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Novo Refis Estadual Possibilita Descontos e Parcelamentos de Créditos Tributários e Não Tributários

REFIS - direito tributário

No dia 15 de dezembro de 2021 foi aprovado na Assembleia Legislativa o novo REFIS Estadual do Paraná, projeto de lei 713/2021 de autoria do Governo do Estado do Paraná, que institui o programa de parcelamento para créditos tributários de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, já constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho 2021. 

Os créditos tributários de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD poderão ser pagos da seguinte forma: 

I. Em parcela única, com redução de 80% da multa e dos juros;

II. Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% da multa e dos juros;

III. Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% da multa e dos juros;

IV. Em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% da multa e dos juros.

Para as dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa, cuja inscrição também tenha sido efetivada até 31 de julho 2021, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios. O desconto é de: 

I. 80% para pagamento em parcela única; 

II. 70% nos parcelamentos em até 60 meses; e 

III. 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Nas opções de parcelamento (60, 120 e 180), as 12 primeiras parcelas serão reduzidas em 50%, ficando o saldo dividido entre as parcelas remanescentes, oferecendo um desafogo no fluxo de caixa dos contribuintes no primeiro ano de parcelamento.

Entretanto, ressalta-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). O valor no mês de dezembro de 2021 da UFP/PR é de R$ 120,04, ou seja, um valor de R$600,20.

Ainda, será oportunizado o parcelamento com quitação parcial dos débitos por meio de Regime Especial de Acordo Direto com precatórios.

Também será possível a inclusão de créditos já parcelados.

O projeto aguarda sanção do Governador do Paraná, que terá 60 dias para implementar o programa.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183 -1

No último dia 15 de dezembro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, por meio da qual a RFB apresenta seu entendimento sobre o momento de reconhecimento da receita oriunda dos créditos de PIS/COFINS e juros de mora apurados pelos contribuintes em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.

Segundo o entendimento, quando se tratar de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, devidamente identificado na decisão judicial, os valores dos créditos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, na data do trânsito em julgado da sentença. A mesma regra serve para os juros de mora, que deverão impactar, também, a própria base do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, nesse momento.

Já nas hipóteses de compensação de indébito de decisões judiciais com trânsito em julgado em que os valores a serem restituídos não foram definidos pelo juízo, os valores apurados até o trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ/CSLL na data da primeira entrega Declaração de Compensação, onde constará o valor integral do crédito pleiteado. Da mesma forma, os juros devem ser reconhecidos na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos nesse átimo.

CITAÇÃO ELETRÔNICA: AGILIDADE OU INCERTEZA PARA AS EMPRESAS?

A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, resultado da conversão da MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País dispõe sobre temas diversos, tendo alterado vários dispositivos do Código de Processo Civil.

Umas das principais alterações trazidas na esfera processual diz respeito à forma de citação nos processos judiciais: passa a ser regra a citação de maneira eletrônica (realizada por e-mail).

Empresas (públicas e privadas) deverão manter atualizado seu cadastro na chamada Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) que está sendo desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a fim de garantir a eficácia das citações e intimações por meio eletrônico.

A principal pergunta que tem atormentado advogados de escritórios de advocacia e jurídicos internos é acerca da necessidade, a partir da promulgação da referida lei, das empresas efetuarem seus cadastros nos sistemas próprios de cada Tribunal, enquanto se aguarda a plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

Não obstante o caput do artigo 246 fale em cadastro em banco de dados conforme regulamento do CNJ, o parágrafo primeiro do mesmo artigo diz expressamente que “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” 

E em quais sistemas de processo em autos eletrônicos deverão as empresas manter seus cadastros, já que no Brasil há uma enorme gama e diversidade de sistemas? A empresa tem que manter seus cadastros em todos os sistemas? Em todo o território nacional?

A falta de regulamentação específica do tema até o presente momento tem gerado dúvidas e insegurança. O Conselho Nacional de Justiça não tem previsão com relação à data da criação da plataforma única e o grande número de diferentes sistemas espalhados pelo Brasil torna para as empresas, especialmente aquelas que operam no sistema B2C, o cadastro descentralizado uma tarefa hercúlea, em um “jogo sem regras claras e definidas”.

Deverão as empresas efetuar a atualização de seus cadastros perante todos os tribunais dos estados ou regiões nas quais possuam sede, filial ou exerçam suas atividades? Ou deverão aguardar o cadastro único do CNJ? A lei não é clara a esse respeito. 

A lei esclarece sim, o procedimento, da citação eletrônica, que ocorrerá da seguinte maneira: (i) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de dois dias úteis, a contar da decisão; (ii) a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até três dias úteis para confirmar seu recebimento; e (iii) o prazo do réu para apresentação de defesa começará no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail. Tudo muito célere, devendo o responsável pela leitura desse e-mail repassar com agilidade aos responsáveis as citações/intimações.

Importante destacar que é dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ser o descumprimento deste dever considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

Recomenda-se às empresas que seja criado um e-mail específico para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, devendo ser o mesmo informado no cadastro de todas as plataformas de maneira uniforme.

Para aquelas empresas que têm alto número de demandas recomenda-se, ainda, o acompanhamento da entrada de novos processos através de softwares de gestão jurídica.

Conclusão: entendemos que o objetivo da alteração legislativa com a criação da citação eletrônica, que é agilizar e desburocratizar o processo, somente será atingido com a criação de uma regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça relativa a como deverá ocorrer o cadastro das empresas perante os sistemas dos Tribunais ou o Cadastro Nacional do CNJ. Sem que ocorra tal diretiva, a lei dá margens a diversas interpretações diferentes, comprometendo sua plena eficácia.

Ministério do trabalho proíbe ao empregador a exigência de comprovante de vacinação no ato da contratação ou na manutenção do vínculo empregatício

O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 620, de 01º de novembro de 2021, que proíbe ao empregador exigir comprovante de vacinação no ato da contratação ou na manutenção do vínculo empregatício, considerando prática discriminatória a sua exigência, assim como a demissão por justa causa em razão da não apresentação do certificado de imunização.

A Portaria estabelece ainda que em caso de dispensa por justa causa, o empregado poderá optar entre a reintegração com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, com juros e correção monetária.

De acordo com a Portaria, as seguintes medidas podem ser adotadas pelo empregador: (i) Estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19; (ii) Estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores; (iii) Oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela COVID-19, ficando os trabalhadores, nesse caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação. 

A norma vai de encontro com a decisão do STF que declarou constitucional a vacinação compulsória da população e do entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho no sentido de que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe ao interesse particular do cidadão.

Em razão das discussões entre os operadores do direito acerca do tema, dois posicionamentos surgiram acerca da legalidade da Portaria.

A primeira posição minoritária, defende a legalidade e observância da medida, argumenta que a Portaria apenas assegura direito já previsto em lei, que veda a exigência de documentação sem que haja previsão legal, vinculando as autuações dos Auditores-Fiscais do Trabalho na aplicação de multas para as empresas que descumprirem a regulamentação.

Para os defensores do segundo posicionamento, o qual pensamos ser o mais coerente, a Portaria é inconstitucional e não deverá ser observada, uma vez que as Portarias Ministeriais não estão inseridas no artigo 59 da Constituição Federal como espécie normativa, tratando-se de atos normativos internos que visam regulamentar apenas o próprio órgão ministerial, de modo que não podem inovar a ordem jurídica, obstando ou gerando novos direitos e obrigações não estabelecidas em Lei.

Ademais, o artigo 22, I, da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar em matéria trabalhista.

Por fim, não se pode olvidar que é dever do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, sob pena de responsabilidade, passível de indenização.

Diante deste cenário de instabilidade e incertezas, recomenda-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país. 

 

Por Ana Carolina B. Bueno, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

TRF 4 enquadra como salário-maternidade os valores pagos às gestantes afastadas por força da lei 14.151/2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da lei 14.151/21, enquanto perdurar o afastamento decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus*.

No afã de encerrar os debates acerca do tema, a Câmara dos Deputados aprovou em 06/10/2021, projeto que prevê retorno das gestantes ao trabalho presencial. O texto agora segue para aprovação do Senado Federal. 

Ocorre que a lei 14.151/2021 não especificou quem seria responsável pelo pagamento da remuneração da trabalhadora gestante, quando a sua atividade for incompatível com o trabalho remoto.

Diante da omissão legislativa, uma parte dos operadores do direito defendeu que este ônus deveria recair sobre o empregador, eis que assume o risco da atividade econômica, por força do princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT. A outra parte advogou a concessão do salário-maternidade, em analogia ao disposto no artigo 394-A, § 3º da CLT, que autoriza a concessão do referido benefício quando a gestante laborar em local insalubre.

Na recente decisão proferida em 14/09/2021, o Desembargador Alberto d’Azevedo Aurvalle entendeu que, no caso em que “incide a determinação legal de que não haverá prejuízo dos vencimentos para a empregada gestante pelo afastamento das suas atividades profissionais, em razão do risco à gravidez causado pelo coronavírus, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos” .

Para o relator do processo, “em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, verifica-se que não pode ser outra a natureza dos valores devidos à empregada gestante nesses casos, a não ser a natureza de benefício previdenciário”. 

Dessa forma, entendeu ser possível o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, cuja função seja incompatível com o trabalho remoto como salário-maternidade. Nesse sentido, restou autorizada também a compensação, pela empresa, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, conforme prevê o art. 72, da lei 8.213/91.

 

* A íntegra da decisão pode ser acessada no site do TRF4, autos Nº 5036796-18.2021.4.04.0000/TRF 

 

PORTARIA/MTP Nº 428, com a alteração no Anexo III da NR-12

Foi publicada no dia 8 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 428 com o novo texto do Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, ao referido Anexo foi acrescentado o item “1.6.”, simplificando, desburocratizando e harmonizando com o restante do texto, sem deixar de lado a necessária proteção do trabalhador.

Assim, o Anexo III da NR-12, passa a vigorar da seguinte forma:

1. As máquinas e equipamentos devem possuir acessos fixados e seguros a todos os seus pontos de operação, abastecimento, inserção de matérias-primas e retirada de produtos trabalhados, preparação, manutenção e intervenção constante.

(…)

1.6. as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.” 

Com a efetivação da Portaria nº 428 as máquinas e/ou equipamentos que contam com elevadores, rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus para a sua operação, abastecimento, inserção de matérias-primas, retirada de produto trabalhado, preparação, manutenção e intervenção constante e que atendam normas técnicas vigentes em 30/09/2019 ficam desobrigados a cumprir o conteúdo do anexo III da NR-12.

A Portaria nº 428 do Ministério do Trabalho e Previdência entrará em vigor no dia 03 de novembro de 2021.

 

Por Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados.

 

STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Durante plenário virtual realizado no dia 24/09/2021, em decisão com efeitos vinculantes, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 e entenderam pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência de repetição do indébito. 

Desta forma, a União fica impossibilitada de cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário, ou seja, quando o contribuinte efetua o pagamento de determinado imposto, mas após decisão judicial que reconheça o pagamento indevido, lhe é garantindo o direito à restituição ou compensação de tais valores.

Julgamento: 

Durante o julgamento do recurso, em seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator, entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Em outras palavras, Toffoli reconheceu que o valor correspondente à Taxa SELIC possui a função de restaurar o patrimônio, com caráter indenizatório e, por isso, não pode ser considerado como um acréscimo patrimonial ao contribuinte

Assim, o referido ministro, ao negar o recurso, sugeriu a seguinte tese de repercussão geral, que servirá de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes foi o único que apresentou seu voto pelo não conhecimento do RE. O magistrado considerou que como a discussão diz respeito à legislação infraconstitucional, deve ser remetida ao STJ. Entretanto, acompanhou o relator no mérito, votando pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC. Ele foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

Modulação: 

O julgamento do RE 1.063.187 gerou inúmeras expetativas com relação a modulação dos efeitos da decisão. A primeira minuta de voto divulgada pelo ministro Luís Roberto Barosso limitava o direito de repetição apenas às ações em curso, porém o voto foi retratado, sendo retirado o tópico da modulação.

É possível que a Suprema Corte aguarde para debater os efeitos e alcance do julgamento pela via dos Embargos de Declaração, os quais poderão ser opostos pela Fazenda Nacional. Até o momento, ainda pairam incertezas quanto aos efeitos da decisão.

Desta forma, mostra-se que a questão poderá ensejar inúmeras discussões sobre como se dará a compensação, principalmente se for considerada a repetição dos valores decorrentes da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS), além de várias outras situações nas quais o contribuinte se deparou com a repetição de indébitos atualizados pela Selic que sofreram a incidência do IRPJ e da CSLL.

 

Gabriel Schreiber Greca – Advogado do Setor Tributário 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico

A citação eletrônica como regra no processo judicial

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 30/08/2021, a citação eletrônica passou a ser a regra no processo judicial.

 

A partir de agora, então, tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas – inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte -, são obrigadas a informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, de acordo com regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

E, apesar de ainda não existir o referido regulamento do CNJ, a lei já está em pleno vigor, sendo, portanto, importante que todas as empresas e pessoas físicas já se previnam nesse ponto, seja efetuando o cadastro em cada sistema eletrônico existente nos  diversos tribunais do país – justamente pela ausência de unificação do sistema processual eletrônico -, seja adquirindo software jurídico para realizar busca de possíveis demandas ajuizadas em seu desfavor, a fim de evitar eventual condenação em multa.

 

A citação eletrônica ocorrerá pelo meio eletrônico indicado pelo citando, podendo, então, dar-se através de e-mail, aplicativos, entre outros. Tal questão dependerá ainda do entendimento jurisprudencial que se formará acerca do assunto.

 

Mas, independentemente do meio eletrônico utilizado, no mandado de citação enviado pelo Poder Judiciário constará, obrigatoriamente, as orientações para o destinatário confirmar o seu recebimento, que deverá ocorrer em até 3 dias úteis, lembrando que essa confirmação deverá ser de forma expressa e voluntária, vez que inexiste presunção de validade do ato citatório.

 

Diante disso, a princípio, a citação eletrônica não poderá ser considerada como confirmada apenas pelo fato do destinatário receber mensagem e atestar o seu recebimento em aplicativos, como por exemplo, quando aparecem dois riscos azuis no aplicativo WhatsApp.

 

E se o destinatário não confirmar o recebimento da citação eletrônica?

 

Caso o destinatário não confirme a citação eletrônica de forma expressa e voluntária, esta dar-se-á pelas outras modalidades (agora subsidiárias) previstas em lei, quais sejam: pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou ainda pessoalmente, quando o citando comparecer em cartório. 

 

Em sendo assim, o réu, na primeira oportunidade em que tiver para se manifestar no processo, deverá apresentar uma justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Daí a importância de se realizar e manter o cadastro sempre atualizado.

 

Portanto, desde 30 de agosto do corrente ano, encontra-se em vigor essa importante alteração na legislação, tornando-se a citação eletrônica como a regra no processo judicial brasileiro, razão pela qual todas as pessoas jurídicas e físicas devem manter-se atentas e, caso recebam algum comunicado do Poder Judiciário, por qualquer meio eletrônico, entrem em contato imediatamente com seus advogados ou departamentos jurídicos.

 

Bianca Ferrari Fantinatti

PORTARIA/MTP Nº 313 e o PPP eletrônico

Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

 

No dia 01/10/2021 entrará em vigor a Portaria nº 313 do Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

 

O PPP é o documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador, onde constam informações que podem ser consideradas para aposentadoria especial e a responsabilidade da emissão é do empregador. Contudo, no caso do eSocial, este histórico laboral deve corresponder de acordo com o início da obrigatoriedade, já que após o início da obrigatoriedade não é preciso enviar informações retroativas.

 

A partir do início da obrigatoriedade do envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, exceto para as empresas do Grupo 1 (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) que a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 03 de janeiro de 2022. O PPP físico deixará de existir completamente a partir de 2022, sendo substituído pelas informações do eSocial.

 

A implementação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial. No Manual de Orientação do eSocial (MOS), o demandante encontrará as orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP.

 

O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem.  O envio das informações que compõem o PPP ao ambiente nacional do eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as contêm, observadas as regras e prazos para atualização da informação.

 

O PPP eletrônico será construído automaticamente no decorrer dos envios dos eventos de SST ao eSocial, e será gerado de acordo com as informações enviadas, atualizadas e emitidas nos eventos “S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho”; “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” e “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador. A identificação do segurado se dará exclusivamente por meio do número do seu CPF.

 

As informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS, que por usa vez, adotará as providências necessárias à recepção das informações do PPP em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado, a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial.

 

De acordo com as instruções da Portaria, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

 

Elaborado por Caio Cesar de Oliveira do Setor Trabalhista.

Entra em vigor o Sistema de Dispensa Eletrônica de licitações

Editada em 08/07/21, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 entrou em vigor no dia 09/08/21 para dispor sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, e instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sendo aplicável também aos órgão e entidades das administrações, direta ou indireta, dos Estados, Distrito Federal e Municípios quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Os órgãos e entidades adotarão essa forma de contratação para as hipóteses de licitação dispensável previstas no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21, quando cabível, especialmente para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores de até R$ 100.000,00 e para a contratação de outros bens e serviços de até R$ 50.000,00.

A aferição dos valores para atendimento dos limites acima deverá observar o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos à contratações no mesmo ramo de atividade, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, excetuando-se a manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade com contratação de até R$ 8.000,00, incluído o fornecimento de peças.

Diversamente do artigo 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, que previa um procedimento bastante simplificado para as contratações diretas, geralmente composto apenas pela justificativa da contratação e pelo comparativo de preços para embasar a escolha do fornecedor, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 traz no seu artigo 5º um rol bem mais extenso de elementos que devem instruir o procedimento de dispensa eletrônica.

Além disso, o órgão ou entidade promotor da contratação deverá inserir no Sistema de Dispensa Eletrônica a especificação do objeto, as quantidades e preços estimados de cada item, o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, a margem de preferência prevista na Lei Complementar Federal nº 123/06 para as microempresas e empresas de pequeno porte, as condições da contratação e as sanções pela sua inexecução, a data e horário de sua realização (observando o horário de Brasília/DF) e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

O mesmo será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado (SICAF), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização. 

Até a data e o horário estabelecidos para a abertura do procedimento, os fornecedores interessados encaminharão suas propostas exclusivamente pelo Sistema de Dispensa Eletrônica, declarando em campo próprio, dentre outras informações, a inexistência de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública, o enquadramento na Lei Complementar Federal nº 123/06 e o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, se couber.

Ao cadastrar sua proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e o intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais entre os lances, os quais serão enviados automaticamente pelo Sistema, respeitados os limites definidos pelo particular. O participante pode alterar o valor final mínimo durante a fase de disputa, desde que não seja superior a lance já registrado por ele no Sistema. O valor mínimo parametrizado permanecerá sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo.

Por isso, caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema, ficando responsável pelas transações efetuadas em seu nome e pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no ambiente virtual ou de sua desconexão, eximindo-se o provedor do Sistema e o órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados

No dia e horário estabelecidos, o Sistema de Dispensa Eletrônica será automaticamente aberto e admitirá lances por período nunca inferior a 6 horas ou superior a 10 horas. Durante o procedimento, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado sem a identificação do fornecedor, após o que será encerrado, ordenando e divulgando os lances em ordem crescente de classificação.

Para a habilitação do fornecedor melhor classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que trata a Nova Lei de Licitações, cujos documentos serão verificados no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos entes federativos, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado o acesso aos demais participantes. Havendo necessidade de envio de documentos complementares ou não constantes no Registro Cadastral, isso deverá ocorrer por meio do Sistema.

Nos casos de entrega imediata (até 30 dias da ordem de fornecimento), contratação com valor até R$ 12.500,00 e contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata o artigo 75, IV, “c” da Lei Federal nº 14.133/21, será exigida das pessoas jurídicas somente a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.

Restando o procedimento fracassado ou deserto, conforme o caso, o órgão ou entidade poderá republicar o procedimento, fixar prazo para adequação das propostas ou da habilitação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base para o procedimento, privilegiando-se os menores preços.

Concluídas as etapas de julgamento e habilitação, o procedimento será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do feito.

O fornecedor permanece sujeito às sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho ou da rescisão do instrumento contratual. 

Outra grande novidade é a possibilidade de utilizar essa ferramenta para efetuar o registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do artigo 86, §2º da Lei Federal nº 14.133/21.

Seguindo a toada do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), se for bem utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica também tem o potencial de aumentar a transparência das contratações diretas, o que pode trazer mais segurança aos agentes públicos e privados envolvidos, que muitas vezes ficam apreensivos em celebrar esse tipo de contratação pelo receio de conter alguma irregularidade passível de reprimenda pelos órgãos de controle, considerando que muitos são utilizados para a prática de ilícitos.

Por isso, é sempre recomendável que as empresas sejam acompanhadas de profissionais devidamente capacitados para identificar os riscos jurídicos e econômicos envolvidos.

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

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