Diferencial de Alíquotas – Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS – Diferencial de Alíquotas – Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – EC 87/2015 – Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, independentemente de inscrição estadual.
ICMS – Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) Recolhimento do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, exceto se inscrito como substituto tributário, deverá ser efetuado até o dia 15, do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
ICMS ST – Cimento Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, até o dia 15 do mês subsequente à realização das operações.
ICMS ST – Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, nas operações com combustíveis, até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas, realizadas por refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense.

 

20 de Janeiro

ICMS – CONAB Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/PGPM, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, que realizarem operações vinculadas ao PAA, ao PGPM, ao EE e ao MO, nos termos do artigo 135 do RICMS/PR. 

 

23 de Janeiro

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases (Repasse), nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

 

25 de Janeiro

CNAE: 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 0600-0/02 – Extração e beneficiamento de xisto Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 1921-7/00 – Fabricação de produtos do refino de petróleo Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 4681-8/01 – Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6110-8/01 – Serviços de telefonia fixa comutada Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6141-8/00 – Operadora de televisão por assinatura Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6143-4/00 – Operadora de televisão por satélite Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – Café Cru em Grão Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – Distribuidora de Energia elétrica Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 – distribuição de energia elétrica, da CNAE, relativo a eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25.

 

28 de Janeiro

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

29 de Janeiro

ICMS – Parcelamento Recolhimento do ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos artigos 81 a 84 do RICMS/PR e do Decreto n° 5.230/2009, até o último dia útil de cada mês. O referido imposto será recolhido através de uma GR-PR, com código de receita: 1635.
ICMS – Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo (exceto táxi aéreo e congênere), deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10.

É possível recorrer na arbitragem?

Sempre que um litígio surge entre aqueles que compõem o corpo social, naturalmente, busca-se um meio capaz de satisfazer a pungente necessidade de solução à questão controvertida. 

Os métodos de resolução de conflitos são variados, indo desde meios autocompositivos, nos quais as partes, guiadas por um terceiro ou não, atingem uma solução, a exemplo da mediação e a conciliação, até as soluções adjudicatórias, nas quais as partes entregam a resolução da controvérsia para uma autoridade imparcial, que poderá ser tanto um juiz como um árbitro. [1]

A arbitragem é um método extrajudicial, alternativo e jurisdicional de resolução de conflitos, por meio do qual as partes litigantes dispõem da possibilidade de submissão do conflito ao julgamento do Poder Judiciário para nomearem, em conjunto, um ou mais árbitros que proferirão decisão com a mesma força de uma sentença judicial. [2] 

As partes têm a liberdade de escolher quem julgará o procedimento desde seu início, valendo-se de profissionais qualificados e que, geralmente, possuam expertise na área objeto da discussão. Outra vantagem dos procedimentos arbitrais é a sua duração, tendo em vista que as arbitragens são conhecidamente mais célebres do que levar um litígio ao Judiciário.

Com a publicação da sentença arbitral, a jurisdição paraestatal do árbitro ou do tribunal arbitral se exaure. A regra no procedimento arbitral é a irrecorribilidade das decisões e, por essa razão, a sentença arbitral, em regra, não está sujeita a recurso ou à homologação do Judiciário. 

Diferentemente do funcionamento do juízo estatal, o árbitro ou o tribunal arbitral, ao sentenciar, esgota sua função jurisdicional. Desta forma, o procedimento arbitral se faz, em regra, em instância única. [3] 

Normalmente, a ausência de recursos se fundamenta na própria essência da arbitragem, cuja procedimento se desenvolve a partir da confiança depositada pelas partes nos árbitros e na excelência de seus julgados. Dá-se, portanto, primazia à celeridade a fim de garantir a satisfatividade – resposta em prazo razoável – do julgamento. [4]

No entanto, a possibilidade de submissão de decisão arbitral à reapreciação foge ao conhecimento de muitos. Em exceção à regra, existem algumas situações que permitem uma segunda análise da decisão arbitral. Para melhor visualização é que segue o quadro sinóptico abaixo:  

 

Medida Legal Descritivo
Embargos de Declaração Semelhante ao que ocorre nos Embargos de Declaração do juízo estatal, no procedimento arbitral, até cinco dias após a notificação ou intimação pessoal da sentença arbitral, o interessado na reforma desta poderá endereçar requerimento ao árbitro ou tribunal, visando o esclarecimento ou a correção de algum ponto do julgado [5]. Em hipótese de prazo específico previsto em Regulamento de Câmara Arbitral, maior que o estabelecido em lei – superior a cinco dias – o mais benéfico prevalecerá. 
Ação Anulatória Em caráter subsidiário, até noventa dias após a notificação ou intimação pessoal da sentença arbitral, quando não mais cabíveis meios de impugnação no âmbito da própria arbitragem [6], a parte prejudicada por decisão que inobservou os requisitos trazidos nos arts. 32, 26 e 21, §2º da Lei da Arbitragem [7], poderá se socorrer ao Poder Judiciário, propondo ação anulatória. [8] 
Vontade das Partes O procedimento arbitral é flexível à vontade das partes. Isso quer dizer que as partes podem estabelecer, de comum acordo, como a arbitragem será conduzida, desde que sempre em observância às previsões legais aplicáveis [9]. Ou seja, quando no bojo da convenção arbitral, as partes podem delinear por quais meios impugnarão as decisões arbitrais. Nesse sentido, não há legislação que proíba que a sentença arbitral seja apreciada por outro colegiado, diferente do que foi constituído até o momento da sentença arbitral. Contudo, as partes precisam ter ciência de que, provavelmente, renunciariam à celeridade processual e aumentariam os custos da arbitragem. 

 

Muito embora a possibilidade de uma Ação Anulatória pareça contradizer a inteligência do art. 18 da Lei de Arbitragem – “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” – em verdade, inexiste tal dissonância, pois, nesse caso, a análise do Judiciário se limita a desconstituição da decisão arbitral em virtude da inobservância de requisitos legais. Isso significa dizer que na Ação Anulatória não há reapreciação do mérito da sentença arbitral – error in judicando – ou a possibilidade de se invocar a inadequação da motivação do julgado (de fato ou de direito).

Para que haja a possibilidade de se revisitar o mérito, as partes devem estipular previamente, na oportunidade da redação da convenção arbitral, a possibilidade de reapreciação da sentença, dentro do próprio procedimento arbitral, por outro árbitro ou colegiado. 

Embora constituam hipóteses excepcionais, seja por incorreções, violação de quesitos legais ou estipulação das partes, as hipóteses de submissão de decisões arbitrais à reapreciação são aplicáveis a depender da situação ou vontade anterior das partes.

Por Ana Carolina Vieira dos Santos, advogada do setor de Direito Empresarial do Casillo Advogados e Eduarda M. Vianna de Souza, estagiária do setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados

ALGUÉM JÁ REGISTROU O NOME DA MINHA EMPRESA OU MARCA SOB O DOMÍNIO “.BR”. E AGORA?

Em um mundo quase que completamente informatizado, websites são uma das maiores vitrines de um negócio. Ocorre que nem sempre de boa-fé caminha a realidade.

Um endereço virtual (também conhecido como “nome de domínio”) nada mais é do que o endereço eletrônico de um website, sendo nada mais do que elementos nominativos que acompanham o final “.br” do endereço de um site.

O registro de domínios no Brasil é feito pelo Registro.br, departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Tanto pessoas físicas como jurídicas podem registrar um nome de domínio junto ao Registro.br.

Vale destacar que o nome de domínio não se confunde com marca, de forma que a proteção legal de ambos se dá de forma distinta. O registro do domínio deve ser buscado por meio de solicitação junto ao Registro.br e pagamento de taxa específica.

O registro de domínio no Brasil respeita o princípio do primeiro solicitante (first come, first served), ou seja: aquele que solicitar a utilização de certo domínio não utilizado junto ao Registro.br e cumprir com as suas exigências de registro (ex: pagamento das taxas aplicáveis), terá o registro de tal domínio concedido em seu nome.

Todavia, não raro, algumas empresas encontram registrado no domínio “.br” endereços de sites que visivelmente remetam aos seus empreendimentos comerciais e/ou suas marcas. Tal registro, em boa parte dos casos, é feito ou por concorrentes ou por terceiros totalmente alheios e estranhos aos seus negócios

Tal registro pode ser feito pelos mais diversos motivos, como por exemplo a intenção de lucro por meio da venda ou do aluguel do domínio, ou até mesmo pela atração de usuários para o site ao confundi-los sob a aparência dos negócios de outrem.

Por vezes, a intenção não é o lucro, podendo se resumir a apenas prejudicar a atividade comercial de terceiro e/ou cometer uma fraude.

Natural caminho à resolução de uma questão como essa seria socorrer-se ao Judiciário. Contudo, o que poucos sabem é que este não é o único caminho e nem mesmo o mais eficaz em termos práticos.

A fim de solucionar disputas envolvendo o registro de nomes de domínio sob o “.br”, criou-se um Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (“SACI-Adm”), que permite àquele que deseja reivindicar uma denominação submeta seu pleito à análise de um ou mais especialistas.

Nessas disputas, aquele que reivindica o nome (“Reclamante”) de quem o registrou (“Titular”), propõe Requerimento de Disputa perante uma das Câmaras Arbitrais conveniadas pelo SACI-Adm.

 

A Câmara Arbitral funcionará como instância para a solução de conflitos de forma extrajudicial. O especialista atuará como árbitro, apreciando as razões de fato e de direito apresentadas pelo Reclamante, podendo, ao final do julgamento:

  1. Cancelar o nome de domínio registrado pelo Titular; ou,
  2. Transferir o nome de domínio para o Reclamante; ou,
  3. Manter o nome de domínio nas mãos do Titular, desassistindo ao pleito formulado pelo Reclamante.

 

Para tanto, o Reclamante deverá comprovar a legitimidade de seu interesse na utilização do nome de domínio em disputa, com base em uma das hipóteses listadas pelo art. 3º, do Regulamento do SACI-Adm, in verbis:

  1. O nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de domínio ou já registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; ou
  2. o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda não tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial); ou 
  3. o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com um título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de domínio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade.

 

Com o respaldo de uma ou mais das hipóteses supracitadas, o Reclamante poderá propor seu Requerimento ao SACI-Adm.

Dentre as vantagens da opção pela solução administrativa da disputa do nome de domínio, está a celeridade processual e a possibilidade de ter a questão submetida pelo crivo de um árbitro que possua expertise no assunto, gerando, por consequência, uma decisão muito mais técnica e precisa.

Esse meio de solução alternativa inova ao permitir que uma empresa, sem precisar acionar o Judiciário, recupere de forma muito mais rápida e simples o acesso ao nome de domínio que remete ao seu negócio, para que assim possa comunicar-se com o público-alvo de seu empreendimento na internet de forma segura e eficaz.

Por Luiz Phillip N. G. Moreira e Ana Carolina Vieira dos Santos, advogados do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.

Conheça o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC – COVID-19)

Foi sancionada pelo prefeito de Curitiba em 07/12/20 a Lei Complementar nº 125/2020 que implementou o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC – COVID-19) de refinanciamento de dívidas.

O projeto de lei aprovado prevê que os débitos de IPTU, ISS-Fixo, ISS e Taxa de Coleta de Lixo poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos. O prazo para o contribuinte aderir ao programa vai até 29 de janeiro de 2020.

Os débitos que poderão fazer parte do Refic-Covid-19 são aqueles com o seguinte vencimento:

  • ISS: cujo o vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020;
  • IPTU/ISS-Fixo/TCL: cujo o vencimento tenha ocorrido até 15/12/2020.

Ou seja, todos os débitos retroativos à data acima mencionada poderão ser objetos do programa de recuperação fiscal, inclusive os de anos anteriores (já incluídos em REFIC’s anteriores ou não), inscritos ou não em dívida ativa.

Vale ressaltar que, para que a dívida possa ser incluída no Refic, a lei dispõe que os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa de recuperação ainda oferece a vantagem da possibilidade de adesão de forma 100% digital, realizada pelo portal online da Prefeitura, onde é possível realizar simulações de pagamento (à vista ou parcelado).

O programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor, quais sejam:

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;

II – em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;

 III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;

 V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Por apresentar condições bastante vantajosas ao contribuinte, especialmente neste cenário temporário de crise econômica causado pela pandemia, o Refic-Covid-19 pode ser considerado uma boa ferramenta de planejamento financeiro para o ano de 2021.

Escrito por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Acadêmico Vitor R. Arndt.

Carteiras Nacionais de Habilitação vencidas em 2020 poderão ser renovadas em 2021

No dia 01/12/20, entrou em vigor a Resolução CONTRAN nº 805/20, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, dentre os quais se destaca o restabelecimento dos prazos para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH’s) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC’s) vencidas de 01/01/20 a 31/12/20, para o que deverá ser observado o cronograma abaixo, constante do Anexo II da norma:

 

Data de vencimento  Período para renovação 
De 1º a 31 de janeiro de 2020 De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020 De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020 De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020 De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020 De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020 De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020 De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020 De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020 De 1º a 30 de setembro de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020 De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020 De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020 De 1º a 31 de dezembro de 2021

 

Para tanto, as CNH’s e ACC’s consideram-se válidas até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma acima, o que também se aplica às Permissões para Dirigir (PPD’s) e às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na Carteira.

 

Isso significa que as Carteiras de Habilitação renovadas a partir de 12/04/21 já poderão contar com os novos prazos de validade definidos pela Lei Federal nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, isto é, 10 anos para os condutores com idade inferior a 50 anos, 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

 

A Resolução CONTRAN nº 805/20 ainda restabeleceu os prazos de defesa de autuação, de recurso de multa, de defesa processual, de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como para identificação do condutor infrator para as infrações cometidas a partir de 01/12/20, que foram interrompidos pela Resolução CONTRAN nº 782/20. Para o restabelecimento dos prazos decorrentes de infrações cometidas de 26/02/20 a 30/11/20, deverá ser observado o cronograma constante do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 805/20 e o prazo de 30 dias para expedição da notificação, previsto no artigo 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro:

 

Data de cometimento da infração Período para envio da Notificação de Autuação
De 26 de fevereiro a 31 de março 2020 De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020 De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020 De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020 De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020 De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020 De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020 De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020 De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020 De 1º a 30 de setembro de 2021

 

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 805/20 também cessou a interrupção dos prazos para transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/20, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município ocorrida desde 19/02/20, para o antigo proprietário comunicar a venda de veículo vendido desde 19/02/20, assim como para o registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20/03/20.

 

Por fim, a Resolução CONTRAN nº 805/20 determina que os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovam ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Resolução.

 

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

EMPRESAS QUE ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SER DESPEJADAS?

Embora nosso país seja uma potência emergente no mercado global, não é exagero algum afirmar que temos uma economia sensível e instável, e infelizmente é muito comum vermos notícias sobre empresas que se encontram em graves dificuldades financeiras.

Muitas vezes a crise econômica de um empreendimento pode chegar a tal ponto que se torna irreversível, culminando, inevitavelmente, no encerramento de suas atividades e na tão temida falência.

Por outro lado, para as empresas que se encontram em crise temporária, que pode ser revertida, o ordenamento jurídico oferece a alternativa da recuperação judicial, procedimento criado pela lei 11.101/2005 para substituir a antiga concordata, que tem como pedra fundamental o princípio da preservação da empresa e como objetivos a superação da crise econômico-financeira e a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Esse procedimento visa proteger os interesses da sociedade de forma geral, pois o fechamento repentino de uma empresa enseja o descumprimento de diversos contratos e a queda da produção industrial e comercial do país, criando dívidas que jamais serão pagas.

Para viabilizar a superação da crise econômica, a lei 11.101/2005 prevê, entre outros benefícios, que as ações e execuções propostas contra empresas em recuperação judicial deverão ser temporariamente suspensas, e que os meios de produção essenciais para o exercício de suas atividades não poderão ser afetados, possibilitando assim que ela continue produzindo e auferindo receitas para, inclusive, arcar com as dívidas que a colocaram em tal situação.

É nesse ponto que, eventualmente, pode surgir um grave conflito de direitos e interesses.

Afinal, grande parte das empresas não possuem um imóvel próprio, e muitas vezes precisam locar um espaço para desenvolver seu negócio, especialmente empresas que trabalham com a venda e comercialização de produtos e serviços. E o imóvel, tal qual o maquinário, os insumos ou o estoque, pode ser enquadrado no conceito de meio de produção essencial, sem o qual algumas empresas simplesmente não conseguem exercer suas atividades.

Muito embora tenhamos de um lado a empresa em recuperação judicial, que está em grave crise financeira e precisa manter o espaço locado para continuar trabalhando, também temos, de outro lado, o locador, que é proprietário do imóvel e possui a prerrogativa de reavê-lo por meio de uma ação de despejo, caso os aluguéis não tenham sido pagos pelo locatário.

Então se questiona, o que deverá prevalecer? O direito do proprietário de despejar o locatário inadimplente, ou o direito da empresa em permanecer utilizando o espaço locado, mediante a suspensão da ação?

A partir do que já foi abordado, em uma primeira análise poderíamos crer que a ação de despejo do locador deveria ter seu prosseguimento suspenso, em razão da proteção oferecida pela lei 11.101/2005.

A questão, no entanto, não é tão simples assim e já foi muito discutida em nossos tribunais, fato que levou o Superior Tribunal de Justiça a decidir que “é possível a retomada, pelo locador, da posse direta de imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, com base nas previsões de lei específica, a Lei do Inquilinato, n. 8.245/91, mediante a propositura de ação de despejo” (Recurso Especial nº 123.116/SP, de relatoria do Min. Raul Araújo).

Trata-se de entendimento consolidado e reprisado em inúmeros julgados daquela corte, com fundamento em argumentos diversos.

O primeiro deles é o fato de que o locador também possui uma proteção na hipótese analisada, a qual, inclusive, se sobrepõe à proteção estendida ao locatário, pois decorre diretamente da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII, que inclui o direito à propriedade no rol de direitos e garantias fundamentais).

Em sentido semelhante, a própria lei 11.101/05 também garante os direitos do proprietário/locador ao enunciar que, mesmo quando o locatário se encontra em recuperação judicial, “prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva” (art. 49, § 3º, lei 11.101/2005).

Também se defende a possibilidade de retomada do imóvel, nesses casos, pois a lei 11.101/2005 estabelece que deverão ser suspensas e remetidas ao juízo universal da recuperação judicial apenas as ações e execuções de credores que demandam quantias líquidas (art. 6º, §1º), com exclusão, dentre outros, do credor titular do direito de propriedade.

Portanto, tratando-se a ação de despejo de uma demanda ilíquida, ou seja, na qual não é possível definir um valor econômico expresso, entende-se que a questão não se insere na competência do juízo universal e que o prosseguimento deverá ocorrer sem qualquer forma de intervenção.

 

Gustavo Henrique Ellerbrock e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, advogados do setor de Direito Imobiliário do Escritório Casillo Advogados.

A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS ALTERAÇÕES NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A Lei da Liberdade Econômica trouxe a desconsideração da personalidade jurídica como uma alteração fundamental na livre iniciativa econômica. 

No dia 20 de setembro do presente ano comemoramos o primeiro aniversário da celebrada lei nº 13.874, também intitulada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

Além de inovar em muitos pontos, a lei nº 13.874 se propôs a alterar algumas normas e institutos jurídicos que há muito eram tidos como consolidados, dentre os quais, destacamos aqui a chamada desconsideração da personalidade jurídica

Para explicar o que é a desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente convém esclarecer que a maioria das pessoas jurídicas criadas para fins empresariais possuem patrimônio próprio, distinto dos patrimônios pessoais de seus instituidores (sócios), que será utilizado no dia a dia para o exercício de suas atividades e, caso necessário, responderá pelas dívidas que porventura forem contraídas pela sociedade.

Essa autonomia patrimonial é garantida por uma característica que denominamos limitação de responsabilidade, típica das sociedades limitadas (LTDA), anônimas (S/A) e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

Ocorre que a proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica eventualmente pode ser utilizada de maneira indevida pelos sócios, para os mais diversos fins, culminando, não raro, em prejuízos para os credores da empresa.

Era justamente para coibir tais práticas que o Código Civil já previa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para direcionar a responsabilidade pelas dívidas para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores.

Como a limitação de responsabilidade nessas espécies societárias é a regra, a desconsideração da personalidade jurídica constitui a exceção, devendo ser utilizada apenas em casos extremos.

A aplicação excepcionalíssima, todavia, não vinha sendo visualizada na prática, pois bastava, muitas vezes, que se demonstrasse a insolvência da empresa para que a responsabilidade pelas dívidas fosse imediatamente dirigida aos sócios. Isso ocorria pois o artigo 50 do Código era muito amplo e não conceituava o que seriam o “desvio de finalidade” ou a “confusão patrimonial” – requisitos para a aplicação do instituto –, deixando sua interpretação à completa mercê do juiz que analisava o caso concreto.

Foram necessários grandes esforços para que a matéria fosse aos poucos afunilada, culminando em revisões legislativas que se iniciaram com o Código de Processo Civil de 2015 (que criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e agora seguem com a Lei da Liberdade Econômica (que reformulou o art. 50 do Código Civil).

A lei 13.874 laborou com grande acerto, por exemplo, ao incluir no Código Civil o art. 49-A, que esclarece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas tem a finalidade de “estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

A lei também se propôs a delimitar de forma objetiva os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ao propor conceitos definitivos para o “desvio de finalidade” e para a “confusão patrimonial“.

Assentou-se o “desvio de finalidade” como a “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza“, esclarecendo-se que a mera expansão ou alteração da finalidade original da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Por sua vez, a “confusão patrimonial” foi definida como a ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios/administradores, caracterizada pelo “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, pela “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” e pela prática de quaisquer “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Também se ressalvou que os efeitos da desconsideração serão estendidos apenas aos bens dos administradores ou sócios que foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, poupando os sócios que não detêm poderes de administração e que não auferiram vantagem com o desvio de finalidade ou com a confusão patrimonial.

A Lei da Liberdade Econômica ainda estabeleceu que “a mera existência de grupo econômico” não autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio das demais sociedades que constituem um conglomerado empresarial (até então, em razão da dívida de uma única empresa do grupo, direcionava-se a execução de forma indistinta a todas as outras sociedades).

 

Gustavo Henrique Ellerbrock

Advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados