...

Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados

Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013[1], sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do Brasil (Bacen) eventuais atualizações referentes ao chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED).

Segundo a Circular, empresas nacionais que recebem investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem, de forma anual, atualizar as seguintes informações:

  1. Valores do Patrimônio Líquido e do Capital Social Integralizado; e
  2. Capital Social integralizado por cada investidor estrangeiro (sejam PJs ou PF não residentes no Brasil).

A atualização deve discriminar a base legal de cada informação registrada em relação ao capital social integralizado por cada investidor estrangeiro.

Ainda, empresas brasileiras que recebem o investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar trimestralmente a chamada Declaração Econômico Financeira (DEF).

Neste caso, devem ser observados os seguintes prazos de declaração:

Data Base 31 de março Data Limite de apresentação ao Bacen 30 de junho
30 de junho 30 de setembro
30 de setembro 31 de dezembro
31 de dezembro 31 de março do ano subsequente

Todos estes registros devem ser efetuados via módulo IED-RDE do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

Cumpre observar que o atraso na atualização de tais informações, a não apresentação e/ou declaração em descumprimento à regulamentação aplicável podem sujeitar a empresa infratora a multas aplicadas pelo Bacen, que podem chegar em até R$ 250mil, entre outras penalidades administrativas.

A equipe de direito societário do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.

1 Qual regulamenta as disposições sobre capital estrangeiro no País.

Entrevista do Dr. João Casillo para o Diário Indústria & Comércio

O Cônsul da Bélgica, Dr. João Casillo, foi entrevistado pelo Diário Indústria & Comércio e falou sobre as relações internacionais entre o Brasil e a Bélgica e o que muda entre os dois países com a assinatura do acordo entre o Mercosul e União Europeia.

Read more

Workshop sobre Direito das Startups by Casillo Advogados & Taclab – Innovation Center (dia 09/12/19)

Como as startups que estão iniciando suas atividades devem preparar-se juridicamente no complexo cenário Brasileiro? Como scaleups em fases intermediárias e necessitando de recursos financeiros podem captar investimentos no mercado de forma segura e eficiente? Como investidores podem ajudar com o empreendedorismo nacional? Essas e outras questões serão abordadas de forma didática e descomplicada neste workshop totalmente aberto ao público.

Vagas limitadas. Confirmar presença pela plataforma Sympla no seguinte linkhttps://bit.ly/2O8pr2Q

Esperamos vocês!

Responsabilidade objetiva em atividades de risco

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão ocorrida em 05/09/2019, declarou constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos a trabalhadores, que atuando em atividade de risco sofrem acidente de trabalho. Read more

Contrato Verde e Amarelo

Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade para fins de registro do primeiro emprego na Carteira de Trabalho, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Read more

Análise Advocacia 500

O Escritório Casillo Advogados recebeu ontem, 07/11, do anuário “Análise Advocacia 500”, a premiação de escritório mais admirado do Paraná na categoria Full Service e está em 5º lugar no ranking nacional na mesma categoria. ⠀

Read more

Até que a morte os separe? A confusa relação entre o Direito de Sucessões e o regime de bens brasileiro e suas consequências patrimoniais

No começo tudo são flores! O estalar das taças brindando a nova fase, a perspectiva de um relacionamento duradouro, feliz, recheado de sonhos e objetivos comuns, fazem com que o casamento, ainda nos dias atuais, povoe as mentes e os corações de milhares de apaixonados espalhados mundo afora.

Read more

Conferência sobre Negócios entre o Reino da Bélgica e o Brasil

Na manhã de ontem, 16 de outubro, foi realizada a Conferência sobre Negócios entre o Reino da Bélgica e o Brasil, reunindo representantes de diferentes entidades nacionais e internacionais, além de empresários e interessados.

Read more

STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), no período anterior à expedição das requisições de pagamento, em especial, entre 06/2009 à 03/2015.

Read more

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.

Read more