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TRF 4 enquadra como salário-maternidade os valores pagos às gestantes afastadas por força da lei 14.151/2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da lei 14.151/21, enquanto perdurar o afastamento decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus*.

No afã de encerrar os debates acerca do tema, a Câmara dos Deputados aprovou em 06/10/2021, projeto que prevê retorno das gestantes ao trabalho presencial. O texto agora segue para aprovação do Senado Federal. 

Ocorre que a lei 14.151/2021 não especificou quem seria responsável pelo pagamento da remuneração da trabalhadora gestante, quando a sua atividade for incompatível com o trabalho remoto.

Diante da omissão legislativa, uma parte dos operadores do direito defendeu que este ônus deveria recair sobre o empregador, eis que assume o risco da atividade econômica, por força do princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT. A outra parte advogou a concessão do salário-maternidade, em analogia ao disposto no artigo 394-A, § 3º da CLT, que autoriza a concessão do referido benefício quando a gestante laborar em local insalubre.

Na recente decisão proferida em 14/09/2021, o Desembargador Alberto d’Azevedo Aurvalle entendeu que, no caso em que “incide a determinação legal de que não haverá prejuízo dos vencimentos para a empregada gestante pelo afastamento das suas atividades profissionais, em razão do risco à gravidez causado pelo coronavírus, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos” .

Para o relator do processo, “em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, verifica-se que não pode ser outra a natureza dos valores devidos à empregada gestante nesses casos, a não ser a natureza de benefício previdenciário”. 

Dessa forma, entendeu ser possível o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, cuja função seja incompatível com o trabalho remoto como salário-maternidade. Nesse sentido, restou autorizada também a compensação, pela empresa, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, conforme prevê o art. 72, da lei 8.213/91.

 

* A íntegra da decisão pode ser acessada no site do TRF4, autos Nº 5036796-18.2021.4.04.0000/TRF 

 

PORTARIA/MTP Nº 428, com a alteração no Anexo III da NR-12

Foi publicada no dia 8 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 428 com o novo texto do Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, ao referido Anexo foi acrescentado o item “1.6.”, simplificando, desburocratizando e harmonizando com o restante do texto, sem deixar de lado a necessária proteção do trabalhador.

Assim, o Anexo III da NR-12, passa a vigorar da seguinte forma:

1. As máquinas e equipamentos devem possuir acessos fixados e seguros a todos os seus pontos de operação, abastecimento, inserção de matérias-primas e retirada de produtos trabalhados, preparação, manutenção e intervenção constante.

(…)

1.6. as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.” 

Com a efetivação da Portaria nº 428 as máquinas e/ou equipamentos que contam com elevadores, rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus para a sua operação, abastecimento, inserção de matérias-primas, retirada de produto trabalhado, preparação, manutenção e intervenção constante e que atendam normas técnicas vigentes em 30/09/2019 ficam desobrigados a cumprir o conteúdo do anexo III da NR-12.

A Portaria nº 428 do Ministério do Trabalho e Previdência entrará em vigor no dia 03 de novembro de 2021.

 

Por Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados.

 

STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Durante plenário virtual realizado no dia 24/09/2021, em decisão com efeitos vinculantes, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 e entenderam pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência de repetição do indébito. 

Desta forma, a União fica impossibilitada de cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário, ou seja, quando o contribuinte efetua o pagamento de determinado imposto, mas após decisão judicial que reconheça o pagamento indevido, lhe é garantindo o direito à restituição ou compensação de tais valores.

Julgamento: 

Durante o julgamento do recurso, em seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator, entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Em outras palavras, Toffoli reconheceu que o valor correspondente à Taxa SELIC possui a função de restaurar o patrimônio, com caráter indenizatório e, por isso, não pode ser considerado como um acréscimo patrimonial ao contribuinte

Assim, o referido ministro, ao negar o recurso, sugeriu a seguinte tese de repercussão geral, que servirá de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes foi o único que apresentou seu voto pelo não conhecimento do RE. O magistrado considerou que como a discussão diz respeito à legislação infraconstitucional, deve ser remetida ao STJ. Entretanto, acompanhou o relator no mérito, votando pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC. Ele foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

Modulação: 

O julgamento do RE 1.063.187 gerou inúmeras expetativas com relação a modulação dos efeitos da decisão. A primeira minuta de voto divulgada pelo ministro Luís Roberto Barosso limitava o direito de repetição apenas às ações em curso, porém o voto foi retratado, sendo retirado o tópico da modulação.

É possível que a Suprema Corte aguarde para debater os efeitos e alcance do julgamento pela via dos Embargos de Declaração, os quais poderão ser opostos pela Fazenda Nacional. Até o momento, ainda pairam incertezas quanto aos efeitos da decisão.

Desta forma, mostra-se que a questão poderá ensejar inúmeras discussões sobre como se dará a compensação, principalmente se for considerada a repetição dos valores decorrentes da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS), além de várias outras situações nas quais o contribuinte se deparou com a repetição de indébitos atualizados pela Selic que sofreram a incidência do IRPJ e da CSLL.

 

Gabriel Schreiber Greca – Advogado do Setor Tributário 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico

A citação eletrônica como regra no processo judicial

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 30/08/2021, a citação eletrônica passou a ser a regra no processo judicial.

 

A partir de agora, então, tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas – inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte -, são obrigadas a informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, de acordo com regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

E, apesar de ainda não existir o referido regulamento do CNJ, a lei já está em pleno vigor, sendo, portanto, importante que todas as empresas e pessoas físicas já se previnam nesse ponto, seja efetuando o cadastro em cada sistema eletrônico existente nos  diversos tribunais do país – justamente pela ausência de unificação do sistema processual eletrônico -, seja adquirindo software jurídico para realizar busca de possíveis demandas ajuizadas em seu desfavor, a fim de evitar eventual condenação em multa.

 

A citação eletrônica ocorrerá pelo meio eletrônico indicado pelo citando, podendo, então, dar-se através de e-mail, aplicativos, entre outros. Tal questão dependerá ainda do entendimento jurisprudencial que se formará acerca do assunto.

 

Mas, independentemente do meio eletrônico utilizado, no mandado de citação enviado pelo Poder Judiciário constará, obrigatoriamente, as orientações para o destinatário confirmar o seu recebimento, que deverá ocorrer em até 3 dias úteis, lembrando que essa confirmação deverá ser de forma expressa e voluntária, vez que inexiste presunção de validade do ato citatório.

 

Diante disso, a princípio, a citação eletrônica não poderá ser considerada como confirmada apenas pelo fato do destinatário receber mensagem e atestar o seu recebimento em aplicativos, como por exemplo, quando aparecem dois riscos azuis no aplicativo WhatsApp.

 

E se o destinatário não confirmar o recebimento da citação eletrônica?

 

Caso o destinatário não confirme a citação eletrônica de forma expressa e voluntária, esta dar-se-á pelas outras modalidades (agora subsidiárias) previstas em lei, quais sejam: pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou ainda pessoalmente, quando o citando comparecer em cartório. 

 

Em sendo assim, o réu, na primeira oportunidade em que tiver para se manifestar no processo, deverá apresentar uma justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Daí a importância de se realizar e manter o cadastro sempre atualizado.

 

Portanto, desde 30 de agosto do corrente ano, encontra-se em vigor essa importante alteração na legislação, tornando-se a citação eletrônica como a regra no processo judicial brasileiro, razão pela qual todas as pessoas jurídicas e físicas devem manter-se atentas e, caso recebam algum comunicado do Poder Judiciário, por qualquer meio eletrônico, entrem em contato imediatamente com seus advogados ou departamentos jurídicos.

 

Bianca Ferrari Fantinatti

PORTARIA/MTP Nº 313 e o PPP eletrônico

Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

 

No dia 01/10/2021 entrará em vigor a Portaria nº 313 do Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

 

O PPP é o documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador, onde constam informações que podem ser consideradas para aposentadoria especial e a responsabilidade da emissão é do empregador. Contudo, no caso do eSocial, este histórico laboral deve corresponder de acordo com o início da obrigatoriedade, já que após o início da obrigatoriedade não é preciso enviar informações retroativas.

 

A partir do início da obrigatoriedade do envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, exceto para as empresas do Grupo 1 (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) que a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 03 de janeiro de 2022. O PPP físico deixará de existir completamente a partir de 2022, sendo substituído pelas informações do eSocial.

 

A implementação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial. No Manual de Orientação do eSocial (MOS), o demandante encontrará as orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP.

 

O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem.  O envio das informações que compõem o PPP ao ambiente nacional do eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as contêm, observadas as regras e prazos para atualização da informação.

 

O PPP eletrônico será construído automaticamente no decorrer dos envios dos eventos de SST ao eSocial, e será gerado de acordo com as informações enviadas, atualizadas e emitidas nos eventos “S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho”; “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” e “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador. A identificação do segurado se dará exclusivamente por meio do número do seu CPF.

 

As informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS, que por usa vez, adotará as providências necessárias à recepção das informações do PPP em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado, a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial.

 

De acordo com as instruções da Portaria, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

 

Elaborado por Caio Cesar de Oliveira do Setor Trabalhista.

Entra em vigor o Sistema de Dispensa Eletrônica de licitações

Editada em 08/07/21, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 entrou em vigor no dia 09/08/21 para dispor sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, e instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sendo aplicável também aos órgão e entidades das administrações, direta ou indireta, dos Estados, Distrito Federal e Municípios quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Os órgãos e entidades adotarão essa forma de contratação para as hipóteses de licitação dispensável previstas no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21, quando cabível, especialmente para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores de até R$ 100.000,00 e para a contratação de outros bens e serviços de até R$ 50.000,00.

A aferição dos valores para atendimento dos limites acima deverá observar o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos à contratações no mesmo ramo de atividade, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, excetuando-se a manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade com contratação de até R$ 8.000,00, incluído o fornecimento de peças.

Diversamente do artigo 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, que previa um procedimento bastante simplificado para as contratações diretas, geralmente composto apenas pela justificativa da contratação e pelo comparativo de preços para embasar a escolha do fornecedor, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 traz no seu artigo 5º um rol bem mais extenso de elementos que devem instruir o procedimento de dispensa eletrônica.

Além disso, o órgão ou entidade promotor da contratação deverá inserir no Sistema de Dispensa Eletrônica a especificação do objeto, as quantidades e preços estimados de cada item, o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, a margem de preferência prevista na Lei Complementar Federal nº 123/06 para as microempresas e empresas de pequeno porte, as condições da contratação e as sanções pela sua inexecução, a data e horário de sua realização (observando o horário de Brasília/DF) e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

O mesmo será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado (SICAF), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização. 

Até a data e o horário estabelecidos para a abertura do procedimento, os fornecedores interessados encaminharão suas propostas exclusivamente pelo Sistema de Dispensa Eletrônica, declarando em campo próprio, dentre outras informações, a inexistência de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública, o enquadramento na Lei Complementar Federal nº 123/06 e o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, se couber.

Ao cadastrar sua proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e o intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais entre os lances, os quais serão enviados automaticamente pelo Sistema, respeitados os limites definidos pelo particular. O participante pode alterar o valor final mínimo durante a fase de disputa, desde que não seja superior a lance já registrado por ele no Sistema. O valor mínimo parametrizado permanecerá sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo.

Por isso, caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema, ficando responsável pelas transações efetuadas em seu nome e pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no ambiente virtual ou de sua desconexão, eximindo-se o provedor do Sistema e o órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados

No dia e horário estabelecidos, o Sistema de Dispensa Eletrônica será automaticamente aberto e admitirá lances por período nunca inferior a 6 horas ou superior a 10 horas. Durante o procedimento, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado sem a identificação do fornecedor, após o que será encerrado, ordenando e divulgando os lances em ordem crescente de classificação.

Para a habilitação do fornecedor melhor classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que trata a Nova Lei de Licitações, cujos documentos serão verificados no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos entes federativos, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado o acesso aos demais participantes. Havendo necessidade de envio de documentos complementares ou não constantes no Registro Cadastral, isso deverá ocorrer por meio do Sistema.

Nos casos de entrega imediata (até 30 dias da ordem de fornecimento), contratação com valor até R$ 12.500,00 e contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata o artigo 75, IV, “c” da Lei Federal nº 14.133/21, será exigida das pessoas jurídicas somente a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.

Restando o procedimento fracassado ou deserto, conforme o caso, o órgão ou entidade poderá republicar o procedimento, fixar prazo para adequação das propostas ou da habilitação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base para o procedimento, privilegiando-se os menores preços.

Concluídas as etapas de julgamento e habilitação, o procedimento será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do feito.

O fornecedor permanece sujeito às sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho ou da rescisão do instrumento contratual. 

Outra grande novidade é a possibilidade de utilizar essa ferramenta para efetuar o registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do artigo 86, §2º da Lei Federal nº 14.133/21.

Seguindo a toada do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), se for bem utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica também tem o potencial de aumentar a transparência das contratações diretas, o que pode trazer mais segurança aos agentes públicos e privados envolvidos, que muitas vezes ficam apreensivos em celebrar esse tipo de contratação pelo receio de conter alguma irregularidade passível de reprimenda pelos órgãos de controle, considerando que muitos são utilizados para a prática de ilícitos.

Por isso, é sempre recomendável que as empresas sejam acompanhadas de profissionais devidamente capacitados para identificar os riscos jurídicos e econômicos envolvidos.

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Câmara aprova projeto de Lei nº 2.337/21 (“PL 2.337”), a segunda fase da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou em 01/09/2021 o Projeto de Lei nº 2.337/21 (“PL 2.337”) que promove alterações na legislação aplicável ao Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, ainda será enviada ao Senado. 

O texto aprovado pela Câmara possui como principais alterações a tributação sobre os lucros e dividendos com base na aplicação de uma alíquota de 15% a título de Imposto de Renda na Fonte, a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 8% e a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.500,00 mensais. Contudo, os fundos de investimento em ações ficam de fora. 

Ademais, iremos apresentar as principais mudanças e novidades do presente texto aprovado pela Câmara, conforme adiante. 

Distribuição de lucros e dividendos: Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 2022. Não há disposições no projeto sobre os lucros apurados até 2021. 

Pessoas jurídicas brasileiras controladora ou pessoas jurídicas sob controle societário comum, bem como titular de 20% ou mais do capital votante da pessoa jurídica que distribui os lucros ou dividendos, desde que esse investimento seja avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial, estarão isentas do imposto sobre dividendos.

O imposto de renda também incidirá na alíquota de 15% sobre os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 

Os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas por empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano estarão isentos do imposto de renda na fonte.

Não há possibilidade de deduzir no IRPJ e na CSLL os lucros e dividendos tributados na fonte à alíquota de 15%.

Caso os lucros forem pagos a uma empresa, ela poderá compensar o imposto devido pelos lucros recebidos com o imposto retido por ela e calculado sobre as distribuições que vier a fazer sobre seus próprios lucros e dividendos.

Alíquota do IRPJ e da CSLL: Redução da alíquota do (i) IRPJ para 8% em 2022, condicionada à instituição do adicional de alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de 1,5%, prevista para 1º de janeiro de 2022; e (ii) CSLL para 8%, condicionada à revogação de benefícios fiscais do PIS e da COFINS.

Entretanto, o novo texto mantém as novas hipóteses em que se configura a distribuição disfarçada de lucros e diminui a alíquota de IRRF proposta no primeiro substitutivo de 30% para 20% nos casos em que o lucro for distribuído disfarçadamente.

Mercado Financeiro e de Capitais: Por mais que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados tenha trazido poucos ajustes em relação ao que já estava previsto no texto anterior, com a manutenção das regras que tratam da isenção sobre rendimentos e ganho de capital auferidos por não residentes em aplicações em FIPs, destacamos os seguintes pontos que sofreram alterações: 

  1. Fundos fechados: Em relação ao estoque de rendimentos, a aplicação do IRRF poderá ser reduzida de 15% para 6%, caso o recolhimento ocorra em maio de 2022.  
  2. FIP Não Qualificado: Em relação ao estoque de rendimentos, a aplicação do IRRF também poderá ser reduzida de 15% para 6%, caso o recolhimento ocorra em maio de 2022.  
  3. JCP e Dividendos recebidos por fundos: Isenção à distribuição de lucros e dividendos aos fundos de investimentos.

Setor de mineração:  Acrescenta um adicional da CFEM de 1,5% sobre as operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel, exceto para operações de pequeno valor ou relativas a empresas de pequeno porte, com competência exclusiva da União Federal para arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição da CFEM.

Deduções: Altera o limite de deduções fiscais referentes aos valores despendidos em temas de relevante interesse social de 1% para 1,87%, bem como modifica os valores pagos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e nas quantias referente ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

Revogações: Mantém os incentivos fiscais relacionados ao II e IPI na aquisição de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, bem como revoga os benefícios de alíquota zero de PIS e COFINS (importação e operações internas) nas aquisições de partes e peças destinadas a embarcações registradas no REB. 

Ademais, o texto revoga a disposição da Lei nº 10.147, que prevê o crédito presumido de PIS e COFINS para os produtos da lista positiva de medicamentos. 

Reorganização societária: Não houve qualquer alteração nos dispositivos com relação ao substitutivo apresentado em 03.08.2021 pelo Relator, Deputado Celso Sabino. Contudo, cumpre-nos destacar que o novo texto abrange temas de amortização de ativos intangíveis e operações de redução de capital. 

Tributação da pessoa física: Por fim, mesmo sem alterações no novo texto, é importante destacar os novos parâmetros da tabela progressiva do IRPF, conforme adiante: 

Atual Após reforma Alíquota
Até R$ 1.903,98 Até R$ 2.500,00 0%
R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 R$ 2.500,01 a R$ 3.200,00 7,50%
R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 R$ 3.200,01 a 4.250,00 15,00%
R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00 22,50%
Acima de R$ 4.664,69 Acima de 5.300,01 27,50%

 

SANCIONADA MP QUE FACILITA A ABERTURA DE EMPRESAS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março deste ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.

Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

“A meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, em postagem nas redes sociais.

Outra mudança trazida pela nova lei aumenta a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação, e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

Também foi criado o chamado voto plural, um tipo de ação especial que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que eles não possuam participação societária majoritária na companhia. De acordo com o governo, isso evita que empresas abram o capital no exterior para manter o controle acionário por meio desse instrumento, até então vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Aline Leal

PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS

No dia 25/08/2021 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. 

O novo pedido de parcelamento deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de 2021 e se dará mediante canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal REGULARIZE, conforme veremos adiante. 

Benefícios: 

Os principais benefícios desta negociação são os descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e a ampliação do prazo para pagamento em até 144 prestações, o que dependerá do perfil do devedor e da dívida.

Contudo, ressalta-se que tal desconto não abrange a parte devida pelo trabalhador, composta pelo principal e parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS. 

Quem pode aderir à transação:

As propostas de negociação são validadas apenas para os devedores que possuem dívida ativa de FGTS com valor consolidado inferior a R$ 1.000.000,00. 

Procedimentos para adesão:

Para pessoas físicas, empresas em atividade, micro e pequenas empresas, Santas Casas e demais organizações da sociedade civil, a adesão se dará mediante acesso aos canais divulgados pela CAIXA, com o comparecimento do interessado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio do portal REGULARIZE.

Já as empresas inativas, com massa falida, em recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou intervenção, deverão pedir o parcelamento no site Regularize PGFN.

Para aderir quaisquer das modalidades de transação, o devedor deverá negociar todas as inscrições de FGTS elegíveis à transação, sendo vedada a adesão parcial. Entretanto é permitido deixar de incluir inscrições no acordo, desde que elas estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Também é possível combinar uma ou mais modalidades previstas no Edital, de forma a negociar todos os débitos elegíveis. 

O devedor também deverá respeitar a parcela mínima, no valor de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas. 

Ainda, deve o devedor desistir de eventual parcelamento em curso, caso deseje transacionar inscrições nas novas circunstâncias, sendo que tal desistência deverá ser realizada previamente à adesão, exclusivamente no atendimento da Caixa Econômica Federal.

Contudo, os débitos que já foram anteriormente parcelados somente poderão ser incluídos nesta transação caso se enquadrem em algumas das modalidades disponíveis.

Ademais, no caso de inscrições garantidas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV do item 1.2 do Edital, o devedor deverá apresentar proposta de transação individual, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Rescisão da transação:

Implicará na rescisão da transação por adesão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, caso o devedor: (i) não efetive o pagamento integral de 3 parcelas, consecutivas ou não; (ii) realize algum ato que busque fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; (iii) tenha falência ou extinção decretada; (iv) não observe o compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores; ou (v) descumpra as condições e os compromissos assumidos. Porém, é importante ressaltar que o devedor possui todos os direitos recursais garantidos em lei. 

Em caso de rescisão da transação, ocorrerá: (i) afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; (ii) retomada do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais; e (iii) autorização para que a Fazenda Pública possa requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso. 

 

Por Gabriel Schreiber Greca, advogado com ênfase nas áreas de Direito Societário, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual e Proteção de Dadosdo Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas

Criado pelo artigo 174 da Lei Federal nº 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível na página https://pncp.gov.br/ e é destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos nesta Lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, a exemplo do que ocorre atualmente com o Comprasnet.

Será gerido por um Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, que está em processo de formalização.

Entre outras informações, o PNCP conterá planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitações com respectivos anexos, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, além de notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, sendo facultativa a disponibilização adicional no site próprio do ente federativo. Mas ficou mantido o dever de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, bem como em jornal diário de grande circulação, quando for o caso. Essa regra havia sido suprimida pela Câmara dos Deputados, mas foi reinserida pelo Senado.

Para as contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/21, a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer, a contar da sua assinatura, em até 20 dias úteis no caso de licitação e de 10 dias úteis na hipótese de contratação direta. As contratações emergenciais terão eficácia a partir da assinatura do respectivo termo contratual, mas deverão ser publicadas no prazo acima, sob pena de nulidade.

Entre outras funcionalidades, o PNCP deverá oferecer sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, bancos de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas, sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato. Para tanto, adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).

No entanto, a criação do PNCP não retira dos entes federativos a faculdade de instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. Ou seja, estes poderão manter portais próprios para essas finalidades, inclusive fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, mas é obrigatória a sua integração com o Portal Nacional.

Até 31/12/23, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local. Sendo que aqueles com até 20.000 habitantes terão o prazo de 6 anos, a contar da publicação da Nova Lei de Licitações, ocorrida em 01/04/21, para se adaptarem e se integrarem ao PNCP.

Enquanto não adotarem o Portal Nacional, esses Municípios menores deverão publicar em Diário Oficial as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato, bem como disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições.

Para acessar, pesquisar ou consultar no PNCP não será necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha.

Essa reunião de informações em um único Portal tende a facilitar o acesso e o controle sociais, pois ao mesmo tempo em que possibilitará que potenciais licitantes identifiquem oportunidades de negócios, permitirá a verificação e acompanhamento dos gastos públicos.

Porém, tudo isso será possível apenas se o PNCP fornecer recursos efetivos de divulgação, pesquisa facilitada das informações e operar em todas as plataformas e sistemas operacionais, diferentemente do que ocorre com o atual Portal de Compras do Governo Federal.

 

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.