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Lei da Igualdade Salarial vs. Lei Geral de Proteção de Dados: Desafios e Conflitos Legais na Divulgação do Relatório de Transparência

Por Gianfrancisco Guimarães Mysczak, advogado da área trabalhista do Casillo Advogados e Ana Fernanda Ferreira,...

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADEDE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS

Por Cristina Aparecida Nogueira, advogada da área Direito Imobiliário do Casillo Advogados. Diante da repercussão...

STJ AFASTA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DASCONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

Em conclusão ao julgamento do Tema 1079, no dia 13/03/2024, o STJ definiuque a base...

Recentes Decisões da ANPD: Lições Importantes para as Organizações

Por João Mendes e Maria Giulia Furlan A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)...

A partir de março de 2024, a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve aumentar, entenda

Por Raul Carvalho e Jefferson Comelli, advogados da área Ambiental do Casillo Advogados. A TCFA...

STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar (Tema 1.230)

Por Patrícia Bazei, advogada do Casillo Advogados. A lei processual civil em vigência (art. 833,...
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