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O SETOR HOTELEIRO E A PANDEMIA

O setor hoteleiro foi certamente uma das maiores vítimas da crise, diga-se, sem precedentes, provocada pela deflagração da pandemia da COVID-19. Com a proibição de funcionamento, os hotéis foram obrigados a cancelar eventos e pacotes turísticos.

Destaque-se ainda que, na maioria massacrante dos casos, para confirmar suas reservas, turistas e empresas já haviam realizado o adiantamento dos valores relativos a seus eventos e hospedagens, o que deixou o setor numa posição ainda mais delicada, pois além de ter reduzido seu faturamento a zero, ainda, em tese, seria obrigado a devolver as importâncias até então recebidas, relativas aos serviços que foram cancelados.

A fim de socorrer este importante segmento, foi aprovada a Medida Provisória 948/2020, posteriormente convertida na lei 10.046/20, que em linhas gerais determinou que em caso de cancelamento de reservas, eventos, shows e espetáculos, em decorrência da pandemia da COVID-19, prestadores de serviços e/ou sociedades empresárias, não seriam obrigadas a reembolsar os valores pagos, desde que assegurassem:

  1. a) eventual remarcação do serviço, evento ou reserva no prazo de 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública;
  2. b) concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, no período de 12 meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade; 

O ano de 2020 acabou mas a calamidade pública não!

Em razão do agravamento da pandemia, foi aprovada no último dia 17 de março, nova Medida Provisória que visa atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e cultura. 

A MP 1.036/2021 alterou dispositivos da lei 14.046, em especial as disposições relativas ao prazo para remarcação e concessão de créditos.

A nova normativa atinge os eventos que foram adiados para 2021, bem como aqueles contratados já no decorrer deste ano.Agora, a data limite para remarcação de serviços, reservas e eventos adiados em decorrência da pandemia será 31/12/2022, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de crédito que deverá ser utilizado pelo consumidor/contratante até o último dia do já esperado 2022.

 

Por Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados.

STF mantém sigilo das informações prestadas ao Programa de Repatriação de Ativos

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 é advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.729 na sessão virtual finalizada em 05/03/21, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º da Lei Federal nº 13.254/16, denominada Lei da Repatriação, que, respectivamente, proíbe a divulgação ou a publicidade de informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal, bem como veda à Receita Federal e aos demais órgãos federais integrantes do programa a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o parágrafo 1º apenas declara as consequências decorrentes da quebra do dever de cuidado de quem lida com as informações prestadas no programa, o que não seria uma inovação no ordenamento jurídico pátrio. De todo modo, não há limitação a que elas sejam fornecidas por determinação judicial, se necessário.

Em relação ao parágrafo 2º, o relator afirmou que o mesmo também se justifica, na medida em que a regularização de bens e direitos tratados na lei enseja remissão total das obrigações tributárias (art. 6º, §4º da Lei Federal nº 13.254/16). O que significa que toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Portanto, não haveria interesse no compartilhamento com as demais administrações tributárias.

A esse respeito, o ministro ressaltou que o próprio artigo 37, XXII da Constituição Federal, indica que o compartilhamento desses dados não é regra absoluta da administração tributária, de aplicação irrestrita, mas será exercida na forma da lei ou convênio. Ele lembrou, ainda, que o artigo 199, caput, do Código Tributário Nacional reitera essa norma constitucional e remete, mais uma vez, a disciplina da permuta de informações fiscais à lei ou convênio.

Logo, o que a Lei da Repatriação traz é uma restrição pontual e específica, dentro da sua margem de conformação com a ordem jurídica.

Ademais, os materiais produzidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir de boas práticas colhidas em diversas experiências de outros países, revela que a regra especial de confidencialidade é positiva e estimula a adesão, pois confere segurança jurídica à relação entre o Estado e seus contribuintes.

O único integrante a divergir foi o ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual deveria ser ressalvado que as informações referentes a recursos com origem ilícita poderiam ser compartilhadas.

No entanto, como bem ressaltou o ministro Barroso, o próprio RERCT prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos (art. 9º da lei nº 13.254/2016). Se isso ocorrer, serão cobrados todos os valores incidentes como se a administração tributária houvesse localizado os ativos por sua conta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas (art. 9º, § 1º).

Com base nesses fundamentos, foram rechaçadas as razões apresentadas na ADI nº 5.729 e confirmada a constitucionalidade desses dispositivos da Lei da Repatriação, o que, sem dúvida, garante a efetividade do programa e traz segurança jurídica nas repatriações realizadas.

DIREITO AO ESQUECIMENTO – ENTENDA O JULGAMENTO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DESTA TESE

Em uma sociedade onde a informação se dissemina de forma vertiginosa, é cada vez mais comum que pessoas citadas em notícias, artigos, blogs, redes sociais e afins, busquem apagar seus nomes das malfadas publicações, calcadas em seu direito constitucional a privacidade e proteção à honra e imagem.

Quando tais publicações trazem notícias ou informações falsas, as conhecidas fake news, ou ofensivas à honra e à imagem, não há dúvida sobre os meios legais a serem utilizados para proteger a vítima e responsabilizar os ofensores. 

Entretanto, quando se fala de notícias verídicas, nasce a controvérsia sobre o “direito ao esquecimento”.

O “direito ao esquecimento” nada mais é do que o direito de apagar dos meios de comunicação, informações divulgadas a respeito de pessoas e fatos, após decorrido determinado período de tempo.

A grande questão que se coloca na discussão que envolve o “direito ao esquecimento” gira em torno do confronto entre dois princípios fundamentais: de um lado, o direito à dignidade, vida privada, honra e intimidade e, do outro, a liberdade de expressão, informação e interesse público.

No Brasil, visando uniformizar o entendimento acerca de referido instituto, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, deu repercussão geral ao chamado caso Aída Curi, onde se discutia o direito dos autores, parentes de Aída, que foi vítima de abuso sexual e assassinato na década de 50 de, além de serem indenizados pela veiculação do nome e imagem da jovem no programa Linha Direta da Rede Globo, impedir que novas publicações sejam feitas a fim de que os fatos, ocorridos efetivamente possam ser apagados da memória da sociedade.

Assim, em 11/02/2021, por maioria de votos (9 a 1), o STF definiu que no ordenamento jurídico brasileiro não existe proteção constitucional ao direito ao esquecimento.

O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou que, em se tratando de fatos obtidos de maneira lícita e divulgados sem abuso À honra ou imagem do envolvido, não há que se cogitar na restrição ao direito à liberdade de expressão, de informação e imprensa, apenas em razão do decurso de determinado lapso temporal.

Ressaltou-se ainda que a veiculação de fatos, especialmente os que abordam crimes notórios, além de informar, promovem o debate sobre temas jurídicos sociais relevantes, fomentando assim a edição de normas mais rigorosas.

Em resumo: a partir do julgamento do emblemático “caso Aída Curi”, pedidos de exclusão de publicações ou indenização em razão das mesmas, fundamentados apenas no direito ao esquecimento, não serão reconhecidos pelo Poder Judiciário. 

Entretanto, é importante frisar uma vez mais, que referido julgamento não impede que pessoas que tenham sua honra ou imagem aviltadas por publicações inverídicas ou abusivas busquem o Poder Judiciário para defesa dos seus direitos, vez que, nestes casos, a legislação contempla todos os instrumentos necessários para que os ofendidos possam impedir a manutenção das veiculações e também possam ser indenizados pelo abalo moral sofrido.  

Por Leonardo Luiz Pamplona, Advogado do Escritório Casillo Advogados.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – 2021

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário/M&A e Victor Petrochinski, estagiário do Setor Societário.

 

Os Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) são valores de qualquer natureza que são mantidos fora do país, por entidades e/ou pessoas com domicílio fiscal no Brasil.

Segundo o Banco Central do Brasil (“BACEN”), podem ser classificados como CBEs: bens, direitos, instrumentos financeiros, recursos em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações societárias, títulos de crédito e valores mobiliários em geral, créditos comerciais, cripto moedas, dentre outros ativos (móveis ou imóveis) economicamente avaliáveis.

Tais ativos devem ser declarados anualmente ou trimestralmente pelas pessoas (físicas ou jurídicas) com domicílio fiscal no Brasil, conforme o seu enquadramento legal.

Conforme trazido na Resolução nº 4.841, de 30 de julho de 2020, o piso de obrigatoriedade de declaração foi elevado de USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos) para USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

 

 

  • Quem deve declarar?

 

Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no Brasil deverão declarar eventuais CBEs de forma anual ou trimestral, conforme o volume de recursos financeiros detidos no exterior:

  1. Declaração Anual: deverão declarar anualmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Anual”);

 

  1. Declaração Trimestral: deverão declarar trimestralmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Trimestral”).

 

 

  • Prazos:

 

 

  1. Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, o prazo abre em 15 de fevereiro do ano subsequente e encerra em 5 de abril;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, o prazo abre em 30 de abril e encerra em 5 de junho do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, o prazo abre em 31 de julho e encerra em 5 de setembro do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, o prazo abre em 31 de outubro e encerra em 5 de dezembro do mesmo ano;

Caso essas datas coincidam com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, ficará prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Eventual declaração fora dos prazos estabelecidos acima, poderá implicar em multas que variam de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% (cinquenta por cento) em alguns casos.

 

 

  • Como declarar?

 

A declaração deve ser feita eletronicamente e diretamente no site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbeanual.

Para eventuais dúvidas, o BACEN disponibilizou o Manual do Declarante: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/manualcbe

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DO INPI VIA PIX

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 10 de fevereiro de 2021, informativo referente à possibilidade de realizar o pagamento de qualquer serviço atrelado à área da Propriedade Intelectual via Pix. Portanto, se antes já havia sido implementada a possibilidade de pagamento via Pix apenas para alguns serviços, agora, a partir do dia 11 de fevereiro, esse mecanismo está disponível para todos os serviços presentes na Tabela de Retribuições.

Todavia, há uma exceção: até o momento, procuradores não podem desfrutar dessa nova ferramenta. Porém, segundo o INPI, sua inclusão ocorrerá em fase posterior.

Para o INPI esse é um passo importante no quesito modernização, vez que facilita a arrecadação dos órgãos públicos federais, bem como permite pagamentos mais ágeis para os contribuintes.

POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS EMPREGADOS

Recentemente a Receita Federal firmou entendimento por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 de 2020, no qual reconheceu a possibilidade de a empresa apurar créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, considerando assim estes gastos como insumo.

 

Anteriormente, a Receita Federal (RFB) reconhecia como passível de apuração de créditos de PIS e COFINS somente os impostos pagos sobre os gastos de vales-transporte para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Com a nova Solução de Consulta publicada em dezembro de 2020, tornou-se possível que as indústrias e demais prestadores de serviço também gozem do benefício.

 

O entendimento da RFB sofreu alteração devido ao julgamento do STJ proferido no REsp nº 1.221.170, no qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

 

Com base no entendimento firmado pelo STJ (aplicável a todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema), considera-se que o gasto com vale-transporte suportado pela empresa tem caráter essencial, vez que a presença do colaborador é imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial, tornando-se possível a apuração do crédito.

 

Assim, as empresas interessadas poderão pleitear a restituição do PIS e da COFINS recolhidos sobre os gastos de vales-transporte, dos últimos 05 anos. O requerimento de restituição poderá ser realizado por vias administrativas (junto à própria RFB) ou discutido judicialmente.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA – REFIC COVID-19

Foi publicado na data de ontem (27/01) o Decreto Municipal nº 173, o qual prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID-19 (Lei Complementar nº 125 de 7 de dezembro de 2020). 

Com a alteração, o prazo máximo para adesão ao programa deverá ocorrer até o próximo dia 26 de fevereiro de 2021

Destaca-se que o programa tem por objetivo promover a regularização de débitos municipais  ̶ inscritos ou não em dívida ativa  ̶  relativos a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, ISS entre outros débitos de natureza tributária e não tributária, podendo o contribuinte parcelar tais dívidas em até 36 (trinta e seis) vezes, podendo garantir descontos de até 100% dos juros e multa, a depender da opção de pagamento escolhida.

Os procedimentos para de adesão ao REFIC COVID-19 permanecem os mesmos devendo ser realizados diretamente através do site da Prefeitura, no qual é possível simular o valor das parcelas, bem como emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do acordo.

 

Dr. Guilherme G. Xavier de Oliveira 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro

OS DESAFIOS NAS OPERAÇÕES DE M&A COM A NOVA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Por Aleff Ribeiro – Advogado do setor de Direito Societário/M&A do Casillo Advogados

 

  Hoje, mais do que nunca, as evoluções tecnológicas podem ser acompanhadas de perto e seus impactos são sentidos não apenas no dia a dia das pessoas, mas também nas mais simples operações empresariais. 

 

  Um desses impactos é a enormidade de dados que circulam e a crescente – e atualmente extremamente em voga – preocupação com sua segurança, o que se reforçou ainda mais com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, em setembro de 2020, na qual regulamentou-se o tratamento de dados pessoais, que compreendem as informações que permitem a identificação de pessoas naturais. 

 

Não são apenas medidas de segurança que precisam ser tomadas; ao invés, toda uma cultura de proteção dos dados precisa ser criada dentro do ambiente corporativo, permeando desde a coleta e armazenamento de currículos, compartilhamento de informações pessoais, a uma complicada e extensa due dilligence para posterior fusão, incorporação ou aquisição de empresas.

 

  Neste caso, a implementação de soluções de segurança da informação será cada vez mais um diferencial a todos players envolvidos, mas mais ainda àquele objeto do M&A (target), uma vez que os riscos de travar negociação com uma empresa que não se preocupou em instituir referidas medidas são demasiadamente elevados à adquirente – tanto reputacionais quanto perante os órgãos reguladores, já que a própria LGPD prevê multas de até 2% do faturamento anual da empresa por infração, podendo inviabilizar toda a operação. 

 

  Corroborando, enquanto é um diferencial para a empresa alvo, a conformidade à LGPD é uma preocupação da adquirente, que realizará essa conferência tanto da parte jurídica (existência de políticas internas de proteção de dados e de privacidade, de cláusulas protetivas nos contratos com fornecedores e clientes, etc.) quanto da técnica de informação (existência de softwares para controle e rastreamento dos dados, segurança de rede, controle de senhas, etc.), sendo este um fator já determinante no prosseguimento da negociação – observe que essa é prova contundente dos já mencionados impactos da evolução tecnológica no âmbito corporativo, critério jamais visto cinco anos atrás. 

 

  Nessa negociação, a empresa alvo adquirirá o título de Controladora de dados segundo a LGPD, enquanto a potencial compradora, a de Operadora de dados, uma vez que tratará os dados da Target (ex: folhas de pagamentos dos funcionários, relações com fornecedores e clientes, por exemplo) segundo as diretrizes por ela estabelecidas, principalmente na fase da due dilligence, tomando-os como base para decisões acerca da realização da negociação e estratégias para sua concretização. 

 

  Daí a importância de as partes instituírem já nos documentos preambulares (nas propostas iniciais, nos acordos de confidencialidade (NDAs) e nos memorandos de entendimentos (MoUs), por exemplo), previsões que tratem da base legal para o tratamento dos dados, assim como das responsabilidades, direitos e obrigações de cada uma nas posições de controladora e operadora no tocante à forma do tratamento, à segurança no armazenamento, no sigilo e também na responsabilização em caso de incidente de vazamento de dados. 

 

  Vale ressaltar que, em grandes operações, comitês independentes, formados por funcionários e/ou consultores de ambas as partes, podem ser criados com a função de filtrar, de proteger seus respectivos players mediante cuidadosa análise acerca de quais informações podem ser compartilhadas com a outra parte, quais são relevantes para a negociação, quais devem ser anonimizadas, dentre outras.

 

  Enquanto não finalizado o processo de M&A, a Target deverá tomar o máximo cuidado acerca dos dados que divulgará à potencial Compradora, preocupando-se em compartilhar o estritamente necessário, bem como anonimizando as informações sempre que possível. Essas medidas mitigarão os riscos de um vazamento de dados durante a operação, ou até mesmo de uso indevido das informações pela outra parte em caso de cancelamento do negócio. 

 

A empresa adquirente, por sua vez, ao proceder com a auditoria, pode alongar desnecessariamente o processo e até mesmo inviabilizar a negociação caso não defina de antemão o escopo de sua análise, ou seja, delimitar de quais dados necessitará e para que fim, sendo mais viável afunilar a primeira análise e, após a finalização do negócio, prosseguir com uma varredura mais detida. 

Evoluindo a operação, aquelas mesmas obrigações previstas nos documentos preambulares deverão constar nos contratos principais, de forma a regular definitivamente os deveres das partes durante todo o tempo que perdurar a relação jurídica firmada. 

  Veja-se, então, que a preocupação com os dados pessoais deve ser constante em todas as fases de uma negociação de M&A – desde a aproximação das partes à conclusão da operação -, tanto nos casos em que a quantidade de dados tratados pelos players seja baixa (sociedades com modelo de negócio B2B, por exemplo), quanto extremamente alta (empresas cujo core business sejam os próprios dados pessoais), conferindo assim maior segurança e relevante mitigação de riscos aos envolvidos.

SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA AQUISIÇÃO, POSSE E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS

No dia 15 de dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.963/2019, que regulamenta a aquisição, posse e arrendamento de imóveis rurais brasileiros por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Quando o assunto é a aquisição da propriedade ou posse de imóveis rurais, a distinção de tratamento entre brasileiros e estrangeiros não é nenhuma novidade. Ela é determinada em nosso ordenamento pela própria Constituição Federal, cujo artigo 190 prevê que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira serão regulados e limitados por lei, que também deverá estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. 

Muita embora a regulamentação do tema tenha sido determinada pela atual Constituição, em vigor desde 1988, a matéria segue sendo regida quase que exclusivamente pela ultrapassada lei nº 5.709 de 1971 – objeto de incertezas históricas e reiterados debates interpretativos –, haja vista que não foram editados novos atos normativos dedicados ao tema desde então.

O projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado vem para finalmente corrigir essa falha e conferir a necessária segurança jurídica ao tema, visando, assim, estimular o investimento estrangeiro em solo nacional não apenas no setor agropecuário, mas, também, em novos empreendimentos de energia e mineração, entre outros.

Logo de início, o texto da proposição dedica-se a solucionar uma antiga discussão ao extinguir a distinção e promover tratamento igualitário entre as empresas nacionais e as empresas nacionais de capital internacional – empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros –, ressalvando apenas que essas últimas deverão fornecer informações sobre a composição de seu capital social anualmente, ou sempre que houver alteração do controle societário, transformação da natureza societária ou celebração de contrato de transferência de posse.

O projeto estabelece, então, que os imóveis rurais adquiridos por estrangeiros deverão obedecer ao princípio da função social da propriedade prevista na Constituição, garantindo o seu aproveitamento racional, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Na sequência, o projeto define que a aquisição da propriedade ou o exercício de qualquer modalidade de posse estarão sujeitos à prévia aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional, quando o imóvel rural estiver situado em área indispensável à segurança nacional ou, em outros casos, quando alguma das seguintes pessoas jurídicas estiver envolvida:

 

  • ONG com sede no exterior ou ONG estabelecida no Brasil, caso seu orçamento anual seja proveniente, na maior parte, de pessoa física estrangeira ou empresa com sede no exterior;
  • Fundação particular, quando seus instituidores se enquadrarem nos primeiros dois exemplos, ou quando forem empresas com sede no exterior e autorizadas a funcionar no Brasil;
  • Fundos Soberanos constituídos por recursos de estados estrangeiros ou sociedades estatais estrangeiras, caso detenham parcela maior que 10% de participação em qualquer sociedade brasileira;
  • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, quando o imóvel se situar no bioma amazônico ou estiver sujeito a reserva legal igual ou superior a 80%.

 

O texto ressalva, ainda, que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas às pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície do município em que estiverem situadas, salvo se o adquirente for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

Caso sancionada a proposição, às pessoas físicas e jurídicas estrangeiras também será vedado o exercício de qualquer modalidade de posse de imóveis rurais por tempo indeterminado, assim como o arrendamento ou subarrendamento por tempo indeterminado e a habilitação à concessão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, nos termos da lei nº 11.284/2006.

As restrições e vedações assentadas pelo PL não se aplicarão, todavia, quando a aquisição de direitos reais, exercício de posse ou arrendamento do imóvel rural se destinar à execução ou exploração de concessão, permissão ou autorização de serviço público, inclusive em se tratando de atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Semelhantemente, as restrições não se aplicarão aos casos de constituição de garantia real imobiliária – hipoteca e alienação fiduciária – em favor de instituições financeiras, sendo de elementar relevância observar que, na hipótese de inadimplemento do financiamento por parte do devedor fiduciante, ao credor estrangeiro será concedida apenas a propriedade resolúvel do imóvel rural, de forma temporária (prazo de 2 anos renovável por mais 2). Caso o bem não seja alienado a terceiros nesse prazo, ocorrerá a reversão do bem ao proprietário original, com a desconstituição da garantia fiduciária. 

O projeto de lei também dispensa a necessidade de autorização ou licença para a aquisição ou posse por estrangeiros quando o imóvel possuir área igual ou inferior a 15 módulos fiscais, mas desde que o adquirente ou possuidor não possua outro imóvel rural.

Finalmente, o projeto recém-aprovado pelo Senado revoga a obsoleta lei nº 5.709, de 1971, e dispõe que serão convalidadas todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais de capital internacional, realizados durante sua vigência, regularizando negócios que, até então, eram considerados nulos.

O Projeto de Lei nº 2.963/2019 segue, agora, para tramitação e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá ainda ser revisto e alterado.

 

Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

NOVOS MECANISMOS NOS DEPÓSITOS DE MARCAS PERANTE O INPI: DEPÓSITO MULTICLASSE E A COTITULARIDADE

Com o intuito de adequar-se ao Protocolo de Madri, assegurando maior eficiência, uniformidade e harmonia, o INPI aderiu aos sistemas de depósito Multiclasse e Cotitularidade.

O Sistema Multiclasse foi incluído através da Resolução INPI/PR nº 248 de setembro de 2019 e possibilita que o requerente opte por especificações de produtos e/ou serviços de classes distintas, seguindo os padrões da Classificação Internacional de Nice (NCL).

Após realizado o depósito do pedido, ficou estabelecido que há 3 (três) possibilidades de resultado da análise:

  • Deferimento (integral) do pedido – ocorre quando não for encontrado nenhum impedimento legal ao registro em nenhuma das classes reivindicadas;
  • Indeferimento (integral) do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro em todas as classes reivindicadas;
  • Deferimento parcial do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro, em parte das classes, ou em caso de restrição na especificação de produtos e serviços;

Caso seja decidido pelo deferimento parcial do pedido, é possível apresentar petição de recurso contra este deferimento ou indeferimento parcial, indicando a classe objeto do recurso, além das razões contra a decisão.

Observa-se que, para que a petição referente ao recurso seja devidamente recebida, é necessário que seja feito o pagamento da concessão da classe deferida, caso contrário o pedido de registro será arquivado.

Já no que diz respeito ao sistema de Cotitularidade, é possível que mais de um requerente seja vinculado a um registro ou pedido de registro. Entretanto, nos termos da Resolução INPI/PR nº 245 de agosto de 2019, é necessário que os requerentes exerçam efetiva e licitamente atividade relativa aos produtos e/ou serviços reivindicados, seja de modo direto ou por meio de empresas que controlem, direta ou indiretamente.

A Cotitularidade pode ser solicitada em novos pedidos ou até mesmo em pedidos que já foram registrados no INPI. No segundo caso, o requerente deverá optar pelo código de serviço 349 (Anotação de transferência de titular), implementando a Cotitularidade num registro que até então havia apenas um único titular.

Cotitulares ou requerentes domiciliados no exterior deverão constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-los administrativa e judicialmente, conforme previsto no artigo 217 da lei nº 9.279 de 1996.

Infelizmente, até o presente momento o sistema de depósito Multiclasse segue em implementação no INPI, ou seja, por enquanto ainda se faz necessário realizar os depósitos da forma antiga (um depósito para cada classe). 

O escritório Casillo Advogados segue acompanhando os posicionamentos do INPI e publicará novos informativos conforme surjam atualizações sobre o tema.

 

Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Propriedade Intelectual e Victor Petrochinski, acadêmico de Direito.