COVID-19 – ADI 6363 – Decisão Plenária do STF

Por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários ou suspensão contratual mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador.

BREVE CONTEXTO FÁTICO:

  • No dia 01/04/2020 foi editada a Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão contratual temporária mediante o pagamento, por parte do governo, de um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um partido político em face da referida Medida Provisória, requerendo uma medida liminar, a fim de suspender a utilização de acordo individual para redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.
  • O Ministro Ricardo Lewandowski havia deferido parcialmente a cautelar, para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente produziriam efeitos caso comunicado ao sindicato da categoria profissional para deflagrar negociação coletiva. Caso o sindicato permanecesse silente, o acordo individual estaria referendado.

DA DECISÃO DO STF:

– Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão contratual temporária através de acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

  • Em linhas gerais prevaleceu a visão do Ministro Alexandre de Morais o qual entendeu que no momento excepcional, a previsão de acordo individual entre empregado e empregador seria razoável, pois visa garantir uma renda mínima ao empregado e preserva o vínculo empregatício no cenário de crise. De acordo com o Ministro, a exigência de atuação do sindicato geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.
  • Registre-se que, neste julgamento, não houve discussão acerca do mérito da ADI e sua constitucionalidade, contudo, pelos próprios fundamentos dos votos, pode-se ter uma segurança razoável no sentido de se utilizar o acordo individual para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual, mesmo prevendo a Constituição Federal que a redução salarial somente pode ocorrer mediante negociação coletiva.

NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO, ASSIM CONSTOU:

  • “O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”.