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Emenda Constitucional 125 limita a apresentação de recurso especial no STJ

•22 de July de 2022•

STF decidirá se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

•21 de July de 2022•

A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

•6 de July de 2022•

STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial

•10 de June de 2022•

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

•9 de June de 2022•

STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

•8 de June de 2022•

STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas

•6 de June de 2022•

Medida Provisória 1116/2022 institui projeto nacional de incentivo à contratação de aprendizes

•16 de May de 2022•
direito tributário

Contribuinte tem pouco tempo para ingressar com ação judicial visando restituir imposto pago sobre créditos presumidos de ICMS

•20 de April de 2022•
estado de calamidade pública

Fim do estado de calamidade pública e as possíveis implicações trabalhistas

•19 de April de 2022•
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