Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
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Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).
A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal, a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.
Foi publicado na última quarta-feira (28/08), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se à dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.
Em agosto de 2018, a 3ª seção do STJ, ao denegar a concessão de Habeas Corpus nº 399.109/SC, manifestou entendimento no sentido de que o não pagamento de valores declarados de ICMS e que foram cobrados – repassados – caracteriza apropriação indébita tributária, conduta que se amoldaria ao tipo penal contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, com sanções prevendo detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Até aquele momento, havia divergência entre as próprias turmas da Corte.
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). Leia mais →
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas. Leia mais →
Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
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O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista. Leia mais →
A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).
