PORTARIA/MTP Nº 428, com a alteração no Anexo III da NR-12

Foi publicada no dia 8 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 428 com o novo texto do Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, ao referido Anexo foi acrescentado o item “1.6.”, simplificando, desburocratizando e harmonizando com o restante do texto, sem deixar de lado a necessária proteção do trabalhador.

Assim, o Anexo III da NR-12, passa a vigorar da seguinte forma:

1. As máquinas e equipamentos devem possuir acessos fixados e seguros a todos os seus pontos de operação, abastecimento, inserção de matérias-primas e retirada de produtos trabalhados, preparação, manutenção e intervenção constante.

(…)

1.6. as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.” 

Com a efetivação da Portaria nº 428 as máquinas e/ou equipamentos que contam com elevadores, rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus para a sua operação, abastecimento, inserção de matérias-primas, retirada de produto trabalhado, preparação, manutenção e intervenção constante e que atendam normas técnicas vigentes em 30/09/2019 ficam desobrigados a cumprir o conteúdo do anexo III da NR-12.

A Portaria nº 428 do Ministério do Trabalho e Previdência entrará em vigor no dia 03 de novembro de 2021.

 

Por Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados.