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DIREITO AO ESQUECIMENTO – ENTENDA O JULGAMENTO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DESTA TESE

Em uma sociedade onde a informação se dissemina de forma vertiginosa, é cada vez mais comum que pessoas citadas em notícias, artigos, blogs, redes sociais e afins, busquem apagar seus nomes das malfadas publicações, calcadas em seu direito constitucional a privacidade e proteção à honra e imagem.

Quando tais publicações trazem notícias ou informações falsas, as conhecidas fake news, ou ofensivas à honra e à imagem, não há dúvida sobre os meios legais a serem utilizados para proteger a vítima e responsabilizar os ofensores. 

Entretanto, quando se fala de notícias verídicas, nasce a controvérsia sobre o “direito ao esquecimento”.

O “direito ao esquecimento” nada mais é do que o direito de apagar dos meios de comunicação, informações divulgadas a respeito de pessoas e fatos, após decorrido determinado período de tempo.

A grande questão que se coloca na discussão que envolve o “direito ao esquecimento” gira em torno do confronto entre dois princípios fundamentais: de um lado, o direito à dignidade, vida privada, honra e intimidade e, do outro, a liberdade de expressão, informação e interesse público.

No Brasil, visando uniformizar o entendimento acerca de referido instituto, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, deu repercussão geral ao chamado caso Aída Curi, onde se discutia o direito dos autores, parentes de Aída, que foi vítima de abuso sexual e assassinato na década de 50 de, além de serem indenizados pela veiculação do nome e imagem da jovem no programa Linha Direta da Rede Globo, impedir que novas publicações sejam feitas a fim de que os fatos, ocorridos efetivamente possam ser apagados da memória da sociedade.

Assim, em 11/02/2021, por maioria de votos (9 a 1), o STF definiu que no ordenamento jurídico brasileiro não existe proteção constitucional ao direito ao esquecimento.

O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou que, em se tratando de fatos obtidos de maneira lícita e divulgados sem abuso À honra ou imagem do envolvido, não há que se cogitar na restrição ao direito à liberdade de expressão, de informação e imprensa, apenas em razão do decurso de determinado lapso temporal.

Ressaltou-se ainda que a veiculação de fatos, especialmente os que abordam crimes notórios, além de informar, promovem o debate sobre temas jurídicos sociais relevantes, fomentando assim a edição de normas mais rigorosas.

Em resumo: a partir do julgamento do emblemático “caso Aída Curi”, pedidos de exclusão de publicações ou indenização em razão das mesmas, fundamentados apenas no direito ao esquecimento, não serão reconhecidos pelo Poder Judiciário. 

Entretanto, é importante frisar uma vez mais, que referido julgamento não impede que pessoas que tenham sua honra ou imagem aviltadas por publicações inverídicas ou abusivas busquem o Poder Judiciário para defesa dos seus direitos, vez que, nestes casos, a legislação contempla todos os instrumentos necessários para que os ofendidos possam impedir a manutenção das veiculações e também possam ser indenizados pelo abalo moral sofrido.  

Por Leonardo Luiz Pamplona, Advogado do Escritório Casillo Advogados.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – 2021

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário/M&A e Victor Petrochinski, estagiário do Setor Societário.

 

Os Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) são valores de qualquer natureza que são mantidos fora do país, por entidades e/ou pessoas com domicílio fiscal no Brasil.

Segundo o Banco Central do Brasil (“BACEN”), podem ser classificados como CBEs: bens, direitos, instrumentos financeiros, recursos em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações societárias, títulos de crédito e valores mobiliários em geral, créditos comerciais, cripto moedas, dentre outros ativos (móveis ou imóveis) economicamente avaliáveis.

Tais ativos devem ser declarados anualmente ou trimestralmente pelas pessoas (físicas ou jurídicas) com domicílio fiscal no Brasil, conforme o seu enquadramento legal.

Conforme trazido na Resolução nº 4.841, de 30 de julho de 2020, o piso de obrigatoriedade de declaração foi elevado de USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos) para USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

 

 

  • Quem deve declarar?

 

Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no Brasil deverão declarar eventuais CBEs de forma anual ou trimestral, conforme o volume de recursos financeiros detidos no exterior:

  1. Declaração Anual: deverão declarar anualmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Anual”);

 

  1. Declaração Trimestral: deverão declarar trimestralmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Trimestral”).

 

 

  • Prazos:

 

 

  1. Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, o prazo abre em 15 de fevereiro do ano subsequente e encerra em 5 de abril;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, o prazo abre em 30 de abril e encerra em 5 de junho do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, o prazo abre em 31 de julho e encerra em 5 de setembro do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, o prazo abre em 31 de outubro e encerra em 5 de dezembro do mesmo ano;

Caso essas datas coincidam com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, ficará prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Eventual declaração fora dos prazos estabelecidos acima, poderá implicar em multas que variam de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% (cinquenta por cento) em alguns casos.

 

 

  • Como declarar?

 

A declaração deve ser feita eletronicamente e diretamente no site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbeanual.

Para eventuais dúvidas, o BACEN disponibilizou o Manual do Declarante: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/manualcbe

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DO INPI VIA PIX

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 10 de fevereiro de 2021, informativo referente à possibilidade de realizar o pagamento de qualquer serviço atrelado à área da Propriedade Intelectual via Pix. Portanto, se antes já havia sido implementada a possibilidade de pagamento via Pix apenas para alguns serviços, agora, a partir do dia 11 de fevereiro, esse mecanismo está disponível para todos os serviços presentes na Tabela de Retribuições.

Todavia, há uma exceção: até o momento, procuradores não podem desfrutar dessa nova ferramenta. Porém, segundo o INPI, sua inclusão ocorrerá em fase posterior.

Para o INPI esse é um passo importante no quesito modernização, vez que facilita a arrecadação dos órgãos públicos federais, bem como permite pagamentos mais ágeis para os contribuintes.

POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS EMPREGADOS

Recentemente a Receita Federal firmou entendimento por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 de 2020, no qual reconheceu a possibilidade de a empresa apurar créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, considerando assim estes gastos como insumo.

 

Anteriormente, a Receita Federal (RFB) reconhecia como passível de apuração de créditos de PIS e COFINS somente os impostos pagos sobre os gastos de vales-transporte para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. Com a nova Solução de Consulta publicada em dezembro de 2020, tornou-se possível que as indústrias e demais prestadores de serviço também gozem do benefício.

 

O entendimento da RFB sofreu alteração devido ao julgamento do STJ proferido no REsp nº 1.221.170, no qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

 

Com base no entendimento firmado pelo STJ (aplicável a todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema), considera-se que o gasto com vale-transporte suportado pela empresa tem caráter essencial, vez que a presença do colaborador é imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial, tornando-se possível a apuração do crédito.

 

Assim, as empresas interessadas poderão pleitear a restituição do PIS e da COFINS recolhidos sobre os gastos de vales-transporte, dos últimos 05 anos. O requerimento de restituição poderá ser realizado por vias administrativas (junto à própria RFB) ou discutido judicialmente.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA – REFIC COVID-19

Foi publicado na data de ontem (27/01) o Decreto Municipal nº 173, o qual prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID-19 (Lei Complementar nº 125 de 7 de dezembro de 2020). 

Com a alteração, o prazo máximo para adesão ao programa deverá ocorrer até o próximo dia 26 de fevereiro de 2021

Destaca-se que o programa tem por objetivo promover a regularização de débitos municipais  ̶ inscritos ou não em dívida ativa  ̶  relativos a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, ISS entre outros débitos de natureza tributária e não tributária, podendo o contribuinte parcelar tais dívidas em até 36 (trinta e seis) vezes, podendo garantir descontos de até 100% dos juros e multa, a depender da opção de pagamento escolhida.

Os procedimentos para de adesão ao REFIC COVID-19 permanecem os mesmos devendo ser realizados diretamente através do site da Prefeitura, no qual é possível simular o valor das parcelas, bem como emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do acordo.

 

Dr. Guilherme G. Xavier de Oliveira 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro

OS DESAFIOS NAS OPERAÇÕES DE M&A COM A NOVA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Por Aleff Ribeiro – Advogado do setor de Direito Societário/M&A do Casillo Advogados

 

  Hoje, mais do que nunca, as evoluções tecnológicas podem ser acompanhadas de perto e seus impactos são sentidos não apenas no dia a dia das pessoas, mas também nas mais simples operações empresariais. 

 

  Um desses impactos é a enormidade de dados que circulam e a crescente – e atualmente extremamente em voga – preocupação com sua segurança, o que se reforçou ainda mais com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, em setembro de 2020, na qual regulamentou-se o tratamento de dados pessoais, que compreendem as informações que permitem a identificação de pessoas naturais. 

 

Não são apenas medidas de segurança que precisam ser tomadas; ao invés, toda uma cultura de proteção dos dados precisa ser criada dentro do ambiente corporativo, permeando desde a coleta e armazenamento de currículos, compartilhamento de informações pessoais, a uma complicada e extensa due dilligence para posterior fusão, incorporação ou aquisição de empresas.

 

  Neste caso, a implementação de soluções de segurança da informação será cada vez mais um diferencial a todos players envolvidos, mas mais ainda àquele objeto do M&A (target), uma vez que os riscos de travar negociação com uma empresa que não se preocupou em instituir referidas medidas são demasiadamente elevados à adquirente – tanto reputacionais quanto perante os órgãos reguladores, já que a própria LGPD prevê multas de até 2% do faturamento anual da empresa por infração, podendo inviabilizar toda a operação. 

 

  Corroborando, enquanto é um diferencial para a empresa alvo, a conformidade à LGPD é uma preocupação da adquirente, que realizará essa conferência tanto da parte jurídica (existência de políticas internas de proteção de dados e de privacidade, de cláusulas protetivas nos contratos com fornecedores e clientes, etc.) quanto da técnica de informação (existência de softwares para controle e rastreamento dos dados, segurança de rede, controle de senhas, etc.), sendo este um fator já determinante no prosseguimento da negociação – observe que essa é prova contundente dos já mencionados impactos da evolução tecnológica no âmbito corporativo, critério jamais visto cinco anos atrás. 

 

  Nessa negociação, a empresa alvo adquirirá o título de Controladora de dados segundo a LGPD, enquanto a potencial compradora, a de Operadora de dados, uma vez que tratará os dados da Target (ex: folhas de pagamentos dos funcionários, relações com fornecedores e clientes, por exemplo) segundo as diretrizes por ela estabelecidas, principalmente na fase da due dilligence, tomando-os como base para decisões acerca da realização da negociação e estratégias para sua concretização. 

 

  Daí a importância de as partes instituírem já nos documentos preambulares (nas propostas iniciais, nos acordos de confidencialidade (NDAs) e nos memorandos de entendimentos (MoUs), por exemplo), previsões que tratem da base legal para o tratamento dos dados, assim como das responsabilidades, direitos e obrigações de cada uma nas posições de controladora e operadora no tocante à forma do tratamento, à segurança no armazenamento, no sigilo e também na responsabilização em caso de incidente de vazamento de dados. 

 

  Vale ressaltar que, em grandes operações, comitês independentes, formados por funcionários e/ou consultores de ambas as partes, podem ser criados com a função de filtrar, de proteger seus respectivos players mediante cuidadosa análise acerca de quais informações podem ser compartilhadas com a outra parte, quais são relevantes para a negociação, quais devem ser anonimizadas, dentre outras.

 

  Enquanto não finalizado o processo de M&A, a Target deverá tomar o máximo cuidado acerca dos dados que divulgará à potencial Compradora, preocupando-se em compartilhar o estritamente necessário, bem como anonimizando as informações sempre que possível. Essas medidas mitigarão os riscos de um vazamento de dados durante a operação, ou até mesmo de uso indevido das informações pela outra parte em caso de cancelamento do negócio. 

 

A empresa adquirente, por sua vez, ao proceder com a auditoria, pode alongar desnecessariamente o processo e até mesmo inviabilizar a negociação caso não defina de antemão o escopo de sua análise, ou seja, delimitar de quais dados necessitará e para que fim, sendo mais viável afunilar a primeira análise e, após a finalização do negócio, prosseguir com uma varredura mais detida. 

Evoluindo a operação, aquelas mesmas obrigações previstas nos documentos preambulares deverão constar nos contratos principais, de forma a regular definitivamente os deveres das partes durante todo o tempo que perdurar a relação jurídica firmada. 

  Veja-se, então, que a preocupação com os dados pessoais deve ser constante em todas as fases de uma negociação de M&A – desde a aproximação das partes à conclusão da operação -, tanto nos casos em que a quantidade de dados tratados pelos players seja baixa (sociedades com modelo de negócio B2B, por exemplo), quanto extremamente alta (empresas cujo core business sejam os próprios dados pessoais), conferindo assim maior segurança e relevante mitigação de riscos aos envolvidos.

SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA AQUISIÇÃO, POSSE E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS

No dia 15 de dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.963/2019, que regulamenta a aquisição, posse e arrendamento de imóveis rurais brasileiros por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Quando o assunto é a aquisição da propriedade ou posse de imóveis rurais, a distinção de tratamento entre brasileiros e estrangeiros não é nenhuma novidade. Ela é determinada em nosso ordenamento pela própria Constituição Federal, cujo artigo 190 prevê que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira serão regulados e limitados por lei, que também deverá estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. 

Muita embora a regulamentação do tema tenha sido determinada pela atual Constituição, em vigor desde 1988, a matéria segue sendo regida quase que exclusivamente pela ultrapassada lei nº 5.709 de 1971 – objeto de incertezas históricas e reiterados debates interpretativos –, haja vista que não foram editados novos atos normativos dedicados ao tema desde então.

O projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado vem para finalmente corrigir essa falha e conferir a necessária segurança jurídica ao tema, visando, assim, estimular o investimento estrangeiro em solo nacional não apenas no setor agropecuário, mas, também, em novos empreendimentos de energia e mineração, entre outros.

Logo de início, o texto da proposição dedica-se a solucionar uma antiga discussão ao extinguir a distinção e promover tratamento igualitário entre as empresas nacionais e as empresas nacionais de capital internacional – empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros –, ressalvando apenas que essas últimas deverão fornecer informações sobre a composição de seu capital social anualmente, ou sempre que houver alteração do controle societário, transformação da natureza societária ou celebração de contrato de transferência de posse.

O projeto estabelece, então, que os imóveis rurais adquiridos por estrangeiros deverão obedecer ao princípio da função social da propriedade prevista na Constituição, garantindo o seu aproveitamento racional, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Na sequência, o projeto define que a aquisição da propriedade ou o exercício de qualquer modalidade de posse estarão sujeitos à prévia aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional, quando o imóvel rural estiver situado em área indispensável à segurança nacional ou, em outros casos, quando alguma das seguintes pessoas jurídicas estiver envolvida:

 

  • ONG com sede no exterior ou ONG estabelecida no Brasil, caso seu orçamento anual seja proveniente, na maior parte, de pessoa física estrangeira ou empresa com sede no exterior;
  • Fundação particular, quando seus instituidores se enquadrarem nos primeiros dois exemplos, ou quando forem empresas com sede no exterior e autorizadas a funcionar no Brasil;
  • Fundos Soberanos constituídos por recursos de estados estrangeiros ou sociedades estatais estrangeiras, caso detenham parcela maior que 10% de participação em qualquer sociedade brasileira;
  • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, quando o imóvel se situar no bioma amazônico ou estiver sujeito a reserva legal igual ou superior a 80%.

 

O texto ressalva, ainda, que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas às pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície do município em que estiverem situadas, salvo se o adquirente for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

Caso sancionada a proposição, às pessoas físicas e jurídicas estrangeiras também será vedado o exercício de qualquer modalidade de posse de imóveis rurais por tempo indeterminado, assim como o arrendamento ou subarrendamento por tempo indeterminado e a habilitação à concessão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, nos termos da lei nº 11.284/2006.

As restrições e vedações assentadas pelo PL não se aplicarão, todavia, quando a aquisição de direitos reais, exercício de posse ou arrendamento do imóvel rural se destinar à execução ou exploração de concessão, permissão ou autorização de serviço público, inclusive em se tratando de atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Semelhantemente, as restrições não se aplicarão aos casos de constituição de garantia real imobiliária – hipoteca e alienação fiduciária – em favor de instituições financeiras, sendo de elementar relevância observar que, na hipótese de inadimplemento do financiamento por parte do devedor fiduciante, ao credor estrangeiro será concedida apenas a propriedade resolúvel do imóvel rural, de forma temporária (prazo de 2 anos renovável por mais 2). Caso o bem não seja alienado a terceiros nesse prazo, ocorrerá a reversão do bem ao proprietário original, com a desconstituição da garantia fiduciária. 

O projeto de lei também dispensa a necessidade de autorização ou licença para a aquisição ou posse por estrangeiros quando o imóvel possuir área igual ou inferior a 15 módulos fiscais, mas desde que o adquirente ou possuidor não possua outro imóvel rural.

Finalmente, o projeto recém-aprovado pelo Senado revoga a obsoleta lei nº 5.709, de 1971, e dispõe que serão convalidadas todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais de capital internacional, realizados durante sua vigência, regularizando negócios que, até então, eram considerados nulos.

O Projeto de Lei nº 2.963/2019 segue, agora, para tramitação e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá ainda ser revisto e alterado.

 

Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

NOVOS MECANISMOS NOS DEPÓSITOS DE MARCAS PERANTE O INPI: DEPÓSITO MULTICLASSE E A COTITULARIDADE

Com o intuito de adequar-se ao Protocolo de Madri, assegurando maior eficiência, uniformidade e harmonia, o INPI aderiu aos sistemas de depósito Multiclasse e Cotitularidade.

O Sistema Multiclasse foi incluído através da Resolução INPI/PR nº 248 de setembro de 2019 e possibilita que o requerente opte por especificações de produtos e/ou serviços de classes distintas, seguindo os padrões da Classificação Internacional de Nice (NCL).

Após realizado o depósito do pedido, ficou estabelecido que há 3 (três) possibilidades de resultado da análise:

  • Deferimento (integral) do pedido – ocorre quando não for encontrado nenhum impedimento legal ao registro em nenhuma das classes reivindicadas;
  • Indeferimento (integral) do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro em todas as classes reivindicadas;
  • Deferimento parcial do pedido – ocorre quando for encontrado impedimentos legais ao registro, em parte das classes, ou em caso de restrição na especificação de produtos e serviços;

Caso seja decidido pelo deferimento parcial do pedido, é possível apresentar petição de recurso contra este deferimento ou indeferimento parcial, indicando a classe objeto do recurso, além das razões contra a decisão.

Observa-se que, para que a petição referente ao recurso seja devidamente recebida, é necessário que seja feito o pagamento da concessão da classe deferida, caso contrário o pedido de registro será arquivado.

Já no que diz respeito ao sistema de Cotitularidade, é possível que mais de um requerente seja vinculado a um registro ou pedido de registro. Entretanto, nos termos da Resolução INPI/PR nº 245 de agosto de 2019, é necessário que os requerentes exerçam efetiva e licitamente atividade relativa aos produtos e/ou serviços reivindicados, seja de modo direto ou por meio de empresas que controlem, direta ou indiretamente.

A Cotitularidade pode ser solicitada em novos pedidos ou até mesmo em pedidos que já foram registrados no INPI. No segundo caso, o requerente deverá optar pelo código de serviço 349 (Anotação de transferência de titular), implementando a Cotitularidade num registro que até então havia apenas um único titular.

Cotitulares ou requerentes domiciliados no exterior deverão constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-los administrativa e judicialmente, conforme previsto no artigo 217 da lei nº 9.279 de 1996.

Infelizmente, até o presente momento o sistema de depósito Multiclasse segue em implementação no INPI, ou seja, por enquanto ainda se faz necessário realizar os depósitos da forma antiga (um depósito para cada classe). 

O escritório Casillo Advogados segue acompanhando os posicionamentos do INPI e publicará novos informativos conforme surjam atualizações sobre o tema.

 

Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Propriedade Intelectual e Victor Petrochinski, acadêmico de Direito.

Aprovação nova Lei de Falências

Gustavo Henrique Ellerbrock – advogado dos setores de Direito Imobiliário e Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados

 

No dia 24 de dezembro de 2020 a Presidência da República sancionou, com vetos, a Nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

 

A nova Lei foi muito elogiada por consolidar entendimentos que já eram reiterados na jurisprudência dos tribunais brasileiros, garantindo, assim, maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Ela atualiza a Lei de Falências de 2005 para modernizar nosso sistema falimentar e torná-lo mais transparente e efetivo, dando maior agilidade aos processos de recuperação judicial e apresentando novas alternativas para solver ou minimizar problemas de caixa de empresas que optam por esse regime.

 

O Projeto de Lei havia sido proposto em 2005 e desde então teve lenta tramitação, ganhando tração no Congresso durante o ano de 2020 em virtude da grave crise econômica causada pelo Coronavírus (Covid-19), que aumentou, ainda mais, o anseio do setor empresarial por instrumentos eficazes para recuperação financeira e retomada de atividades.

 

Dentre as novidades apresentadas pela nova lei, destaca-se a possibilidade, em caráter excepcional, de prorrogação do stay period – período de 180 dias em que permanecem suspensas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor – por mais 180 dias, desde que o devedor não tenha contribuído para o esgotamento do lapso temporal inicial.

 

Caso não haja deliberação a respeito do plano de recuperação judicial dentro do prazo de stay period, a nova lei também inova ao facultar aos credores a apresentação de plano alternativo, que, caso aprovado, também ensejará a prorrogação do período de suspensão das ações ajuizadas contra o credor por outros 180 dias.

 

A legislação recém-aprovada também dedica-se a regulamentar os empréstimos para devedores em fase de recuperação judicial, prática conhecida como DIP Financing (“debtor in possession financing”), que, tradicionalmente, implica na assunção de riscos consideráveis pelo financiador.

 

A partir da entrada em vigor do novo texto, o juízo falimentar poderá autorizar que o devedor firme contratos de financiamento para tentar evitar a quebra definitiva da empresa, oferecendo em garantia bens ou direitos seus ou de terceiros, desde que pertencentes ao ativo não circulante.

 

Na hipótese em que a empresa venha a ter sua falência decretada antes da liberação de todo o valor do empréstimo, o contrato será rescindido sem penalidades e os créditos decorrentes de DIP Financing serão considerados extraconcursais e terão prioridade de pagamento entre as demais dívidas do falido.

 

Outra mudança de grande destaque é o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial com a União, que passa a ser de 120 meses, em oposição às 84 parcelas permitidas pela lei até então vigente.

 

Alternativamente, a lei também permite a liquidação de até 30% dos débitos com a Receita Federal por meio da utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – ou de outros créditos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da RF –, podendo o devedor parcelar o restante da dívida em até 84 prestações.

 

Extremamente relevante observar, ademais, que a lei nº 14.112/2020 inseriu na Lei de Falências e Recuperações Judiciais um extenso capítulo dedicado à insolvência transnacional, suprindo assim uma grave omissão do regramento atual para adequar a legislação brasileira aos moldes da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), já adotada pelos Estados Unidos e grande parte dos países europeus.

 

As novas normas deverão prevenir a prática de fraudes patrimoniais transacionais e protegerão o interesse de credores brasileiros em solo estrangeiro – e vice-versa –, facilitando a cooperação e a troca de informações entre juízes e autoridades internacionais.

 

Finalmente, vale destacar que sete dispositivos do projeto de lei foram objetos de veto presidencial, dentre os quais destacam-se o trecho que previa a possibilidade de suspensão da execução de dívidas trabalhistas, o trecho que dispunha que o bem alienado judicialmente em sede de recuperação judicial estará livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza (incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista), e o trecho que permitia a isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na renegociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial.

 

Os vetos passarão agora pelo crivo das duas Casas do Congresso Nacional e poderão ser eventualmente rejeitados até o dia 3 de março, restabelecendo o texto original do projeto previamente aprovado. 

 

Independentemente do resultado da reanálise pelo Poder Legislativo, é certo que a aprovação da Nova Lei de Falências revela-se providencial em meio ao atual cenário de grave crise econômica, sendo de suma importância que o empresariado brasileiro esteja alerta e a par das alterações inseridas pelo novo regime, que entrará em vigor a partir do dia 24 de janeiro do presente ano.

 

A equipe de Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados continuará acompanhando os desdobramentos do tema.

Confira a Agenda Tributária do Estado do Paraná de Janeiro

Estar atento à Agenda Tributária é essencial para planejar o pagamento de cada tributo e evitar surpresas desagradáveis. Confira todos os impostos que vão incidir no mês de Janeiro no estado do Paraná e programe-se. 

 

13 de Janeiro

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases (Repasse), nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

 

15 de Janeiro

ICMS – CNAE: 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 – telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6141-8/00 – Operadora de televisão por assinatura Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6143-4/00 – Operadora de televisão por satélite Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, especificada, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – Café Cru em Grão Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês.
ICMS – Diferencial de Alíquotas – Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS – Diferencial de Alíquotas – Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – EC 87/2015 – Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, independentemente de inscrição estadual.
ICMS – Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) Recolhimento do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, exceto se inscrito como substituto tributário, deverá ser efetuado até o dia 15, do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
ICMS ST – Cimento Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, até o dia 15 do mês subsequente à realização das operações.
ICMS ST – Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, nas operações com combustíveis, até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas, realizadas por refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense.

 

20 de Janeiro

ICMS – CONAB Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/PGPM, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, que realizarem operações vinculadas ao PAA, ao PGPM, ao EE e ao MO, nos termos do artigo 135 do RICMS/PR. 

 

23 de Janeiro

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases (Repasse), nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

 

25 de Janeiro

CNAE: 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 0600-0/02 – Extração e beneficiamento de xisto Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 1921-7/00 – Fabricação de produtos do refino de petróleo Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 4681-8/01 – Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6110-8/01 – Serviços de telefonia fixa comutada Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6141-8/00 – Operadora de televisão por assinatura Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6143-4/00 – Operadora de televisão por satélite Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – CNAE: 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, até o dia 23, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – Café Cru em Grão Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês.
ICMS – Distribuidora de Energia elétrica Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 – distribuição de energia elétrica, da CNAE, relativo a eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25.

 

28 de Janeiro

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

29 de Janeiro

ICMS – Parcelamento Recolhimento do ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos artigos 81 a 84 do RICMS/PR e do Decreto n° 5.230/2009, até o último dia útil de cada mês. O referido imposto será recolhido através de uma GR-PR, com código de receita: 1635.
ICMS – Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo (exceto táxi aéreo e congênere), deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10.