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Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ

Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).

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Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço

A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal, a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.

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Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Foi publicado na última quarta-feira (28/08), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se à dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.

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Possibilidade de prisão pelo não pagamento de ICMS declarado e (in)segurança jurídica no âmbito do Direito Penal Tributário preocupa advogados e empresários

Em agosto de 2018, a 3ª seção do STJ, ao denegar a concessão de Habeas Corpus nº 399.109/SC, manifestou entendimento no sentido de que o não pagamento de valores declarados de ICMS e que foram cobrados – repassados – caracteriza apropriação indébita tributária, conduta que se amoldaria ao tipo penal contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, com sanções prevendo detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Até aquele momento, havia divergência entre as próprias turmas da Corte.

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Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais

A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). Leia mais

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões

Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas. Leia mais

Cliente obtém na justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado

Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
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MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho

O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.

A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista. Leia mais

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

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Atualização das Normas Regulamentadoras – NR

Em 30/07/2019 o Governo Federal deu início a atualização das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Nesta primeira alteração, três NRs passaram por mudanças.

A NR-1 aborda a modernização dos regramentos relacionados a capacitação dos empregados, além do tratamento diferenciado para o MEI, ME e EPP, atingindo o principal conjunto de empresa do Brasil. Leia mais