O Novo Marco Legal das Startups: O que mudou?

Após uma longa expectativa por parte do ecossistema das startups, a nova Lei Complementar n.º 182/2021 (também conhecida como o “Marco Legal das Startups” ou “MLS”) foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 02 de junho de 2021, sendo que entrará em vigor oficialmente em 90 dias após a sua publicação no DOU.

O Marco Legal das Startups tem como missão regulamentar o âmbito jovem e inovador dessas empresas. O MLS traz nova e mais precisa definição jurídica de “startup”, segundo a Legislação Brasileira

Enquadram-se, portanto, como startups as empresas em que:

i. Suas atividades caracterizam-se pela inovação aplicada a quaisquer modelos de negócios (sejam de produtos ou serviços);

ii. Tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior, ou de até R$ 1,333 milhão, multiplicado pelos meses de atividade, para menos de 12 meses de atividade; 

iii. Terem sido constituídas há menos de 10 (dez) anos

iv. Declararem, em seus atos constitutivos, a utilização de modelos de negócio inovadores para a geração de produtos ou serviços; e/ou enquadrar-se no regime especial “Inova Simples”, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006.


¹ Ver: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-182-de-1-de-junho-de-2021-323558527 (acesso em 04/06/2021).
² Antes do Marco Legal das Startups, a única definição de startup na Legislação nacional constava no art. 65-A, § 2º da Lei Complementar 167/2019, in verbis: “§ 2o As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”. Tal conceito, bastante vago, era objeto de amplas discussões sobre o conceito jurídico de “startup”, trazendo insegurança jurídica.
³ O “Inova Simples” trata-se de um programa de inovação instituído pela LC nº 167/2019 e que visa acelerar o processo de registro de marcas e os exames de patentes. Maiores informações em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-institucionais/inova-simples (acesso em 04/06/2021).

 

Sobre as formas de constituição das Startups: Empresário Individual, Limitadas ou S.As?

Segundo o MLS, Startups não possuem, necessariamente, um formato empresarial específico, podendo ser constituídas por quaisquer tipos de veículos societários. – Ex: MEI, Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eirelis), Sociedades Limitadas (Ltdas.), Sociedades Anônimas (S/As), entre outras. 

Quanto à adoção do formato societário de S.A.: diversas obrigações acessórias anteriormente previstas na Lei Federal nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) foram alteradas, dentre elas: (i) agora são dispensadas as publicações impressas, sendo permitida a utilização de livros digitais para S/As com receita bruta anual de até R$ 78 milhões; e (ii) a diretoria poderá ser composta por apenas 1 (um) diretor, ao contrário dos 2 (dois) diretores anteriormente exigidos.

Tendo em vista que startups são desenhadas para comportar crescimentos acelerados, passando por múltiplas rodadas de investimentos, a figura jurídica da S/As favorece o processo de captação de recursos

Com as desburocratizações implementadas pelo Marco Legal das Startups, as startups ganham maior viabilidade para serem criadas ou se transformar em Sociedade Anônima, durante a sua maturação.

 

Proteção aos Investidores e Ampliação das possibilidades de investimento

Uma preocupação recorrente do ecossistema de startups é a necessidade constante de captação de recursos financeiros para o chamado “escalamento” (scaleup) da empresa.

Graças ao MLS, a já conhecida figura do investidor anjo (anteriormente prevista na LC nº 155/2016) ganhou novas possibilidades jurídicas para a formatação do seu investimento (sem ser necessariamente enquadrado enquanto sócio ou acionista da investida), conferindo maiores opções e segurança jurídica aos investidores.

Especificando as espécies de investimento, o MLS traz um leque de 7 (sete) hipóteses de aporte que não integrarão o capital social da startup:

 

i. Contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a Startup; 

ii. Contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da Startup;

iii. Debênture conversível emitida pela empresa, nos termos da Lei das S.A; 

iv. Contrato de mútuo conversível em participação societária celebrado entre o investidor e a Startup; 

v. Estruturação de sociedade em conta de participação (SCP) celebrada entre o investidor e a Startup;

vi. Contrato de investimento anjo, na forma da LC n.º 123/2006

vii. Outros instrumentos de aporte em capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa; 

 

Outra interessante fonte de investimentos também foi viabilizada: a possibilidade de grandes concessionárias de serviços públicos (ex: empresas de energia e saneamento) executarem parte de seu orçamento destinado à inovação por meio de investimentos via startups, podendo, inclusive, criar ou participar de Fundos Patrimoniais e/ou Fundos de Investimento em Participações (FIPs) específicos para tais investimentos.

 

Previsão de criação dos ambientes regulatórios experimentais (Sandboxes) por Órgãos Reguladores

De origem estrangeira, os chamados “sandboxes” são definidos como programas que fornecem ambientes regulatórios experimentais, permitindo que empresas testem, por um período determinado, projetos inovadores, por meio da simplificação regulatória das normas até exigidas às empresas daquele setor.

No Brasil, os sandboxes foram até o momento promovidos exclusivamente pelo Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e limitados ao setor bancário/financeiro, com especial atenção às Fintechs.

A partir do MLS, agora todo órgão regulatório na esfera federal pode propor sandboxes, segundo a sua própria competência regulamentar/setorial. 

Cada órgão disporá sobre o funcionamento específico dos seus sandboxes, estabelecendo critérios de seleção e qualificação do regulado; a duração e o alcance da suspensão de incidência de normas; e quais serão essas normas abrangidas.

A intenção do legislador aqui é, ao ampliar as áreas de atuação que poderão se beneficiar dos ambientes regulatórios experimentais, ampliar também a atuação das startups nos outros setores, dando a elas maior liberdade para trazer soluções inovadoras.

 

As Startups terão acesso facilitado a licitações

O MLS criou, ainda, uma modalidade especial de licitação, possibilitando que o Poder Público possa contratar pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de testar soluções inovadoras.

Estas licitações deverão conter o problema a ser resolvido e os resultados esperados pela Administração Pública, bem como os desafios tecnológicos a serem superados.

Entre algumas regras destas licitações simplificadas para startups

i. Edital divulgado com no mínimo 30 dias de antecedência ao recebimento das propostas, em website específico para divulgação de licitações e no Diário Oficial;

ii. As propostas serão avaliadas por comissão especial integrada por ao menos três pessoas com “reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto”, sendo um servidor público do órgão para o qual o serviço está sendo contratado, enquanto outra deverá ser professor de instituição pública de ensino superior em área relacionada ao tema da contratação.

iii. Critérios de avaliação: potencial de resolução do problema; grau de desenvolvimento da solução proposta; viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução; viabilidade econômica da proposta; e a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes. 

 

O contrato objeto da licitação direcionado para startups (“Contrato Público para Solução Inovadora” ou “CPSI”) terá vigência de, no máximo, um ano, prorrogável por igual período. O CPSI deverá prever metas específicas a serem atingidas, metodologia de aferição dos resultados, critérios para entrega de relatórios, descrição de riscos associados. O valor máximo de um CPSI, por meio da licitação diferenciada prevista no MLS, poderá atingir o valor de contrato de até R$ 1,6 milhão. 

Após esse CPSI, a Administração Pública ainda poderá celebrar com a startup, sem nova licitação, outro acordo para o fornecimento da solução por um prazo de 24 meses, prorrogáveis por igual período e valor máximo de até R$ 8 milhões. 

Com a criação da licitação direcionada para startups e os CPSIs, as startups ganham agora grandes oportunidades de crescimento e possibilidades de realização de negócios com o Poder Público.

 

O que essas mudanças representam?

O ecossistema de inovação no Brasil ainda tem muito caminho a percorrer para chegarmos no ambiente de fomento disruptivo similar aos de países economicamente desenvolvidos (ex: EUA ou União Europeia). Porém, o Marco Legal das Startups, sem dúvida, é uma iniciativa de suma importância para o fomento do empreendedorismo e de novas tecnologias.

A despeito de críticas possíveis e pontos que poderiam ser melhores nessa Lei, vemos no MLS uma robusta iniciativa legislativa visando o fomento de um cenário de negócios mais competitivo e moderno ao país.

Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira e Aleff D. Ribeiro da Silva, advogados da prática de Propriedade Intelectual, Startups & Novas Tecnologias do Casillo Advogados.