Por Patrícia Casillo, sócia do escritório Casillo Advogados.

Quando ingressei na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (há quase 30 anos) o universo jurídico era praticamente órfão da tecnologia e dependente do papel.

Os processos eram volumosos, páginas e páginas, lotando gabinetes nos fóruns e tribunais. Nos escritórios de advocacia gerenciar o arquivo, onde guardavam-se as cópias (xerox) dos processos e documentos dos clientes, era um desafio hercúleo.

Os livros, manuais e códigos lotavam as bibliotecas e eram fonte única e exclusiva de informação. Pesquisas de jurisprudência eram feitas nas saudosas revistas dos tribunais, cujos numerosos volumes coloriam as prateleiras das bibliotecas jurídicas.

A internet naquela época era discada, o e-mail estava nascendo, surgiam os domínios e os primeiros sites. Os computadores eram rudimentares, máquinas de escrever sofisticadas, nas quais salvavam-se os dados em disquetes.

Para acompanhar um processo em outra comarca, fazer cópia ou protocolo, era preciso contratar um advogado correspondente. A lei do fax, que prevê o protocolo por fax, surgiu somente em 1999.

A tecnologia foi evoluindo e causando verdadeira revolução no mundo do direito.

Todos os tribunais passaram ao longo dos anos a ter sites com acompanhamento dos processos on-line. As pesquisas de jurisprudência passaram a ser feitas diretamente na internet, atualizadíssimas, com a íntegra dos julgados praticamente em tempo real.

Surgiram os softwares de gestão jurídica para escritórios de advocacia, permitindo a digitalização dos processos e documentos físicos, uma gestão mais inteligente da carteira de processo, elaboração de relatórios customizados para os clientes em planilhas e dashboards.

A migração dos processos do meio físico para o virtual trouxe agilidade ao Poder Judiciário e facilitou o trabalho dos advogados, que acessam os “autos” dos processos e fazem protocolos diretamente de seus escritórios.

A consagração do sucesso da parceria direito-tecnolologia pode ser verificada de maneira prática e inconteste neste momento de pandemia – Covid 19: fóruns e tribunais estão de portas fechadas e os processos estão em pleno andamento.

Os sites dos tribunais (como TJPR e TRF4) trazem estatísticas do alto índice de produtividade (despachos, sentenças, etc…) deste período. Magistrados têm atendido advogados por diversos meios de comunicação como Skype e Zoom.

Audiências e sustentações orais estão sendo realizadas por videoconferência.

Advogados, magistrados, serventuários e acadêmicos trabalham em home office mantendo o distanciamento social, tão necessário neste período.

Certamente se nós do meio jurídico, conservadores e até mesmo preconceituosos por natureza, tínhamos alguma ressalva ou relutância com relação à evolução tecnológica em nosso meio, os atuais tempos de pandemia – Covid19 estão servindo para afastar definitivamente qualquer prejulgamento ou relutância existentes com relação ao tema, uma vez que a prática tem demonstrando de maneira inconteste a eficiência desta parceria.

 

 

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 06 de julho de 2020, a Lei nº 14.020/2020, que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, a fim de reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

O texto sancionado pelo Presidente da República, que contou com 13 vetos, teve por base a Medida Provisória 936, editada pelo governo no início de abril, cuja aprovação se deu no Congresso no mês passado, com algumas modificações.

Da mesma forma prevista na Medida Provisória 936, a Lei mantém a autorização para a redução de jornada e salário do empregado pelo período máximo de 90 dias e suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, sendo que em tais períodos o colaborador recebe um benefício custeado pelo Governo Federal, denominado de benefício emergencial.

As medidas de redução de jornada e salário ou suspensão contratual podem ser adotadas mediante acordo individual entre empregado e empregador nas seguintes hipóteses: i) empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; ii) empregado com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou iii) empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas hipóteses acima mencionadas, as medidas poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos atos necessários à sua pactuação poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos eficazes.

Uma das alterações relevantes diz respeito à autorização expressa para suspender ou reduzir a jornada da empregada doméstica e gestante, sendo que em relação a esta última, a estabilidade decorrente da adoção das medidas previstas na lei contar-se-á ao final da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, do ADCT.

A lei também traz a possibilidade de suspender ou reduzir a jornada e salário do colaborador aposentado, devendo, para tanto, a empresa efetuar o pagamento do valor a que ele teria direito caso recebesse o benefício emergencial do governo.

Outro ponto importante da lei, trata do aviso prévio em curso, podendo o mesmo ser cancelado de comum acordo pelas partes, para que a empresa possa adotar a suspensão contratual ou redução da jornada e salário.

Por fim, a lei encerra a discussão no tocante à aplicação do disposto no artigo 486 da CLT, afastando a sua aplicação na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Observa-se que as empresas que já adotaram a suspensão e redução da jornada e salário nos prazos máximos previstos na MP 936 ainda não poderão adotar novamente estas medidas, pois a lei é clara ao mencionar que os prazos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

No entanto, o Ministério da Economia já informou que haverá a publicação de Decreto, nos próximos dias, permitindo a referida prorrogação.

Diante das constantes alterações legislativas, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de esclarecer as dúvidas e sugerir as melhores alternativas para cada caso concreto.

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, do escritório Casillo Advogados.

Conheça a proposta que institui o “Sistema de Prevenção à Insolvência”, Projeto de Lei que prevê a mitigação da crise econômica das empresas durante a pandemia do Coronavírus. 

Isolamento social, fechamento do comércio, restrição de horários de funcionamento ou de carga de trabalho. É nesse cenário que as empresas vêm tentando sobreviver durante a pandemia da Covid-19 e, sem sombra de dúvida, a grande maioria tem passado por um momento de grave crise econômica e financeira.

Infelizmente, para uma parcela das empresas, existirão apenas duas saídas: o fechamento definitivo do estabelecimento e a decretação de sua falência, ou a tentativa de renegociação de suas dívidas e obrigações – seja pela via extrajudicial ou judicial.

Diante disso, o poder público tem se esforçado no desenvolvimento de medidas e alternativas para dar fôlego ao empresariado brasileiro, facilitando negociações (e renegociações) e prevenindo o fechamento irregular de estabelecimentos.

Uma dessas medidas é o Projeto de Lei nº 1.397/2020, proposto pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), que visa instituir o Sistema de Prevenção à Insolvência, por meio da instauração de “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e da alteração, em caráter transitório, do regime jurídico das falências e recuperações judiciais. Conheça mais sobre o projeto de lei! 

 

Principais propostas da ementa

Dentre as principais propostas do Projeto de Lei nº 1.397/2020, destacam-se as seguintes:

1. a) Institui o conceito de agente econômico e o define como sendo qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica, independentemente de inscrição ou natureza empresarial;
2. b) determina a suspensão, por 30 (trinta) dias, de ações revisionais e execuções que versem sobre obrigações vencidas após o dia 20 de março de 2020, vedando também a excussão judicial ou extrajudicial de garantias contratuais (fiança, penhora, alienação fiduciária) e de coobrigações;
3. c) veda a decretação de falência, a resolução unilateral de contratos e a cobrança de multas contratuais ou decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias, também pelo período de 30 (trinta dias).

Caso aprovada a proposição, referidas medidas decorrerão diretamente da lei – não sendo necessária qualquer intervenção judicial para tanto – e servirão para que devedores e credores possam renegociar o cumprimento de suas obrigações no período.

 

Negociação preventiva

Com o mesmo objetivo de garantir a possibilidade de negociação, o Projeto também propõe a criação do procedimento judicial voluntário denominado como Negociação Preventiva, destinado aos agentes econômicos que comprovem redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento, com a possibilidade de auxílio de um negociador profissional e visando a composição de suas obrigações de forma amigável.

A proposta prevê que, passado o prazo de suspensão legal de 30 (trinta) dias, o agente econômico que cumprir o pressuposto supracitado poderá requerer judicialmente o início do procedimento de Negociação Preventiva, independentemente de qualquer outro requisito ou de concordância dos credores.

Recebido o pedido, o juiz imediatamente prorrogará por mais 90 (noventa) dias a suspensão das ações e excussões judiciais ou extrajudiciais e a vedação de decretação de falência, resolução unilateral de contratos e cobrança de multas. Esse prazo servirá para que o devedor e seus credores busquem extrajudicialmente a renegociação de suas obrigações, sempre considerando os impactos causados pela pandemia.

Decorridos os 90 (noventa) dias, o devedor deverá comunicar ao juiz os resultados das negociações e apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, possibilitando, então, o encerramento do procedimento e o arquivamento dos autos.

É oportuno observar que o requerimento de Negociação Preventiva poderá ser realizado em uma única oportunidade. Caso o devedor eventualmente requeira a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, o pleito será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial – naturalmente, desde que o devedor se enquadre entre os devedores legitimados pelo art. 1º da lei 11.101/2005.

 

Outras modificações transitórias

Além das inovações supracitadas, o Projeto também propõe modificações transitórias nos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, a fim de torná-los mais fáceis e acessíveis.

Em planos de recuperação extrajudicial, a proposta é reduzir o quórum para requerimento de homologação judicial, que passaria dos atuais 3/5 (três quintos) para a metade mais um dos créditos de cada espécie sujeitos ao plano.

Nas recuperações judiciais em trâmite, o Projeto de Lei prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações por 120 (cento e vinte) dias, bem como apresentação de novo plano de recuperação e a suspensão de direitos relacionados a garantidores e coobrigados. 

Já para novos pedidos de recuperação judicial, a proposição suprime uma exigência atualmente existente, para permitir que empresas que já passaram por um procedimento recuperacional possam requerê-lo novamente sem ter que aguardar o prazo de 5 (cinco) anos exigido pela lei 11.101/2005.

No que se refere às falências, o projeto eleva para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor mínimo das dívidas para que o devedor tenha a “quebra” decretada – em oposição ao valor mínimo atual, que equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos –, dificultando, assim, o pedido de falência de empresários.

 

Um respiro à comunidade empresarial

O Projeto de Lei nº 1.397/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e o texto substitutivo prevê que as disposições de caráter transitório entrarão em vigor na data de sua publicação e terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a proposição aguarda apreciação pelo Senado Federal e, caso aprovada, seguirá para eventual sanção ou veto presidencial.

Sendo estes os breves comentários acerca da proposição, cabe-nos apenas observar que o objetivo do legislador é, certamente, ampliar as alternativas e possibilidades de mediação e composição entre devedores e credores, e que este acerta ao propor medidas que visam dar um respiro à comunidade empresarial, garantindo amparo legal à medidas diferenciadas em procedimentos de recuperação empresarial e falência e inovando em um período de instabilidade e crise, que infelizmente não tem data prevista para se encerrar.

Por outro lado, não podemos deixar de notar que referidas providências devem ser vistas e analisadas com cautela e parcimônia, pois, caso desvirtuadas, podem levar a resultados imprevistos e indesejáveis, como, por exemplo, o agravamento da grave onda de inadimplência e da paralisação de circulação de riquezas, agora, com a indesejada complacência da lei.

 

Por Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados; e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, acadêmico de Direito.

Lei da Covid-19, conhecida como Lei do Regime Jurídico Emergencial, traz algumas alterações nas relações de direito privado. 

Foi publicada no último dia 12 de junho de 2020, a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19)” (“Lei do Regime Jurídico Emergencial” ou “Lei do RJET”). A Lei do RJET já encontra-se em vigor.

Independentemente de opiniões que os mais diversos segmentos da sociedade possam ter em relação à pertinência e amplitude do novo regramento, fato é que a Lei do RJET pôs fim a algumas (poucas) incertezas acerca de questões jurídicas envolvendo as relações de Direito Privado neste momento de extrema complexidade social e econômica do país.

Trazemos a seguir uma compilação das principais alterações trazidas pela nova lei:

Prazos de Prescrição e Decadência: Destaca-se, inicialmente, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais do Direito Privado em geral (regulados pelo Código Civil), incluindo, mas não se limitando, para a aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária por meio de usucapião, a partir da entrada em vigor da nova lei – 12 de junho de 2020 – até o dia 30 de outubro de 2020.

Relações de Consumo: No âmbito do Direito do Consumidor, a lei restringiu-se a suspender a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, impedindo assim que o consumidor desista da compra realizada por telefone ou a domicílio de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos no prazo de 7 dias, a contar do recebimento da mercadoria.

Direito Societário: Outra regra introduzida pela Lei do RJET, refere-se à possibilidade de realizar assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado (ex: associações, fundações e sociedades empresárias em geral) por meio eletrônico, independentemente deste formato de órgão deliberativo estar contemplado em seus atos constitutivos, englobando, inclusive, as assembleias que visem a destituição de administradores e alteração de estatuto.

Condomínios Edilícios: De igual modo, os condomínios edilícios poderão valer-se, até o dia 30 de outubro de 2020, dos meios virtuais para realizar suas assembleias e na sua impossibilidade, os mandatos de síndicos que por ventura tenham se encerrado a partir de 20 de março, ficarão automaticamente prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

Mas atenção, a prorrogação do mandato não desobriga o síndico de prestar contas de seus atos de administração de acordo com o que determina a respectiva convenção condominial.

Direito Concorrencial: A Lei do Regime Jurídico Emergencial previu ainda a ineficácia temporária, ou seja, de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 – ou enquanto durar o estado de calamidade pública – de algumas regras da legislação de direito concorrencial, dentre elas: (i) a da proibição da venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e da cessação (parcial ou total) das atividades da empresa sem justa causa comprovada (artigo 3º, I, XV e XVII da Lei nº 12.529/2011); (ii) a regra prescrita no artigo 90, inciso IV da Lei nº 12.259/2011, que prevê a notificação obrigatória ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de contrato associativos, consórcios e joint ventures que venham causar concentração de determinada atividade econômica (tal suspensão não evita a possibilidade do CADE requerer a notificação de tais atos em casos específicos); e (iii) na apreciação pelo CADE das demais infrações à ordem econômica previstas no art. 36 da Lei nº 12.529/2011, caso praticadas a partir de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública, deverão ser consideradas pelo CADE todas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia para fins de aferição ou não de ato de concorrência desleal.

Direito de Família: A Lei do Regime Jurídico Emergencial também alterou regras relativas ao Direito de Família e Sucessões e determinou que a prisão civil por dívida de pensão alimentar seja cumprida sob a modalidade domiciliar, bem como estendeu o prazo para abertura e encerramento de inventários.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a Lei do RJET estabelece a dilação do prazo, até 1º de agosto de 2021, da aplicação das penalidades administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD. Neste sentido, ainda que a LGPD venha a entrar em vigor antes de tal data, empresas não poderão sofrer as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto a quaisquer atos praticados em desacordo à LGPD antes de 1º de agosto de 2021.

Certamente outras inúmeras demandas surgirão e exigirão a atenção e estabelecimento de novas regras pelo legislador além daquelas, diga-se, timidamente contempladas na Lei nº 14.010/20, uma vez que, ao que tudo indica, as terríveis consequências da COVID-19 continuarão a se alastrar indefinidamente.

Por Ângela Estorílio S. Franco, sócia coordenadora da área cível do Casillo Advogados.

Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

 A Lei Federal nº 13.979/20 trouxe diversas medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus, para as quais é necessária a aplicação de recursos públicos, o que atrai a necessidade de observância das regras de contratação pública.

Com o pretexto de aprimorar a nova modalidade de dispensa de licitação criada pelo artigo 4º da lei nº 13.979/20 para o combate da pandemia, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 951, que incluiu alguns dispositivos para possibilitar a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) quando a compra ou contratação direta for realizada por mais de um órgão ou entidade, inclusive de esferas de governo diferentes.

Contudo, a MP nº 951 também incluiu o artigo 6º-D na lei nº 13.979/20, que prevê a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), na Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e na Lei Federal nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

Segundo o Ministério da Economia, essa previsão “tem o objetivo de evitar prejuízos aos interessados e de impedir que a União seja acusada de inércia em virtude da não atuação regular nos processos administrativos relacionados com a matéria – risco potencializado pelo estado de calamidade pública enfrentado pelo País.”

Acontece que, na prática, isso em nada prestigia os particulares, mas serve apenas para evitar que os agentes públicos sejam penalizados por omissão, mediante o prolongamento do poder punitivo estatal que, em regra, é de cinco anos, a contar do cometimento da infração.

Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, identificada uma situação que possa ensejar a aplicação de sanções administrativas, a rigor, o poder público dispõe do prazo de cinco anos para instaurar e concluir o processo administrativo.

Daí porque a relevância dessa alteração promovida pela MP nº 951, pois enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de que trata a lei nº 13.979/20, o prazo prescricional para a conclusão dos feitos punitivos não transcorrerá, o que resulta em um cenário de insegurança jurídica aos administrados, porquanto não se saberá mais qual será o marco final para o encerramento dos processos.

Ainda que se diga que tal medida também visa preservar as garantias dos particulares, tais como o contraditório e a ampla defesa, que eventualmente poderiam ser comprometidas pela indisponibilidade de atendimento presencial nos órgãos e entidades, isso não é verdade, uma vez que, mesmo nos processos físicos, as comunicações e os atos processuais (intimação, defesa, decisão, recurso, etc.) poderiam ser praticados, excepcionalmente, por meio eletrônico, através de e-mail, por exemplo, com a conseguinte autuação e juntada ao caderno processual.

Até porque, a despeito do isolamento social recomendado pelas autoridades públicas nas três esferas de governo, o serviço público não parou completamente, tendo sido mantidos os essenciais, com os demais sendo prestados sem atendimento ao público e/ou mediante escala. Logo, se há servidores impulsionando os processos de contratação, é possível que os demais assuntos a eles relacionados sejam igualmente conduzidos, independentemente do atendimento pessoal.

Dessa forma, a inclusão do artigo 6º-D na lei nº 13.979/20 merece severa ressalva.

Primeiro, porque possui duvidosa constitucionalidade, tanto pelo aspecto formal, uma vez que não haveria urgência e relevância para tratar do tema por meio de medida provisória, quanto sob o ponto de vista material, pois há aparente conflito com os preceitos constitucionais relacionados ao assunto.

Segundo, porque essa inserção causou um indevido desequilíbrio que supera o poder extroverso da administração, haja vista que o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 para que os particulares perquiram direitos em face do poder público não foi alterado ou suspenso em razão da pandemia, permanecendo contado a partir do ato ou fato do qual se originarem. Ou seja, somente o prazo em favor da administração foi elastecido.

Na mesma esteira, o Governo Federal ainda editou a Medida Provisória (MP) nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

Em suma, a MP nº 966 estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e o combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. Sendo que tal responsabilização atingirá a autoridade decisora que houver adotado a opinião técnica do referido agente como fundamento de decidir apenas se existirem elementos suficientes para aferir o dolo ou o erro grosseiro desse opinativo ou se houver conluio entre os indivíduos, de modo que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Para tanto, a MP nº 966 considera erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, para cuja apuração devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas, a incompletude de informações, as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado a conduta e a incerteza acerca das medidas mais adequadas para o enfrentamento da Covid-19.

O que causou grande preocupação, pois muitos entenderam que essa Medida Provisória abriu a possibilidade de livrar os agentes públicos de punição em casos de atos ilícitos ou de erros na execução de medidas de combate aos malefícios da pandemia.

Não à toa, seu conteúdo foi questionado por diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431), o que fez com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre o ato.

Seguindo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a maioria do colegiado afirmou que não há inconstitucionalidade formal na MP nº 966, mas propôs que o seu artigo 2º seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.

Segundo a tese proposta pelo relator, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente dos mesmos parâmetros, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

Essas Medidas Provisórias evidenciam que diante da proporção alcançada pela situação atual, passou-se a ter uma grande preocupação não apenas com o combate da pandemia em si, mas também com a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos pela prática dos atos voltados a esse mister. No entanto, isso não pode implicar em prejuízos aos particulares, seja pela postergação indefinida do prazo prescricional para a conclusão dos processos punitivos nas contratações públicas, seja pelo comportamento desidioso dos agentes públicos.

Portanto, é preciso ficar atento aos efeitos concretos provocados tanto pela MP nº 951, no que suspendeu o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, como pela MP nº 966, que permite isentar o agente público de responsabilização caso não fique caracterizado dolo ou erro grosseiro na prática dos seus atos, situações passíveis de questionamento administrativo ou judicial por aqueles que se sentirem lesados por tais práticas.