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Autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Portaria autoriza, de forma excepcional, as atividades durante o estado de calamidade pública.

 

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, publicou no dia 07 de agosto de 2020 a Portaria n° 18.775 que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nos termos da Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

Assim, está autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, nos termos do art. 428, da CLT, que dispõe que “o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

As atividades desenvolvidas pelos empregados aprendizes, na modalidade à distância, devem ser relacionadas com a ocupação indicada no contrato de aprendizagem profissional e com o programa de aprendizagem aprovado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nos termos da Portaria do MTE nº 723/2012.

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conjuntamente com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem, devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância.

Importante destacar que a Portaria em questão autoriza, de forma excepcional, durante o estado de calamidade pública, a execução de tais atividades na modalidade à distância, desde que as atividades sejam desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

 

Por Caio César de Oliveira, advogado do escritório Casillo Advogados

Ministério do Meio Ambiente institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional com vigência obrigatória a partir de 01/01/2021

Desde o dia 30/06/20, encontra-se em vigor a Portaria MMA nº 280/2020, que foi expedida pelo Ministério do Meio Ambiente para instituir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto no artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entenda mais sobre o assunto:

 

O que é?

 

O MTR é uma ferramenta online gratuita, autodeclaratória, válida no território nacional, emitida pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), que, por sua vez, é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Esse procedimento gera um documento numerado, lançado exclusivamente pelo Gerador, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a sua destinação final ambientalmente adequada.

 

Consoante disposto no artigo 2º da Portaria MMA nº 280/2020, a utilização do MTR é obrigatória nacionalmente para todos os geradores de resíduos, sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ferramenta on-line capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

 

A quem se aplica

 

Considera-se Gerador toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, o qual fica obrigado a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, na forma desse regulamento.

 

Toda movimentação de resíduos sólidos no país deverá ser registrada e mantida atualizada no MTR, incumbindo ao Gerador, ao Transportador, ao Armazenador Temporário e ao Destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

 

Além da correta emissão do MTR, é responsabilidade do Gerador certificar-se de que o Transportador e o Destinador estão adequados e regularizados para a execução dos seus serviços, de acordo com as normas em vigor. Cabe ao Destinador fazer o aceite da carga no sistema, procedendo a baixa dos respectivos MTRs, com os eventuais ajustes e correções quanto à quantidade, tecnologia de tratamento ou tipologia dos resíduos declaradas pelo Gerador, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento dos resíduos em sua unidade, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas na legislação ambiental. Após o que deverá emitir o Certificado de Destinação Final (CDF), assegurando ao Gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos, cuja validade somente será reconhecida quando emitido através do MTR.

 

A Portaria MMA nº 280/2020 ainda instituiu o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, representado pelo conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

 

Até 31/12/2020, o MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos estão disponibilizados em caráter experimental para cadastro e emissão pelo SINIR, sendo que, a partir de 01/01/2021, a utilização do MTR será obrigatória em todo o território nacional pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS, que terão até o dia 31 de março de cada ano para reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao exercício anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Sendo assim, é importante que as empresas geradoras de resíduos sólidos enquadradas na referida norma aproveitem esse período para se adaptarem à funcionalidade do sistema, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2021, obrigatoriamente, deverão submeter-se ao MTR Nacional.

 

Drs. Jefferson Comelli – OAB/PR 38.612 e Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

SISBAJUD – A NOVA APOSTA DO CNJ EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Lançado oficialmente no último 25 de agosto de 2020,– a nova plataforma eletrônica de busca de ativos do Poder Judiciário irá substituir o rudimentar sistema Bacenjud 2.0.

 

A nova ferramenta SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – chega com a promessa de aprimorar a localização e penhora virtual de ativos financeiros, melhorando, assim, os índices de eficiência no processo de execução e a efetiva satisfação de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Entenda os detalhes: 

 

A substituição

A substituição do obsoleto sistema pelo novo e melhorado SISBAJUD teve início no dia 24 de agosto, com previsão de paralisação total de atividades do Bacenjud até o dia 4 de setembro. Nos dias seguintes (5, 6 e 7 de setembro) será iniciada a fase de migração de dados entre os dois sistemas, e a expectativa é de que, a partir de 8 de setembro, o SISBAJUD já esteja em plena operação em todos os ramos do Poder Judiciário e em todo o território nacional.

 

Sobre o SISBAJUD 

O SISBAJUD foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil, através do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019. De acordo com o CNJ, o foco do novo sistema “é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema”.

Uma das principais novidades com relação ao antigo Bacenjud 2.0, está na possibilidade de penhora direta de valores mobiliários, através de sistema eminentemente digital, sem a necessidade de utilização de expedientes físicos e sem que a ordem constritiva tenha de ser intermediada pelo Banco Central, permitindo a comunicação direta entre juiz e sistema financeiro.

Assim, poderão ser penhorados, de forma mais célere, eficaz e menos dispendiosa, os valores mobiliários de renda variável, como ações e fundos imobiliários, os títulos de renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário – CDB, Letras de Câmbio – LC, Letras de Crédito Imobiliário – LCI, Letras de Crédito do Agronegócio – LCA e Títulos Públicos do Tesouro Direto, e os valores aplicados em contas digitais e de instituições de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

Apesar de ainda não ter sido divulgado o Regulamento do SISBAJUD, o sistema terá comunicação direta com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, e desta forma, será possível alcançar, com maior celeridade, os ativos existentes em instituições de pagamentos totalmente digitais.

Nesse campo, o SISBAJUD representará, sem sombra de dúvidas, uma clara inovação tecnológica e processual, considerando que, para a localização desses ativos até então, era necessária a intervenção judicial com a expedição de ofícios em formato físico (carta), um procedimento que, além de afastar por completo o efeito surpresa da penhora on-line, não raras vezes encontra resistência de magistrados por representar uma modalidade de medida constritiva diversa das usuais (Bacenjud, Renajud e Infojud).

Além da penhora, também será possível obter informações detalhadas acerca da movimentação financeira dos executados, tais como: extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de abertura de contas e contratos de câmbio, extrato de PIS e FGTS.

O novo sistema também possibilitará o reenvio automático de ordens de penhora, uma reivindicação já antiga dos jurisdicionados, bastando que o magistrado indique, que a ordem deverá ser automaticamente reexecutada até que se obtenha o valor necessário para cumprimento total das obrigações do devedor.

Não se olvida ainda que, a partir da implementação, novas funcionalidades certamente serão incluídas e atualizações realizadas, de modo a possibilitar que o SISBAJUD mantenha-se sempre atualizado para coibir a ocultação patrimonial, ao andar lado a lado com as mais recentes inovações tecnológicas, combatendo, assim, sua indevida utilização pelos devedores. 

É o que ocorre, por exemplo, com as criptomoedas, como o Bitcoin. Apesar de não existir óbice à penhora de ativos dessa natureza, a implementação de uma medida que vise especificamente sua constrição se revela de grande complexidade, diante das particularidades que o envolvem, em especial quanto ao seu armazenamento, que pode ser custodiado em corretoras nacionais ou estrangeiras, em pen drives, wallets ou aplicativos, sem que o credor sequer tenha ideia de sua existência. 

Ainda que não seja de fácil efetivação atualmente, muito provavelmente, em um futuro próximo, serão desenvolvidas novas ferramentas capazes de integrar as criptomoedas ao sistema financeiro, facilitando sua constrição. E o SISBAJUD, certamente, pode tornar-se um aparato fundamental nesse caminho.

Nesse passo, a adoção do novo sistema implicará em incremento de efetividade e celeridade no cumprimento das ordens de penhora, trazendo consigo, inquestionavelmente, maiores benefícios aos credores e a redução daquele já conhecido sentimento de “injustiça” que decorre da tradicional inefetividade do processo de execução em solo brasileiro, infelizmente agravada por falhas pontuais nos sistemas atualmente ativos e por maliciosas manobras realizadas por muitos devedores, com o intuito de esvaziar sua esfera patrimonial e frustrar a execução de bens e ativos financeiros.

 

Torna-se evidente, portanto, que a partir das revoluções tecnológicas vivenciadas e da nova sistemática do SISBAJUD, observadas as experiências tanto positivas como negativas do Bacenjud, o Poder Judiciário está trilhando o caminho correto para consolidar formas de abolir condutas censuráveis e indigestas de ocultação patrimonial, de modo a facilitar a persecução judicial de créditos e a satisfação de obrigações e direitos, trabalhando, assim, em prol da tão sonhada eficácia do processo executivo.

 

Cristiane Aparecida Nogueira

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

ARBITRAGEM: VANTAGENS E DESVANTAGENS

A judicialização cada vez maior das discussões envolvendo contratos e o excessivo prazo para a conclusão das demandas, fizeram com que a arbitragem voltasse a figurar de maneira mais efetiva, como meio de solução de litígios relacionados a contratos rotineiros tais como de locação, compra e venda, entre outros. Entenda algumas vantagens e desvantagens desta possibilidade jurídica. 

 

O que é arbitragem?

A arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias, através do qual as partes envolvidas na discussão, em vez de acionarem o Poder Judiciário, nomeiam em conjunto um ou mais árbitros que proferirão uma decisão com a mesma eficácia de uma sentença judicial.

Qualquer pessoa capaz de contratar, pode fazer uso da arbitragem para resolução de litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, bastando para tanto que as partes estipulem esta vontade por escrito no contrato que celebrarem.

Entretanto, antes de formalizar um contrato e estabelecer a arbitragem como forma de resolução de qualquer desacordo, é importante ter em mente algumas de suas vantagens e desvantagens: 

 

Vantagens

Flexibilidade do procedimento 

Ao optarem pela arbitragem, os contratantes assumirão a responsabilidade de estabelecer, de comum acordo, os procedimentos e regras que deverão ser respeitadas durante todo o processo arbitral, desde que não contrariem o ordenamento jurídico. A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.

 

Especialização dos árbitros

Com a possibilidade de escolher os árbitros que analisarão e julgarão a controvérsia, as partes poderão se valer de profissionais altamente qualificados na área específica, objeto da discussão. Exemplificativamente, tratando-se de uma questão complexa de engenharia ou biotecnologia, é evidente que profissionais desta área terão mais conhecimento do assunto que um juiz formado em direito, o que poderá redundar numa decisão com fundamentos mais técnicos e assertivos.

 

Celeridade

No momento em que as partes definem as regras do procedimento arbitral, também podem definir o prazo para prolação da sentença, o qual, caso não seja previsto nesta ocasião, será de seis meses contados do início do processo arbitral, destacando-se que desta decisão não caberá recurso.

 

Sigilo

 Apesar de a Lei de Arbitragem não prever o sigilo como regra automática a ser aplicada nos processos arbitrais, a maior parte dos regulamentos das câmaras de arbitragem traz esta previsão, a qual também poderá ser definida pelas próprias partes, garantindo assim que o assunto versado no procedimento arbitral não chegue a conhecimento do público em geral.

 

Desvantagens

Impossibilidade de recorrer da sentença arbitral 

A principal desvantagem da arbitragem consiste no fato de que a sentença arbitral não poderá ser revista ou revisada. Uma vez proferida, não existem instâncias superiores capazes de modificá-la, devendo as partes submeter-se à mesma, ainda que discordem dos seus termos. Da mesma forma, o mérito da sentença arbitral não poderá ser revisto pelo Poder Judiciário que só poderá invalidá-la na hipótese de ocorrência de alguma nulidade formal, ou seja, erro no seu procedimento e/ou desrespeito à Lei da Arbitragem e/ou ordenamento jurídico. Uma vez proferida, a sentença arbitral torna-se um título executivo nos termos do artigo 515, VII do Código de Processo Civil, podendo ser executada judicialmente.

 

Tribunal arbitral não tem poder coercitivo 

O tribunal arbitral não tem poderes coercitivos para efetivar o cumprimento do que decidiu. Deste modo, caso a parte perdedora não cumpra voluntariamente a sentença arbitral, a parte vencedora terá de recorrer ao Poder Judiciário para obrigá-la a cumprir o que foi estipulado no procedimento arbitral.

 

Equívoco na escolha das regras, câmara e árbitros

As desvantagens que estão ligadas às más escolhas das partes orbitam em torno da escolha de árbitros desprovidos da indispensável imparcialidade ou sem conhecimento técnico/jurídico necessário ou da escolha de um regramento extremamente informal que torne a sentença carente de provas e fundamentos.

 

CUSTOS DA ARBITRAGEM

Ainda, há que se falar dos custos da arbitragem, que têm se mostrado extremamente elevados.

 

A conclusão a que se chega é que a escolha pela arbitragem deverá ser precedida de uma análise consciente de todas as suas vantagens e desvantagens, preferencialmente com o auxílio de um profissional da área do direito, que poderá dirimir todas as dúvidas concernentes ao instituto, evitando-se assim enormes problemas e prejuízos. 

 

Leonardo Luiz Pamplona

Advogado da área Cível do escritório Casillo Advogados

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor nos próximos dias, após mudança de última hora do Senado Federal na votação da MP nº 959/2020

Em uma surpreendente reviravolta, o Senado Federal aprovou ontem (26/08), a remoção do artigo 4º da MP nº 959/2020, que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021.

A partir do texto final da MP já aprovado pelo Congresso Nacional, a LGPD terá sua vigência aplicável imediatamente após a sanção ou veto presidencial, o que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias úteis.

Porém, ainda que a LGPD entre em vigor já nos próximos dias, as sanções administrativas descritas no art. 52 da LGPD (ex: advertência, multa administrativa, impedimento para uso de dados) que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) somente poderão ser aplicadas pela ANPD a partir de 1º de agosto de 2021.

Todavia, ressaltamos que a questão da responsabilização civil (ex: reparação de danos ao titular do dado) é independente da seara administrativa, tendo em vista se tratarem de esferas legais distintas.

Ou seja: ainda que a ANPD não possa aplicar nenhuma sanção administrativa com fato gerador anterior a 1º de agosto de 2021, nada impede que um titular de dado pessoal (ex: cliente, funcionário, etc.) possa: 

exigir das empresas o cumprimento dos dispositivos da LGPD já a partir da vigência da LGPD (o que se dará nos próximos dias); e 

propor ações de reparação de danos em situações de uso indevido de dados/vazamentos, etc.

Ainda, é possível que órgãos como o Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e o Procon já venham a iniciar fiscalizações e/ou medidas judiciais em face de empresas em suas próprias esferas de competência, em caso de eventuais irregularidades.

Logo, é extremamente recomendável que todas as empresas (independentemente do porte ou setor de atuação) acelerem e deem máxima prioridade às suas medidas de adequação à LGPD.

A equipe de Proteção de Dados e Tecnologia do Casillo Advogados está à disposição de nossos clientes e parceiros quanto a tais questões. 

 

O QUE É E COMO FUNCIONA O CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT?

O contrato de locação built to suit é uma modalidade contratual que se torna cada vez mais útil e usual na indústria e comércio de grande porte, além do setor imobiliário. Entenda mais sobre o seu funcionamento.

             

O conceito do contrato de locação built to suit

Imagine, por exemplo, que uma empresa ou um empreendedor precisa de um imóvel com atributos definidos, especialmente desenhados para atender a seu ramo de comércio ou às especificidades de sua linha de produção, mas não localiza um imóvel disponível para locação com essas exatas características, e tampouco possui recursos para adquirir um terreno e edificar um prédio com o perfil pretendido.

Nessa hipótese, a empresa pode optar por procurar um investidor interessado, que procederá então à compra e construção, ou reforma, de um imóvel determinado, com o intuito específico de suprir as necessidades desse inquilino, entregando-lhe o bem em locação na sequência.

É a esse tipo de negócio que se dá o nome de contrato de locação built to suit, também conhecido como “construído para servir” ou “construído para ajustar”.

Trata-se de uma modalidade especial de contrato de locação comercial, na qual o locador arca com todo o investimento necessário para adquirir, construir ou reformar o imóvel pretendido pelo locatário, de acordo com as condições previamente definidas por este último, a fim de que a ele seja locado por prazo determinado.

Enquanto o locador fica responsável pela entrega do imóvel devidamente construído ou reformado, assumindo as despesas necessárias para atender às necessidades do locatário, este receberá o direito ao uso e fruição do bem durante toda a vigência da locação, que, via de regra, é firmada com prazo extenso, em média de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, visando não apenas remunerar o locador pela cessão do espaço locado, mas, também, compensá-lo pelo alto investimento realizado.

Justamente em virtude dessas características, o modelo de locação built to suit tem se tornado, cada vez mais, uma peça fundamental para o desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, além de servir para fomentar a expansão das atividades comerciais e, também, do próprio mercado imobiliário.

As inovações e particularidades trazidas pela lei nº 12.744/2012 para os contratos de locação built to suit                                                                                           

Embora esse tipo de negócio já viesse sendo realizado no Brasil há algum tempo, fato é que, até a edição da lei nº 12.744/2012, de 19 de dezembro de 2012, que introduziu o artigo 54-A na lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), não existiam regras especialmente destinadas a tratar do contrato built to suit, o que causava controvérsias em decorrência da notória complexidade dessa modalidade negocial, quando comparada com as demais subespécies de contratos de locação de imóveis.

Com o advento da lei nº 12.444/2012 e a consequente introdução do artigo 54-A na Lei de Locações, o ordenamento passou então a definir que, em contratos desse jaez, prevalecerão sempre as condições livremente pactuadas entre as partes e demais disposições procedimentais previstas na Lei do Inquilinato, garantindo, assim, maior amplitude à autonomia da vontade dos contratantes e maior segurança jurídica à locação built to suit.

A lei nº 12.744, além de introduzir o artigo 54-A, já citado, também alterou o artigo 4º da Lei de Locações, para criar uma exceção à regra ali inserta.

Em seu texto original, referido dispositivo estipulava que o locador não poderá reaver o imóvel locado antes da data de término do prazo de vigência do contrato, podendo o locatário, por sua vez, rescindir a locação e devolver o imóvel a qualquer momento, desde que pague a multa pactuada – a ser calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato – ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada.

Embora a regra permaneça a mesma para as demais espécies de locação, a lei nº 12.744 definiu que, em se tratando de locação built to suit, não se aplicará o critério de proporcionalidade, e o locatário que optar pela rescisão antecipada do contrato ficará obrigado ao pagamento da integralidade da multa convencionada entre as partes, que poderá corresponder à soma de todos os alugueres restantes até o fim do contrato.

A regra especial leva em conta a natureza do contrato e visa proporcionar maior segurança ao locador, garantindo que este, ao menos, recuperará o valor investido na aquisição, construção ou reforma do imóvel, não sendo prejudicado em caso de denúncia antecipada pelo locatário.

Outra especificidade de grande importância está prevista no §1º do artigo 54-A, que trata da liberdade de os contratantes convencionarem a renúncia ao direito de revisão de alugueres, vedando essa prática durante todo o prazo de vigência do contrato de locação.

Tal autonomia é exclusiva das locações built to suit, pois o artigo 45 da Lei do Inquilinato prevê que, nas demais modalidades de locação, será nula de pleno direito a cláusula que vise elidir os objetivos de referida lei, inclusive no que se refere ao direito de revisar judicialmente o valor do aluguel.

Essa possibilidade foi, semelhantemente, prevista com o intuito de proteger o locador nos contratos de locação built to suit, pois no valor do aluguel definido nessa espécie de locação estão também embutidos, via de regra, os recursos que foram investidos na obra.

É importante salientar que a renúncia ao direito de revisar o valor do aluguel perdurará somente durante o período determinado do contrato, admitindo-se que o locatário venha a pleitear a revisão do locativo caso o contrato passe a vigorar por prazo indeterminado, pois, nessa hipótese, o valor investido na aquisição ou na obra pelo locador já terá sido, em tese, recuperado.

As vantagens, para locador e locatário, nos contratos de locação built to suit

O built to suit se revela, então, uma opção de locação muito atrativa e crescentemente utilizada no mundo corporativo, possibilitando a formalização de negócios locatícios com características excepcionais e vantagens específicas, tanto ao locador como ao locatário.

Em contrapartida ao recebimento do imóvel personalizado, devidamente construído e pronto para uso e gozo, o locatário assume a obrigação de “devolver” os valores investidos pelo locador com a construção ou reforma do imóvel, os quais serão, a seu critério, corrigidos e somados ao valor de mercado do aluguel.

Além disso, considerada a sua excepcionalidade e complexidade, normalmente esse tipo de contrato é celebrado por um longo período de vigência, justamente para que ambas as partes (locador e locatário) sejam beneficiadas.

Desse modo, o locador tem certeza de destinação certa do imóvel e segurança com um contrato de longa duração, possibilitando a recuperação do dinheiro investido com certa margem de lucro, por meio do aluguel.

Já o locatário receberá o imóvel perfeitamente adequado ao seu negócio, sem necessidade de investimento próprio, e terá a garantia de uma locação por longo período, pois o locador não poderá reaver o imóvel antes do término do prazo ajustado – ressalvada, naturalmente, as hipóteses que permitam o despejo, previstas na Lei de Locações.

Por todos esses motivos, cada vez mais o built to suit tem se tornado uma das modalidades de contrato de locação preferidas pelas empresas de médio e grande porte, pois permite que o empreendedor dê outra destinação ao patrimônio que seria imobilizado na construção ou adequação do imóvel, podendo, assim, visar a capitalização de recursos no fluxo de caixa da empresa e a criação de novas frentes de investimento, o que, consequentemente, também fomenta fortemente a economia do país.

THAIS PONDELLI TELLES – OAB/PR 39.329

THIAGO TERPLAK VIEIRA – OAB/PR 79.414

Advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados

PIX: O NOVO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NO BRASIL QUE PERMITIRÁ TRANSAÇÕES INSTANTÂNEAS

Anunciado como “fim do TED, DOC, boleto bancário e débito”, o PIX já tem data para começar a funcionar.

No último dia 12 de agosto, o Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou oficialmente a instituição de seu novo sistema de pagamentos eletrônicos instantâneos, chamado PIX.

A leitura deste texto é essencial para que você fique por dentro das principais novidades deste sistema, sabendo como ele transformará a dinâmica do sistema financeiro no país, e o que afetará, também, a sua rotina pessoal e profissional.

 

O que é o PIX? 

O PIX é um sistema de pagamento eletrônico instantâneo, regulado pela Circular Bacen nº 3.985/20, que determina os critérios de participação e suas infraestruturas: o Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), os quais pretendem que os pagamento via PIX sejam tão fáceis quanto as transações virtuais pelos sistemas atuais (ex: DOC e TED), garantindo uma transação quase instantânea, independente do horário e do dia, de uma forma mais segura e prática

Com o PIX, será possível realizar transações financeiras em geral, como realizar compras presenciais ou pela internet, pagar contas de água, luz e de cartão de crédito, entre outros. 

O início da operação completa do PIX está marcado para o dia 16 de novembro de 2020. Porém, no dia 05 de outubro de 2020 inicia-se o processo de cadastro das Chaves PIX, que são os números de telefone celular, CNPJ, CPF ou e-mail dos usuários. Tais chaves permitem que, por exemplo, um usuário transmita um valor indicando apenas o número do celular do destinatário, sem que haja necessidade de informar outros dados. 

Para que tal feito ocorra, o meio de pagamento PIX será integrado em todos os apps de bancos e as demais instituições de pagamento, tornando-se obrigatória sua adesão para as instituições financeiras com número igual ou superior a 500 mil contas (isso inclui todos os grandes bancos e credenciadoras de cartões, que representam cerca de 90% das transações feitas no país) e facultativa para quem possui uma base inferior

 

Como funciona hoje? 

Hoje, o dinheiro pode ser transferido para contas em outras instituições da seguinte forma: 

TED (Transferência Eletrônica Disponível): consiste em remessas de dinheiro de qualquer valor, sendo obrigatório aos envios que ultrapassem R$ 5.000,00. Se tal operação for realizada até as 17h, o dinheiro entra na conta do destinatário no mesmo dia, desde que seja útil.

DOC (Documento de Ordem de Crédito): envolve transferência de dinheiro no valor máximo de R$ 4.999,99, que cairá na conta do destinatário no dia útil seguinte, podendo levar mais de um dia útil, caso a transferência tenha ocorrido após às 22h.

– Ou seja, ambas funcionam apenas em dias úteis. As transferências podem levar dias para ser finalizadas caso tenham sido feitas em finais de semana ou feriados nacionais e acabam custando caro para o pagador, vez que algumas instituições financeiras por vezes chegam a cobrar mais de R$20,00 por transferência.

 

O que muda e quais são as vantagens com o PIX? 

O PIX facilitará esta transferência de valores, em virtude de seu sistema de pagamento, que funcionará 24 horas por dia e 7 dias da semana, inclusive em finais de semana e feriados, e realizará a transação em até 10 segundos, tornando-se mais prático, rápido e com menos restrições. 

Ainda, em virtude do PIX, o pagamento de impostos e taxas governamentais, será simplificado, na medida em que diminuiria o tempo para compensação do pagamento para segundos e eliminaria a necessidade de notificação posterior, uma vez que órgãos competentes também recebem o histórico da compra, indicando que o pagamento tem relação com determinada carga. 

O PIX também garantirá mais segurança ao universo das transações bancárias, pois permitirá que os pagamentos sejam feitos por QR Code, aproximação, com autenticação biométrica ou de reconhecimento facial, auxiliando no combate às fraudes. 

Outro aspecto positivo do PIX é o menor custo que ele terá. O novo sistema terá custo de envio para as instituições participantes de R$ 0,01 a cada dez transações realizadas, valor inferior aos cobrados atualmente.  

O PIX ainda pode reduzir os prazos de compra e venda de mercadorias. Afinal, como a confirmação de um pagamento do PIX acontecerá de forma instantânea, o atual prazo de uma compensação bancária de 1 ou 2 dias entre o pedido da mercadoria e sua real entrega será eliminado. 

 

Quem pode usar? 

Para usar o PIX, usuário pagador e usuário recebedor devem ter contas transacionais em um banco, uma instituição de pagamento, ou em uma fintech.

 

Como fazer transações com o PIX? 

As transações poderão ocorrer por, pelo menos, três formas diferentes: 

– Por meio da utilização de chaves ou apelidos para identificar o recebedor, como o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ ou um endereço de e-mail, sendo que o pagador escolhe qual das chaves quer utilizar e apenas após deve inserir o valor e confirmar o pagamento;

– Através de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), tendo o recebedor toda informação do pagamento também de forma instantânea, podendo conferir em sua própria conta-corrente ou receber uma mensagem avisando que o pagamento foi efetuado; e

– Pelo uso de QR Codes para pagamentos, que poderá ser reconhecido por qualquer tipo de smartphone. 

O PIX vai suportar QR Code de dois tipos:

QR Code dinâmico: existe um código exclusivo para cada transação podendo incluir o valor e outras informações, como a identificação do recebedor, visando diminuir desvios de dinheiro; e

QR Code estático: há um único código que pode ser usado em múltiplas transações e pode trabalhar com valor fixo ou especificado pelo pagador. É considerado ideal para pequenos vendedores, lojistas ou prestadores de serviços, na medida em que estes podem imprimir o QR Code e disponibilizá-lo em um lugar de fácil visibilidade em seu estabelecimento. 

 

Há limite de valor nas transferências? 

Segundo declarado por representantes do Bacen à mídia, as instituições financeiras participantes seguem livres para fixar um limite, desde que não seja inferior ao já praticado em outras modalidades de transferência. 

 

Como ficam as instituições de pagamento não sujeitas à autorização do Bacen?

Visando estimular a competição e garantir a entrada de instituições de pagamento de menor porte, foi definido que tais instituições, ao aderirem ao PIX, passam automaticamente a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.

 

Como ficam os meios tradicionais? 

TED/DOC: deverão perder espaço, mas coexistirão com o PIX, mesmo que exista a tendência de deixarem de ser utilizados a partir das diversas vantagens do novo sistema.

Cartão de débito: também deverá coexistir com o PIX, ainda que possa tender a cair em desuso para pagamentos no Brasil. 

Cartão de crédito: tende ser pouco afetado pelo PIX, em virtude da possibilidade de pagamento a prazo. 

Boleto bancário: estima-se que esta forma de pagamento possa cair no ostracismo com a implementação do PIX, sendo substituída por um QR Code

 

Qual será o impacto para as empresas?

Por mais que ainda seja cedo para tirar conclusões sobre o tema, há de se concordar que o PIX trará mais facilidade para as empresas fazerem negócios e implicará em redução de custos para os agentes econômicos.

Presume-se também que ocorrerá um aumento na concorrência entre bancos, instituições financeiras e as fintechs

Como nota-se, o PIX foi criado para modernizar e desburocratizar o setor financeiro brasileiro, na esteira dos avanços tecnológicos já em fase de implementação em outras localidades do mundo. Com a chegada do pagamento instantâneo, serviços como DOC e TED, cartões e boletos deverão ser impactados, uma vez que a nova solução promete ser mais eficaz, econômica, prática, rápida e segura. 

 

Por Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogados do setor de Propriedade Intelectual e Tecnologia do Casillo Advogados.

VENDAS VIA E-COMMERCE E SEU IMPACTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER

Pode o empreendedor de Shopping Center, no momento de apurar o valor do aluguel percentual, exigir que o faturamento oriundo destas vendas seja incluído no faturamento bruto mensal do lojista? Confira:

Há muitos anos a locação de lojas em Shopping Centers tem sido objeto de acalorada discussão em nosso país. Embora até hoje não exista um consenso definitivo, cristalizou-se na doutrina jurídica e na jurisprudência o entendimento de que, a cessão de espaço comercial nesses centros de compras, tem natureza de contrato atípico de locação – o qual, apesar da sua atipicidade, é regido pela Lei de Locações Urbanas (lei nº 8.245/1991).

Com o intuito de preservar a ampla liberdade de contratar, o legislador dedicou especial atenção a essa espécie de locação ao redigir o art. 54 da lei supracitada, o qual define que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, sempre prevalecerão as condições que forem livremente estabelecidas entre as partes.

Justamente em razão da maior autonomia contratual e da já citada atipicidade, nos contratos de locação em Shopping Centers podemos encontrar diversas condições específicas desse nicho negocial, especialmente no que se refere às obrigações de ordem pecuniária.

Destaca-se, por exemplo, o já famoso sistema “dúplice” de cobrança de aluguel, que divide esse encargo em duas variantes distintas: aluguel mínimo mensal e aluguel percentual.

O primeiro deles, aluguel mínimo mensal, é pactuado livremente pelas partes em um montante pré-definido, e costuma considerar diversos fatores determinantes, como a localização e a área do espaço comercial, a atividade exercida pelo lojista, sua relevância para o tenant mix do Shopping e até mesmo a capacidade de atrair o público consumidor.

Já o aluguel percentual, também pactuado livremente, é calculado a partir de um percentual que incide sobre o faturamento bruto mensal da loja, e será devido apenas quando o resultado desse cálculo ultrapassar o valor fixado a título de aluguel mínimo mensal.

Como o faturamento bruto do lojista varia mensalmente – e com ele, a base de cálculo do aluguel percentual – para aferir o valor do aluguel devido o empreendedor do Shopping Center se reserva o direito de fiscalizar periodicamente a contabilidade dos lojistas, podendo realizar auditoria interna sobre as vendas declaradas, registros contábeis e quaisquer outros expedientes financeiros eventualmente necessários.

Em que pese esse procedimento esteja há muito consolidado no regime de locações de lojas em Shopping Centers, questionamentos pontuais surgem com o desenvolvimento de novas tecnologias e modalidades comerciais, como o e-commerce, que permite a compra e venda de produtos por meio de plataformas digitais, sem que o consumidor precise se dirigir até uma loja física.

Afinal, mesmo antes da deflagração do Coronavírus, a modalidade de vendas online já era uma realidade cada vez mais presente no dia a dia dos comerciantes e consumidores, pois oferece mais praticidade, segurança e economia de tempo, com possibilidade de retirada do produto – já pago – na loja física, ou de entrega no endereço indicado pelo consumidor no ato da compra.

Com a propagação da Covid-19 e o consequente fechamento das lojas físicas na tentativa de conter a pandemia, o comércio virtual cresceu ainda mais e  tornou-se um instrumento absolutamente essencial para divulgação e venda de produtos em geral, inclusive para os comerciantes instalados no interior de Shopping Centers, razão pela qual diversos lojistas passaram a investir pesadamente em plataformas digitais para comercializar seus produtos via e-commerce, ofertando diferentes opções de entrega, como o delivery, o takeaway ou o drive-thru.

Essa nova prática trouxe consigo uma dúvida, que revolve em torno da possível existência de um dever, atribuído ao lojista, de informar ao empreendedor as vendas realizadas via e-commerce, para que estas sejam computadas e passem a integrar a base de cálculo do aluguel percentual.

A polêmica questão já foi analisada e sedimentada pela jurisprudência brasileira, tendo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.295.808-RJ, firmado entendimento no sentido de que ao locador é permitido despejar o lojista que não informa o faturamento das vendas realizadas via e-commerce:

Representa violação contratual a conduta do locatário que, a despeito de ter assumido a obrigação de efetuar o pagamento do aluguel com base no faturamento, instala ponto de vendas de produtos pela internet, que são faturados em nome de empresa diversa. Os ganhos com o comércio eletrônico não ingressam no faturamento da loja situada no shopping center locador e, por isso, não integram a base para o cálculo do aluguel. A violação contratual acerca da contraprestação devida pelo uso do espaço locado autoriza o desfazimento da locação, nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.245/1991”.

A decisão supracitada é um marco norteador das relações entre Shoppings Centers e lojistas, pois define que o faturamento das vendas realizadas de forma online compõe o resultado mensal do lojista e, como tal, deve ser considerado como integrante da base de cálculo do aluguel percentual, mesmo na hipótese em que esta obrigação não tenha sido prevista em contrato, sob pena de violar a boa-fé contratual e caracterizar infração grave por parte do locatário, facultando ao locador que dê a locação por rescindida e tome as medidas judiciais cabíveis.

Entretanto, para verificar se referida obrigação é exigível na prática, primeiramente é necessário verificar se a venda realizada em plataforma digital envolve de alguma forma a loja localizada no Shopping Center, seja como sede do estabelecimento, estoque de mercadorias, ponto de entrega e distribuição, ou qualquer outra hipótese em que o espaço físico eventualmente esteja relacionado à operação comercial.

Nessas hipóteses, caso as vendas por e-commerce não integrem o faturamento bruto mensal, evidentemente, a base de cálculo para apurar o aluguel percentual ficará prejudicada, passando a ser menor do que realmente seria devido pelo lojista. Essa conduta não apenas contraria a expectativa de contraprestação pela fruição de todo o planejamento e benesses que o empreendimento proporciona, como também está em desacordo com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da comutatividade e da vedação do enriquecimento ilícito de um contratante em descrédito do outro.

Em razão de tudo isso, é possível afirmar que, nas relações de locação de loja comercial em Shopping Centers, o empreendedor possui o direito de acesso a todos os documentos necessários para analisar e calcular as vendas realizadas via e-commerce.

Tal proceder, referendado pela jurisprudência pátria, é essencial para garantir o constante equilíbrio da relação contratual, especialmente nesse momento de calamidade pública que assola toda a sociedade, cabendo aos Shopping Centers e lojistas se adequarem aos novos tempos e às inovações tecnológicas sem, no entanto, deixar de lado as expectativas criadas e as obrigações assumidas, primando-se sempre pelo cumprimento do dever de boa-fé atribuído a todos os contratantes.

Por Thiago Terplak Vieira e Michel Juk da Silva, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

ESTADO DO PARANÁ INSTITUI O REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO (ROT) TRIBUTÁRIA PARA O SETOR VAREJISTA

Entenda detalhes do novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, instituído pelo Estado do Paraná.

Foi publicada, pelo Estado do Paraná, a lei nº 20.250/2020, que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia.

No regime de substituição tributária, o contribuinte recolhe o ICMS baseado na Margem de Valor Agregado (MVA), o que significa que o imposto recolhido é calculado sobre uma margem do possível valor final do produto praticado pelo varejista. Como resultado, o contribuinte poderá ter direito à restituição do valor pago a mais, caso o produto seja vendido por valor inferior ao calculado pela MVA, ou deverá realizar a complementação do imposto, caso o varejista aplique preço maior ao produto, comparado à MVA estipulada.

Com a opção do ROT-ST, o empresário se beneficia com o não pagamento da complementação de que trata o inciso II, do §2º, do RICMS/PR:

  • 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo:

(…)

II – recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior

 

Todavia, para fazer jus ao regime especial, deverá abrir mão de eventual saldo a ser restituído, nos termos do art. 31, §6º, do RICMS, incluído pela nova lei.

Em suma, aderindo à modalidade, o varejista renuncia seu direito de qualquer restituição de diferença de ICMS, mas também é dispensado de realizar qualquer complementação de imposto caso seja constatado um déficit no recolhimento.

Assim, para que seja analisada a vantagem desta modalidade, o empresário poderá levantar seu histórico de contribuição de ICMS-ST, a fim de traçar uma estimativa dos preços aplicados, de modo a projetar quanto pagaria de complementações e quanto receberia de restituições.

Uma inegável vantagem é que o ROT para o setor varejista certamente simplificará e desburocratizará as obrigações fiscais, trazendo segurança jurídica e previsibilidade aos empresários.  

É importante ressaltar que, uma vez feita a opção pelo regime especial, o contribuinte deve permanecer com a opção pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, o que revela a importância de um bom planejamento financeiro e tributário antes de realizar a opção pelo benefício. 

 

Por Stefano Volpi, advogado do setor tributário e Vitor Rebello, estagiário do escritório Casillo Advogados

Fim da validade da MP 927/2020: como fica a simplificação do home office?

Simplificação do home office perde sua validade, entretanto poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras da CLT. Entenda mais:

Com o fim da medida provisória, em 19 de julho de 2020, a flexibilização de algumas medidas previstas na legislação trabalhista proposta pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus deixaram de ser válidas, dentre elas, a simplificação do home office. 

Entretanto, cumpre salientar que as ações tomadas pelos empregadores durante a vigência desta medida provisória continuam válidas até o fim do prazo estabelecido e/ou até o fim do estado de calamidade pública. As mudanças valem, portanto, para as medidas que foram ou serão adotadas a partir de 19 de julho.

Muito embora a Medida Provisória tenha perdido sua eficácia, o home office poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras descritas na CLT. 

Assim, a partir de agora, o trabalho remoto não poderá ser determinado pelo empregador; ao contrário disso, as empresas precisarão fazer um acordo diretamente com os funcionários, mediante elaboração de termo aditivo ao contrato de trabalho, com todas as especificações necessárias do referido regime e das atividades a serem realizadas pelo empregado.

O mesmo termo aditivo ao contrato de trabalho também deverá dispor sobre as responsabilidades pela aquisição, manutenção e/ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do trabalho remoto; bem como do reembolso das despesas que serão arcadas pelo empregado.

Para os empregados que já estavam em home office, caso a empresa opte pela manutenção do trabalho a distância, deverá firmar um termo de ajuste com o empregado, ratificando a continuidade dessa modalidade de trabalho, sem prejuízo às partes.

Durante a vigência da Medida Provisória, o tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não constituía tempo à disposição ou de sobreaviso. Contudo, com o fim da MP, a utilização de tais ferramentas fora do horário de trabalho poderá caracterizar jornada extraordinária ou sobreaviso.

De acordo com a CLT, as empresas poderão solicitar o retorno dos empregados à sua sede, desde que observado o prazo de transição de 15 dias e constar expressamente em aditivo contratual.

Quanto aos aprendizes e estagiários, que, pela redação da medida provisória poderiam trabalhar remotamente, a legislação deixa de ter previsão expressa para tal modalidade.

Por fim, uma observação muito importante, o empregador deverá instruir expressamente e prestar todo auxílio necessário para que os empregados tomem todos os cuidados relacionados à sua saúde, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, sendo recomendável a formalização mediante assinatura de termo de responsabilidade para cada funcionário.

 

Manuella Jorgetti de Moraes Franck, advogada do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados