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Fim da validade da MP 927/2020: como fica a simplificação do home office?

Simplificação do home office perde sua validade, entretanto poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras da CLT. Entenda mais:

Com o fim da medida provisória, em 19 de julho de 2020, a flexibilização de algumas medidas previstas na legislação trabalhista proposta pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus deixaram de ser válidas, dentre elas, a simplificação do home office. 

Entretanto, cumpre salientar que as ações tomadas pelos empregadores durante a vigência desta medida provisória continuam válidas até o fim do prazo estabelecido e/ou até o fim do estado de calamidade pública. As mudanças valem, portanto, para as medidas que foram ou serão adotadas a partir de 19 de julho.

Muito embora a Medida Provisória tenha perdido sua eficácia, o home office poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras descritas na CLT. 

Assim, a partir de agora, o trabalho remoto não poderá ser determinado pelo empregador; ao contrário disso, as empresas precisarão fazer um acordo diretamente com os funcionários, mediante elaboração de termo aditivo ao contrato de trabalho, com todas as especificações necessárias do referido regime e das atividades a serem realizadas pelo empregado.

O mesmo termo aditivo ao contrato de trabalho também deverá dispor sobre as responsabilidades pela aquisição, manutenção e/ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do trabalho remoto; bem como do reembolso das despesas que serão arcadas pelo empregado.

Para os empregados que já estavam em home office, caso a empresa opte pela manutenção do trabalho a distância, deverá firmar um termo de ajuste com o empregado, ratificando a continuidade dessa modalidade de trabalho, sem prejuízo às partes.

Durante a vigência da Medida Provisória, o tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não constituía tempo à disposição ou de sobreaviso. Contudo, com o fim da MP, a utilização de tais ferramentas fora do horário de trabalho poderá caracterizar jornada extraordinária ou sobreaviso.

De acordo com a CLT, as empresas poderão solicitar o retorno dos empregados à sua sede, desde que observado o prazo de transição de 15 dias e constar expressamente em aditivo contratual.

Quanto aos aprendizes e estagiários, que, pela redação da medida provisória poderiam trabalhar remotamente, a legislação deixa de ter previsão expressa para tal modalidade.

Por fim, uma observação muito importante, o empregador deverá instruir expressamente e prestar todo auxílio necessário para que os empregados tomem todos os cuidados relacionados à sua saúde, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, sendo recomendável a formalização mediante assinatura de termo de responsabilidade para cada funcionário.

 

Manuella Jorgetti de Moraes Franck, advogada do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados

BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS PELO LOCATÁRIO PODEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE REVISÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL

Locador pode pleitear a revisão do valor do aluguel com base nas benfeitorias realizadas às expensas exclusivas do locatário, caso estas impliquem no aumento do valor de mercado do imóvel locado.

 

De acordo com entendimento recentemente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o locador pode pleitear a revisão e majoração do valor do aluguel, com base nas benfeitorias e acessões realizadas pelo próprio locatário, caso estas impliquem no aumento do valor de mercado do imóvel locado.

O caso analisado envolvia a locação de um imóvel localizado na cidade de Brasília, no qual o locatário realizou investimento de aproximadamente R$ 18 milhões para erigir dois prédios e instalar um hospital oftalmológico.

Transcorridos três anos do início do contrato, o locador teria exigido a revisão do valor originalmente pactuado (aproximadamente R$ 63.000,00), para readequá-lo ao valor de mercado e incluir no montante a valorização decorrente das edificações realizadas pelo próprio locatário, que teriam praticamente quintuplicado a área útil do imóvel e o preço da locação (para aproximadamente R$ 337.000,00).

O locatário discordou da imposição e ingressou com ação revisional, propondo o reajuste do aluguel para aproximadamente R$ 70.000,00. O pedido foi acolhido pelo Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e, posteriormente, mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que concluiu que as acessões realizadas às expensas exclusivas do inquilino não deveriam ser consideradas para majorar o valor da locação em benefício do locador, sob pena de enriquecimento indevido.

O locador recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e insistiu na tese de que a área edificada pelo locatário deveria compor o cálculo do novo aluguel, argumentando que os frutos decorrentes do imóvel pertencem a seu proprietário e que, ao término da locação, o locatário seria indenizado pelas construções efetuadas, afastando o enriquecimento sem causa.

A 4ª Turma da Corte Especial negou provimento ao recurso especial por entender que haveria uma relevante distinção entre as ações revisionais e renovatórias, tendo em vista que a primeira é ajuizada ainda na vigência da relação originária – não havendo alteração do imóvel ou do objeto contratual – e que, por essa via, somente elementos externos ao contrato – como o desenvolvimento da região onde se localiza o imóvel, fatos naturais que atinjam a localidade com maior frequência, modificação das atividades vizinhas, etc. – devem ser considerados como capazes de afetar o equilíbrio da relação, aumentando ou reduzindo o valor de mercado do aluguel.

Por outro lado, o acórdão do Ministro Antonio Carlos Ferreira consignou que as acessões efetivamente se incorporam ao imóvel e deverão ser consideradas nos contratos posteriores para efeito de valorização do bem e de seu respectivo aluguel, o que ocorreria em caso de pedido de revisão formulado em uma ação renovatória, por exemplo, haja vista que, nessa hipótese, estar-se-ia encerrando o contrato original e iniciando uma nova relação contratual entre as mesmas partes.

Insatisfeito com o deslinde do julgamento, o locador opôs embargos de divergência e alegou que a decisão da 4ª Turma divergiu de julgados da 3ª Seção e da 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, órgãos que outrora detinham competência para julgar recursos relacionados às locações urbanas.

Na Corte Especial os embargos foram relatados pela Ministra Nancy Andrighi, que, em seu voto, deu provimento ao recurso para possibilitar a majoração do aluguel mesmo em ação revisional, sob o argumento de que o valor locatício deve retratar o real valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões eventualmente realizadas pelo locatário.

A Ministra salientou que a ação revisional é a via adequada para resolver conflitos que envolvem desacordo entre locador e locatário a respeito do valor do aluguel, e que o art. 19 da Lei do Inquilinato não limita a análise exclusivamente a elementos externos ao contrato, pois “para a preservação do equilíbrio contratual por intervenção judicial, é imprescindível levar em conta todas as circunstâncias capazes de afetar o preço de mercado imobiliário, inclusive, socorrendo-se de auxílio pericial quando necessário”.

O voto da relatora também considerou que o locatário realizou investimentos no imóvel do locador por sua livre e espontânea vontade, e que não seria possível isentá-lo do correspondente aumento no valor de mercado do bem locado pois “não se pode conceber que o aluguel de um imóvel, cuja área edificada passa ao quíntuplo de seu tamanho originário, deva ter o preço alterado exclusivamente em virtude de fatores externos”.

O Ministro Herman Benjamin acompanhou o entendimento da relatora e ainda observou que “se mantido o aluguel no valor originalmente pactuado o locatário pagará valor inferior ao potencial do bem e o locador perderá a chance de auferir todos os frutos que deveria da coisa“, consignando também que não haveria risco de enriquecimento indevido pelo locador, pois, de acordo com o art. 35 da Lei do Inquilinato, as benfeitorias serão indenizadas por ocasião do encerramento da locação e permitem o exercício do direito de retenção pelo locatário (salvo expressa previsão contratual em contrário), regime semelhante ao estabelecido pelo art. 1.255 do Código Civil, que prevê que aquele que edifica em terreno alheio terá direito a indenização, se agiu de boa-fé.

Em que pese ainda não tenha transitado em julgado, a decisão inaugura novo posicionamento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o quantum devido a título de aluguel deve corresponder necessariamente ao valor patrimonial do imóvel, não havendo como desconsiderar o acréscimo eventualmente gerado por benfeitorias e acessões nele realizadas – ainda que por conta exclusiva do locatário –, vez que estas se incorporam ao domínio do locador (proprietário do bem).

A questão é relevante pois a ação revisional de aluguel é uma espécie de demanda muito comum na prática jurídica e típica das relações de natureza locatícia, que pode ser proposta a cada três anos por quaisquer das partes contratantes, com o fito de readequar o aluguel de acordo com seu real valor de mercado.

Por essa razão, embora ainda não seja possível mensurar seu impacto, o novo paradigma possivelmente afetará o mercado locatício e abrirá caminho para pedidos de majoração de aluguel nas locações em que o inquilino tenha proporcionado alguma melhoria relevante ao imóvel e a seu valor de mercado.

De todo modo, é relevante observar que esse quesito e muitos outros podem ser previamente deliberados pelas partes e definidos expressamente em contrato, sendo sempre indicado que os contratantes estejam devidamente assessorados ou procurem o suporte de advogado especializado.

Por Gustavo Henrique Ellerbrock – OAB/PR 90.226, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados

Assinatura digital de contratos

A assinatura digital vem ganhando força com as medidas de distanciamento social e se mostrado uma opção prática e eficiente às empresas que almejam dar mais celeridade e segurança aos seus negócios. 

 

Os contratos estão presentes no dia a dia de todas as pessoas, especialmente do empresariado, e podem ser definidos como documentos que formalizam um acordo de vontades entre duas ou mais partes interessadas, operacionalizando negócios e a circulação de bens e investimentos.

Tradicionalmente, a celebração de um contrato demanda, em alguma medida, o contato direto entre os envolvidos e a realização de diversos procedimentos manuais – assinatura a próprio punho, traslado de vias físicas e, muitas vezes, reconhecimento de firma por autenticidade em cartório, por exemplo –, que atualmente restam obstaculizados pela pandemia do novo Coronavírus.

O distanciamento social, assim, ao mesmo passo em que objetiva diminuir ao máximo a interação física entre as pessoas e a indesejável propagação do agente viral, vem estimulando a adoção de novas práticas para garantir celeridade e praticidade nas negociações comerciais. E como vivemos em um mundo profundamente interconectado, a utilização de ferramentas tecnológicas alternativas se revela fundamental para possibilitar a continuidade das relações jurídicas e econômicas, sendo imprescindível, inclusive, para a formalização de contratos particulares estritamente pela via eletrônica.

 

Mas, então, é possível assinar contratos digitalmente?

 

A resposta é sim. Com o advento da Medida Provisória nº 2.200-2, no ano de 2001, tivemos em nosso país o marco inicial de validade das assinaturas eletrônicas e digitais, que desde então passaram a ser equiparadas à assinatura convencional, feita à mão.

Dentre outras medidas, referido ato normativo instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) – órgão responsável por regulamentar e conferir legitimidade jurídica a documentos e instrumentos em formato virtual –, e tratou dos requisitos de validade das assinaturas digitais, garantindo presunção de veracidade às declarações constantes de documentos eletrônicos produzidos de acordo com o processo de certificação definido pela ICP-Brasil.

Assim, muito embora não seja de conhecimento de grande parte da sociedade, desde então a Medida Provisória nº 2.200-2 confere validade, eficácia e admissibilidade legal aos documentos confeccionados apenas em meio digital, sendo possível assinar contratos e outros instrumentos com total segurança, diminuindo a burocracia e reduzindo a possibilidade de fraudes.

Para resguardar a integridade e a autenticidade do ato jurídico, o documento deve ser assinado digitalmente por ambas as partes, com tecnologia de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil, que utiliza criptografia e vincula o certificado digital ao instrumento eletrônico que está sendo firmado.

Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a assinatura digital é uma forma segura de identificação do subscritor do documento, reconhecendo a eficácia e até mesmo a exequibilidade dos contratos eletrônicos – autorizando, assim, o pleito de execução forçada em âmbito judicial, na hipótese de inadimplemento pela outra parte. No julgamento do Recurso Especial nº 1.495.920-DF, a 3ª Turma daquela Corte consignou que “a assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”.

 

Como assinar digitalmente um contrato, de forma prática e segura?

 

Primeiramente, o interessado precisa adquirir o certificado digital, um documento eletrônico gerado e assinado por uma autoridade certificadora, que permite a identificação inequívoca do contratante no instrumento digital.

As certificadoras de assinaturas digitais podem ser submissas ou não à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), porém, via de regra, apenas as entidades vinculadas às regras estabelecidas por aquele órgão deterão fé pública para chancelar o procedimento de assinatura digital, e somente as assinaturas com certificação digital no padrão ICP-Brasil gozarão de presunção de autenticidade.

Dito isso, é importante ainda destacar a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica: A assinatura digital é gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil, tem validade jurídica assegurada pela legislação brasileira e equivale a uma assinatura de próprio punho. Por sua vez, a assinatura eletrônica é um conceito muito mais amplo, que envolve a identificação por login, senha ou IP, firma digitalizada, reconhecimento por biometria e, também, a própria assinatura digital. Pode ser efetuada até mesmo a partir da grafia de uma assinatura na tela de um dispositivo (computador, celular, tablet, etc.), sem criptografia, e somente adquire valor legal se estiver de acordo com os padrões definidos por autoridade certificadora ou após periciada sua origem.

 

Quais as vantagens da assinatura digital?

 

O procedimento de assinatura digital, embora ainda pouco difundido no Brasil, já é consolidado em vários países espalhados pelo mundo e contribui sobremaneira para a circulação de riquezas no âmbito do comércio eletrônico,  constituindo uma alternativa negocial que, em uma sociedade cada vez mais tecnológica e digitalizada, proporciona maior facilidade de acesso a toda e qualquer pessoa interessada.

Importante salientar, a recente implementação da assinatura eletrônica no âmbito da administração pública, trazida pela publicação da Medida Provisória nº 983/2020, que visa simplificar o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e os entes públicos, de forma que apresenta segurança jurídica na assinatura de documentos, inclusive de atos dos profissionais da saúde, como atestados de afastamento e prescrições médicas.

Nesse mesmo panorama, outro avanço a destacar, ocorreu com a publicação do Provimento nº 100/2020 realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a validação de atos notariais eletrônicos realizados em todos os Tabelionatos de Notas do Brasil, garantindo a segurança jurídica por meio da fé pública.

Como pode-se observar, medidas inovadoras estão sendo implementadas, tanto na esfera privada como na pública, diante do cenário vivenciado atualmente.

Desse modo, verifica-se que além da preservação da segurança e saúde dos subscritores neste momento de distanciamento social, haja vista a ausência de contato entre pessoas para a formalização de instrumentos, é possível identificar outros benefícios que propiciam maior eficácia à logística empresarial, tais como a celeridade e funcionalidade no procedimento de assinatura, a contenção de despesas com deslocamento e reconhecimento de firmas em cartórios, entre outras, e a crescente certeza de segurança em todas as transações.

Sopesados todos esses pontos, podemos concluir que a assinatura digital vem se tornando um recurso cada vez mais acessível e, por que não dizer, uma evolução necessária e inevitável para as empresas que pretendem se manter em dia com as constantes inovações tecnológicas, garantindo maior confiança, segurança e rapidez aos empresários, seus parceiros e clientes.

Especialmente nesse momento inesperado e desafiador que vivenciamos atualmente, a utilização da assinatura digital é, sem dúvida, uma ótima opção para desburocratizar o procedimento de assinatura de contratos, instrumentos e outros documentos particulares, sempre objetivando a preservação dos negócios e, ao mesmo tempo, da vida e da saúde de todos, em exercício do dever de responsabilidade social e em contribuição ao combate e prevenção contra a disseminação da Covid-19.

 

Por Thais Pondelli Telles – OAB/PR 39.329 e Michel Juk da Silva – OAB/PR 102.495, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

Informe trabalhista: fim da vigência da Medida Provisória 927/2020

A Medida Provisória 927/2020, editada em março deste ano para regulamentar algumas alternativas trabalhistas para o enfrentamento econômico da pandemia decorrente da Covid-19, perdeu sua validade desde o dia 19/07/20.

 

Com a perda de validade, as alternativas previstas não podem mais ser utilizadas pelas empresas, devendo ser respeitada a legislação ordinária.

Conheça as suas principais alterações:

 

Teletrabalho:

????Não há mais a possibilidade de determinação unilateral por parte do empregador para a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto;

????Deixa de existir previsão expressa para a adoção do regime de trabalho remoto para estagiários e aprendizes;

????Tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho podem caracterizar jornada extraordinária ou sobreaviso;

 

Antecipação das férias individuais

????A comunicação de férias volta à regra normal, sendo obrigatória a antecedência de 30 dias;

????O período mínimo de férias é não inferior a 10 dias, quando que a MP 927 prévia 5 dias;

????Fica proibida a concessão por ato do empregador de férias correspondentes a períodos aquisitivos não adquiridos;

????Adicional de 1/3 e abono pecuniário voltam a ser pagos no prazo normal, além de não ser necessária a concordância do empregador quanto à venda de 1/3 das férias por parte do empregado;

 

Férias coletivas

????Comunicação das férias coletivas deve ser feita com 15 dias de antecedência e devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias;

???? Retorna a obrigação por parte do empregador, de comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia;

 

Aproveitamento e antecipação dos feriados

???? O empregador não pode mais antecipar o gozo dos feriados não religiosos;

 

Banco de horas

???? deixa de ser possível a compensação em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses para os acordos individuais ou dentro do mesmo mês quando não houver previsão formal, sendo resguardado o direito de negociação coletiva para compensação em prazo superior;

 

Exigências administrativas em saúde e segurança:

???? obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares nos prazos normais, sem qualquer excepcionalidade;

???? realização de treinamentos periódicos e eventuais devem ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares;

 

Autos de infração:

????  Voltam a correr normalmente os prazos para defesas e recursos administrativos;

???? Auditores fiscais não atuarão mais de maneira orientativa, sendo permitida a autuação de qualquer infração. 

 

O Direito e a Tecnologia: uma parceria vencedora

Por Patrícia Casillo, sócia do escritório Casillo Advogados.

Quando ingressei na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (há quase 30 anos) o universo jurídico era praticamente órfão da tecnologia e dependente do papel.

Os processos eram volumosos, páginas e páginas, lotando gabinetes nos fóruns e tribunais. Nos escritórios de advocacia gerenciar o arquivo, onde guardavam-se as cópias (xerox) dos processos e documentos dos clientes, era um desafio hercúleo.

Os livros, manuais e códigos lotavam as bibliotecas e eram fonte única e exclusiva de informação. Pesquisas de jurisprudência eram feitas nas saudosas revistas dos tribunais, cujos numerosos volumes coloriam as prateleiras das bibliotecas jurídicas.

A internet naquela época era discada, o e-mail estava nascendo, surgiam os domínios e os primeiros sites. Os computadores eram rudimentares, máquinas de escrever sofisticadas, nas quais salvavam-se os dados em disquetes.

Para acompanhar um processo em outra comarca, fazer cópia ou protocolo, era preciso contratar um advogado correspondente. A lei do fax, que prevê o protocolo por fax, surgiu somente em 1999.

A tecnologia foi evoluindo e causando verdadeira revolução no mundo do direito.

Todos os tribunais passaram ao longo dos anos a ter sites com acompanhamento dos processos on-line. As pesquisas de jurisprudência passaram a ser feitas diretamente na internet, atualizadíssimas, com a íntegra dos julgados praticamente em tempo real.

Surgiram os softwares de gestão jurídica para escritórios de advocacia, permitindo a digitalização dos processos e documentos físicos, uma gestão mais inteligente da carteira de processo, elaboração de relatórios customizados para os clientes em planilhas e dashboards.

A migração dos processos do meio físico para o virtual trouxe agilidade ao Poder Judiciário e facilitou o trabalho dos advogados, que acessam os “autos” dos processos e fazem protocolos diretamente de seus escritórios.

A consagração do sucesso da parceria direito-tecnolologia pode ser verificada de maneira prática e inconteste neste momento de pandemia – Covid 19: fóruns e tribunais estão de portas fechadas e os processos estão em pleno andamento.

Os sites dos tribunais (como TJPR e TRF4) trazem estatísticas do alto índice de produtividade (despachos, sentenças, etc…) deste período. Magistrados têm atendido advogados por diversos meios de comunicação como Skype e Zoom.

Audiências e sustentações orais estão sendo realizadas por videoconferência.

Advogados, magistrados, serventuários e acadêmicos trabalham em home office mantendo o distanciamento social, tão necessário neste período.

Certamente se nós do meio jurídico, conservadores e até mesmo preconceituosos por natureza, tínhamos alguma ressalva ou relutância com relação à evolução tecnológica em nosso meio, os atuais tempos de pandemia – Covid19 estão servindo para afastar definitivamente qualquer prejulgamento ou relutância existentes com relação ao tema, uma vez que a prática tem demonstrando de maneira inconteste a eficiência desta parceria.

 

 

STF reconhece que o prazo da licença-maternidade deve ser contado a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 02/04/2020, a necessidade de considerar como início da licença-maternidade o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Entenda:

A medida

A decisão referendou a medida cautelar deferida no início de março pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327. 

A decisão vale para prematuros ou em casos em que bebê fica internado mais de duas semanas.

São considerados prematuros bebês que nascem antes das 37 semanas de gestação, de acordo com a OMS. Na maioria dos casos, bebês com prematuridade extrema, que nascem com menos de 30 semanas de gestação, precisam permanecer internados na UTI. Alguns só respiram com ajuda de aparelhos por um período até se adaptarem.

Este período que os bebês prematuros permanecem no hospital é descontado do período da licença, tornando este período menor do que o realmente necessário para se garantir a integração e o estreitamento de laços afetivos do recém-nascido com a família.

Embora esteja disposta na CLT, parágrafo 2º do artigo 392, a extensão da licença-maternidade em 2 (duas) semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico, e haver previsão expressa de pagamento no caso de parto antecipado, não há previsão de extensão no caso de necessidade de internações mais longas, como ocorrem especialmente com crianças nascidas prematuramente.

Assim, a cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição.

De acordo com o entendimento dos Ministros, é incontestável a importância de se adiar o início da licença-maternidade em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes já transcorridos alguns meses de vida, mas nem sempre com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. 

E mais, o período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível.

Proteção à maternidade e à infância

A decisão da nossa Suprema Corte demonstra as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos determinantes para o desenvolvimento saudável, evidencia a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional e pós-natal.

Sendo assim, com embasamento na proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar, o STF estendeu o marco inicial da licença-maternidade, seja pela alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Entretanto, tal medida deve se restringir aos casos mais graves, como por exemplo, internações que excederem o período de duas semanas.

 

Por Dr. Caio Cesar de Oliveira, OAB/PR 69.971,  advogado do escritório Casillo Advogados

Sancionada a Lei nº 14.020/2020 que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (Conversão em Lei da MP 936/2020)

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 06 de julho de 2020, a Lei nº 14.020/2020, que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, a fim de reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

O texto sancionado pelo Presidente da República, que contou com 13 vetos, teve por base a Medida Provisória 936, editada pelo governo no início de abril, cuja aprovação se deu no Congresso no mês passado, com algumas modificações.

Da mesma forma prevista na Medida Provisória 936, a Lei mantém a autorização para a redução de jornada e salário do empregado pelo período máximo de 90 dias e suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, sendo que em tais períodos o colaborador recebe um benefício custeado pelo Governo Federal, denominado de benefício emergencial.

As medidas de redução de jornada e salário ou suspensão contratual podem ser adotadas mediante acordo individual entre empregado e empregador nas seguintes hipóteses: i) empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; ii) empregado com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou iii) empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas hipóteses acima mencionadas, as medidas poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos atos necessários à sua pactuação poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos eficazes.

Uma das alterações relevantes diz respeito à autorização expressa para suspender ou reduzir a jornada da empregada doméstica e gestante, sendo que em relação a esta última, a estabilidade decorrente da adoção das medidas previstas na lei contar-se-á ao final da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, do ADCT.

A lei também traz a possibilidade de suspender ou reduzir a jornada e salário do colaborador aposentado, devendo, para tanto, a empresa efetuar o pagamento do valor a que ele teria direito caso recebesse o benefício emergencial do governo.

Outro ponto importante da lei, trata do aviso prévio em curso, podendo o mesmo ser cancelado de comum acordo pelas partes, para que a empresa possa adotar a suspensão contratual ou redução da jornada e salário.

Por fim, a lei encerra a discussão no tocante à aplicação do disposto no artigo 486 da CLT, afastando a sua aplicação na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Observa-se que as empresas que já adotaram a suspensão e redução da jornada e salário nos prazos máximos previstos na MP 936 ainda não poderão adotar novamente estas medidas, pois a lei é clara ao mencionar que os prazos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

No entanto, o Ministério da Economia já informou que haverá a publicação de Decreto, nos próximos dias, permitindo a referida prorrogação.

Diante das constantes alterações legislativas, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de esclarecer as dúvidas e sugerir as melhores alternativas para cada caso concreto.

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, do escritório Casillo Advogados.

Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro e a consequente inadimplência fiscal. 

Entenda mais sobre o assunto!

Portaria Nº 14.402

Com a medida, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) vai permitir a renegociação das dívidas, por meio de redução do valor pago a título de entrada, descontos e prazos diferenciados, adaptando-se assim à capacidade de pagamento de cada devedor.

Como participar?

Para participar da nova modalidade, primeiramente, o contribuinte – pessoa física ou jurídica – deve passar pela etapa de adesão, que acontecerá a partir do dia 1 de julho até 29 de dezembro.

A novidade é que a transação excepcional será realizada de acordo com a situação econômica e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, podendo assim os benefícios sofrerem alterações, como por exemplo o número de parcelas, valores de desconto, etc.

Também será analisado o impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica em função dos prejuízos financeiros causados especificamente pela Pandemia do Codvid-19.

Assim, compreende-se que a seguinte medida é voltada apenas para os empresários que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em decorrência do fechamento dos comércios e outros procedimentos adotados para o combate à Pandemia.

A transação excepcional poderá ser aplicada aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado perfazer o montante de até R$ 150.000.000,00.

Vantagens

Um dos maiores atrativos é que, em sendo aplicada a transação excepcional, o empresário poderá ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade adotada, bem como da situação particular de cada empresa. 

A transação excepcional deve ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN através de protocolo realizado no site do órgão, através do portal Regularize. É necessário que o contribuinte preste todas as informações necessárias, além de cumprir todos os requisitos legais elencados na Portaria, para que tenha seu pedido deferido.

A inovadora modalidade proposta pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) é extremamente bem vinda, pois possibilita novo fôlego aos contribuintes com dívidas tributárias, sobretudo neste momento em que o cenário é incerto e o País começa a sentir efeitos mais severos da crise econômica.

Por Stefano Volpi, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello, acadêmico de Direito.

Sistema de prevenção à insolvência: conheça em detalhes o Projeto de Lei Nº 1.397/2020

Conheça a proposta que institui o “Sistema de Prevenção à Insolvência”, Projeto de Lei que prevê a mitigação da crise econômica das empresas durante a pandemia do Coronavírus. 

Isolamento social, fechamento do comércio, restrição de horários de funcionamento ou de carga de trabalho. É nesse cenário que as empresas vêm tentando sobreviver durante a pandemia da Covid-19 e, sem sombra de dúvida, a grande maioria tem passado por um momento de grave crise econômica e financeira.

Infelizmente, para uma parcela das empresas, existirão apenas duas saídas: o fechamento definitivo do estabelecimento e a decretação de sua falência, ou a tentativa de renegociação de suas dívidas e obrigações – seja pela via extrajudicial ou judicial.

Diante disso, o poder público tem se esforçado no desenvolvimento de medidas e alternativas para dar fôlego ao empresariado brasileiro, facilitando negociações (e renegociações) e prevenindo o fechamento irregular de estabelecimentos.

Uma dessas medidas é o Projeto de Lei nº 1.397/2020, proposto pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), que visa instituir o Sistema de Prevenção à Insolvência, por meio da instauração de “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e da alteração, em caráter transitório, do regime jurídico das falências e recuperações judiciais. Conheça mais sobre o projeto de lei! 

 

Principais propostas da ementa

Dentre as principais propostas do Projeto de Lei nº 1.397/2020, destacam-se as seguintes:

  1. a) Institui o conceito de agente econômico e o define como sendo qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica, independentemente de inscrição ou natureza empresarial;
  2. b) determina a suspensão, por 30 (trinta) dias, de ações revisionais e execuções que versem sobre obrigações vencidas após o dia 20 de março de 2020, vedando também a excussão judicial ou extrajudicial de garantias contratuais (fiança, penhora, alienação fiduciária) e de coobrigações;
  3. c) veda a decretação de falência, a resolução unilateral de contratos e a cobrança de multas contratuais ou decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias, também pelo período de 30 (trinta dias).

Caso aprovada a proposição, referidas medidas decorrerão diretamente da lei – não sendo necessária qualquer intervenção judicial para tanto – e servirão para que devedores e credores possam renegociar o cumprimento de suas obrigações no período.

 

Negociação preventiva

Com o mesmo objetivo de garantir a possibilidade de negociação, o Projeto também propõe a criação do procedimento judicial voluntário denominado como Negociação Preventiva, destinado aos agentes econômicos que comprovem redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento, com a possibilidade de auxílio de um negociador profissional e visando a composição de suas obrigações de forma amigável.

A proposta prevê que, passado o prazo de suspensão legal de 30 (trinta) dias, o agente econômico que cumprir o pressuposto supracitado poderá requerer judicialmente o início do procedimento de Negociação Preventiva, independentemente de qualquer outro requisito ou de concordância dos credores.

Recebido o pedido, o juiz imediatamente prorrogará por mais 90 (noventa) dias a suspensão das ações e excussões judiciais ou extrajudiciais e a vedação de decretação de falência, resolução unilateral de contratos e cobrança de multas. Esse prazo servirá para que o devedor e seus credores busquem extrajudicialmente a renegociação de suas obrigações, sempre considerando os impactos causados pela pandemia.

Decorridos os 90 (noventa) dias, o devedor deverá comunicar ao juiz os resultados das negociações e apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, possibilitando, então, o encerramento do procedimento e o arquivamento dos autos.

É oportuno observar que o requerimento de Negociação Preventiva poderá ser realizado em uma única oportunidade. Caso o devedor eventualmente requeira a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, o pleito será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial – naturalmente, desde que o devedor se enquadre entre os devedores legitimados pelo art. 1º da lei 11.101/2005.

 

Outras modificações transitórias

Além das inovações supracitadas, o Projeto também propõe modificações transitórias nos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, a fim de torná-los mais fáceis e acessíveis.

Em planos de recuperação extrajudicial, a proposta é reduzir o quórum para requerimento de homologação judicial, que passaria dos atuais 3/5 (três quintos) para a metade mais um dos créditos de cada espécie sujeitos ao plano.

Nas recuperações judiciais em trâmite, o Projeto de Lei prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações por 120 (cento e vinte) dias, bem como apresentação de novo plano de recuperação e a suspensão de direitos relacionados a garantidores e coobrigados. 

Já para novos pedidos de recuperação judicial, a proposição suprime uma exigência atualmente existente, para permitir que empresas que já passaram por um procedimento recuperacional possam requerê-lo novamente sem ter que aguardar o prazo de 5 (cinco) anos exigido pela lei 11.101/2005.

No que se refere às falências, o projeto eleva para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor mínimo das dívidas para que o devedor tenha a “quebra” decretada – em oposição ao valor mínimo atual, que equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos –, dificultando, assim, o pedido de falência de empresários.

 

Um respiro à comunidade empresarial

O Projeto de Lei nº 1.397/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e o texto substitutivo prevê que as disposições de caráter transitório entrarão em vigor na data de sua publicação e terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a proposição aguarda apreciação pelo Senado Federal e, caso aprovada, seguirá para eventual sanção ou veto presidencial.

Sendo estes os breves comentários acerca da proposição, cabe-nos apenas observar que o objetivo do legislador é, certamente, ampliar as alternativas e possibilidades de mediação e composição entre devedores e credores, e que este acerta ao propor medidas que visam dar um respiro à comunidade empresarial, garantindo amparo legal à medidas diferenciadas em procedimentos de recuperação empresarial e falência e inovando em um período de instabilidade e crise, que infelizmente não tem data prevista para se encerrar.

Por outro lado, não podemos deixar de notar que referidas providências devem ser vistas e analisadas com cautela e parcimônia, pois, caso desvirtuadas, podem levar a resultados imprevistos e indesejáveis, como, por exemplo, o agravamento da grave onda de inadimplência e da paralisação de circulação de riquezas, agora, com a indesejada complacência da lei.

 

Por Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados; e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, acadêmico de Direito.

Nova regulamentação de atos notariais eletrônicos do CNJ

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que versa sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. Entenda os detalhes da nova medida.

Diante de um novo cenário causado pelo alto risco de contágio do novo Coronavírus, fez-se necessária uma grande mudança de hábitos, especialmente para conciliar os atos do dia a dia e de seus negócios com o bem-estar e saúde de toda população. 

Neste contexto, surge a necessidade de uma rápida adaptação dos sistemas de atos notariais eletrônicos, a fim de evitar ao máximo a realização de atos presenciais e a aglomeração de pessoas. 

Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento publicado no dia 26 de maio, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. 

Conheça melhor:

Em um primeiro momento, o Provimento nº 100/2020 pode ser considerado um dos maiores avanços para eliminação de burocracia, por padronizar a elaboração de atos notariais eletrônicos e facilitar a vida dos usuários, sem que isto prejudique a manutenção da fé pública. 

Dessa maneira, acerca desta importante medida, elegemos alguns esclarecimentos. Confira!

Quais são os requisitos para a prática de ato notarial eletrônico?

  1. Videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
  2. Concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
  3. Assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;
  4. Assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e
  5. Uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. 

Contudo, visando preservar a segurança jurídica, a gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo, a identificação e demonstração da capacidade, bem como a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas, o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública, o objeto e o preço do negócio pactuado, uma declaração de data e horário da prática do ato notarial e, por fim, uma declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

Como deverá ser feita a lavratura do ato notarial eletrônico? 

Para a lavratura do ato notarial eletrônico, o tabelião utilizará a plataforma e-Notariado, disponível 24 horas por dia, através do link https://www.e-notariado.org.br/, com a realização da videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais. 

Como será feito acesso ao e-Notoriado?

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria. Tudo será feito por meio da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a singularidade e o controle da operação eletrônica praticada.

Como será a assinatura dos atos notariais eletrônicos?

Para a assinatura dos atos notariais eletrônicos, é indispensável a realização de videoconferência notarial, visando a captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico, a concordância com o ato notarial, a utilização da assinatura digital e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital, com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. 

Qual será a competência territorial de cada Tabelião de Notas?

  1. Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições envolvidos no mesmo ato notarial remoto, o Tabelião de Notas de quaisquer das circunscrições envolvidas será competente;
  2. caso o imóvel envolvido no ato notarial remoto esteja situado no mesmo Estado de domicílio do adquirente, qualquer Tabelionato de Notas daquele Estado será competente;
  3. em testamentos, o Tabelião de Notas do domicílio do autor do testamento é o competente; e
  4. no caso de fato constatado, o Tabelião de Notas da circunscrição desse fato será competente. Contudo, quando tal critério não puder ser aplicado, a competência será do Tabelião de Notas do domicílio do requerente.

Quais são os efeitos legais dos atos notariais eletrônicos?

Desde que possuam autenticidade conferida por meio do e-Notariado, os atos notariais eletrônicos constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans, bem como para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares. 

O Provimento ainda prevê a possibilidade de realização de atos notariais híbridos, quando uma das partes optar pela não utilização da plataforma eletrônica. Assim, o tabelião realizará o procedimento eletrônico com uma das partes e o tradicional com a outra, com os mesmos efeitos, validade e eficácia de um procedimento eletrônico. 

Desta forma, em virtude desta nova regulamentação, as disposições em contrário das Corregedorias Estaduais de Justiça foram revogadas. Com isso, estes órgãos devem adaptar suas normas aos termos do Provimento do CNJ, para regularizar a operação do novo sistema de prestação dos serviços notariais eletrônicos em cada estado. 

Diante ao exposto, pode-se concluir que o Provimento nº 100/2020 é mais um trabalho do CNJ que visa uma gradativa transição das relações comerciais para o ambiente eletrônico, que ainda deverá ser utilizado regularmente, mesmo após o fim do isolamento social. 

Leia a íntegra do Provimento nº 100/20.

 
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.