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Conteúdo

9 de julho de 2024

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: PUBLICADA NOVA LEI QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL E UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.905/24,...

5 de julho de 2024

ANPD Aplica Primeira Multa Diária por Violação à LGPD: Suspensão Cautelar do Tratamento de Dados pela Meta

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 02 de julho de 2024, tomou...

3 de julho de 2024

PEC das Praias e os Impactos nos Terrenos de Marinha

Tramita no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/22, cuja redação propõe a atualização...

27 de junho de 2024

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A NOVA DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS (DIRBI) – Atenção aos prazos!

Transmissão até 20/07/2024 sobre os benefícios usufruídos de janeiro/2024 a maio/2024 A Instrução Normativa nº...

25 de junho de 2024

O Provimento nº 93/2020 do TJMG e seus impactos sobre Alienação Fiduciária nos Contratos entre particulares

No dia 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou o...

19 de junho de 2024

STJ reconhece a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o procedimento dosrecursos repetitivos 1 ,...

13 de junho de 2024

Alteração relevante no Código de Processo Civil: Novas Regras para Eleição de Foro nos Contratos Privados

No dia 4 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº...

11 de junho de 2024

REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE COBRAR DE FORMA RETROATIVA VALORES DEDUZIDOS DE TRIBUTOS E FRETE DO CÁLCULO DA COMISSÃO APÓS ANOS DE DESCONTO

Não há dúvidas que o Art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 (com as...

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