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Sancionada a Lei nº 14.020/2020 que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (Conversão em Lei da MP 936/2020)

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 06 de julho de 2020, a Lei nº 14.020/2020, que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, a fim de reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

O texto sancionado pelo Presidente da República, que contou com 13 vetos, teve por base a Medida Provisória 936, editada pelo governo no início de abril, cuja aprovação se deu no Congresso no mês passado, com algumas modificações.

Da mesma forma prevista na Medida Provisória 936, a Lei mantém a autorização para a redução de jornada e salário do empregado pelo período máximo de 90 dias e suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, sendo que em tais períodos o colaborador recebe um benefício custeado pelo Governo Federal, denominado de benefício emergencial.

As medidas de redução de jornada e salário ou suspensão contratual podem ser adotadas mediante acordo individual entre empregado e empregador nas seguintes hipóteses: i) empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; ii) empregado com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou iii) empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas hipóteses acima mencionadas, as medidas poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos atos necessários à sua pactuação poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos eficazes.

Uma das alterações relevantes diz respeito à autorização expressa para suspender ou reduzir a jornada da empregada doméstica e gestante, sendo que em relação a esta última, a estabilidade decorrente da adoção das medidas previstas na lei contar-se-á ao final da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, do ADCT.

A lei também traz a possibilidade de suspender ou reduzir a jornada e salário do colaborador aposentado, devendo, para tanto, a empresa efetuar o pagamento do valor a que ele teria direito caso recebesse o benefício emergencial do governo.

Outro ponto importante da lei, trata do aviso prévio em curso, podendo o mesmo ser cancelado de comum acordo pelas partes, para que a empresa possa adotar a suspensão contratual ou redução da jornada e salário.

Por fim, a lei encerra a discussão no tocante à aplicação do disposto no artigo 486 da CLT, afastando a sua aplicação na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Observa-se que as empresas que já adotaram a suspensão e redução da jornada e salário nos prazos máximos previstos na MP 936 ainda não poderão adotar novamente estas medidas, pois a lei é clara ao mencionar que os prazos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

No entanto, o Ministério da Economia já informou que haverá a publicação de Decreto, nos próximos dias, permitindo a referida prorrogação.

Diante das constantes alterações legislativas, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de esclarecer as dúvidas e sugerir as melhores alternativas para cada caso concreto.

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, do escritório Casillo Advogados.

Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro e a consequente inadimplência fiscal. 

Entenda mais sobre o assunto!

Portaria Nº 14.402

Com a medida, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) vai permitir a renegociação das dívidas, por meio de redução do valor pago a título de entrada, descontos e prazos diferenciados, adaptando-se assim à capacidade de pagamento de cada devedor.

Como participar?

Para participar da nova modalidade, primeiramente, o contribuinte – pessoa física ou jurídica – deve passar pela etapa de adesão, que acontecerá a partir do dia 1 de julho até 29 de dezembro.

A novidade é que a transação excepcional será realizada de acordo com a situação econômica e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, podendo assim os benefícios sofrerem alterações, como por exemplo o número de parcelas, valores de desconto, etc.

Também será analisado o impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica em função dos prejuízos financeiros causados especificamente pela Pandemia do Codvid-19.

Assim, compreende-se que a seguinte medida é voltada apenas para os empresários que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em decorrência do fechamento dos comércios e outros procedimentos adotados para o combate à Pandemia.

A transação excepcional poderá ser aplicada aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado perfazer o montante de até R$ 150.000.000,00.

Vantagens

Um dos maiores atrativos é que, em sendo aplicada a transação excepcional, o empresário poderá ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade adotada, bem como da situação particular de cada empresa. 

A transação excepcional deve ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN através de protocolo realizado no site do órgão, através do portal Regularize. É necessário que o contribuinte preste todas as informações necessárias, além de cumprir todos os requisitos legais elencados na Portaria, para que tenha seu pedido deferido.

A inovadora modalidade proposta pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) é extremamente bem vinda, pois possibilita novo fôlego aos contribuintes com dívidas tributárias, sobretudo neste momento em que o cenário é incerto e o País começa a sentir efeitos mais severos da crise econômica.

Por Stefano Volpi, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello, acadêmico de Direito.

Sistema de prevenção à insolvência: conheça em detalhes o Projeto de Lei Nº 1.397/2020

Conheça a proposta que institui o “Sistema de Prevenção à Insolvência”, Projeto de Lei que prevê a mitigação da crise econômica das empresas durante a pandemia do Coronavírus. 

Isolamento social, fechamento do comércio, restrição de horários de funcionamento ou de carga de trabalho. É nesse cenário que as empresas vêm tentando sobreviver durante a pandemia da Covid-19 e, sem sombra de dúvida, a grande maioria tem passado por um momento de grave crise econômica e financeira.

Infelizmente, para uma parcela das empresas, existirão apenas duas saídas: o fechamento definitivo do estabelecimento e a decretação de sua falência, ou a tentativa de renegociação de suas dívidas e obrigações – seja pela via extrajudicial ou judicial.

Diante disso, o poder público tem se esforçado no desenvolvimento de medidas e alternativas para dar fôlego ao empresariado brasileiro, facilitando negociações (e renegociações) e prevenindo o fechamento irregular de estabelecimentos.

Uma dessas medidas é o Projeto de Lei nº 1.397/2020, proposto pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), que visa instituir o Sistema de Prevenção à Insolvência, por meio da instauração de “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e da alteração, em caráter transitório, do regime jurídico das falências e recuperações judiciais. Conheça mais sobre o projeto de lei! 

 

Principais propostas da ementa

Dentre as principais propostas do Projeto de Lei nº 1.397/2020, destacam-se as seguintes:

  1. a) Institui o conceito de agente econômico e o define como sendo qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica, independentemente de inscrição ou natureza empresarial;
  2. b) determina a suspensão, por 30 (trinta) dias, de ações revisionais e execuções que versem sobre obrigações vencidas após o dia 20 de março de 2020, vedando também a excussão judicial ou extrajudicial de garantias contratuais (fiança, penhora, alienação fiduciária) e de coobrigações;
  3. c) veda a decretação de falência, a resolução unilateral de contratos e a cobrança de multas contratuais ou decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias, também pelo período de 30 (trinta dias).

Caso aprovada a proposição, referidas medidas decorrerão diretamente da lei – não sendo necessária qualquer intervenção judicial para tanto – e servirão para que devedores e credores possam renegociar o cumprimento de suas obrigações no período.

 

Negociação preventiva

Com o mesmo objetivo de garantir a possibilidade de negociação, o Projeto também propõe a criação do procedimento judicial voluntário denominado como Negociação Preventiva, destinado aos agentes econômicos que comprovem redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento, com a possibilidade de auxílio de um negociador profissional e visando a composição de suas obrigações de forma amigável.

A proposta prevê que, passado o prazo de suspensão legal de 30 (trinta) dias, o agente econômico que cumprir o pressuposto supracitado poderá requerer judicialmente o início do procedimento de Negociação Preventiva, independentemente de qualquer outro requisito ou de concordância dos credores.

Recebido o pedido, o juiz imediatamente prorrogará por mais 90 (noventa) dias a suspensão das ações e excussões judiciais ou extrajudiciais e a vedação de decretação de falência, resolução unilateral de contratos e cobrança de multas. Esse prazo servirá para que o devedor e seus credores busquem extrajudicialmente a renegociação de suas obrigações, sempre considerando os impactos causados pela pandemia.

Decorridos os 90 (noventa) dias, o devedor deverá comunicar ao juiz os resultados das negociações e apresentar relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, possibilitando, então, o encerramento do procedimento e o arquivamento dos autos.

É oportuno observar que o requerimento de Negociação Preventiva poderá ser realizado em uma única oportunidade. Caso o devedor eventualmente requeira a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, o pleito será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial – naturalmente, desde que o devedor se enquadre entre os devedores legitimados pelo art. 1º da lei 11.101/2005.

 

Outras modificações transitórias

Além das inovações supracitadas, o Projeto também propõe modificações transitórias nos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, a fim de torná-los mais fáceis e acessíveis.

Em planos de recuperação extrajudicial, a proposta é reduzir o quórum para requerimento de homologação judicial, que passaria dos atuais 3/5 (três quintos) para a metade mais um dos créditos de cada espécie sujeitos ao plano.

Nas recuperações judiciais em trâmite, o Projeto de Lei prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações por 120 (cento e vinte) dias, bem como apresentação de novo plano de recuperação e a suspensão de direitos relacionados a garantidores e coobrigados. 

Já para novos pedidos de recuperação judicial, a proposição suprime uma exigência atualmente existente, para permitir que empresas que já passaram por um procedimento recuperacional possam requerê-lo novamente sem ter que aguardar o prazo de 5 (cinco) anos exigido pela lei 11.101/2005.

No que se refere às falências, o projeto eleva para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor mínimo das dívidas para que o devedor tenha a “quebra” decretada – em oposição ao valor mínimo atual, que equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos –, dificultando, assim, o pedido de falência de empresários.

 

Um respiro à comunidade empresarial

O Projeto de Lei nº 1.397/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e o texto substitutivo prevê que as disposições de caráter transitório entrarão em vigor na data de sua publicação e terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a proposição aguarda apreciação pelo Senado Federal e, caso aprovada, seguirá para eventual sanção ou veto presidencial.

Sendo estes os breves comentários acerca da proposição, cabe-nos apenas observar que o objetivo do legislador é, certamente, ampliar as alternativas e possibilidades de mediação e composição entre devedores e credores, e que este acerta ao propor medidas que visam dar um respiro à comunidade empresarial, garantindo amparo legal à medidas diferenciadas em procedimentos de recuperação empresarial e falência e inovando em um período de instabilidade e crise, que infelizmente não tem data prevista para se encerrar.

Por outro lado, não podemos deixar de notar que referidas providências devem ser vistas e analisadas com cautela e parcimônia, pois, caso desvirtuadas, podem levar a resultados imprevistos e indesejáveis, como, por exemplo, o agravamento da grave onda de inadimplência e da paralisação de circulação de riquezas, agora, com a indesejada complacência da lei.

 

Por Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados; e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, acadêmico de Direito.

Nova regulamentação de atos notariais eletrônicos do CNJ

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que versa sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. Entenda os detalhes da nova medida.

Diante de um novo cenário causado pelo alto risco de contágio do novo Coronavírus, fez-se necessária uma grande mudança de hábitos, especialmente para conciliar os atos do dia a dia e de seus negócios com o bem-estar e saúde de toda população. 

Neste contexto, surge a necessidade de uma rápida adaptação dos sistemas de atos notariais eletrônicos, a fim de evitar ao máximo a realização de atos presenciais e a aglomeração de pessoas. 

Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento publicado no dia 26 de maio, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todo território nacional. 

Conheça melhor:

Em um primeiro momento, o Provimento nº 100/2020 pode ser considerado um dos maiores avanços para eliminação de burocracia, por padronizar a elaboração de atos notariais eletrônicos e facilitar a vida dos usuários, sem que isto prejudique a manutenção da fé pública. 

Dessa maneira, acerca desta importante medida, elegemos alguns esclarecimentos. Confira!

Quais são os requisitos para a prática de ato notarial eletrônico?

  1. Videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
  2. Concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
  3. Assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;
  4. Assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e
  5. Uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. 

Contudo, visando preservar a segurança jurídica, a gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo, a identificação e demonstração da capacidade, bem como a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas, o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública, o objeto e o preço do negócio pactuado, uma declaração de data e horário da prática do ato notarial e, por fim, uma declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

Como deverá ser feita a lavratura do ato notarial eletrônico? 

Para a lavratura do ato notarial eletrônico, o tabelião utilizará a plataforma e-Notariado, disponível 24 horas por dia, através do link https://www.e-notariado.org.br/, com a realização da videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais. 

Como será feito acesso ao e-Notoriado?

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria. Tudo será feito por meio da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a singularidade e o controle da operação eletrônica praticada.

Como será a assinatura dos atos notariais eletrônicos?

Para a assinatura dos atos notariais eletrônicos, é indispensável a realização de videoconferência notarial, visando a captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico, a concordância com o ato notarial, a utilização da assinatura digital e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital, com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. 

Qual será a competência territorial de cada Tabelião de Notas?

  1. Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições envolvidos no mesmo ato notarial remoto, o Tabelião de Notas de quaisquer das circunscrições envolvidas será competente;
  2. caso o imóvel envolvido no ato notarial remoto esteja situado no mesmo Estado de domicílio do adquirente, qualquer Tabelionato de Notas daquele Estado será competente;
  3. em testamentos, o Tabelião de Notas do domicílio do autor do testamento é o competente; e
  4. no caso de fato constatado, o Tabelião de Notas da circunscrição desse fato será competente. Contudo, quando tal critério não puder ser aplicado, a competência será do Tabelião de Notas do domicílio do requerente.

Quais são os efeitos legais dos atos notariais eletrônicos?

Desde que possuam autenticidade conferida por meio do e-Notariado, os atos notariais eletrônicos constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans, bem como para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares. 

O Provimento ainda prevê a possibilidade de realização de atos notariais híbridos, quando uma das partes optar pela não utilização da plataforma eletrônica. Assim, o tabelião realizará o procedimento eletrônico com uma das partes e o tradicional com a outra, com os mesmos efeitos, validade e eficácia de um procedimento eletrônico. 

Desta forma, em virtude desta nova regulamentação, as disposições em contrário das Corregedorias Estaduais de Justiça foram revogadas. Com isso, estes órgãos devem adaptar suas normas aos termos do Provimento do CNJ, para regularizar a operação do novo sistema de prestação dos serviços notariais eletrônicos em cada estado. 

Diante ao exposto, pode-se concluir que o Provimento nº 100/2020 é mais um trabalho do CNJ que visa uma gradativa transição das relações comerciais para o ambiente eletrônico, que ainda deverá ser utilizado regularmente, mesmo após o fim do isolamento social. 

Leia a íntegra do Provimento nº 100/20.

 
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.

A Lei da COVID-19: o que muda nas relações de direito privado?

Lei da Covid-19, conhecida como Lei do Regime Jurídico Emergencial, traz algumas alterações nas relações de direito privado. 

Foi publicada no último dia 12 de junho de 2020, a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19)” (“Lei do Regime Jurídico Emergencial” ou “Lei do RJET”). A Lei do RJET já encontra-se em vigor.

Independentemente de opiniões que os mais diversos segmentos da sociedade possam ter em relação à pertinência e amplitude do novo regramento, fato é que a Lei do RJET pôs fim a algumas (poucas) incertezas acerca de questões jurídicas envolvendo as relações de Direito Privado neste momento de extrema complexidade social e econômica do país.

Trazemos a seguir uma compilação das principais alterações trazidas pela nova lei:

Prazos de Prescrição e Decadência: Destaca-se, inicialmente, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais do Direito Privado em geral (regulados pelo Código Civil), incluindo, mas não se limitando, para a aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária por meio de usucapião, a partir da entrada em vigor da nova lei – 12 de junho de 2020 – até o dia 30 de outubro de 2020.

Relações de Consumo: No âmbito do Direito do Consumidor, a lei restringiu-se a suspender a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, impedindo assim que o consumidor desista da compra realizada por telefone ou a domicílio de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos no prazo de 7 dias, a contar do recebimento da mercadoria.

Direito Societário: Outra regra introduzida pela Lei do RJET, refere-se à possibilidade de realizar assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado (ex: associações, fundações e sociedades empresárias em geral) por meio eletrônico, independentemente deste formato de órgão deliberativo estar contemplado em seus atos constitutivos, englobando, inclusive, as assembleias que visem a destituição de administradores e alteração de estatuto.

Condomínios Edilícios: De igual modo, os condomínios edilícios poderão valer-se, até o dia 30 de outubro de 2020, dos meios virtuais para realizar suas assembleias e na sua impossibilidade, os mandatos de síndicos que por ventura tenham se encerrado a partir de 20 de março, ficarão automaticamente prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

Mas atenção, a prorrogação do mandato não desobriga o síndico de prestar contas de seus atos de administração de acordo com o que determina a respectiva convenção condominial.

Direito Concorrencial: A Lei do Regime Jurídico Emergencial previu ainda a ineficácia temporária, ou seja, de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 – ou enquanto durar o estado de calamidade pública – de algumas regras da legislação de direito concorrencial, dentre elas: (i) a da proibição da venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e da cessação (parcial ou total) das atividades da empresa sem justa causa comprovada (artigo 3º, I, XV e XVII da Lei nº 12.529/2011); (ii) a regra prescrita no artigo 90, inciso IV da Lei nº 12.259/2011, que prevê a notificação obrigatória ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de contrato associativos, consórcios e joint ventures que venham causar concentração de determinada atividade econômica (tal suspensão não evita a possibilidade do CADE requerer a notificação de tais atos em casos específicos); e (iii) na apreciação pelo CADE das demais infrações à ordem econômica previstas no art. 36 da Lei nº 12.529/2011, caso praticadas a partir de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública, deverão ser consideradas pelo CADE todas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia para fins de aferição ou não de ato de concorrência desleal.

Direito de Família: A Lei do Regime Jurídico Emergencial também alterou regras relativas ao Direito de Família e Sucessões e determinou que a prisão civil por dívida de pensão alimentar seja cumprida sob a modalidade domiciliar, bem como estendeu o prazo para abertura e encerramento de inventários.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a Lei do RJET estabelece a dilação do prazo, até 1º de agosto de 2021, da aplicação das penalidades administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD. Neste sentido, ainda que a LGPD venha a entrar em vigor antes de tal data, empresas não poderão sofrer as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto a quaisquer atos praticados em desacordo à LGPD antes de 1º de agosto de 2021.

Certamente outras inúmeras demandas surgirão e exigirão a atenção e estabelecimento de novas regras pelo legislador além daquelas, diga-se, timidamente contempladas na Lei nº 14.010/20, uma vez que, ao que tudo indica, as terríveis consequências da COVID-19 continuarão a se alastrar indefinidamente.

Por Ângela Estorílio S. Franco, sócia coordenadora da área cível do Casillo Advogados.

Requisição administrativa de bens e serviços para o combate da Covid-19 e os cuidados que devem ser tomados pelo particular

Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

  

Apesar de estar em vigor desde o dia 07/03/2020, algumas disposições da Lei Federal nº 13.979/20, que trata das medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus, ainda suscitam dúvidas na população e têm reacendido debates acadêmicos e no âmbito do próprio Poder Judiciário.

É o caso da requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, prevista no artigo 3º, VII da lei nº 13.979/20.

A requisição administrativa é “o ato pelo qual o Estado, em proveito de um interesse público, constitui alguém, de modo unilateral e autoexecutório, na obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder-lhe transitoriamente o uso de uma coisa in natura obrigando-se a indenizar os prejuízos que tal medida efetivamente acarretar ao obrigado”[1].

A esse respeito, primeiramente, é importante esclarecer que não se trata de uma inovação legislativa criada para o combate da pandemia, mas consiste em um instituto do Direito Administrativo que está presente no ordenamento jurídico brasileiro há décadas.

Seu principal fundamento normativo encontra-se previsto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a possibilidade da autoridade competente usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Representa em verdadeira exceção ao direito fundamental de propriedade, preconizado no inciso XXII, do próprio artigo 5º da Constituição.

Tanto que essa possibilidade está igualmente prevista no 1.228, §3º do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, com a ressalva de que o mesmo pode ser privado do bem nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, na hipótese de perigo público iminente.

Sendo que, no caso específico dos bens e serviços destinados à saúde, o artigo 15, XIII da Lei Federal nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), já estabelece que para o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

Essa prerrogativa da administração pública está calcada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e pode ser exercida tanto sobre bens, móveis e imóveis, quanto sobre serviços.

É importante salientar, contudo, que a requisição administrativa não implica na transferência da propriedade ao poder público, mas tem caráter transitório enquanto durar a situação urgente que motivou o ato requisitório. Contudo, o particular não será remunerado pela utilização do bem, como se fosse um aluguel, mas apenas se houver perdas e danos acarretados pela requisição.

No caso específico da lei nº 13.979/20, a maior preocupação dos particulares foi despertada pela redação do §7º, do seu artigo 3º, que estabeleceu que a requisição administrativa para o enfrentamento da pandemia poderia ser adotada pelo Ministério da Saúde e pelos gestores locais de saúde.

O que gerou uma enxurrada de atos normativos prevendo essa medida nos diversos âmbitos da federação, que, naturalmente, resultaram em conflitos judiciais.

Como é o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.362, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), onde questiona na Suprema Corte a constitucionalidade do dispositivo da lei nº 13.979/20. Segundo a entidade, vários estados e municípios editaram decretos que permitem às autoridades locais requisitar, sem fundamentação específica, a utilização de leitos de UTIs de hospitais privados, entre outros recursos, o que deveria estar vinculado a uma ação global coordenada e controlada por autoridades federais, uma vez que o abuso de requisições gera insegurança jurídica e afeta o próprio direito à saúde, bem como a livre iniciativa e o direito de propriedade, em prejuízo aos estabelecimentos privados.

Acontece, porém, que o fato de encontrar amparo na Constituição Federal, na Lei do SUS e na lei nº 13.979/20, não significa que a requisição possa ser utilizada indiscriminadamente pelos gestores públicos, mesmo sob o fundamento de combater a Covid-19, e, menos ainda, como substitutivo dos processos licitatórios, que representam a regra para as contratações públicas.

Ao negar seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 671, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) argumentava que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde, públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que as autoridades competentes podem se valer desse instituto especificamente no caso de iminente perigo público, após considerar as diferentes situações de emergência de acordo com a realidade e o caso concreto.

Logo, a requisição administrativa só se legitima se estiver configurada a situação de perigo iminente mencionada na Constituição e se for executada em observância aos princípios norteadores da administração, como os da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e moralidade.

Inobstante a isso, conquanto a requisição seja eminentemente temporária (enquanto perdurar o perigo público iminente), é certo que alguns produtos são consumíveis, tais como máscaras e álcool em gel, o que impossibilita a sua devolução ao particular e atribui definitividade à requisição, impondo que a respectiva indenização se dê no valor integral e efetivo do objeto requisitado.

Porém, também há situações em que a devolução dos bens como “usados” não mais interessará ao particular, como é o caso, por exemplo, dos fabricantes que somente os comercializam na condição de “novos”. Nessa hipótese, caberá à administração requisitante observar essa realidade no seu dever de indenizar.

Até porque, como leciona o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a requisição administrativa é “um direito com dupla titularidade. Estado e particular, pois, enquanto garante-se ao Poder Público a realização de suas tarefas em casos de iminente perigo público, resguardando-se dessa forma o bem-estar social, não permite que o particular seja espoliado de seus bens, e, eventualmente, sofra prejuízos[2].

Por isso, eventual tentativa de tabelamento ou prefixação de indenização ao particular poderá ser questionada, uma vez que não se trata de uma licitação e/ou de uma mera compra e venda, sobre a qual possa incidir um parâmetro predefinido pelo Estado.

Além do texto constitucional e da legislação que o sucede mencionarem a “indenização justa”, o ministro enfatiza que “se o uso da res (coisa) gerar um prejuízo a seu proprietário, danos emergentes e lucros cessantes -, este terá garantida a indenização, de forma a não sofrer empobrecimento por força estatal”.

O que significa que a indenização deve ocorrer na exata medida do prejuízo experimentado pelo particular.

Assim sendo, ainda que a requisição administrativa seja exercida para combater a Covid-19, recomenda-se que aqueles que tiverem seus bens ou serviços atingidos pela medida reservem consigo as provas dos prejuízos que tal ato venha a lhes causar, a fim de que, na hipótese de não serem plenamente ressarcidos na esfera administrativa, possam valer-se do Poder Judiciário para receber a “justa indenização” a que alude o texto constitucional.

[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008. pág. 891.

[2] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 194.

A duvidosa constitucionalidade das Medidas Provisórias nº 951 e nº 966 pela suspensão dos prazos prescricionais e alteração da responsabilidade de agentes públicos

Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

 A Lei Federal nº 13.979/20 trouxe diversas medidas para o enfrentamento do Novo Coronavírus, para as quais é necessária a aplicação de recursos públicos, o que atrai a necessidade de observância das regras de contratação pública.

Com o pretexto de aprimorar a nova modalidade de dispensa de licitação criada pelo artigo 4º da lei nº 13.979/20 para o combate da pandemia, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 951, que incluiu alguns dispositivos para possibilitar a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) quando a compra ou contratação direta for realizada por mais de um órgão ou entidade, inclusive de esferas de governo diferentes.

Contudo, a MP nº 951 também incluiu o artigo 6º-D na lei nº 13.979/20, que prevê a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), na Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e na Lei Federal nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

Segundo o Ministério da Economia, essa previsão “tem o objetivo de evitar prejuízos aos interessados e de impedir que a União seja acusada de inércia em virtude da não atuação regular nos processos administrativos relacionados com a matéria – risco potencializado pelo estado de calamidade pública enfrentado pelo País.”

Acontece que, na prática, isso em nada prestigia os particulares, mas serve apenas para evitar que os agentes públicos sejam penalizados por omissão, mediante o prolongamento do poder punitivo estatal que, em regra, é de cinco anos, a contar do cometimento da infração.

Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, identificada uma situação que possa ensejar a aplicação de sanções administrativas, a rigor, o poder público dispõe do prazo de cinco anos para instaurar e concluir o processo administrativo.

Daí porque a relevância dessa alteração promovida pela MP nº 951, pois enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de que trata a lei nº 13.979/20, o prazo prescricional para a conclusão dos feitos punitivos não transcorrerá, o que resulta em um cenário de insegurança jurídica aos administrados, porquanto não se saberá mais qual será o marco final para o encerramento dos processos.

Ainda que se diga que tal medida também visa preservar as garantias dos particulares, tais como o contraditório e a ampla defesa, que eventualmente poderiam ser comprometidas pela indisponibilidade de atendimento presencial nos órgãos e entidades, isso não é verdade, uma vez que, mesmo nos processos físicos, as comunicações e os atos processuais (intimação, defesa, decisão, recurso, etc.) poderiam ser praticados, excepcionalmente, por meio eletrônico, através de e-mail, por exemplo, com a conseguinte autuação e juntada ao caderno processual.

Até porque, a despeito do isolamento social recomendado pelas autoridades públicas nas três esferas de governo, o serviço público não parou completamente, tendo sido mantidos os essenciais, com os demais sendo prestados sem atendimento ao público e/ou mediante escala. Logo, se há servidores impulsionando os processos de contratação, é possível que os demais assuntos a eles relacionados sejam igualmente conduzidos, independentemente do atendimento pessoal.

Dessa forma, a inclusão do artigo 6º-D na lei nº 13.979/20 merece severa ressalva.

Primeiro, porque possui duvidosa constitucionalidade, tanto pelo aspecto formal, uma vez que não haveria urgência e relevância para tratar do tema por meio de medida provisória, quanto sob o ponto de vista material, pois há aparente conflito com os preceitos constitucionais relacionados ao assunto.

Segundo, porque essa inserção causou um indevido desequilíbrio que supera o poder extroverso da administração, haja vista que o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 para que os particulares perquiram direitos em face do poder público não foi alterado ou suspenso em razão da pandemia, permanecendo contado a partir do ato ou fato do qual se originarem. Ou seja, somente o prazo em favor da administração foi elastecido.

Na mesma esteira, o Governo Federal ainda editou a Medida Provisória (MP) nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

Em suma, a MP nº 966 estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e o combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. Sendo que tal responsabilização atingirá a autoridade decisora que houver adotado a opinião técnica do referido agente como fundamento de decidir apenas se existirem elementos suficientes para aferir o dolo ou o erro grosseiro desse opinativo ou se houver conluio entre os indivíduos, de modo que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Para tanto, a MP nº 966 considera erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, para cuja apuração devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas, a incompletude de informações, as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado a conduta e a incerteza acerca das medidas mais adequadas para o enfrentamento da Covid-19.

O que causou grande preocupação, pois muitos entenderam que essa Medida Provisória abriu a possibilidade de livrar os agentes públicos de punição em casos de atos ilícitos ou de erros na execução de medidas de combate aos malefícios da pandemia.

Não à toa, seu conteúdo foi questionado por diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431), o que fez com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre o ato.

Seguindo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a maioria do colegiado afirmou que não há inconstitucionalidade formal na MP nº 966, mas propôs que o seu artigo 2º seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.

Segundo a tese proposta pelo relator, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente dos mesmos parâmetros, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

Essas Medidas Provisórias evidenciam que diante da proporção alcançada pela situação atual, passou-se a ter uma grande preocupação não apenas com o combate da pandemia em si, mas também com a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos pela prática dos atos voltados a esse mister. No entanto, isso não pode implicar em prejuízos aos particulares, seja pela postergação indefinida do prazo prescricional para a conclusão dos processos punitivos nas contratações públicas, seja pelo comportamento desidioso dos agentes públicos.

Portanto, é preciso ficar atento aos efeitos concretos provocados tanto pela MP nº 951, no que suspendeu o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, como pela MP nº 966, que permite isentar o agente público de responsabilização caso não fique caracterizado dolo ou erro grosseiro na prática dos seus atos, situações passíveis de questionamento administrativo ou judicial por aqueles que se sentirem lesados por tais práticas.

Os riscos de se utilizar software sem licença

Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona, advogado do setor Cível do Casillo Advogados.

             A pandemia que assola o planeta desde o fim de 2019, impôs inúmeras e profundas mudanças no comportamento de toda a sociedade e evidenciou, de maneira ainda mais contundente, a absoluta dependência que se tem hoje da tecnologia.

Não há uma empresa, grande ou pequena, que não utilize atualmente ao menos um programa de computador, no desenvolvimento de suas atividades.

Neste horizonte, vislumbra-se que o mercado dos softwares evolui com extrema rapidez e parece não ter limites. Dia após dia, novos programas e versões são lançados, visando atender a uma demanda cada vez mais especializada.

Entretanto, ao mesmo tempo que os novos programas são lançados, também cresce freneticamente o mercado paralelo de venda de softwares piratas, ou seja, a comercialização de cópias não autorizadas de um determinado programa.

Como se sabe, os programas de computador não são vendidos e sim cedidos. O proprietário do software permite que seu programa seja utilizado por terceiros, através   da celebração de um contrato de licença que autoriza que o comprador faça uso de uma cópia de seu software por determinado período de tempo.

Por óbvio, como contrapartida, o idealizador/proprietário do programa cedido recebe uma remuneração do usuário pela utilização de seu programa. Ocorre que muitas pessoas e até mesmo empresas, seduzidas pelo preço infinitamente inferior dos programas piratas, optam por adquirir os programas de computador de pessoas que não detêm os direitos autorais sobre os mesmos.

Apenas para se ter uma ideia, o Brasil é o 4ª país que mais consome pirataria no mundo[1], o que acarreta o desvio de bilhões de reais todos os anos para o mercado ilegal[2].

Diante deste cenário, as empresas de software têm-se utilizado do Poder Judiciário para, por meio de pedidos de produção antecipada de provas, requerer a realização de prova pericial nas empresas, com objetivo de constatar a utilização de softwares não autorizados (pirata).

O proprietário do software comparece perante o juiz, comprova ser o detentor dos direitos autorais do programa de computador e relata fatos que evidenciam que determinada empresa o está utilizando sem sua autorização.

Depois de se certificar sobre a legitimidade do requerente e dos requisitos para a concessão da liminar, o juiz nomeia um perito que comparece na empresa, sem qualquer aviso prévio e acompanhado de um oficial de justiça verifica, naquele momento, se existem programas piratas instalados em todos os computadores do estabelecimento.

Caso a empresa periciada possua a licença de todos os programas examinados pelo perito, por óbvio, nada poderá ser requerido pela fabricante de software.

Por outro lado, na hipótese de ter sido constatada a utilização indevida do software, a dona do programa ingressa com outra ação, visando o recebimento de valores relativos ao uso indevido de seu programa.

Importante mencionar que, com base no art. 102 da Lei de Direitos Autorais, as fabricantes de software, além de cobrar pela indevida utilização de seus programas postulam o pagamento de indenização, que tem sido fixada em valor correspondente a dez vezes o valor de cada software utilizado sem autorização (STJ – AREsp 1.206866 e TJPR – Ap. Cível nº 0077798-18.2016.8.16.0014).

Exemplificativamente, considerando um software com licença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numa situação hipotética em que tenha sido constatado apenas um computador com o programa sem licença, a empresa que o está utilizando sem licença, pode ser condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não se pode deixar de mencionar ainda, que a pena para a violação de direitos autorais de programa de computador é a detenção de seis meses a dois anos ou multa, sendo que, se a violação for para fins comerciais, a pena passa para reclusão de 1 a 4 anos (art. 12 da lei 9.609/1998).

Diante de todo o exposto, recomenda-se precaução máxima a todos os usuários de softwares, cabendo às empresas orientar seus funcionários, especialmente aqueles que integram o setor de tecnologia da informação, sobre as consequências da utilização de programas sem licença.

É importantíssimo ainda preservar as notas fiscais de aquisição dos programas, a fim de comprovar a legalidade da utilização dos mesmos.

Neste sentido, recomenda-se também a realização periódica de auditorias internas, com intuito de verificar a existência de irregularidades e evitar possíveis consequências judiciais e financeiras graves, decorrentes da utilização irregular de softwares.

Nos casos em que a utilização do software sem licença já tenha sido identificada, ou esteja em vias de ser, é importante contar com suporte jurídico especializado para dirimir os problemas e mitigar eventuais danos, evitando-se assim o  pagamento de vultosas indenizações.

 

 

[1]https://www.tecmundo.com.br/mercado/128532-brasil-4-pais-consome-pirataria-mundo-diz-estudo.htm

[2]https://www.etco.org.br/noticias/brasil-perde-r-193-bilhoes-para-o-mercado-ilegal/

O dever de renegociar como pré-requisito para o ajuizamento de ações de revisão e rescisão contratual em tempos de pandemia de Coronavírus

Por Drs. Jean Luís Lima Coelho e Gustavo Henrique Ellerbrock, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

 

As medidas adotadas pelo poder público com o fito de diminuir os efeitos do Novo Coronavírus, como a determinação de fechamento do comércio e o isolamento social, por exemplo, atingiram em cheio a economia e o cumprimento de contratos de forma geral.

O cenário sem precedentes de instabilidade social, econômica e política tem gerado a necessidade de reequilibrar as obrigações pactuadas e, em casos extremos, ocasionado até mesmo a extinção de contratos.

Não conseguindo sustentar ou manter as prestações assumidas ou os próprios vínculos contratuais – seja por impossibilidade de cumprimento por caso fortuito/força maior, onerosidade excessiva ou qualquer outro fundamento jurídico eventualmente aplicável –, muitos contratantes têm buscado o Poder Judiciário para ver sanados ou ao menos mitigados seus problemas.

É nesse contexto de busca pela jurisdição estatal que surge o questionamento acerca da possibilidade de judicialização desses conflitos e a existência de possíveis condições de ingresso e procedibilidade das ações – para além das condições da ação historicamente exigidas pela lei processual.

Será que, partindo do princípio da boa-fé objetiva, existiria um dever prévio de renegociação que possa ser exigido da parte, bem como a obrigatoriedade de demonstrar que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o contratante teria ao menos tentado engatar tratativas extrajudiciais com a outra parte, para resolver de forma amigável a contenda?

Para que as questões sejam admitidas em juízo e adequadamente enfrentadas, seria exigida prova do envio de notificação extrajudicial à contraparte e da resposta negativa? Seria imprescindível a comprovação de tentativas de conciliação ou mediação para a solução do conflito?

À primeira vista, pode parecer que não, inexistindo qualquer requisito ou pressuposto nesse sentido ou qualquer necessidade de comprovação de tratativas prévias e frustradas. Afinal, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal inclui no rol de direitos fundamentais e garante a todos o amplo acesso ao Judiciário, sem exceção ou distinção, e sem qualquer exigência ou imposição de condição para procedibilidade da ação.

Ocorre que o cenário atual foge muito à normalidade e apresenta uma excepcionalidade nunca vista no período pós segunda guerra mundial, demandando, assim, soluções que também se revelem extravagantes e, por que não dizer, inovadoras.

Diante dessa inegável necessidade, a doutrina especializada tem trabalhado – sem abandonar o bom senso e a busca pela preservação dos contratos – no desenvolvimento de um critério para conferir aplicabilidade prática aos conceitos de dever de renegociar e de solidariedade contratual, alçando-os à condição de pré-requisitos para autorizar a judicialização dos conflitos que envolvam obrigações e contratos.

Muito embora a lei processual atual não exija a demonstração desse esforço prévio como condição de ingresso/procedibilidade de demandas judiciais, é certo que o dever de renegociar exsurge da interpretação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”), e do princípio da justiça contratual, que preza pela função de interpretação das normas contratuais, sempre em busca do bem comum e da igualdade material.

Pode-se entender então que na atual conjuntura seria não apenas recomendado, mas exigível que a parte que se sente prejudicada ou em posição de desvantagem na relação contratual, busque pela via administrativa a renegociação com a contraparte, a fim de viabilizar uma solução e evitar a judicialização do conflito, que poderia ampliar ainda mais o abarrotamento e, eventualmente, causar o colapso do sistema judiciário.

Portanto, é plenamente possível defender que o dever de renegociar deve ser observado em todas as etapas contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual) e, ainda que a lei não tenha tratado o assunto de maneira expressa, como uma exigência para procedibilidade de ação, até porque são os próprios contratantes que possuem melhores aptidões de avaliar as condições contratuais e evitar a judicialização em massa de processos que poderiam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, manifestou-se sobre o tema em painel virtual realizado no dia 27/05/2020 pela TV ConJur, com o título “Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro” [1]. Ao final do debate – que envolveu também advogados, desembargadores e autoridades do mercado financeiro –, concluiu-se que “a tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19”.

Mesmo os autores que não defendem expressamente a elevação do dever de renegociar à condição de pressuposto processual, entendem que o descumprimento de referido dever constitui violação à boa-fé objetiva e poderá ser utilizado para, no campo do mérito da ação, implicar na improcedência da pretensão modificativa ou extintiva.

Especificamente na esfera do direito privado, já se visualizam decisões recentes que bebem da mesma fonte para, por exemplo, negar pretensão revisional de locatário de imóvel comercial que, em sede de tutela provisória, requereu moratória para suspender totalmente a cobrança dos encargos da locação, sob o argumento de que referida medida deveria ser objeto de negociação pelas partes (vide Agravo de Instrumento nº 2063701-03.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Entendimento semelhante também já vinha sendo aplicado em ações de matéria previdenciária, por exemplo, onde o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, definiu que o interessado que demandar por um benefício previdenciário precisa, necessariamente, comprovar que houve recusa anterior pelo órgão administrativo, de forma que o requisito de cooperação seria perfeitamente compatível com o princípio do acesso à justiça.

 De todo modo, no presente momento ainda não é possível afirmar com segurança se referida interpretação será aplicada de maneira análoga às pretensões de revisão ou rescisão contratual. Não obstante, seria de bom senso, em tempos de pandemia e crise mundial, que antes de recorrer ao Poder Judiciário com a judicialização de um conflito que poderia ser evitado, as partes – devidamente assistidas por banca especializada de advogados, sempre que necessário –  devem dedicar-se a buscar a preservação dos contratos e o cumprimento das obrigações, sempre tendo em vista a solidariedade contratual e o dever de renegociar.

 

[1] TV CONJUR. Segurança na crise – Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TzGvQ9UBPHA. Acesso em 28.05.2020.

Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia

Fonte: Senado. Acessado em 22/05/2020.

O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do Coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.