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Decisão liminar do STF determina a participação sindical em acordos individuais para a suspensão de contrato, redução de jornada e salário

Por Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado da área de direito trabalhista do Casillo Advogados

Em 06.04.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, em deferimento parcial do pedido liminar, determinou que os acordos individuais previstos na Medida Provisória 936/2020, firmados diretamente entre empregadores e empregados para a redução de jornada e salário, bem como para suspensão temporária dos contratos de trabalho, deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos respectivos sindicatos de cada categoria, no prazo máximo de 10 dias a contar da data das respectivas celebrações[1].

A partir do recebimento das comunicações, os respectivos sindicatos poderão iniciar negociação coletiva com as empresas empregadoras, caso entendam necessário.

Decorrido o prazo de 10 dias contados da comunicação sem qualquer manifestação por parte dos sindicatos, os acordos individuais serão considerados válidos.

A Medida Provisória 936/2020 prevê a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, além da redução de jornada de trabalho e de salário de forma proporcional, mediante acordo individual para redução de 25%, independente do salário recebido pelo empregado e de 50% ou 70% para empregados que recebam até R$3.135,00 ou valor superior a R$12.202,12, desde que tenham diploma de ensino superior.

Para os funcionários que recebam salário superior a R$3.135,00 ou superior a R$12.202,12, mas não tenham diploma de ensino superior, os acordos para redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho só podem ser feitos mediante acordos coletivos junto aos sindicatos.

Na prática, a partir da decisão liminar por parte do STF, todos os acordos individuais previstos na MP 936 deverão ser submetidos à possibilidade de negociação coletiva junto aos sindicatos, que poderão pleitear outros direitos e benefícios aos empregados durante a negociação, além daqueles garantidos pela própria MP 936/2020.

Para que as empresas tenham maior segurança e não deixem que esta situação de incerteza e dificuldade acarrete em risco de passivo futuro, é recomendável que estejam assessoradas juridicamente, inclusive durante as negociações coletivas com os sindicatos.

 

[1] A íntegra da referida decisão pode ser conferida pelo site do STF, por meio do link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927

IMPRESSÕES SOBRE OS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS SOB O PRISMA DO CÓDIGO CIVIL

Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado do setor Societário/M&A, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual, Tecnologia & Startups e Compliance do Casillo Advogados[i].

 Os impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já se materializaram efetivamente na economia mundial, incluindo o Brasil. Segundo estimativas preliminares de economistas, as perdas financeiras causadas pela pandemia podem chegar a mais de USD 3 trilhões ao todo[1]. Conforme levantamentos da FGV, o PIB brasileiro poderá cair em 2020 em até 4,4% em comparação ao ano anterior, devido aos impactos da atual crise sanitária[2].

Ao longo dos últimos dias, temos visto no país um cenário nunca antes vivido ou imaginado. Diversas atividades comerciais encontram-se em verdadeiro lockdown, com paralisações de diversas atividades produtivas e restrições de movimentação de pessoas. Estamos em tempos atípicos e infelizmente ainda incertos.

Nesta nova realidade, muito tem se falado e questionado acerca do cumprimento das obrigações contratuais, se são as partes obrigadas ou não a cumprir com as cláusulas contratuais pactuadas previamente.

Em especial, questiona-se acerca da aplicação ou não de diferentes institutos jurídicos, trazidos pelo Código Civil Brasileiro, quais destacamos a seguir: teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior e a onerosidade excessiva.

Passamos a resumir cada um dos institutos jurídicos mencionados e as suas possibilidades e consequências práticas:

Teoria da Imprevisão (art. 317 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Fundamento do direito civil no qual uma parte afetada por situações imprevisíveis pode requerer a revisão judicial do contrato pactuado – seja em questão de valores e/ou condições contratuais previamente estabelecidas – para que assim não arque com um ônus desproporcional causado pela situação não prevista.

 

·                     Aplicabilidade maior em contratos de média-longa duração (ex: contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.)

Art. 317 do Código Civil:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

·                     A norma autoriza a revisão judicial do contrato, caso caracterizada a extrema dificuldade para cumprimento do contrato nas suas condições originais.

 

·                     Permite-se a revisão do valor das prestações e/ou das condições negociadas (ex: prazos de entrega, pagamento, etc.)

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Caso Fortuito e Força Maior (art. 393 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Também conhecidos em contratos estrangeiros como situações de casus fortuitus, force majeure ou act of God.

 

·                     Caracterizam-se como fatos supervenientes e que não podem ser imputáveis a qualquer das partes.

 

·                     Seus efeitos devem ser inevitáveis e decorrerem de fatores externos às partes, com substancial gravidade prática.

 

·                     Alguns exemplos de situações de caso fortuito/força maior: guerras, desastres naturais, pragas e questões sanitárias graves, greves (desde que não relacionadas diretamente à parte envolvida). Um exemplo recente no Brasil foi a greve dos caminhoneiros ocorrida em maio/2018.

Art. 393 do Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

·                     Eventual exoneração da responsabilidade da parte pelo descumprimento de determinada obrigação (ex: autorização para o não pagamento de determinada multa por atraso no cumprimento de certa obrigação, já que este atraso foi causado pela situação de caso fortuito/força maior).

 

·                     O caso fortuito e a força maior somente serão consideradas como excludentes da responsabilidade civil quando não tiverem conexão com a atividade desenvolvida pelas partes[3].Ou seja, casos fortuitos internos (entendidos como aqueles decorrentes da própria atividade) não são excludentes da responsabilidade civil[4].

 

·                     As eventuais previsões contratuais sobre impactos de situações caso fortuito e força maior também devem ser verificadas.

 

·                     Outra questão é a verificação da existência de gatilhos contratuais específicos por eventos de mudanças materiais adversas (também conhecidas como Material Adverse Changes Clauses – MAC Clauses) e/ou a existência de cláusulas de renegociação por eventos imprevistos (hardship clauses).

Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Pode-se definir a onerosidade excessiva como qualquer situação imprevisível e também não sujeita ao controle das partes[5], em que o cumprimento do contrato nos seus termos originais venha a resultar em prejuízo desproporcional a uma das partes.

 

·                     Seus requisitos são entendidos pela doutrina como os mesmos da teoria da imprevisão, porém adicionando-se o fato de que uma das partes também venha a sofrer uma extrema vantagem em prejuízo da outra parte, caso o contrato seja cumprido nos seus termos originais[6].

 

·                     Aplicabilidade exclusiva em contratos cuja execução se prolonga no tempo – assim denominada pela lei e doutrina[7] como execução continuada ou diferida (ex: contrato de locação de imóvel, contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.).

Arts. 478 a 480 do Código Civil:

 

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

·                     A onerosidade excessiva pode ser invocada tanto para: (i) casos de resolução antecipada (término) do contrato pela parte afetada; ou (ii) para fundamentar pedido de revisão judicial do contrato, de forma que o contrato seja balizado de forma equânime às partes, em prestigio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Feitas estas considerações iniciais, cumpre frisar que não há uma solução única que atenda de maneira uniforme a todas as demandas. A solução e a aplicação dos institutos da teoria da imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deve ser estudada caso a caso e de forma sistemática, considerando os seguintes fatores:

 

  • Tipo e natureza do contrato: O tipo contratual e as suas características (ex: prazo do contrato, a natureza das obrigações, etc.) interferem diretamente na possibilidade de eventual aplicação dos institutos jurídicos mencionados anteriormente.
  • Ramo do Direito aplicável ao contrato: deve-se verificar também se o negócio entabulado está sujeito exclusivamente ao regime do direito civil-empresarial, ou se deverão ser observadas as previsões de outros ramos do Direito. Exemplos: direito do consumidor (relações de consumo), direito administrativo (contratos com a Administração Pública); direito do trabalho (relações trabalhistas), entre outros.

 

  • Existência ou não de cláusulas contratuais a respeito da questão: se o contrato já dispõe sobre qual é a solução aplicável em casos de materialização de eventos imprevistos, tal cláusula deverá ser analisada. Em tese, o afastamento ou mitigação de uma previsão contratual pactuada expressa e reciprocamente entre as partes poderá ocorrer apenas em casos excepcionais, ou em que a cláusula celebrada seja manifestamente contra a lei (contra legem), em especial no tocante às chamadas cláusulas gerais de ordem pública.

 

  • Real capacidade da parte no cumprimento das obrigações: também deverá ser analisado: (i) o real impacto das circunstâncias inesperadas quanto à capacidade da parte em cumprir com as obrigações originais; (ii) se existem alternativas para que a parte continue a cumprir as suas obrigações sob novas premissas negociais; e (iii) se as medidas perseguidas pela parte podem ser consideradas minimamente razoáveis à luz do direito, observados outros princípios jurídicos, tais como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.

 

  • Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium): o brocardo latino – qual pode ser traduzido como “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos” – é um princípio basilar do direito civil, qual dispõe quanto ao próprio comportamento habitual das partes ao longo de determinada relação jurídica. Como bem pontua a doutrina[8], tal instituto destina-se a evitar rupturas de confiança entre as partes pela adoção de comportamentos contraditórios e injustificados por uma das partes, em verdadeira forma de abuso de direito. Logo, a adoção dos institutos da teoria da imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deverá ser analisada sob o prisma do comportamento habitual das partes (factum proprium), de forma que não poderá conflitar com a boa-fé objetiva e o comportamento de confiança esperado entre as partes envolvidas, cabendo uma análise concreta das medidas almejadas, caso a caso.

 

Vale destacar que o resumo acima refere-se apenas à uma visão geral e bem simplificada destes institutos jurídicos. A aplicação efetiva dos conceitos depende de uma análise jurídica a ser realizada em cada caso concreto, tendo em vista o negócio tabulado originalmente pelas partes e os instrumentos contratuais e legais vigentes.

Desta forma, não se pode classificar acontecimentos, como a atual pandemia do Coronavírus, de forma teórica e genérica para declarar, de uma só vez, que todos os contratos podem ser extintos ou sofrer revisão, haja vista que sem a ocorrência de um fato grave e que impacte diretamente sobre a capacidade da parte em cumprir com as suas obrigações contratuais, não há o que se falar em rompimento ou revisão contratual.

Ainda, nota-se que o Poder Judiciário em geral costuma adotar postura de preservação dos contratos já celebrados na medida do possível, a fim de evitar que contratos sejam manipulados por aqueles que não possuem necessidade real de alterá-los. Assim, a gravidade e a superveniência da situação de imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva deve ser provada pela parte que a invoca, nos termos da Lei.

Feitas essas ponderações, entendemos que o melhor caminho, sempre que possível e antes de qualquer postura litigiosa ou a invocação judicial dos dispositivos citados, é a renegociação. Assim, o recomendável é a composição entre clientes e fornecedores, a fim de afastar a cobrança de multa e juros, flexibilizar datas de pagamento, aumentar o número de parcelas ou outras medidas de razoabilidade, a serem acordadas reciprocamente com base nos princípios da boa-fé e da ética contratual, evitando-se desgastes nas relações com clientes/parceiros e futuras discussões judiciais desnecessárias.

Em casos de renegociações ou potenciais litígios entre as partes, cada saída pode resultar em diferentes benefícios ou riscos, sendo que, na maioria das situações não existem respostas prontas ou soluções perfeitas. O assessoramento jurídico eficaz nestas situações é indispensável.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou demandas a respeito do tema.

 

[1] Vide matéria da Forbes de 26/02/20: https://forbes.com.br/negocios/2020/02/primeiras-estimativas-indicam-perdas-de-mais-de-us-3-trilhoes-com-surto-do-coronavirus/ (acesso em 24/03/20).

[2] Vide matéria da Folha de São Paulo de 20/03/20: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/economia-brasileira-pode-retrair-44-em-2020-por-coronavirus-diz-fgv.shtml (acesso em 24/03/20).

[3] Vide V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 443: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”

[4] Neste sentido: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. – 12ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 893.

[5] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 365: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. ”

[6] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 366: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.”

[7] Neste sentido: Anderson Schreiber. Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2018, p. 164-165.

[8] Neste sentido: Anderson Schreiber. A proibição de comportamento contraditório: tutela de confiança e venire contra factum proprium. – 4ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. Atlas, 2016, p. 71-72.

[i] O presente texto contou também com a revisão da managing partner do Casillo Advogados, Patrícia Casillo e do advogado Gabriel S. Greca, aos quais o autor agradece pelo valioso auxílio prestado.

CORONAVÍRUS E A IMPORTÂNCIA DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COLABORAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Dra. Cristiane Aparecida Nogueira – Advogada do Setor Imobiliário do Casillo Advogados

 Muito tem-se discutido sobre a inexigibilidade de obrigações e a possibilidade de resolução de contratos por “força maior” decorrente da imprevisibilidade da pandemia do Coronavírus, sempre com alegado embasamento em dispositivos existentes na legislação civil brasileira.

Ainda que exista a possibilidade de readequação de algumas das condições pactuadas, tal pretensão não é absoluta, e deve ser analisada com muita cautela, especialmente nos contratos de prestação continuada, tais como os de locação de imóveis para uso comercial.

Nesse contexto, especial atenção deve ser direcionada ao mercado de Shopping Centers, haja vista que a decretação do lockdown horizontal acarretou o fechamento de todos os Shoppings Centers no Brasil, ressalvados apenas a possibilidade de prestação de serviços considerados essenciais e o comércio de produtos alimentícios pelo sistema de delivery, que vem sendo adotado por algumas operações.

Diante disso, surgiu a discussão, ainda pouco judicializada, sobre se persiste ou não a obrigação de pagamento de alugueres e demais encargos de locação.

Como o locador, via de regra, é visto como a parte mais forte da relação contratual, tem-se falado muito em inexigibilidade da cobrança de aluguel e encargos condominiais, ignorando-se que para o locador remanesce o dever de cumprir com inúmeras obrigações contratuais, especialmente as necessárias para conservação, manutenção e funcionamento do imóvel (mesmo que fechado), motivo pelo qual, as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário não podem ser integralmente suspensas ou isentadas, sob pena de atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio.

Por isso, quando se fala, muito precocemente, em suspensão/isenção das obrigações contratuais ou mesmo em resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil), não podemos esquecer que não estamos tratando de uma alteração definitiva nas bases econômicas do contrato, já que o lockdown é temporário e reversível, com a retomada, muito em breve, das atividades comerciais, quando se encerrará a “imprevisibilidade”, também prevista no art. 317 do Código Civil, e cessarão quaisquer motivos para suspensão ou redução de obrigações.

É temerário, e até mesmo irresponsável, afirmar que o contrato de locação poderia ser resolvido sem qualquer ônus, ou que as obrigações contratuais não podem ser exigidas enquanto perdurar a suspensão das atividades comerciais, pois a posse direta do imóvel continua sendo exercida pelo locatário, mesmo que o estabelecimento comercial se encontre fisicamente fechado para o público.

Não se trata – e nem se poderia exigir ou impor – de isenção ao locatário do pagamento do aluguel e encargos condominiais, como já dito anteriormente, pois os valores continuam sendo devidos, e as cláusulas contratuais remanescem plenamente válidas.

O locador continua cumprindo os seus deveres previstos na Lei 8.245/1991, dentre os quais podemos destacar a entrega do imóvel no estado de servir ao uso a que se destina e a garantia de uso pacífico do imóvel locado, que não podem ser totalmente mitigados em razão da restrição imposta pela Administração Pública de fechamento dos estabelecimentos.

Poderão haver, sim, concessões comerciais aos locatários enquanto perdurar o lockdown, tais como repactuação dos vencimentos das obrigações e/ou redução proporcional dos alugueres e encargos de locação, inexistindo, contudo, uma regra e/ou procedimento padrão aplicável à todas as situações que envolvem contratos de locação não residencial, lembrando que cada caso deverá ser analisado em sua individualidade.

Com isso, tende-se a evitar que apenas uma parte suporte integralmente o ônus pela situação atual, priorizando a solução através da proporcionalidade e razoabilidade e prezando pela preservação do contrato e retomada da economia.

Como jamais houve no contexto mundial contemporâneo qualquer situação que se compare à que vivemos no momento atual, caberá aos contratantes, mais do que nunca, o bom senso e consenso para decidir, guardando sempre os princípios da boa-fé objetiva e os deveres de cooperar e renegociar, a fim de evitar o comportamento abusivo de uma parte em detrimento da outra.

Afinal, os locadores, principalmente nos empreendimentos de Shopping Center, também estão sendo gravemente impactados pela pandemia do Coronavírus, enfrentando severa redução de suas receitas, o que vem se refletindo diretamente na cotação de suas ações e fundos imobiliários, comercializados na Bolsa de Valores brasileira, o Ibovespa.

Haveria grande insegurança jurídica caso todos os locatários resolvessem, do dia para a noite, com fundamento na existência da pandemia, pedir a resolução do contrato de locação sem ônus, ou a isenção integral do valor do aluguel e demais encargos, colocando o locador em extrema desvantagem, de modo a arcar integralmente com o risco do negócio.

Assim, o cenário atual mostra que, com o fito de não abarrotar ainda mais o judiciário com o ajuizamento de ações revisionais, inúmeras concessões mútuas vêm sendo adotadas pelos contratantes, repactuando vencimentos sem a incidência de encargos moratórios, concedendo descontos, dentre outras, mantendo-se sempre em mente que o estado deverá intervir minimamente nas relações contratuais e negócios jurídicos privados.

Também é muito importante lembrar que o governo federal vem anunciando uma série de providências para o auxílio a pequenas e médias empresas, com linhas de crédito emergenciais e baixas taxas de juros e carência para o início do pagamento, além de outras, que serão eventualmente anunciadas.

Todas as medidas mencionadas trazem fôlego aos locatários sem, todavia, existir uma solução única e já pronta a ser aplicada a todos os casos e contratos, cujos efeitos futuros ainda são desconhecidos, razão pela qual, recomenda-se proceder com boa-fé em qualquer relação contratual, sempre buscando a negociação e a cooperação entre os contratantes.

Medida Provisória n◦. 932/2020

Foi editada a Medida Provisória n◦. 932/2020 por meio do qual o Governo Federal reduz, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas às entidades terceiras, cujas cargas tributárias passam a ser a seguintes a partir de 01/04/2020 incidentes sobre a folha de salários.

A medida não alcança a verba devida ao salário-educação e ao INCRA e somente vale para os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, ou seja, competência de abril/2020, cujo vencimento é maio/2020.

Como compensação à perda de arrecadação dessas entidades, o Governo Federal dobrou o direito de participação a que elas teriam no montante total arrecadado nesse período.

MP possibilita o adiamento da realização das Assembleias Gerais Ordinárias

Letícia Maria Benvenutti Tesser – Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados

Seguindo a toada de minimizar os impactos da pandemia do novo Coronavírus, foi publicada nesta segunda, 30.03.2020, a Medida Provisória 931/2020, que altera, dentre outros dispositivos legais, a Lei das S/As, no tocante à realização das AGOs para aprovação de contas.

De acordo com a MP, as Sociedades Anônimas – tanto as abertas, quanto as fechadas – poderão realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias, no prazo de 7 (sete) meses contado do encerramento do exercício social. Ou seja, para aquelas companhias cujo exercício social encerrou-se em 31/12/2019, poderão realizar suas AGOs até 31/07/2020.

Ademais, a Sociedade Anônima que optar em realizar a sua AGO no prazo ampliado, a MP estabelece que:

  • Qualquer disposição contratual que exija a realização de AGO no prazo inferior ao estabelecido na MP, será considerada sem efeito no exercício de 2020;
  • O prazo do mandato dos membros do conselho fiscal, do conselho de administração e da diretoria (para aquelas companhias que não possuem Conselho de Administração), bem como o mandato de eventuais comitês estatutários, ficam prorrogados até a realização da AGO no prazo previsto na MP.

Não obstante ao texto trazido pela MP, há ainda que se considerar que, ao adiar o prazo para a realização da AGO, deliberações como a remuneração dos administradores da companhia (competência privativa da AGO), bem como eventual distribuição de lucros, também serão adiadas.

Quanto à remuneração dos administradores, assim como seus mandatos, será mantida até a realização da AGO. Já quanto aos dividendos, a administração poderá avaliar a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio ou de dividendos intermediários. Neste último caso, mesmo as companhias que não tenham previsão expressa em seu estatuto social, poderão declarar dividendos intermediários, uma vez que a MP está outorgando autorização para tanto.

A MP também traz em seu bojo as seguintes determinações:

  • Autorizar o conselho de administração a deliberar sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, desde que não haja vedação expressa no estatuto social e devendo a matéria deliberada ser ratificada posteriormente pela Assembleia Geral;
  • Autorizar que as assembleias gerais sejam realizadas fora do endereço da sede da companhia, mas no mesmo município. No caso das companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM poderá regulamentar a realização de assembleia em outro município, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital;
  • Autorizar a CVM a, durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, para as companhias abertas, inclusive definindo a data de apresentação das demonstrações financeiras;
  • Autorizar a participação do acionista em assembleia geral à distância. Neste caso, as companhias fechadas devem observar a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e as companhias fechadas deverão observar o regulamento da CVM. Ambos os regulamentos ainda não foram publicados.

A prorrogação das assembleias gerais ordinárias prevista na MP e também a autorização de participação do sócio à distância, igualmente se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, bem como às sociedades limitadas, cooperativas e entidades de representação do cooperativismo.

Por fim, a MP define que, enquanto as Juntas Comerciais estiverem adotando as medidas restritivas decorrentes da pandemia:

  • Os atos societários, sujeitos a arquivamento, e que foram assinados a partir de 16/02/2020, terá o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento contado a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e
  • A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As medidas trazidas pela MP são facultativas, podendo as companhias e demais sociedades manter a programação normal, com realização das assembleias gerais ordinárias dentro dos 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social.

 

 

 

 

O impacto do novo coronavírus na construção civil

Thaís Malachini Azzolin – advogada do Setor Cível do Casillo Advogados

A pandemia da COVID-19 vem mostrando seus efeitos nos mais diversos setores.

Estamos presenciando um momento realmente atípico, no Brasil e no mundo.

No Brasil, embora ainda não haja uma uniformização, a imposição da maior parte das autoridades governamentais é o isolamento social, de modo a coibir a propagação do vírus e impedir um colapso no sistema de saúde.

Vivemos, pois, um paradoxo, em que a acertada tentativa de manter vidas impacta diretamente na engrenagem do país, a exemplo da desaceleração no setor da construção civil.

Em que pese alguns estados classifiquem a atividade de construção civil como “serviço essencial”,[1] fato é que, na prática, dita “essencialidade” apresenta-se mitigada, já que muitos trabalhadores estão afastados de suas atividades, bem como os insumos necessários à manutenção das obras escassos, tudo em razão da COVID-19.

 Assim, partindo de um quadro hipotético, imaginemos que, quando a construtora prometeu a entrega de um empreendimento e o consumidor, por sua vez, adquiriu um apartamento ainda em fase de construção, anos ou meses atrás, jamais se presumiu que o país atravessasse esse cenário de calamidade pública.

Fato é que, inevitavelmente, a pandemia instaurada certamente atrasará a entrega de centenas de empreendimentos em construção espalhados pelo país, produzindo consequências desastrosas, tanto para os construtores, como para os ansiosos adquirentes das novas unidades.

Para os construtores, um alento: o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 393, prevê a justificativa do não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

E, ainda, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.

 Entretanto, é preciso ter em mente que a utilização do instituto do caso fortuito e força maior só poderá ser aplicável em favor das construtoras que se encontravam em dia com o cumprimento de seu cronograma quando da deflagração das medidas restritivas impostas pelas autoridades governamentais e sanitárias.

Por outro lado, é indiscutível que, em uma interpretação análoga, referida excludente de responsabilidade das construtoras também encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que não restringe a aplicação e o reconhecimento da força maior, desde que, repita-se, estivessem, à época dos fatos, adimplentes com o cronograma preestabelecido da obra.

Leia-se, pois, a pandemia instaurada pelo coronavírus e a imposição do isolamento social, são fatos, indubitavelmente, inevitáveis, imprevisíveis e, evidentemente, de força maior.

Cabe aqui recordar que, no ano de 2010, na época da epidemia H1N1, houve entendimentos dos tribunais brasileiros de que o evento se enquadrava perfeitamente ao caso de força maior, aplicando-se, portanto, as disposições legais mencionadas.

Desta forma, a construtora que, eventualmente, não (puder) cumprir com sua obrigação de entrega da obra, ao tempo e modo acordados, em razão de comprovados efeitos sofridos pela COVID-19, poderá valer-se da excludente de força maior para afastar sua responsabilidade em face das   possíveis intempéries sofridas pelos consumidores, desde que, por ocasião da eclosão da crise estivesse, efetivamente, em dia com o cronograma das obras.

Em linhas práticas, o  atraso nas obras – à exceção das cláusulas de tolerância previstas em muitos contratos, na média de 180 dias, que não poderão sobrepor-se à crise instaurada pela pandemia –, no momento atual poderá caracterizar-se, aparentemente, justificável.

Por fim, oportuno lembrar, que o novo Coronavírus é uma pandemia que vem causando comoção mundial e, apesar da inevitável preocupação com as obrigações assumidas e com o risco de demandas judiciais, a paralisação das atividades mostra-se fora do nosso controle, exigindo, no mínimo, o bom senso e a boa-fé dos contratantes.

 

[1]      A exemplo do decreto n. 317 publicado pelo governo do Estado do Paraná no dia 21 de março de 2020.

Portaria MF 12/2012 – Possível prorrogação de vencimento de tributos federais

Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária.

O lockdown vivido pela sociedade brasileira começa a impor a sua realidade financeira às empresas nacionais que se vêem à beira do vencimento de tributos federais, mesmo diante de tamanha crise que pressiona o caixa das companhias.

Uma solução possível encontra-se na Portaria MF 12/2012, editada pelo Governo Federal à época em que severas enchentes e inundações assolaram boa parte da população brasileira.

Segundo a referida medida, fica postergado o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal, que sejam devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do reconhecimento da calamidade pública.

A postergação ditada na referida Portaria 12/2012 aplica-se tanto para tributos que vençam no mês de decretação do estado emergencial, quanto para os que venham a vencer no mês seguinte e aplica-se, também, no mesmo período, às parcelas de parcelamento feitos junto à RFB e a PGFN. A IN RFB 1243/2012, por sua vez, estabelece a mesma postergação para as obrigações acessórias atinentes aos tributos cujos vencimentos foram postergados.

Na prática, referidos atos permitiriam que os tributos vencidos no mês de decretação da calamidade pública e no seguinte fossem postergados sem a incidência dos juros e da multa de mora, inexistindo, também, a penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória a eles correspondentes.

A princípio, o único requisito para que essa postergação seja aplicada é o de que o contribuinte esteja localizado em município situado em Estado que tenha declarado calamidade pública, como o Paraná o fez por meio do Decreto 4319/2020.

Apesar da clareza dos dispositivos, não há dúvidas de que a Portaria MF 12/2012 foi editada em momento anterior e vinculada à outra situação emergencial que assolava o país, além de trazer lacunas regulamentares, o que pode suscitar questionamentos por parte da RFB quanto à sua aplicabilidade no atual cenário de calamidade causado pela COVID-19.

Nessa esteira, tem-se que a Portaria MF 12/2012 pode ser uma estratégia a ser utilizada por contribuintes que estejam com o fluxo de caixa pressionado, lançando tal medida como argumento para afastar as penalidades de mora, desde que cumpridos os demais requisitos da referida normativa.

Tendo em vista que as dúvidas existentes sobre a aplicabilidade imediata da referida Portaria 12/2012, recomenda-se aos contribuintes que avaliem em conjunto com seu corpo jurídico sua situação fática atual, para definir se adotam tais medidas automaticamente – correndo o risco de questionamentos futuros – ou se seguem por caminho proativo e ajuízam medida judicial específica pleiteando o direito à postergação.

 

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho

Por Selma Eliana de Paula Assis

Embora o artigo 18, da Medida Provisória n° 927/2020, tenha sido revogado, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por um período de dois a cinco meses, ainda persiste.

O lay off, termo utilizado para remeter a uma situação de suspensão temporária dos contratos de trabalho, é uma alternativa para enfrentar a crise ocasionada pelo Coronavírus e evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos de trabalho, na prática, pode ser executada de duas formas:

– Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, prevista no artigo 476-A da CLT; e,

– Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei 4.923/1965.

Neste artigo, discorreremos sobre a primeira hipótese de suspensão dos contratos de trabalho.

O art. 476-A da CLT, prevê basicamente o seguinte:

  1. Que esta qualificação profissional esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. Que haja concordância formal dos empregados envolvidos.

Durante o período de suspensão contratual, os salários dos empregados são pagos pelo governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, poderá fornecer uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, porém a flexibilização quanto a concessão destes, também poderá ser objeto de negociação coletiva com o sindicato.

Caso os empregados forem dispensados no transcurso do período de suspensão ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, multa a ser estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho.

A realização do curso de qualificação profissional é, sem dúvida, o requisito mais importante neste processo.

Se durante a suspensão do contrato de trabalho, não for ministrado o curso, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador a realizar ao pagamento imediato dos salários e dos encargos salariais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Diante deste cenário, absolutamente desfavorável, as empresas podem e devem, através de negociação com o sindicato da categoria, firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de suspender os contratos de trabalho, sendo esta uma medida que lhes dará uma “sobrevida” financeira, evitando, assim, impactos de proporções maiores.

Nesse momento em que quase todo o país está impedido de realizar suas tarefas presencialmente, os cursos podem ser realizados através de plataformas on line.

 

Possibilidade de redução salarial durante o período de pandemia

Dra. Manuella Jorgetti de Moraes Franck – Advogada do Setor Trabalhista

A pandemia da COVID-19 já evidenciou no mundo todo estado de calamidade pública e, sem sombra de dúvidas, uma situação de força maior; definida pela legislação no art. 502 da CLT como “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

O período de instabilidade pode comprometer gravemente a vida econômico-financeira das empresas se as mesmas não se adaptarem às novas condições apresentadas pelo mercado de trabalho, podendo, na maioria das vezes reduzir drasticamente sua capacidade de produção, prestação de serviços ou até o encerramento, em definitivo, de suas atividades.

Por outro lado, a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 04 meses sem pagamento de salários foi revogada pelo Governo na tarde de ontem. Sendo assim, quais as soluções que as empresas poderão adotar para atravessar a crise econômica e manter o emprego de seus colaboradores?

Dentre as possibilidades estampadas na lei, temos a redução salarial (art. 503 da CLT) que permite, em caso de força maior, a dedução proporcional dos salários até o limite de 25%, mantendo-se o mínimo correspondente ao salário mínimo da região.

Muito se discute no mundo jurídico se essa redução seria válida ou não. Isso porque a Constituição Federal assegura como direito de todo trabalhador a irredutibilidade salarial; porém, a própria Constituição também permite que a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo disponha de forma contrária (art. 7º, VI, da CF)  em períodos instáveis, como o que estamos enfrentando.

A jurisprudência já se posicionou favorável à redução dos salários em caso de força maior, desde que proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com o sindicato da categoria.

Assim, como forma de manutenção da empresa e dos vínculos empregatícios, o empregador poderá estabelecer junto ao sindicato dos trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante redução salarial e jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial.

Cabe acrescentar que tal redução também será benéfica ao empregado que terá a certeza da manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da instabilidade enfrentada pela empresa.

Vale lembrar, também, que a redução salarial deverá ser por período determinado/transitório, ou seja, apenas no período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Diariamente o governo vem publicando medidas tentando minimizar os impactos entre empregadores e empregados. A redução salarial é mais uma das possibilidades que poderá ser adotada pelas empresas nesse momento conturbado, sugerindo-se a todos os empregadores uma avaliação concreta das necessidades da empresa.

MP 927.2020 – Covid-19

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas;

– necessidade de contrato escrito prévio ou até 30 dias após a alteração do regime;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes;

– possibilidade de adoção deste regime para aprendizes e estagiários.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias;

– concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual;

– trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;

– pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– a conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;

– não aplicáveis o limite máximo de períodos  anuais, nem limite mínimo de dias corridos

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;

– indicação expressa dos feriados aproveitados;

– feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

– aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa e escrita do empregado;

BANCO DE HORAS

– Deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho;

– compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade;

– obrigatoriedade de realização dos exames demissionais, salvo se realizado exame médico ocupacional no prazo de 180 dias;

– suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, devendo ser realizados no prazo de 90 dias  após encerrado o prazo de calamidade;

– Os treinamentos podem ser realizados por ensino a distância

– CIPAS podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade, podendo ser suspenso o processo eleitoral em curso

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO (REVOGADA)

– suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses;

– Depende de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;

– pode ser realizado mediante acordo individual;

– Deve ocorrer anotação na CTPS do empregado

– Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser pactuado livremente pelas partes;

– os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos;

– Descaracteriza a suspensão contratual caso o empregado continue a trabalhar ou não for ministrado o curso, devendo o empregador pagar os salários e encargos imediatamente, além das penalidades legais e sanções previstas em ACT ou CCT;

– Não será concedida a bolsa qualificação na modalidade do art. 476-A da CLT (seguro desemprego)

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/06/2020;

– o recolhimento das competências de março, abril e maio poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem atualização, multa ou encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP;

– certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

AUTOS DE INFRAÇÃO

– Suspensos, por 180 dias, os  prazos para defesa e recursos administrativos

– Durante 180 dias da publicação da MP, auditores fiscais atuarão de forma a orientar as empresas, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA

– Casos de contaminação pela covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal

PRORROGAÇÃO DE ACT E CCT

Os ACTs e CCTs vencidos e vincendos no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP podem ser prorrogados por 90 dias após o termo final

ABONO ANUAL

Pagamento em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão;

Caso haja previsão de cessação programada, o pagamento será proporcional.