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O fim da “aplicação financeira” judicial? Entenda como a  Lei 14.905/2024 já impactou o passivo das empresas no ano de 2025.

A alteração, apesar de não ser inédita, repercutiu de forma silenciosa e determinante na gestão...

O Uso da IA e o Risco Jurídico que já mora na sua empresa

A Inteligência Artificial não é uma promessa para o futuro, mas uma realidade na mesa...

O Novo Equilíbrio do Licenciamento Ambiental Brasileiro: maior eficiência administrativa exige maior responsabilidade empresarial

O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente(Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um...

Empréstimo Consignado via e-Social: Uma nova obrigação para as empresas

A recente integração do empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT) ao e-Social representa...

SETOR HOTELEIRO: NOVAS REGRAS DE HOSPEDAGEM A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025. SEU HOTEL ESTÁ PREPARADO?

O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025, que regulamenta dispositivos da Lei Geral...

STJ e a Impenhorabilidade do Bem de Família: Novas Teses e o Equilíbrio entre Proteção e Responsabilidade

O instituto do bem de família, tutelado pela Lei nº 8.009/90, representa uma das mais...
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