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Contribuinte tem pouco tempo para ingressar com ação judicial visando restituir imposto pago sobre créditos presumidos de ICMS

O tema dos créditos presumidos de ICMS e a sua inclusão ou não na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 835818) ganhou novo capítulo na última quinta-feira (08/04) com o pedido de destaque realizado pelo Min. Gilmar Mendes, em momento em que o placar do julgamento estava em 6 a 5 a favor do contribuinte – pela não inclusão, portanto.

 

O pedido de destaque realizado pelo Min. Gilmar Mendes, na prática, além de trazer a discussão para o Plenário Presencial (ao invés do virtual), torna sem efeitos os votos proferidos até aqui, reiniciando o julgamento em sessão presencial a ser definida. 

 

Em favor do contribuinte, milita o argumento de que os créditos presumidos caracterizariam subvenção para investimento, natureza que excluiria sua inclusão do faturamento da empresa e consequentemente da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme explicitamente menciona o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017.

 

Caso o STF fixe este entendimento, como esperam empresários e tributaristas, será possível pleitear a restituição/compensação do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos. 

 

Todavia, como tem sido praxe do STF nos últimos anos a modulação dos efeitos de suas decisões mais impactantes, é esperado que o direito à repetição do indébito seja assegurado somente para aqueles que tenham ingressado em juízo até a data da publicação do efetivo julgamento. 

 

Sendo assim, para os contribuintes que usufruem de créditos presumidos de ICMS recomenda-se que ingressem com demanda judicial o mais breve possível, visando garantir seu direito de excluir referidos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e ainda reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Fim do estado de calamidade pública e as possíveis implicações trabalhistas

 No dia 17/04/2022 o Ministro de Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em seu pronunciamento, o fim do estado de emergência nacional decorrente da Covid-19.

 

   Embora ainda não tenha sido publicada oficialmente a medida, é importante que as empresas estejam atentas desde já às suas implicações no âmbito trabalhista.

 

   Em primeiro lugar, destaca-se o retorno das gestantes às atividades presenciais, caso o empregador não tenha interesse na manutenção do seu trabalho remoto.

 

   A Lei 14.151/2021 dispõe em seu artigo §1º, §3º, I, que a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do coronavírus.

 

   Ainda, a Medida Provisória 1.109/2022 restabeleceu diversas alterações em normas trabalhistas dirigidas a colaboradores pertencentes ao grupo de risco e incluem teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A referida Medida está condicionada ao estado de emergência nacional e à decretação do seu fim, poderá perder a validade, caso o Governo Federal não disponha nada em sentido contrário e específico.

 

   Por fim, destaca-se as consequências relacionadas no artigo 3º da Lei 13,979/2020 que geram reflexos nas relações de trabalho, quais sejam, isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, análises clínicas, tratamento médico específico e o uso obrigatório de máscaras. Estas medidas também perdem a validade com o fim do estado de emergência, quando da sua publicação oficial.

Instrução Normativa RFB Nº 2.072/2022 – Canal cinza de conferência mais rigoroso

Canal Cinza

A Instrução Normativa RFB Nº 2.072, publicada no dia 17 de março de 2022, alterou a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017. A primeira regulamenta o despacho aduaneiro de importação, enquanto a segunda disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E (Declaração Única de Exportação).

Entre as mudanças, tem-se um canal cinza de conferência mais rigoroso, incluindo como documentos obrigatórios na instrução da Declaração de Importação aqueles referentes à negociação do valor da mercadoria quando esta é parametrizada pelo canal cinza de conferência.

Tais documentos são a correspondência comercial, as cotações de preços, a comprovação da formalização dos compromissos e responsabilidades contratuais, a fatura proforma, ou documentos equivalentes, os comprovantes de pagamentos e as garantias, os registros contábeis e os contratos de transporte e de seguro relacionados à operação comercial.

Contudo, se não apresentadas as referidas informações, o contribuinte será punido com uma sanção pecuniária no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria e de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela autoridade aduaneira.

Por outro lado, a verificação da mercadoria poderá ser acompanhada de forma remota, havendo, inclusive, uma nova forma de desembaraço aduaneiro condicionada à prestação de garantia. Entretanto, o referido procedimento está condicionado aos casos em que houver objeção quanto à concessão de tratamento tarifário preferencial, de direitos antidumping e de suspensão dos direitos compensatórios provisórios pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Além disso, foi delegado ao depositário o controle do saldo (conforme gestão de riscos e sem prejuízo do controle aduaneiro) das mercadorias importadas de forma fracionada via terrestre, gerando agilidade na entrega. Assim, no momento em que o último lote for entregue, o desembaraço será registrado nos Siscomex (Sistemas de Comércio Exterior) ou após a informação de entrega prestada à Receita quando a DI exigir verificação.

Outro avanço trazido pela normativa em análise, diz respeito à retificação de ofício da DI. Anteriormente, o importador apenas poderia solicitar alteração da DI em determinados campos através de um procedimento fiscal, visto que o poder de modificação da mesma era exclusivo da RFB (caso constatasse alguma incoerência). A partir de agora, o contribuinte poderá solicitar a alteração das declarações independentemente da existência de processo administrativo.

Alterou-se, também, os anexos da IN SRF nº 680/2006 em dois aspectos relevantes. Inicialmente, caso o importador desconheça ou não possua a informação sobre o fabricante ou produtor, ele poderá informar o código do produto como desconhecido. Em segundo plano, durante a situação pandêmica de Covid-19, novos códigos da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) foram incluídos para mercadorias que podem ser entregues antes da finalização da conferência aduaneira.

Por fim, verifica-se que o exportador também obteve inúmeras vantagens após a edição da IN Nº 2.072/2022, entre elas o acompanhamento remoto da verificação física, a nova forma de prever o embarque antecipado de mercadorias, a possibilidade de interrupção do despacho de exportação em caso de aplicação de pena de retenção de mercadoria, ocultação e tentativa de exportação proibida, além de outras facilidades no cancelamento da DU-E.

 

Marianna Lage Lourenço Anselmo

Acadêmica

 

Guilherme Gomes Xavier de Oliveira

Coordenador e Advogado do Setor Tributário                           

Capitais brasileiros no exterior: prazo para declaração encerra-se em 5 de abril

capital financeiro

O prazo regular para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), teve início no dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará no dia 05 de abril às 18:00 horas.

Estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central do Brasil – BACEN, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior valores (representados por bens, direitos, imóveis, ações, títulos etc.) que totalizem US$ 1.000.000,00 (valor de mercado), ou equivalente em quaisquer moedas, em 31 de dezembro de 2021. 

Ressalta-se que a declaração de ativos no exterior ajuda a avaliar o grau de internacionalização da economia nacional, avaliando o total de ativos e passivos externos.

As multas pela ausência de declaração ou de declarações inexatas e incompletas, variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser majoradas em até 50% em determinados casos. 

Portanto, havendo obrigatoriedade de declaração pelo contribuinte, esta deverá ser efetivada via formulário eletrônico disponível no site BACEN (www.bcb.gov.br).

 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico 

Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Advogado do Setor Tributário

Publicada Portaria interministerial 17/2022 que restringe a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente de trabalho

máscara no trabalho

Em 01/04/2022 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022 que restringe a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente de trabalho.

De acordo com a Portaria, ficam dispensados o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas, não for obrigatório o uso das mesmas em ambientes fechados.

Em Curitiba, não há tal obrigatoriedade, tendo em vista os decretos estadual e municipal neste sentido.

As máscaras somente devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou públicos quando o nível de alerta de saúde da unidade da federação estiver nos níveis 3 ou 4 na semana epidemiológica antecedente, segundo a publicação “Avaliação de Risco no cenário da Covid-19 “na seção “Situação Epidemiológica da Covid-19 por Unidade Federativa e Região/Brasil”.

A íntegra da Portaria pode ser acessada através do link https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-17-de-22-de-marco-de-2022-390294735

Publicada a Medida Provisória que altera a CLT em relação ao Teletrabalho e auxílio-alimentação

teletrabalho-trabalho remoto

A Medida Provisória nº 1.108, publicada em 28 de março de 2022, trouxe alterações substanciais acerca do teletrabalho e auxílio-alimentação, previstos na CLT.

A medida define teletrabalho ou trabalho remoto como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”, não se confundindo e nem se equiparando à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. 

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

De acordo com o texto legal, o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. 

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa, hipóteses em que não se aplicarão as regras relativas ao controle de jornada.

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, salvo se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

A Medida Provisória permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. 

Aplicam-se aos empregados em regime de teletrabalho as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. 

Ao empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O ajuste individual entre as partes poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou crianças sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

Quanto ao auxílio-alimentação, a Medida Provisória estabelece que este deverá ser utilizado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. 

A norma também veda a possibilidade de descontos aos empregadores, em contratos futuros com fornecedores de auxílio-alimentação.

Em caso de execução inadequada, desvio ou desvirtuamento do auxílio-alimentação, a Medida Provisória estabelece uma multa entre R$5 mil e R$50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Embora a Medida Provisória seja um instrumento com força de Lei, esta depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação em lei definitiva, sugerindo-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.

TST: Mulheres que trabalham em atividade de comércio devem usufruir folgas quinzenais aos domingos

CLT

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou em 11/03/2022 o seu entendimento no sentido de que as empregadas mulheres que trabalham em atividade de comércio devem usufruir folga aos domingos quinzenalmente.

Na ação que originou esta decisão, a controvérsia cingiu-se na aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. 

No caso das mulheres, a CLT dispõe que a folga semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada quinzena, conforme artigo 386.

No entanto, em relação às atividades de comércio em geral, há previsão específica no sentido de que deverá ocorrer um revezamento com base de uma folga coincidente com o domingo para cada três semanas, na forma do art. 6º da Lei 10.101/00:

De acordo com a decisão, a questão foi objeto de recente pronunciamento da Subseção Uniformizadora deste Tribunal, que pacificou o entendimento de que  o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000.

Neste sentido, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional para determinar que sejam elaboradas escalas de trabalho diferenciadas para as empregadas mulheres que trabalham em atividade de comércio de forma que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos.

A íntegra da decisão pode ser consultada no endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, autos RR – 1602-31.2016.5.12.0026 

Entenda mais sobre o Decreto nº 10.083/2022, que regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à 7ª rodada de Conciliação de Precatórios

precatórios

O Governo do Paraná instituiu o regime especial de pagamento de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, que visa o pagamento, total ou parcial, do crédito de precatório indicado no pedido inicial. 

Poderão aderir a este regime os credores originários e os cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora, condicionado à formalização de pedido formal dirigido à 7ª CCP, limitado à indicação de créditos que tenham origem em no máximo 5 precatórios distintos, independentemente do número de créditos deles decorrentes.

Os créditos admitidos à conciliação serão os de precatórios comuns e alimentares, desde que regularmente inscritos para pagamento e que constem como pendentes de pagamento pelo Estado do Paraná, independentemente do ano orçamentário de inscrição.

Contudo, alguns créditos não podem ser objeto de conciliação, especialmente aqueles com qualquer vício material ou formal, sanável ou não, mesmo que não discriminado no decreto, mas que atentem contra os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito ou do próprio precatório.

O decreto também inclui o procedimento de pagamento para os créditos pertencentes aos litisconsortes, substituídos processuais, aos adquiridos de credor originário, relativos aos honorários de advocatícios, bem como dispõe sobre o crédito nos casos em que tenha ocorrido o falecimento do credor originário. 

Desta forma, a adesão ao acordo direto é uma ótima oportunidade para aqueles que possuem créditos de precatório pendentes de pagamento, pois será possível recebê-los muito antes do tempo normal de espera estipulado.

Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, coordenador do setor tributário e sócio do Escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello Arndt, advogado Júnior do Escritório Casillo Advogados.

STJ altera base de cálculo e lançamento do ITBI e beneficia contribuinte

STJ altera base de cálculo e lançamento do ITBI e beneficia contribuinte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1937821/SP), proferiu, em 03/03/22, acórdão determinando que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária, e não mais sobre o valor venal do imóvel, mesmo valor adotado para o cálculo do IPTU, ou de avaliação. 

Antes desta decisão, o imposto de ITBI, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, era lançado de ofício pela prefeitura do município onde se encontra o bem, possuindo como base de cálculo o valor venal do bem transmitido, estipulado pelo próprio fisco, de acordo com o art. 38 do CTN.

No caso em comento, o STJ entendeu que a base de cálculo do ITBI não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo ser definida com base no valor da transação declarado pelo contribuinte, a qual goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, cabendo ao fisco questioná-la ou não por meio de processo administrativo próprio, respeitando o contraditório. 

Assim, a decisão causará alterações consideráveis na cobrança e lançamento do imposto, pois na grande maioria dos casos o valor real da compra do imóvel se dá em montante inferior ao estipulado pela prefeitura como sendo o valor venal, o que de fato gerará economia ao contribuinte.

Inclusive, a referida decisão cria a possibilidade da restituição dos valores de ITBI pagos a maior (últimos 05 anos) em virtude de terem sido calculados sobre o valor venal, quando deveriam terem sido calculados pelo valor efetivo da compra e venda, caso este último tenha sido menor.

Desta feita, visando se beneficiar com a referida decisão, os contribuintes poderão recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a redução e/ou restituição do ITBI pago indevidamente.

 

Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, coordenador do setor tributário e sócio do Escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello Arndt, advogado Júnior do Escritório Casillo Advogados.

Publicada lei que autoriza o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Publicada lei que autoriza o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Hoje, 10 de março de 2022, foi publicada a Lei nº 14.311 que alterou as disposições contidas na Lei 14.151/2021 para autorizar o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial.

De acordo com nova Lei, as gestantes completamente imunizadas de acordo com as orientações das autoridades de saúde pública, deverão retornar às atividades presenciais a partir da data da sua publicação.

As empregadas que optaram por não serem submetidas a imunização da Covid-19 poderão retornar ao trabalho, se assim for sua vontade, mediante apresentação de termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pela empresa. 

Em que pese o texto legal tenha declarado ser direito individual da gestante se recusar à vacinação, é importante destacar que o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícita a dispensa por justa causa do colaborador que se recusar à vacinação. 

Ainda não houve posicionamento do STF acerca da validade da justa causa nestes casos, porém já se pronunciou acerca da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, declarando a invalidade do trecho que afastavam a possibilidade de dispensa sem justa causa em tal situação.

Assim, a utilização do termo de consentimento pelas empresas deve ser analisada com cautela, em conjunto com o seu corpo jurídico.

Vejamos a redação da Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

  • 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.
  • 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.
  • 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

IV – (VETADO).

  • 4º (VETADO).
  • 5º (VETADO).
  • 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
  • 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR)
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