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Conteúdo

10 de junho de 2022

STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial

Em maio de 2.021, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1.822.033-PR, que foi interposto...

9 de junho de 2022

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de unificar a jurisprudência...

8 de junho de 2022

STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, afastar...

6 de junho de 2022

STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 02/06/2022 decidiu, por 6 votos...

16 de maio de 2022

Medida Provisória 1116/2022 institui projeto nacional de incentivo à contratação de aprendizes

No dia 05/05/2022, foi publicada a Medida Provisória 1116/2022 que institui o Programa Emprega +...

direito tributário

20 de abril de 2022

Contribuinte tem pouco tempo para ingressar com ação judicial visando restituir imposto pago sobre créditos presumidos de ICMS

O tema dos créditos presumidos de ICMS e a sua inclusão ou não na base...

estado de calamidade pública

19 de abril de 2022

Fim do estado de calamidade pública e as possíveis implicações trabalhistas

No dia 17/04/2022 o Ministro de Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em seu pronunciamento, o fim...

Canal Cinza

7 de abril de 2022

Instrução Normativa RFB Nº 2.072/2022 – Canal cinza de conferência mais rigoroso

A Instrução Normativa RFB Nº 2.072, publicada no dia 17 de março de 2022, alterou...

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