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STJ confirma que as novas regras para o bloqueio de bens se aplicam às ações de improbidade administrativa em curso

Ao julgar o ARE nº 843989 (Tema 1.199), em agosto/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

Contratos de Consumo e Contratos Empresariais: Diferenças, Legislação Aplicável e Impactos

A elaboração e execução de contratos são elementos essenciais das relações jurídicas e econômicas, tanto...

Impactos da Reforma Tributária para o Setor Imobiliário

A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023[1] teve por escopo alcançar...

Recuperação de Crédito e Proteção de Dados: A Legalidade da Consulta a Bancos de Dados sob a ótica da LGPD

Quando o assunto é sustentabilidade financeira – seja no âmbito empresarial ou no sistema econômico...

Principais julgamentos previstos para o ano de 2025 no STJ

Corte Especial: REsp 2.021.665 (Tema 1.198): Exigências processuais em casos de litigância predatória. REsp 2.015.693...

Contratos de Locação em Shopping Centers: A Relevância do Tenant Mix na Jurisprudência

O contrato de locação em shopping centers é dotado de particularidades que o diferenciam de...

STJ redefine os limites da responsabilidade ambiental: entenda a nova exceção em desapropriações

A responsabilidade civil ambiental é um tema recorrente nos Tribunais Superiores. Em 2018, o Superior...
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