Você ou sua empresa enfrentam algum travamento patrimonial devido ao falecimento de um parceiro de negócios ou familiar? Será que é possível solucionar isso na esfera extrajudicial?
A perda de um familiar ou de um sócio traz uma dor imensurável. Mas, no mundo dos negócios, o luto frequentemente colide com uma dura realidade: contas bancárias congeladas, contratos imobiliários paralisados e ativos imobilizados. Diante desse cenário, a principal preocupação dos herdeiros e diretores é o risco de iliquidez e o temor de que o patrimônio fique imobilizado durante o trâmite de um longo processo de inventário judicial.
Felizmente, o Direito Civil moderno oferece soluções bastante eficazes para mitigar esses riscos. O avanço da desjudicialização criou ferramentas estratégicas que permitem destravar os ativos e garantir a continuidade das operações, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário em casos consensuais.
A medida inicial e mais importante é a lavratura de uma Escritura Pública de Nomeação de Inventariante.
Logo após o evento sucessório, os herdeiros, estando em comum acordo, podem formalizar em cartório a nomeação de um representante para o espólio. Este ato confere ao inventariante poderes específicos e imediatos para a gestão e proteção do patrimônio, antes mesmo da conclusão do inventário e da partilha definitiva.
Na prática, essa nomeação funciona como um instrumento de governança temporária, essencial para manter a liquidez e a circulação dos ativos enquanto o procedimento principal é processado. Investido dessas prerrogativas, o inventariante passa a ter respaldo jurídico para conduzir atos fundamentais no cartório, tais como:
- Finalização de Negócios Imobiliários: Caso o falecido tenha firmado promessa de compra ou venda de um imóvel e a transação já estivesse integralmente quitada, o inventariante está habilitado a outorgar ou receber a escritura pública definitiva. A obrigação contratual é cumprida perante o
tabelião, preservando a segurança do negócio sem a exigência de alvará judicial.
- Regularização Registral: O inventariante detém poderes para assinar escrituras de rerratificação para sanar inconsistências documentais e para individualizar frações de propriedades em condomínio, mantendo o patrimônio regularizado e disponível para o mercado.
- Gestão de Obrigações Pendentes: É prerrogativa do representante atuar ativamente na resolução de pendências patrimoniais, incluindo a requisição de documentos, o recolhimento de tributos e a liquidação de obrigações ativas e passivas deixadas pelo de cujus.
- Alienação de Ativos para Custeio (Geração de Liquidez): Um dos maiores entraves na sucessão é a ausência de caixa para o recolhimento de tributos (ITCMD) e pagamento de emolumentos notariais. A Resolução 35/07 do CNJ autoriza que o inventariante nomeado, mediante escritura pública, venda bens móveis ou imóveis do espólio com a finalidade exclusiva de custear as despesas do próprio inventário. Por se tratar de um ato extraordinário, a legislação exige o preenchimento de requisitos específicos, mas certamente trata-se de um mecanismo vital para evitar o estrangulamento financeiro da família ou da empresa.
A inteligência extrajudicial transfere para a esfera administrativa questões desprovidas de litígio, assegurando que a sucessão não se torne um obstáculo à continuidade empresarial. É uma questão de eficiência patrimonial e planejamento estratégico.
O Casillo Advogados, através do seu Setor de Soluções Consensuais e Práticas Extrajudiciais, acompanha ativamente todas as inovações normativas e possibilidades jurídicas para facilitar e solucionar questões desse gênero. Nossa missão é atuar no auxílio estratégico de empresas e instituições, estruturando soluções ágeis que preservem o patrimônio corporativo, visando sempre tornar momentos de transição e luto muito mais leves, humanos e seguros.