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Emenda Constitucional 125 limita a apresentação de recurso especial no STJ

Foi promulgada Emenda Constitucional que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, acrescentando ao...

STF decidirá se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

Em deliberação no plenário virtual, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e decidirá...
transacao tributaria

A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

A Lei n° 14.375/22 promoveu importantes modificações no instituto da transação tributária instituída pela Lei...

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de unificar a jurisprudência...

STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, afastar...

STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 02/06/2022 decidiu, por 6 votos...
mulheres no trabalho

Medida Provisória 1116/2022 institui projeto nacional de incentivo à contratação de aprendizes

No dia 05/05/2022, foi publicada a Medida Provisória 1116/2022 que institui o Programa Emprega +...
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