A Lei da Liberdade Econômica trouxe a desconsideração da personalidade jurídica como uma alteração fundamental na livre iniciativa econômica. 

No dia 20 de setembro do presente ano comemoramos o primeiro aniversário da celebrada lei nº 13.874, também intitulada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

Além de inovar em muitos pontos, a lei nº 13.874 se propôs a alterar algumas normas e institutos jurídicos que há muito eram tidos como consolidados, dentre os quais, destacamos aqui a chamada desconsideração da personalidade jurídica. 

Para explicar o que é a desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente convém esclarecer que a maioria das pessoas jurídicas criadas para fins empresariais possuem patrimônio próprio, distinto dos patrimônios pessoais de seus instituidores (sócios), que será utilizado no dia a dia para o exercício de suas atividades e, caso necessário, responderá pelas dívidas que porventura forem contraídas pela sociedade.

Essa autonomia patrimonial é garantida por uma característica que denominamos limitação de responsabilidade, típica das sociedades limitadas (LTDA), anônimas (S/A) e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

Ocorre que a proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica eventualmente pode ser utilizada de maneira indevida pelos sócios, para os mais diversos fins, culminando, não raro, em prejuízos para os credores da empresa.

Era justamente para coibir tais práticas que o Código Civil já previa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para direcionar a responsabilidade pelas dívidas para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores.

Como a limitação de responsabilidade nessas espécies societárias é a regra, a desconsideração da personalidade jurídica constitui a exceção, devendo ser utilizada apenas em casos extremos.

A aplicação excepcionalíssima, todavia, não vinha sendo visualizada na prática, pois bastava, muitas vezes, que se demonstrasse a insolvência da empresa para que a responsabilidade pelas dívidas fosse imediatamente dirigida aos sócios. Isso ocorria pois o artigo 50 do Código era muito amplo e não conceituava o que seriam o “desvio de finalidade” ou a “confusão patrimonial” – requisitos para a aplicação do instituto –, deixando sua interpretação à completa mercê do juiz que analisava o caso concreto.

Foram necessários grandes esforços para que a matéria fosse aos poucos afunilada, culminando em revisões legislativas que se iniciaram com o Código de Processo Civil de 2015 (que criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e agora seguem com a Lei da Liberdade Econômica (que reformulou o art. 50 do Código Civil).

A lei 13.874 laborou com grande acerto, por exemplo, ao incluir no Código Civil o art. 49-A, que esclarece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas tem a finalidade de “estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”.

A lei também se propôs a delimitar de forma objetiva os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ao propor conceitos definitivos para o “desvio de finalidade” e para a “confusão patrimonial“.

Assentou-se o “desvio de finalidade” como a “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza“, esclarecendo-se que a mera expansão ou alteração da finalidade original da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Por sua vez, a “confusão patrimonial” foi definida como a ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios/administradores, caracterizada pelo “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, pela “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” e pela prática de quaisquer “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Também se ressalvou que os efeitos da desconsideração serão estendidos apenas aos bens dos administradores ou sócios que foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, poupando os sócios que não detêm poderes de administração e que não auferiram vantagem com o desvio de finalidade ou com a confusão patrimonial.

A Lei da Liberdade Econômica ainda estabeleceu que “a mera existência de grupo econômico” não autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio das demais sociedades que constituem um conglomerado empresarial (até então, em razão da dívida de uma única empresa do grupo, direcionava-se a execução de forma indistinta a todas as outras sociedades).

Gustavo Henrique Ellerbrock

Advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados

Muitas dúvidas têm surgido acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário autorizadas pela lei 14.020/2020.

Isso porque a lei que regulamenta o 13º salário (lei nº 4.090/1962), determina que o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias.

As diversas discussões travadas se dão em razão de que a lei 14.020/2020 foi silente no tocante aos impactos das medidas de suspensão contratual e redução de jornada e salário no pagamento do 13º salário dos empregados.

O Ministério da Economia expediu, em 17/11/2020, a nota técnica nº 51520 orientando o pagamento do valor do 13º salário de forma integral, sem considerar a redução salarial, não computando, entretanto, 1/12 de 13º salário nos meses em que o contrato de trabalho esteve suspenso por período superior a 14 dias. Quanto às férias, a orientação é no sentido de que não sejam computados os meses de suspensão contratual no período aquisitivo. Na hipótese de redução salarial, não há impacto no valor das férias, porque o valor da mesma deve ser considerado na data da sua concessão. 

Contudo, é importante destacar que a aludida nota não possui caráter de lei, não havendo obrigatoriedade das empresas se vincularem à mesma.

Neste artigo serão apresentados os principais posicionamentos acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário, sem, contudo, pretender-se esgotar o tema.

Nas situações de redução de jornada e salário, há três correntes interpretativas para pagamento do 13º salário. A primeira trata-se de interpretação literal do artigo 1º da lei 4090/62 e defende que, se a jornada do empregado estiver reduzida em dezembro, o pagamento do 13º salário dar-se-á na mesma proporção, pois a lei refere que a base de cálculo para pagamento do 13º salário corresponde à remuneração devida em dezembro.

A segunda corrente advoga que o pagamento do 13º salário deverá observar a remuneração do mês de dezembro a que o empregado faria jus, se o contrato de trabalho não estivesse com a medida de redução de jornada e salário, devendo ser pago de forma integral.

A última corrente sustenta que, para o cálculo do pagamento do 13º salário, a empresa deve realizar a média dos salários recebidos nos últimos doze meses pelo colaborador.

Nas hipóteses de suspensão contratual, discute-se a proporcionalidade e o valor do 13º salário.

No tocante à proporcionalidade, defendem parte dos operadores do direito que a lei 4090/62 estabelece que o 13º salário será devido para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, sendo que o período em que o empregado estiver com o contrato de trabalho suspenso não será considerado para o cômputo do 13º. 

O pagamento integral do 13º salário trata-se de posicionamento minoritário entre os juristas.

Além das referidas discussões, ainda discute-se o valor devido ao trabalhador na hipótese de o contrato de trabalho estar suspenso em dezembro.

A primeira corrente é embasada na literalidade da lei 4190/62 e defende que não deverá haver pagamento do 13º salário em razão do contrato estar suspenso em dezembro.

A segunda corrente sustenta que o pagamento deve ser efetuado de forma integral, devendo ser considerada a remuneração devida, caso o contrato de trabalho não estivesse suspenso.

Por fim, a última corrente advoga que deve ser realizada a média dos salários recebidos nos últimos 12 meses para pagamento do 13º salário.

Em razão das divergências acerca do tema, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de mitigar os riscos e eleger a opção mais acertada, de acordo com o seu perfil.

Por Ana Carolina de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Saiba quais são as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 ao Código de Trânsito Brasileiro.

No dia 13/10/20, foi sancionada a Lei Federal nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ampliar o prazo de validade das habilitações e dar outras providências.

Até então, o Contran era presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) e composto por representantes de diversos ministérios, além de um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Conselho passa a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura e será composto apenas por representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, da Defesa, do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao dirigente do Denatran caberá atuar como Secretário-Executivo do Contran, o que indica um anseio governamental de concentrar para si a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda passou a estender para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores com idade inferior a 50 anos, de 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos. Segundo o artigo 4º da Lei, fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data em que a mesma entrar em vigor. Logo, somente as renovações efetuadas a partir da sua vigência, prevista para 12/04/21, contarão com esses novos prazos.

Além disso, também foi alterada a regra de contagem de pontos, disposta no art. 261 do CTB, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que era imposta sempre que o infrator atingisse 20 pontos no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração. Com a mudança, passa a haver uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Contudo, os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, previstos no §1º, do art. 261 do CTB, não foram alterados. Portanto, havendo extrapolação dos limites acima, a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do Contran, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Outra importante inovação foi realizada no art. 267 do CTB, segundo o qual deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Isso traz aos condutores uma segurança jurídica que não existia, pois anteriormente essa conversão era uma “possibilidade” que ficava a critério da autoridade de trânsito, se entendesse essa providência como mais educativa e o condutor não fosse reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/2020 também criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do Código (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos) nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran, a depender da autorização do potencial cadastrado. Com base no RNPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios fiscais e tarifários aos indivíduos, na forma da legislação específica de cada ente federativo.

Em caso de defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido na notificação de autuação prevista no art. 281 do CTB, a nova redação do art. 282 prevê que a penalidade será aplicada e a autoridade pública disporá do prazo de 180 dias, contado do cometimento da infração, para expedir notificação da sua imposição. Havendo apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o referido prazo será de 360 dias. O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda trouxe outras inovações pontuais, como:
a) a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicarem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União (arts. 20, XII, 21, XV e 24, XXII);
b) a obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples e para os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (led) (art. 40, §2º);
c) pela nova redação do art. 64 do CTB, as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes, o dispositivo previa como critério apenas a idade;
d) a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores também foi ampliada de 7 para 10 anos (art. 244, V);
e) o condutor não será mais penalizado por não portar a permissão ou a carteira de habilitação se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o mesmo está habilitado (art. 159, §1º-A);
f) ainda, a nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa sob efeito de álcool ou outro psicoativo (art. 312-B).

De qualquer forma, todas essas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 estão previstas para entrar em vigor somente em 12/04/21, quando decorrerá o prazo de 180 dias contados da sua publicação oficial, ocorrida em 14/10/20.

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Em julho de 2020 foi publicada, pelo Estado do Paraná, a Lei nº 20.250/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR) instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a instituição do ROT-ST, o empresário tem a faculdade de optar por eliminar a restituição e complementação do ICMS-ST, com objetivo de reduzir a burocracia, trazendo segurança jurídica e, eventualmente, vantagens financeiras. Esta lei já foi tema de artigo publicado pelo Escritório, que pode ser acessado através deste link.

Com a publicação da nova lei surgiram dúvidas, bem como a necessidade de regulamentação do novo regime. A fim de preencher esta lacuna, o Governo do Estado publicou, em 28 de setembro, o Decreto nº 5.799 que implementou diretrizes e regras para o contribuinte que opta ou pretende optar pelo ROT-ST, dentre elas destacam-se as seguintes:

🔹 O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária – ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto;

🔹 Poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigirem a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária – ST.

🔹 A opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante, mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizarem operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.

🔹 A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:

• • Entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentando a situação “Regular” para todos os períodos;

• • Não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

🔹 O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º (trigésimo) dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária – ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia no prazo estabelecido.

🔹 Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados, tácita e automaticamente, optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

Escrito por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Arndt, estagiário do escritório Casillo Advogados