Lançado oficialmente no último 25 de agosto de 2020,– a nova plataforma eletrônica de busca de ativos do Poder Judiciário irá substituir o rudimentar sistema Bacenjud 2.0.

A nova ferramenta SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – chega com a promessa de aprimorar a localização e penhora virtual de ativos financeiros, melhorando, assim, os índices de eficiência no processo de execução e a efetiva satisfação de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Entenda os detalhes: 

A substituição

A substituição do obsoleto sistema pelo novo e melhorado SISBAJUD teve início no dia 24 de agosto, com previsão de paralisação total de atividades do Bacenjud até o dia 4 de setembro. Nos dias seguintes (5, 6 e 7 de setembro) será iniciada a fase de migração de dados entre os dois sistemas, e a expectativa é de que, a partir de 8 de setembro, o SISBAJUD já esteja em plena operação em todos os ramos do Poder Judiciário e em todo o território nacional.

Sobre o SISBAJUD 

O SISBAJUD foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil, através do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019. De acordo com o CNJ, o foco do novo sistema “é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema”.

Uma das principais novidades com relação ao antigo Bacenjud 2.0, está na possibilidade de penhora direta de valores mobiliários, através de sistema eminentemente digital, sem a necessidade de utilização de expedientes físicos e sem que a ordem constritiva tenha de ser intermediada pelo Banco Central, permitindo a comunicação direta entre juiz e sistema financeiro.

Assim, poderão ser penhorados, de forma mais célere, eficaz e menos dispendiosa, os valores mobiliários de renda variável, como ações e fundos imobiliários, os títulos de renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário – CDB, Letras de Câmbio – LC, Letras de Crédito Imobiliário – LCI, Letras de Crédito do Agronegócio – LCA e Títulos Públicos do Tesouro Direto, e os valores aplicados em contas digitais e de instituições de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 

Apesar de ainda não ter sido divulgado o Regulamento do SISBAJUD, o sistema terá comunicação direta com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, e desta forma, será possível alcançar, com maior celeridade, os ativos existentes em instituições de pagamentos totalmente digitais.

Nesse campo, o SISBAJUD representará, sem sombra de dúvidas, uma clara inovação tecnológica e processual, considerando que, para a localização desses ativos até então, era necessária a intervenção judicial com a expedição de ofícios em formato físico (carta), um procedimento que, além de afastar por completo o efeito surpresa da penhora on-line, não raras vezes encontra resistência de magistrados por representar uma modalidade de medida constritiva diversa das usuais (Bacenjud, Renajud e Infojud).

Além da penhora, também será possível obter informações detalhadas acerca da movimentação financeira dos executados, tais como: extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de abertura de contas e contratos de câmbio, extrato de PIS e FGTS.

O novo sistema também possibilitará o reenvio automático de ordens de penhora, uma reivindicação já antiga dos jurisdicionados, bastando que o magistrado indique, que a ordem deverá ser automaticamente reexecutada até que se obtenha o valor necessário para cumprimento total das obrigações do devedor.

Não se olvida ainda que, a partir da implementação, novas funcionalidades certamente serão incluídas e atualizações realizadas, de modo a possibilitar que o SISBAJUD mantenha-se sempre atualizado para coibir a ocultação patrimonial, ao andar lado a lado com as mais recentes inovações tecnológicas, combatendo, assim, sua indevida utilização pelos devedores. 

É o que ocorre, por exemplo, com as criptomoedas, como o Bitcoin. Apesar de não existir óbice à penhora de ativos dessa natureza, a implementação de uma medida que vise especificamente sua constrição se revela de grande complexidade, diante das particularidades que o envolvem, em especial quanto ao seu armazenamento, que pode ser custodiado em corretoras nacionais ou estrangeiras, em pen drives, wallets ou aplicativos, sem que o credor sequer tenha ideia de sua existência. 

Ainda que não seja de fácil efetivação atualmente, muito provavelmente, em um futuro próximo, serão desenvolvidas novas ferramentas capazes de integrar as criptomoedas ao sistema financeiro, facilitando sua constrição. E o SISBAJUD, certamente, pode tornar-se um aparato fundamental nesse caminho.

Nesse passo, a adoção do novo sistema implicará em incremento de efetividade e celeridade no cumprimento das ordens de penhora, trazendo consigo, inquestionavelmente, maiores benefícios aos credores e a redução daquele já conhecido sentimento de “injustiça” que decorre da tradicional inefetividade do processo de execução em solo brasileiro, infelizmente agravada por falhas pontuais nos sistemas atualmente ativos e por maliciosas manobras realizadas por muitos devedores, com o intuito de esvaziar sua esfera patrimonial e frustrar a execução de bens e ativos financeiros.

Torna-se evidente, portanto, que a partir das revoluções tecnológicas vivenciadas e da nova sistemática do SISBAJUD, observadas as experiências tanto positivas como negativas do Bacenjud, o Poder Judiciário está trilhando o caminho correto para consolidar formas de abolir condutas censuráveis e indigestas de ocultação patrimonial, de modo a facilitar a persecução judicial de créditos e a satisfação de obrigações e direitos, trabalhando, assim, em prol da tão sonhada eficácia do processo executivo.

Cristiane Aparecida Nogueira

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

Em uma surpreendente reviravolta, o Senado Federal aprovou ontem (26/08), a remoção do artigo 4º da MP nº 959/2020, que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021.

A partir do texto final da MP já aprovado pelo Congresso Nacional, a LGPD terá sua vigência aplicável imediatamente após a sanção ou veto presidencial, o que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias úteis.

Porém, ainda que a LGPD entre em vigor já nos próximos dias, as sanções administrativas descritas no art. 52 da LGPD (ex: advertência, multa administrativa, impedimento para uso de dados) que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) somente poderão ser aplicadas pela ANPD a partir de 1º de agosto de 2021.

Todavia, ressaltamos que a questão da responsabilização civil (ex: reparação de danos ao titular do dado) é independente da seara administrativa, tendo em vista se tratarem de esferas legais distintas.

Ou seja: ainda que a ANPD não possa aplicar nenhuma sanção administrativa com fato gerador anterior a 1º de agosto de 2021, nada impede que um titular de dado pessoal (ex: cliente, funcionário, etc.) possa: 

exigir das empresas o cumprimento dos dispositivos da LGPD já a partir da vigência da LGPD (o que se dará nos próximos dias); e 

propor ações de reparação de danos em situações de uso indevido de dados/vazamentos, etc.

Ainda, é possível que órgãos como o Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e o Procon já venham a iniciar fiscalizações e/ou medidas judiciais em face de empresas em suas próprias esferas de competência, em caso de eventuais irregularidades.

Logo, é extremamente recomendável que todas as empresas (independentemente do porte ou setor de atuação) acelerem e deem máxima prioridade às suas medidas de adequação à LGPD.

A equipe de Proteção de Dados e Tecnologia do Casillo Advogados está à disposição de nossos clientes e parceiros quanto a tais questões. 

Anunciado como “fim do TED, DOC, boleto bancário e débito”, o PIX já tem data para começar a funcionar.

No último dia 12 de agosto, o Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou oficialmente a instituição de seu novo sistema de pagamentos eletrônicos instantâneos, chamado PIX.

A leitura deste texto é essencial para que você fique por dentro das principais novidades deste sistema, sabendo como ele transformará a dinâmica do sistema financeiro no país, e o que afetará, também, a sua rotina pessoal e profissional.

O que é o PIX? 

O PIX é um sistema de pagamento eletrônico instantâneo, regulado pela Circular Bacen nº 3.985/20, que determina os critérios de participação e suas infraestruturas: o Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), os quais pretendem que os pagamento via PIX sejam tão fáceis quanto as transações virtuais pelos sistemas atuais (ex: DOC e TED), garantindo uma transação quase instantânea, independente do horário e do dia, de uma forma mais segura e prática. 

Com o PIX, será possível realizar transações financeiras em geral, como realizar compras presenciais ou pela internet, pagar contas de água, luz e de cartão de crédito, entre outros. 

O início da operação completa do PIX está marcado para o dia 16 de novembro de 2020. Porém, no dia 05 de outubro de 2020 inicia-se o processo de cadastro das Chaves PIX, que são os números de telefone celular, CNPJ, CPF ou e-mail dos usuários. Tais chaves permitem que, por exemplo, um usuário transmita um valor indicando apenas o número do celular do destinatário, sem que haja necessidade de informar outros dados. 

Para que tal feito ocorra, o meio de pagamento PIX será integrado em todos os apps de bancos e as demais instituições de pagamento, tornando-se obrigatória sua adesão para as instituições financeiras com número igual ou superior a 500 mil contas (isso inclui todos os grandes bancos e credenciadoras de cartões, que representam cerca de 90% das transações feitas no país) e facultativa para quem possui uma base inferior. 

Como funciona hoje? 

Hoje, o dinheiro pode ser transferido para contas em outras instituições da seguinte forma: 

– TED (Transferência Eletrônica Disponível): consiste em remessas de dinheiro de qualquer valor, sendo obrigatório aos envios que ultrapassem R$ 5.000,00. Se tal operação for realizada até as 17h, o dinheiro entra na conta do destinatário no mesmo dia, desde que seja útil.

– DOC (Documento de Ordem de Crédito): envolve transferência de dinheiro no valor máximo de R$ 4.999,99, que cairá na conta do destinatário no dia útil seguinte, podendo levar mais de um dia útil, caso a transferência tenha ocorrido após às 22h.

– Ou seja, ambas funcionam apenas em dias úteis. As transferências podem levar dias para ser finalizadas caso tenham sido feitas em finais de semana ou feriados nacionais e acabam custando caro para o pagador, vez que algumas instituições financeiras por vezes chegam a cobrar mais de R$20,00 por transferência.

O que muda e quais são as vantagens com o PIX? 

O PIX facilitará esta transferência de valores, em virtude de seu sistema de pagamento, que funcionará 24 horas por dia e 7 dias da semana, inclusive em finais de semana e feriados, e realizará a transação em até 10 segundos, tornando-se mais prático, rápido e com menos restrições. 

Ainda, em virtude do PIX, o pagamento de impostos e taxas governamentais, será simplificado, na medida em que diminuiria o tempo para compensação do pagamento para segundos e eliminaria a necessidade de notificação posterior, uma vez que órgãos competentes também recebem o histórico da compra, indicando que o pagamento tem relação com determinada carga. 

O PIX também garantirá mais segurança ao universo das transações bancárias, pois permitirá que os pagamentos sejam feitos por QR Code, aproximação, com autenticação biométrica ou de reconhecimento facial, auxiliando no combate às fraudes. 

Outro aspecto positivo do PIX é o menor custo que ele terá. O novo sistema terá custo de envio para as instituições participantes de R$ 0,01 a cada dez transações realizadas, valor inferior aos cobrados atualmente.  

O PIX ainda pode reduzir os prazos de compra e venda de mercadorias. Afinal, como a confirmação de um pagamento do PIX acontecerá de forma instantânea, o atual prazo de uma compensação bancária de 1 ou 2 dias entre o pedido da mercadoria e sua real entrega será eliminado. 

Quem pode usar? 

Para usar o PIX, usuário pagador e usuário recebedor devem ter contas transacionais em um banco, uma instituição de pagamento, ou em uma fintech.

Como fazer transações com o PIX? 

As transações poderão ocorrer por, pelo menos, três formas diferentes: 

– Por meio da utilização de chaves ou apelidos para identificar o recebedor, como o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ ou um endereço de e-mail, sendo que o pagador escolhe qual das chaves quer utilizar e apenas após deve inserir o valor e confirmar o pagamento;

– Através de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), tendo o recebedor toda informação do pagamento também de forma instantânea, podendo conferir em sua própria conta-corrente ou receber uma mensagem avisando que o pagamento foi efetuado; e

– Pelo uso de QR Codes para pagamentos, que poderá ser reconhecido por qualquer tipo de smartphone. 

O PIX vai suportar QR Code de dois tipos:

– QR Code dinâmico: existe um código exclusivo para cada transação podendo incluir o valor e outras informações, como a identificação do recebedor, visando diminuir desvios de dinheiro; e

– QR Code estático: há um único código que pode ser usado em múltiplas transações e pode trabalhar com valor fixo ou especificado pelo pagador. É considerado ideal para pequenos vendedores, lojistas ou prestadores de serviços, na medida em que estes podem imprimir o QR Code e disponibilizá-lo em um lugar de fácil visibilidade em seu estabelecimento. 

Há limite de valor nas transferências? 

Segundo declarado por representantes do Bacen à mídia, as instituições financeiras participantes seguem livres para fixar um limite, desde que não seja inferior ao já praticado em outras modalidades de transferência. 

Como ficam as instituições de pagamento não sujeitas à autorização do Bacen?

Visando estimular a competição e garantir a entrada de instituições de pagamento de menor porte, foi definido que tais instituições, ao aderirem ao PIX, passam automaticamente a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.

Como ficam os meios tradicionais? 

– TED/DOC: deverão perder espaço, mas coexistirão com o PIX, mesmo que exista a tendência de deixarem de ser utilizados a partir das diversas vantagens do novo sistema.

– Cartão de débito: também deverá coexistir com o PIX, ainda que possa tender a cair em desuso para pagamentos no Brasil. 

– Cartão de crédito: tende ser pouco afetado pelo PIX, em virtude da possibilidade de pagamento a prazo. 

– Boleto bancário: estima-se que esta forma de pagamento possa cair no ostracismo com a implementação do PIX, sendo substituída por um QR Code. 

Qual será o impacto para as empresas?

Por mais que ainda seja cedo para tirar conclusões sobre o tema, há de se concordar que o PIX trará mais facilidade para as empresas fazerem negócios e implicará em redução de custos para os agentes econômicos.

Presume-se também que ocorrerá um aumento na concorrência entre bancos, instituições financeiras e as fintechs. 

Como nota-se, o PIX foi criado para modernizar e desburocratizar o setor financeiro brasileiro, na esteira dos avanços tecnológicos já em fase de implementação em outras localidades do mundo. Com a chegada do pagamento instantâneo, serviços como DOC e TED, cartões e boletos deverão ser impactados, uma vez que a nova solução promete ser mais eficaz, econômica, prática, rápida e segura. 

Por Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogados do setor de Propriedade Intelectual e Tecnologia do Casillo Advogados.

Entenda detalhes do novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, instituído pelo Estado do Paraná.

Foi publicada, pelo Estado do Paraná, a lei nº 20.250/2020, que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia.

No regime de substituição tributária, o contribuinte recolhe o ICMS baseado na Margem de Valor Agregado (MVA), o que significa que o imposto recolhido é calculado sobre uma margem do possível valor final do produto praticado pelo varejista. Como resultado, o contribuinte poderá ter direito à restituição do valor pago a mais, caso o produto seja vendido por valor inferior ao calculado pela MVA, ou deverá realizar a complementação do imposto, caso o varejista aplique preço maior ao produto, comparado à MVA estipulada.

Com a opção do ROT-ST, o empresário se beneficia com o não pagamento da complementação de que trata o inciso II, do §2º, do RICMS/PR:

• 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo:

(…)

II – recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior

Todavia, para fazer jus ao regime especial, deverá abrir mão de eventual saldo a ser restituído, nos termos do art. 31, §6º, do RICMS, incluído pela nova lei.

Em suma, aderindo à modalidade, o varejista renuncia seu direito de qualquer restituição de diferença de ICMS, mas também é dispensado de realizar qualquer complementação de imposto caso seja constatado um déficit no recolhimento.

Assim, para que seja analisada a vantagem desta modalidade, o empresário poderá levantar seu histórico de contribuição de ICMS-ST, a fim de traçar uma estimativa dos preços aplicados, de modo a projetar quanto pagaria de complementações e quanto receberia de restituições.

Uma inegável vantagem é que o ROT para o setor varejista certamente simplificará e desburocratizará as obrigações fiscais, trazendo segurança jurídica e previsibilidade aos empresários.  

É importante ressaltar que, uma vez feita a opção pelo regime especial, o contribuinte deve permanecer com a opção pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, o que revela a importância de um bom planejamento financeiro e tributário antes de realizar a opção pelo benefício. 

Por Stefano Volpi, advogado do setor tributário e Vitor Rebello, estagiário do escritório Casillo Advogados

Locador pode pleitear a revisão do valor do aluguel com base nas benfeitorias realizadas às expensas exclusivas do locatário, caso estas impliquem no aumento do valor de mercado do imóvel locado.

De acordo com entendimento recentemente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o locador pode pleitear a revisão e majoração do valor do aluguel, com base nas benfeitorias e acessões realizadas pelo próprio locatário, caso estas impliquem no aumento do valor de mercado do imóvel locado.

O caso analisado envolvia a locação de um imóvel localizado na cidade de Brasília, no qual o locatário realizou investimento de aproximadamente R$ 18 milhões para erigir dois prédios e instalar um hospital oftalmológico.

Transcorridos três anos do início do contrato, o locador teria exigido a revisão do valor originalmente pactuado (aproximadamente R$ 63.000,00), para readequá-lo ao valor de mercado e incluir no montante a valorização decorrente das edificações realizadas pelo próprio locatário, que teriam praticamente quintuplicado a área útil do imóvel e o preço da locação (para aproximadamente R$ 337.000,00).

O locatário discordou da imposição e ingressou com ação revisional, propondo o reajuste do aluguel para aproximadamente R$ 70.000,00. O pedido foi acolhido pelo Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e, posteriormente, mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que concluiu que as acessões realizadas às expensas exclusivas do inquilino não deveriam ser consideradas para majorar o valor da locação em benefício do locador, sob pena de enriquecimento indevido.

O locador recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e insistiu na tese de que a área edificada pelo locatário deveria compor o cálculo do novo aluguel, argumentando que os frutos decorrentes do imóvel pertencem a seu proprietário e que, ao término da locação, o locatário seria indenizado pelas construções efetuadas, afastando o enriquecimento sem causa.

A 4ª Turma da Corte Especial negou provimento ao recurso especial por entender que haveria uma relevante distinção entre as ações revisionais e renovatórias, tendo em vista que a primeira é ajuizada ainda na vigência da relação originária – não havendo alteração do imóvel ou do objeto contratual – e que, por essa via, somente elementos externos ao contrato – como o desenvolvimento da região onde se localiza o imóvel, fatos naturais que atinjam a localidade com maior frequência, modificação das atividades vizinhas, etc. – devem ser considerados como capazes de afetar o equilíbrio da relação, aumentando ou reduzindo o valor de mercado do aluguel.

Por outro lado, o acórdão do Ministro Antonio Carlos Ferreira consignou que as acessões efetivamente se incorporam ao imóvel e deverão ser consideradas nos contratos posteriores para efeito de valorização do bem e de seu respectivo aluguel, o que ocorreria em caso de pedido de revisão formulado em uma ação renovatória, por exemplo, haja vista que, nessa hipótese, estar-se-ia encerrando o contrato original e iniciando uma nova relação contratual entre as mesmas partes.

Insatisfeito com o deslinde do julgamento, o locador opôs embargos de divergência e alegou que a decisão da 4ª Turma divergiu de julgados da 3ª Seção e da 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, órgãos que outrora detinham competência para julgar recursos relacionados às locações urbanas.

Na Corte Especial os embargos foram relatados pela Ministra Nancy Andrighi, que, em seu voto, deu provimento ao recurso para possibilitar a majoração do aluguel mesmo em ação revisional, sob o argumento de que o valor locatício deve retratar o real valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões eventualmente realizadas pelo locatário.

A Ministra salientou que a ação revisional é a via adequada para resolver conflitos que envolvem desacordo entre locador e locatário a respeito do valor do aluguel, e que o art. 19 da Lei do Inquilinato não limita a análise exclusivamente a elementos externos ao contrato, pois “para a preservação do equilíbrio contratual por intervenção judicial, é imprescindível levar em conta todas as circunstâncias capazes de afetar o preço de mercado imobiliário, inclusive, socorrendo-se de auxílio pericial quando necessário”.

O voto da relatora também considerou que o locatário realizou investimentos no imóvel do locador por sua livre e espontânea vontade, e que não seria possível isentá-lo do correspondente aumento no valor de mercado do bem locado pois “não se pode conceber que o aluguel de um imóvel, cuja área edificada passa ao quíntuplo de seu tamanho originário, deva ter o preço alterado exclusivamente em virtude de fatores externos”.

O Ministro Herman Benjamin acompanhou o entendimento da relatora e ainda observou que “se mantido o aluguel no valor originalmente pactuado o locatário pagará valor inferior ao potencial do bem e o locador perderá a chance de auferir todos os frutos que deveria da coisa“, consignando também que não haveria risco de enriquecimento indevido pelo locador, pois, de acordo com o art. 35 da Lei do Inquilinato, as benfeitorias serão indenizadas por ocasião do encerramento da locação e permitem o exercício do direito de retenção pelo locatário (salvo expressa previsão contratual em contrário), regime semelhante ao estabelecido pelo art. 1.255 do Código Civil, que prevê que aquele que edifica em terreno alheio terá direito a indenização, se agiu de boa-fé.

Em que pese ainda não tenha transitado em julgado, a decisão inaugura novo posicionamento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o quantum devido a título de aluguel deve corresponder necessariamente ao valor patrimonial do imóvel, não havendo como desconsiderar o acréscimo eventualmente gerado por benfeitorias e acessões nele realizadas – ainda que por conta exclusiva do locatário –, vez que estas se incorporam ao domínio do locador (proprietário do bem).

A questão é relevante pois a ação revisional de aluguel é uma espécie de demanda muito comum na prática jurídica e típica das relações de natureza locatícia, que pode ser proposta a cada três anos por quaisquer das partes contratantes, com o fito de readequar o aluguel de acordo com seu real valor de mercado.

Por essa razão, embora ainda não seja possível mensurar seu impacto, o novo paradigma possivelmente afetará o mercado locatício e abrirá caminho para pedidos de majoração de aluguel nas locações em que o inquilino tenha proporcionado alguma melhoria relevante ao imóvel e a seu valor de mercado.

De todo modo, é relevante observar que esse quesito e muitos outros podem ser previamente deliberados pelas partes e definidos expressamente em contrato, sendo sempre indicado que os contratantes estejam devidamente assessorados ou procurem o suporte de advogado especializado.

Por Gustavo Henrique Ellerbrock – OAB/PR 90.226, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados