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19 de janeiro de 2023

Governo institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal 

Por Stefano Volpi, advogado do setor tributário do Casillo Advogados. No dia 13/01, o Governo...
13 de janeiro de 2023

Alterações na Lei de Defesa da Concorrência – Maior segurança jurídica e clareza para quem teve prejuízos causados por cartéis econômicos

Por Aleff Davantel Ribeiro da Silva, advogado do setor societário do Casillo Advogados. A formação...
6 de janeiro de 2023

Retrospectiva STJ 2022

Por Ângela Estorilio Silva Franco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no ano de...
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14 de dezembro de 2022

A contenção de interferência jurisdicional em contratos empresariais

Por Cristian Luiz Moraes Nascido a partir da concepção garantista que abrangeria a imensa maioria...
9 de dezembro de 2022

PL nº 3999/2020 e a proposta de criação do procedimento de despejo extrajudicial

Por Gustavo Henrique Ellerbrock Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3999/2020...
2 de dezembro de 2022

A conversão das multas ambientais em projetos de recuperação da qualidade do meio ambiente podem ser reduzidas em até 60%

Por Alexya Marcelle Silva de Oliveira As multas ambientais geralmente alcançam montas elevadíssimas e geram...
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25 de novembro de 2022

STF e a licitude da terceirização de profissionais liberais

Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira A Reforma Trabalhista, que completou cinco anos no...
23 de novembro de 2022

Restituição administrativa do Imposto de Renda sobre rendimentos de Pensão Alimentícia

Conforme já anunciamos recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do imposto...
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