No dinâmico setor elétrico brasileiro, a operação de empresas e geradores depende de contratos essenciais para o uso da infraestrutura de energia. Dentre eles, destacam-se o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o Contrato de Conexão à Rede (CCER). Embora complementares, o descumprimento de suas cláusulas pode gerar custos significativos e desafios legais. Este artigo visa esclarecer as funções desses contratos, os riscos de não conformidade e a importância de uma gestão estratégica para evitar problemas e otimizar operações. Nosso objetivo é destacar como a assessoria jurídica especializada é fundamental para a segurança e o sucesso no mercado de energia.

1.  CUSD e CCER: Entendendo os Contratos Essenciais

A operação no setor elétrico é intrinsecamente ligada à formalização de acordos que garantam o acesso e a utilização da infraestrutura. O CUSD e o CCER são os pilares dessa formalização, cada um com sua especificidade e contribuição para a estabilidade do sistema.

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) permite que empresas e geradores utilizem a rede da distribuidora para transportar a energia contratada. Ele define aspectos como a demanda de energia que será usada, o pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a medição do consumo e a qualidade do serviço. Sua natureza é mais comercial e operacional.

Já o Contrato de Conexão à Rede (CCER) é de caráter técnico e foca na ligação física da sua unidade ao sistema elétrico. Ele estabelece detalhes como o ponto de conexão, a voltagem, as características da rede e as responsabilidades por obras necessárias, garantindo a segurança e estabilidade de todo o sistema.

A principal norma que rege ambos os contratos é a Resolução Normativa ANEEL n° 1000/2021, que unifica os direitos e deveres de todos os usuários do serviço de distribuição de energia elétrica, buscando clareza e previsibilidade no setor. A ANEEL, ao consolidar e detalhar as regras em uma única resolução, busca estabelecer um baluarte para a estabilidade regulatória do setor, promovendo um ambiente mais previsível e seguro para todo os envolvidos.

2.  Descumprimentos Contratuais e Suas Consequências

O não cumprimento das obrigações nos contratos CUSD e CCER pode gerar sérias consequências. No CUSD, é comum a cobrança por usar mais energia do que o contratado (ultrapassagem de demanda) ou por não pagar a TUSD. A ultrapassagem de demanda resulta em multas, que visam incentivar o uso eficiente da rede e compensar custos adicionais gerados pelo uso inadequado.

O não pagamento da TUSD pode levar a encargos, multas e, em casos mais graves, à suspensão do fornecimento de energia ou até mesmo à rescisão do contrato. É importante saber que a interrupção do serviço de energia, considerado essencial, geralmente só é permitida para dívidas recentes e com aviso prévio, não para débitos antigos. O uso indevido da rede ou a operação fora dos padrões técnicos também podem gerar medidas corretivas imediatas.

No CCER, os problemas mais frequentes envolvem atrasos nas obras de conexão, falhas na documentação ou a tentativa de iniciar a operação sem a autorização da distribuidora. Atrasos nas obras, por exemplo, podem impedir a conexão de usinas de geração de energia, causando perdas financeiras significativas, como a economia que deixou de ser gerada.

Essas falhas podem resultar em multas, responsabilidade por perdas e danos, e até a rescisão do contrato. A análise desses descumprimentos mostra que, embora as regras sejam claras, a aplicação prática muitas vezes considera a proteção do usuário e a necessidade de comprovação de prejuízos.

3.  O Cenário Legal e a Importância da Gestão de Riscos

As cobranças por descumprimento contratual no setor elétrico são baseadas na Resolução Normativa ANEEL n° 1000/2021, que detalha as obrigações e penalidades. Além disso, princípios gerais do direito civil, como a responsabilidade por perdas e danos e a função das multas contratuais, e da Lei de Concessões de Serviços Públicos, que trata da continuidade do serviço essencial, também são aplicados. As cobranças podem ser feitas administrativamente, com notificação e emissão de documentos, ou judicialmente, caso não haja regularização.

A complexidade dessas normas e a forma como são interpretadas pelos tribunais tornam a gestão de riscos uma prioridade. Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para navegar nesse ambiente. Isso inclui a revisão e negociação de contratos antes da assinatura para identificar e mitigar riscos futuros, o monitoramento constante da demanda e do consumo para evitar multas por ultrapassagem, e a gestão rigorosa de prazos, especialmente em obras de conexão, para prevenir perdas financeiras.

O suporte jurídico não é apenas uma despesa, mas um investimento estratégico. Ele permite a prevenção de litígios custosos, a otimização de custos ao evitar multas indevidas e a recuperação de prejuízos em caso de falhas. Além disso, garante que o fornecimento de energia não seja interrompido indevidamente, assegurando a estabilidade operacional do seu negócio.

Os contratos CUSD e CCER são pilares da operação no setor elétrico brasileiro, e sua gestão adequada é vital para evitar riscos e prejuízos. A Resolução Normativa ANEEL n° 1000/2021, juntamente com princípios legais mais amplos, forma a base para as obrigações e sanções.

Escrito por:

Bruno Mattoso dos Santos
Advogado – Integrante do Setor de Direito de Energia

Thais Kalil Busko
Acadêmica – Direito