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A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS ALTERAÇÕES NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A Lei da Liberdade Econômica trouxe a desconsideração da personalidade jurídica como uma alteração fundamental na livre iniciativa econômica. 

No dia 20 de setembro do presente ano comemoramos o primeiro aniversário da celebrada lei nº 13.874, também intitulada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

Além de inovar em muitos pontos, a lei nº 13.874 se propôs a alterar algumas normas e institutos jurídicos que há muito eram tidos como consolidados, dentre os quais, destacamos aqui a chamada desconsideração da personalidade jurídica

Para explicar o que é a desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente convém esclarecer que a maioria das pessoas jurídicas criadas para fins empresariais possuem patrimônio próprio, distinto dos patrimônios pessoais de seus instituidores (sócios), que será utilizado no dia a dia para o exercício de suas atividades e, caso necessário, responderá pelas dívidas que porventura forem contraídas pela sociedade.

Essa autonomia patrimonial é garantida por uma característica que denominamos limitação de responsabilidade, típica das sociedades limitadas (LTDA), anônimas (S/A) e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

Ocorre que a proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica eventualmente pode ser utilizada de maneira indevida pelos sócios, para os mais diversos fins, culminando, não raro, em prejuízos para os credores da empresa.

Era justamente para coibir tais práticas que o Código Civil já previa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para direcionar a responsabilidade pelas dívidas para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores.

Como a limitação de responsabilidade nessas espécies societárias é a regra, a desconsideração da personalidade jurídica constitui a exceção, devendo ser utilizada apenas em casos extremos.

A aplicação excepcionalíssima, todavia, não vinha sendo visualizada na prática, pois bastava, muitas vezes, que se demonstrasse a insolvência da empresa para que a responsabilidade pelas dívidas fosse imediatamente dirigida aos sócios. Isso ocorria pois o artigo 50 do Código era muito amplo e não conceituava o que seriam o “desvio de finalidade” ou a “confusão patrimonial” – requisitos para a aplicação do instituto –, deixando sua interpretação à completa mercê do juiz que analisava o caso concreto.

Foram necessários grandes esforços para que a matéria fosse aos poucos afunilada, culminando em revisões legislativas que se iniciaram com o Código de Processo Civil de 2015 (que criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e agora seguem com a Lei da Liberdade Econômica (que reformulou o art. 50 do Código Civil).

A lei 13.874 laborou com grande acerto, por exemplo, ao incluir no Código Civil o art. 49-A, que esclarece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas tem a finalidade de “estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

A lei também se propôs a delimitar de forma objetiva os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ao propor conceitos definitivos para o “desvio de finalidade” e para a “confusão patrimonial“.

Assentou-se o “desvio de finalidade” como a “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza“, esclarecendo-se que a mera expansão ou alteração da finalidade original da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Por sua vez, a “confusão patrimonial” foi definida como a ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios/administradores, caracterizada pelo “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, pela “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” e pela prática de quaisquer “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Também se ressalvou que os efeitos da desconsideração serão estendidos apenas aos bens dos administradores ou sócios que foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, poupando os sócios que não detêm poderes de administração e que não auferiram vantagem com o desvio de finalidade ou com a confusão patrimonial.

A Lei da Liberdade Econômica ainda estabeleceu que “a mera existência de grupo econômico” não autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio das demais sociedades que constituem um conglomerado empresarial (até então, em razão da dívida de uma única empresa do grupo, direcionava-se a execução de forma indistinta a todas as outras sociedades).

 

Gustavo Henrique Ellerbrock

Advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados

Portaria divulga os índice do FAP para 2021

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021, foi divulgado por meio da Portaria SEPRT nº 21.232 do Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Os dados estão disponíveis nos sítios da Secretaria da Previdência Social (www.gov.br/previdencia) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um flexibilizador das alíquotas de 1%, 2% ou 3% dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.

O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais aos estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais.

O FAP atribuído aos estabelecimentos, com vigência para o próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria da Previdência, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Receita (www.receita.economia.gov.br) e serão analisadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

A contestação deverá versar somente sobre: (i) comunicação de acidentes de trabalho; (ii) benefícios; (iii) massa salarial; (iv) número médio de vínculos; e (v) taxa média de rotatividade.

O resultado da contestação será divulgado no sítio da Previdência e da RFB. Da decisão caberá, ainda, recurso, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O processo administrativo terá efeito suspensivo, que cessará na data da publicação do resultado do julgamento que será proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Informações prestadas pela Confederação Nacional da Indústria)

Pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário

Muitas dúvidas têm surgido acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário autorizadas pela lei 14.020/2020.

Isso porque a lei que regulamenta o 13º salário (lei nº 4.090/1962), determina que o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias.

As diversas discussões travadas se dão em razão de que a lei 14.020/2020 foi silente no tocante aos impactos das medidas de suspensão contratual e redução de jornada e salário no pagamento do 13º salário dos empregados.

O Ministério da Economia expediu, em 17/11/2020, a nota técnica nº 51520 orientando o pagamento do valor do 13º salário de forma integral, sem considerar a redução salarial, não computando, entretanto, 1/12 de 13º salário nos meses em que o contrato de trabalho esteve suspenso por período superior a 14 dias. Quanto às férias, a orientação é no sentido de que não sejam computados os meses de suspensão contratual no período aquisitivo. Na hipótese de redução salarial, não há impacto no valor das férias, porque o valor da mesma deve ser considerado na data da sua concessão. 

Contudo, é importante destacar que a aludida nota não possui caráter de lei, não havendo obrigatoriedade das empresas se vincularem à mesma.

Neste artigo serão apresentados os principais posicionamentos acerca do pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário, sem, contudo, pretender-se esgotar o tema.

Nas situações de redução de jornada e salário, há três correntes interpretativas para pagamento do 13º salário. A primeira trata-se de interpretação literal do artigo 1º da lei 4090/62 e defende que, se a jornada do empregado estiver reduzida em dezembro, o pagamento do 13º salário dar-se-á na mesma proporção, pois a lei refere que a base de cálculo para pagamento do 13º salário corresponde à remuneração devida em dezembro.

A segunda corrente advoga que o pagamento do 13º salário deverá observar a remuneração do mês de dezembro a que o empregado faria jus, se o contrato de trabalho não estivesse com a medida de redução de jornada e salário, devendo ser pago de forma integral.

A última corrente sustenta que, para o cálculo do pagamento do 13º salário, a empresa deve realizar a média dos salários recebidos nos últimos doze meses pelo colaborador.

Nas hipóteses de suspensão contratual, discute-se a proporcionalidade e o valor do 13º salário.

No tocante à proporcionalidade, defendem parte dos operadores do direito que a lei 4090/62 estabelece que o 13º salário será devido para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, sendo que o período em que o empregado estiver com o contrato de trabalho suspenso não será considerado para o cômputo do 13º. 

O pagamento integral do 13º salário trata-se de posicionamento minoritário entre os juristas.

Além das referidas discussões, ainda discute-se o valor devido ao trabalhador na hipótese de o contrato de trabalho estar suspenso em dezembro.

A primeira corrente é embasada na literalidade da lei 4190/62 e defende que não deverá haver pagamento do 13º salário em razão do contrato estar suspenso em dezembro.

A segunda corrente sustenta que o pagamento deve ser efetuado de forma integral, devendo ser considerada a remuneração devida, caso o contrato de trabalho não estivesse suspenso.

Por fim, a última corrente advoga que deve ser realizada a média dos salários recebidos nos últimos 12 meses para pagamento do 13º salário.

Em razão das divergências acerca do tema, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de mitigar os riscos e eleger a opção mais acertada, de acordo com o seu perfil.

Por Ana Carolina de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Direitos do trabalhador durante o período eleitoral

Todo cidadão que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição, será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98).

Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador.

A empresa não pode negar o descanso ao empregado.

A Justiça Eleitoral orienta que as folgas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso, não é possível conceder a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação).

Não é possível converter em retribuição pecuniária os dias de compensação pela prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral.

O empregado tem direito às folgas, mesmo que esteja em período de gozo de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Além de obrigação, o voto é um direito de todo cidadão com idade acima de 16 anos. Se ele estiver de serviço no dia das eleições, a empresa é obrigada a liberá-lo para que ele possa exercer o seu direito.

A Justiça Eleitoral não limita tempo, mas diz que a empresa tem que liberar seus empregados o tempo suficiente para que eles possam votar.

 

Por Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Entenda os impactos das recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Saiba quais são as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 ao Código de Trânsito Brasileiro.

No dia 13/10/20, foi sancionada a Lei Federal nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ampliar o prazo de validade das habilitações e dar outras providências.

Até então, o Contran era presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) e composto por representantes de diversos ministérios, além de um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Conselho passa a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura e será composto apenas por representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, da Defesa, do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao dirigente do Denatran caberá atuar como Secretário-Executivo do Contran, o que indica um anseio governamental de concentrar para si a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda passou a estender para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores com idade inferior a 50 anos, de 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos. Segundo o artigo 4º da Lei, fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data em que a mesma entrar em vigor. Logo, somente as renovações efetuadas a partir da sua vigência, prevista para 12/04/21, contarão com esses novos prazos.

Além disso, também foi alterada a regra de contagem de pontos, disposta no art. 261 do CTB, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que era imposta sempre que o infrator atingisse 20 pontos no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração. Com a mudança, passa a haver uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Contudo, os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, previstos no §1º, do art. 261 do CTB, não foram alterados. Portanto, havendo extrapolação dos limites acima, a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do Contran, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Outra importante inovação foi realizada no art. 267 do CTB, segundo o qual deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Isso traz aos condutores uma segurança jurídica que não existia, pois anteriormente essa conversão era uma “possibilidade” que ficava a critério da autoridade de trânsito, se entendesse essa providência como mais educativa e o condutor não fosse reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/2020 também criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do Código (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos) nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran, a depender da autorização do potencial cadastrado. Com base no RNPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios fiscais e tarifários aos indivíduos, na forma da legislação específica de cada ente federativo.

Em caso de defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido na notificação de autuação prevista no art. 281 do CTB, a nova redação do art. 282 prevê que a penalidade será aplicada e a autoridade pública disporá do prazo de 180 dias, contado do cometimento da infração, para expedir notificação da sua imposição. Havendo apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o referido prazo será de 360 dias. O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda trouxe outras inovações pontuais, como:
a) a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicarem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União (arts. 20, XII, 21, XV e 24, XXII);
b) a obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples e para os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (led) (art. 40, §2º);
c) pela nova redação do art. 64 do CTB, as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes, o dispositivo previa como critério apenas a idade;
d) a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores também foi ampliada de 7 para 10 anos (art. 244, V);
e) o condutor não será mais penalizado por não portar a permissão ou a carteira de habilitação se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o mesmo está habilitado (art. 159, §1º-A);
f) ainda, a nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa sob efeito de álcool ou outro psicoativo (art. 312-B).

De qualquer forma, todas essas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 estão previstas para entrar em vigor somente em 12/04/21, quando decorrerá o prazo de 180 dias contados da sua publicação oficial, ocorrida em 14/10/20.

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E DO PASSAPORTE NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS

Em uma cobrança judicial, o credor pode fazer uso de uma série de medidas para encontrar bens do devedor aptos a quitar a dívida. Dentre elas, as mais conhecidas são o bloqueio de veículos (Renajud), de valores existentes em conta-corrente (Bacenjud) e a consulta de bens via Declaração de Imposto de Renda (Infojud). Entretanto, é muito comum que mesmo com a utilização de referidas ferramentas, não sejam encontrados bens do devedor, razão pela qual nos últimos anos vem ganhando força as chamadas medidas atípicas de execução, destacando-se entre elas o pedido de suspensão da carteira de motorista (CNH) e apreensão do passaporte dos devedores. 

 

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 e a introdução do artigo 139, IV, a utilização de referidas medidas excepcionais ganharam força ainda maior, pois o novo dispositivo concedeu ao juiz o poder de fazer uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias a fim de assegurar cumprimento de toda e qualquer ordem judicial. Desde então muito se debate sobre a possibilidade de se determinar a suspensão de CNH e apreensão de passaporte estarem contempladas pelo artigo de lei supracitado. Também há controvérsia sobre sua legalidade frente a outras normas jurídicas, como o direito de ir e vir. Porém, é fato que, para o bem ou para o mal, ela vem sendo determinada por alguns juízes. Entenda sobre as medidas:

 

Pelo credor 

 

Pelo prisma do credor, esta medida pode representar solução às chamadas execuções frustradas, que perduram por anos sem nenhuma perspectiva de êxito, enquanto, em muitos casos, os devedores continuam a ostentar uma vida de luxo  rotineiramente protagonizada nas redes sociais. 

Pelo devedor

 

Sob a ótica do devedor há certa insegurança jurídica, pois os executados não conseguem e nem podem prever quais as medidas serão aplicadas no decorrer das demandas judiciais. Ainda, deve ser considerado que as consequências da aplicação de tais medidas podem se revelar extremamente prejudiciais aos devedores, como, por exemplo, a impossibilidade de realizar uma viagem para tratamento de saúde.

 

Viabilidade da execução

Não existe unanimidade nas decisões judiciais e na doutrina acerca do tema. Alguns admitem que as medidas atípicas sejam aplicadas de forma irrestrita. Outros defendem a necessidade de realizar previamente todas as medidas típicas para, apenas após, aplicar os meios atípicos.

 

Entre as decisões judiciais mais recentes sobre a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado, tem se sobressaído o entendimento de que deve ser comprovada a eficácia da medida para a satisfação do crédito. Ainda, os julgados sobre o assunto entendem que tais medidas são excepcionais, devendo ser aplicadas apenas como última alternativa.

 

Ainda, de acordo com o informativo nº 631 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que é ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção de passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não tenha observado o prévio contraditório.

 

Desta maneira, conclui-se que as medidas atípicas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, pois o caso concreto precisa se enquadrar em critérios excepcionais que autorizem a sua utilização em situações que efetivamente seja justificada a sua adoção, evitando-se abusos.

 

Portanto, para que uma cobrança judicial seja realizada de forma efetiva porém dentro dos parâmetros legais, é necessário que todos os envolvidos busquem a satisfação de seu crédito, utilizando para tanto os meios contemplados pelo ordenamento jurídico, de acordo com as nuances e particularidades de cada caso concreto.  

 

Por Leonardo Luiz Pamplona, advogado do escritório Casillo Advogados Giovanna Soares dos Santos, estagiária do escritório Casillo Advogados.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ (ROT-ST)

Em julho de 2020 foi publicada, pelo Estado do Paraná, a Lei nº 20.250/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR) instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a instituição do ROT-ST, o empresário tem a faculdade de optar por eliminar a restituição e complementação do ICMS-ST, com objetivo de reduzir a burocracia, trazendo segurança jurídica e, eventualmente, vantagens financeiras. Esta lei já foi tema de artigo publicado pelo Escritório, que pode ser acessado através deste link.

Com a publicação da nova lei surgiram dúvidas, bem como a necessidade de regulamentação do novo regime. A fim de preencher esta lacuna, o Governo do Estado publicou, em 28 de setembro, o Decreto nº 5.799 que implementou diretrizes e regras para o contribuinte que opta ou pretende optar pelo ROT-ST, dentre elas destacam-se as seguintes:

 

🔹 O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária – ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto;

🔹 Poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigirem a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária – ST.

🔹 A opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante, mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizarem operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.

🔹 A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:

 

    • Entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentando a situação “Regular” para todos os períodos;

 

    • Não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

 

🔹 O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º (trigésimo) dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária – ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia no prazo estabelecido.

🔹 Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados, tácita e automaticamente, optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

 

Escrito por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Arndt, estagiário do escritório Casillo Advogados

O BEM DE FAMÍLIA E A POSSÍVEL MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE

Quando o assunto bem de família vem à tona em discussões jurídicas, a ligação com o instituto da impenhorabilidade é praticamente automática, tendo em vista que a lei brasileira estabelece que o imóvel residencial destinado à moradia permanente da entidade familiar é intocável, não podendo ser penhorado ou expropriado para responder por qualquer dívida assumida por seu proprietário. 

O que é a impenhorabilidade?

Com efeito, a impenhorabilidade é a norma geral, definida pelo art. 1º da lei 8.009/1990, que estabelece uma proteção ampla e incondicionada ao bem de família e não prevê critérios qualitativos ou quantitativos, tampouco requisitos para sua aplicação.

As únicas exceções a esta regra estão dispostas no art. 3º do mesmo diploma legal, como nos casos de cobrança de pensão alimentícia ou de dívida decorrente de fiança prestada em contrato de locação, hipóteses em que a impenhorabilidade será inoponível perante o credor.

Embora a Lei do Bem de Família esteja em pleno vigor desde 1990, com parcas alterações desde sua publicação, é de suma importância lembrar que o direito não é estático e que seu estudo e aprimoramento são constantes, afinal, vivemos em uma sociedade dinâmica e o direito, do mesmo modo, deve estar continuamente em evolução para acompanhá-la.

Em decorrência disso, é apenas natural que os Tribunais brasileiros acompanhem essas vicissitudes e, eventualmente, repensem posicionamentos há muito consolidados e anteriormente considerados “imutáveis”. 

 

Mudanças no entendimento jurisprudencial

Nesse diapasão, em recente decisão proferida em 02 de setembro de 2020, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou novo entendimento a respeito da disciplina aplicável ao bem de família, ao dar parcial provimento à Apelação Cível nº 1094244-02.2017.8.26.0100.

No caso, a coproprietária de um imóvel localizado em bairro nobre da cidade de São Paulo, arguiu, em embargos de terceiro, que o bem serve de moradia sua e de suas filhas, e, como tal, não poderia ser penhorado para responder por dívidas do coproprietário (ex-cônjuge da embargante).

Os embargos de terceiro foram julgados procedentes em primeira instância, para declarar a impenhorabilidade do imóvel e determinar o cancelamento da constrição sobre ele aposta.

O credor recorreu da sentença primeva, e a 12ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o recurso, manteve o reconhecimento da qualidade de bem de família atribuível ao imóvel, mas afastou parcialmente sua impenhorabilidade por considerar que o alto valor do bem (R$ 4.550.000,00 à época da avaliação, em abril de 2016) permitirá a reserva de parte do produto da alienação para que a proprietária possa adquirir outro imóvel, a ser também destinado à sua moradia.

Conforme consignou o Desembargador Relator, Castro Figliolia, o alto valor de avaliação do imóvel é uma “circunstância que torna possível a penhora e alienação do bem de família com restrições”, devendo ser reservada parte do valor para que a proprietária “possa adquirir outro imóvel que propicie à família moradia talvez não tão luxuosa, mas tão digna quando a proporcionada pelo bem constrito”.

Ainda de acordo com o Relator, trata-se de solução equânime, “que não implica violação à dignidade da família do devedor e que, ao mesmo tempo, impede que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios”.

 

A decisão é inusual, necessária e relevantíssima, afinal, é evidente que a função da Justiça transcende a mera aplicação de leis e entendimentos jurisprudenciais. Não se pode esquecer, por exemplo, que é papel do Judiciário observar os princípios constitucionais e processuais quando da prolação de decisões, de forma ponderada, para que não haja o desvirtuamento na sua interpretação. É o exemplo do presente caso em discussão.

Afinal, ao mesmo tempo em que um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito é o princípio da dignidade da pessoa – um dos motivos, inclusive, pelos quais o legislador instituiu o bem de família –, a proteção incondicional deste bem, ainda mais quando contrária ao princípio da boa-fé processual, deve ser vigorosamente combatida.

 

Conforme acertadamente destacado no respeitável acórdão, a proteção cega ao instituto do bem de família, em desatenção às particularidades do caso em análise, dá margem à blindagem irrefreada de grandes patrimônios.

Igualmente coerente foi o esclarecimento de que a impenhorabilidade decorrente da lei 8.009/90 possui como finalidade a garantia de moradia digna ao núcleo familiar, não a “invulnerabilidade pura e simples do patrimônio da pessoa” ou a “intocabilidade de toda e qualquer moradia, valha o quanto valer.

Logo, existindo a possibilidade de compra de uma moradia digna com a reserva de fração do produto advindo da alienação do bem de família, inexiste qualquer ilegalidade ou violação de princípio constitucional ao se afastar sua impenhorabilidade. O que existe é a garantia de que imóveis de elevadíssimo valor não permaneçam injustamente intocados, em detrimento de credores de direitos líquidos, certos e exigíveis.

Apesar de ser uma decisão bastante formidável, é importante ressalvar que tal posicionamento não é precedente de aplicação obrigatória, considerando que se trata de entendimento isolado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda pendente de (eventual) análise pelos tribunais superiores.

Tal apontamento, no entanto, não afasta a importância da referida decisão ou diminui seu potencial no auxílio de uma futura quebra de paradigma no entendimento geral acerca da impenhorabilidade do bem de família.

 

CARLA FERNANDA NETZEL DE MOURA LEITE – OAB/PR 76.082

Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

Quais as faixas de renda do imposto de renda pessoa física e jurídica?

Imposto de renda para pessoa jurídica (IRPJ) é, como define o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 

É uma declaração obrigatória para todas as empresas, exceto organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, que estão isentas de pagamento do imposto. 

A declaração do imposto de renda para pessoa jurídica varia conforme o regime tributário adotado pela empresa.

 

➡Micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional pagam mensalmente o IRPJ no DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Por isso, não precisam fazer a declaração de imposto de renda para pessoa jurídica. Devem somente enviar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), documento exigido pelo Governo Federal.

➡Empresas que adotam o Lucro Real sofrem cobrança do IRPJ anual ou trimestralmente sobre o valor real do lucro obtido durante o período. A alíquota é de 15% sobre o valor do lucro total. Há um adicional de 10% para valores excedentes a R$ 20 mil ao mês. O lucro real é a opção da maioria das empresas, além de ser obrigatória para companhias do setor financeiro, corretoras de títulos, sociedades de créditos, corretoras de investimentos, empresas que recebem capital estrangeiro ou têm uma receita anual superior a R$ 78 milhões, entre outras.

➡Empresas optantes do Lucro Presumido, que faturam entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhõe, há uma presunção do lucro conforme o setor e com base na tabela da Receita Federal, que  varia de 1,6% a 32% do faturamento. A alíquota do IRPJ de 15% é aplicada, a cada 3 meses, sobre a diferença entre a receita operacional e o percentual da margem de lucro presumido.

 Lucros superiores a R$ 60 mil por trimestre sofrem adicional de 10%. 

 

Já o imposto de renda para pessoa física (IRPF) deve ser declarado pelo empresário quando seus rendimentos pessoais superarem R$ 28.559,70 no ano fiscal anterior ou se ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança). Há também outras hipóteses que demandam a declaração de IRPF, como quem obteve lucro na venda de bens ou quem realizou operações em bolsas de valores, como compra e venda de ações.

Enquanto o imposto de renda para pessoa jurídica obedece às alíquotas de cada regime tributário optante, a pessoa física se enquadra na faixa de isenção ou nas faixas de alíquota de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

 

IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA

Em qualquer transação que tenha por objeto a transmissão de bens imóveis, seja por compra e venda, cessão de direitos, permuta ou qualquer outra modalidade de alienação onerosa, as partes envolvidas estarão, via de regra, sujeitas ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ou, simplesmente, ITBI.

 

Previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, trata-se de um tributo de competência municipal, que incide nas operações de alienação de imóveis ou de transferência de direitos sobre esses bens (excetuados os direitos de garantia).

Por opção do legislador, o ITBI é devido apenas quando a alienação se der por ato “inter vivos e de forma onerosa, afastando, assim, sua incidência nos casos de transferência gratuita, seja por ato de vontade (doação), seja por transmissão hereditária (herança), hipóteses em que o tributo incidente será o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Muito embora a incidência do ITBI seja a regra para essas operações, tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional estabelecem algumas hipóteses de imunidade tributária, ressalvando que esse imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos realizada com o intuito de incorporar o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica – salvo se, nestes últimos casos, a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Ocorre que, ao estabelecer as exceções supracitadas, a norma atualmente vigente não deixa claro se a imunidade tributária, em caso de transferência para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, limita-se apenas ao valor necessário para integralizar o capital social, ou se alcança todo o valor do bem imóvel, quando este se revelar superior ao capital subscrito.

Em decorrência dessa omissão normativa, a questão foi recentemente alçada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em caso que teve origem em mandado de segurança impetrado por empresa de Santa Catarina contra ato do secretário da Fazenda do Município de São João Batista/SC, que havia deferido apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, para a realização de capital, exigindo o pagamento do tributo sobre o valor excedente, ou seja, sobre a diferença entre o valor do capital social e o real valor dos bens incorporados.

A empresa em questão possuía capital social de apenas R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mas havia incorporado a seu patrimônio nada menos que dezessete bens imóveis, cujos valores, somados, perfaziam a quantia de R$ 802.724,00 (oitocentos e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), superando em muito o valor de seu capital social – a empresa justificava que o saldo entre os dois montantes seria destinado à formação de reserva de capital.

O juízo de 1º grau concedeu a segurança à empresa impetrante por considerar que a norma legal que prevê a imunidade tributária não contém nenhuma limitação, de forma que não poderia ser interpretada restritivamente. Em segunda instância, porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não seria razoável aplicar a imunidade tributária sobre o valor de todos os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, quando apenas uma pequena fração do monte havia sido suficiente para a completa integralização do capital social.

Com a interposição de Recurso Extraordinário pela empresa impetrante, a questão teve a repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 796), que, por maioria, adotou o posicionamento do Ministro Alexandre de Moraes, autor da divergência, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e fixar a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

O voto vencedor repeliu a pretensão da empresa de imunizar o valor dos imóveis excedentes às quotas subscritas, sob o pretexto de criar-se uma reserva de capital, ressaltando que a livre iniciativa, a promoção de capitalização e o desenvolvimento das empresas não podem chegar ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma positivada pelo constituinte.

De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, “revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital”.

Ao considerar o valor do capital social (R$ 24.000,00) e o valor total dos imóveis incorporados (R$ 802.724,00), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a empresa pretendia constituir, sem o pagamento de impostos, uma reserva de capital em valor muito superior ao permitido, o que violaria a norma constitucional e causaria grave prejuízo ao fisco municipal.

O julgamento também foi de grande importância para esclarecer que a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital não se confunde com as figuras societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas, o que importa em dizer que as ressalvas do inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese de incorporação de bens para realização de capital, mas unicamente aos demais casos previstos nesse dispositivo.

Nessas situações, portanto, não haverá imunidade do ITBI se as empresas fruto de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, possuírem atividade preponderante de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo irrelevante, por outro lado, o objeto da empresa quando tratar-se de incorporação para integralização de capital.

Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal passa, agora, a entender que não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o limite do capital social a ser integralizado e o efetivo valor do imóvel incorporado. E tendo em vista que a alienação de imóveis é um mecanismo de extrema importância em atos de planejamento sucessório e societário, a nova tese deverá ser previamente considerada para orientar a tomada de decisões no plano da organização patrimonial, sendo sempre indicado que a parte interessada em realizar qualquer operação dessa natureza esteja devidamente assessorada por advogado especializado.

NATHALIE MURARI VIVAN – OAB/PR 94.426

GUSTAVO HENRIQUE ELLERBROCK – OAB/PR 90.226

Advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados