Boletim Informativo nº 898 – 08/02 a 14/02/19

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter […]

Boletim Informativo nº 897 – 01/02 a 07/02/19

Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa […]

Boletim Informativo nº 896 – 25/01 a 31/01/19

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. […]

Boletim Extraordinário – 25/01/2019

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as […]

Boletim Informativo nº 895 – 18/01 a 24/01/19

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados. No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), […]

Boletim Informativo nº 894 – 11/01 a 17/01/19

Sancionada Lei que autoriza o parcelamento especial de dívidas tributárias e não tributárias junto ao estado do Paraná Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados. Foi sancionada e publicada, em 21 de dezembro de 2018, a Lei paranaense 19802/2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas tributárias […]